ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  
Jorge Messias  
 
CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO  
André Augusto Dantas Motta Amaral   
 
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS  
Priscila Cunha do Nascimento   
 
Este é um trabalho da  
Câmara Nacional de Sustentabilidade (CNS)  
 
AUTORES DA 7ª EDIÇÃO:  
Celso Verdini Clare  
Flávio Garcia Cabral  
Gabriela da Silva Brandão  
Marcos Weiss Bliacheris  
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth   
Murillo Giordan Santos  
Anaiv Silva Viana   
Teresa Villac  
Viviane Vieira da Silva Fernandes   
 
CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS NA 7ª EDIÇÃO:  
 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (tabela): 
Denize Coelho Cavalcanti (Coordenadora de Sustentabilidade na Secretaria de Gestão e Inovação/MGI) 
 
Veículos Elétricos (tabela): 

Cristina Sisson de Castro Massini Joenck (Coordenadora-Geral de Gestão Institucional e Sustentabilidade SGA/AGU) e  
Egle Maria Andrade de Souza Fukagawa (Coordenadora SADSP/SGA/AGU) 
 
Pesquisas e levantamento sobre a atualidade da legislação das tabelas: 
Juliana Magalhães de Freitas 
Marina M dos Santos Diniz 
Nathalia Ribeiro Novello 
Paula Jackeline de Oliveira David 
Wesley do Nascimento Fiuza 
(Estagiários de pós-graduação da Consultoria-Geral da União)  DIAGRAMAÇÃO: 
Juliana Magalhães de Freitas 
 
ASCOM AGU: 
Jhonatan Jeferson (Designer Gráfico)  

 

 

 

 

 

 

 

 
Advocacia-Geral da União 
Edifício Sede AGU I - SAS Quadra 3 Lotes 5/6 CEP: 70070-030 
Brasília-DF 
Telefone: (61) 2026-8545 

Permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte 

 
  
 SUMÁRIO – PARTE GERAL 
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 10 
2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .............................................................................................. 11 
3. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ............................................................................................................................. 13 
4. DIVERSIDADE E INCLUSÃO NAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS................................................. 14 
5. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INTEGRIDADE ................................................................................. 17 
6. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA LEI 14.133, de 2021 ............................................................ 18 
7.  PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ................................... 19 
8. SUSTENTABILIDADE NAS AQUISIÇÕES .............................................................................................. 22 
8.1. Planejamento ..................................................................................................................................................................23
8.2. Inserção dos critérios de sustentabilidade .......................................................................................................24
8.3. Orientações adicionais ...............................................................................................................................................27
9. SUSTENTABILIDADE EM SERVIÇOS .................................................................................................... 28 
10. SUSTENTABILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ....................................................... 29 
10.1. Observações importantes quanto ao licenciamento ambiental: .........................................................31
11. DECRETO 11.890/2024: MARGEM DE PREFERÊNCIA E COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................................. 32 
11.1. Das margens de preferência ................................................................................................................................34
11.2. Da contratação de bens e serviços de tecnologia  ...................................................................................35
11.3. Da Comissão Interministerial de Contratações Públicas  .......................................................................35
11.4. Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024:  ...................................................................37
12. CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES ................................................................................ 38 
12.1. Do dever constitucional de implementação das práticas de sustentabilidade nos diversos instrumentos celebrados pela Administração .........................................................................................................38
12.2. Dos instrumentos previstos no Decreto n. 11.531/2023 ........................................................................40
12.3. Do termo de execução descentralizada ..........................................................................................................44 
12.4. Dos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014 - das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil ................................................................................................................45
13. CONDUTA INIDÔNEA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. CONDUTA INIDÔNEA. PARECER N. JM - 04, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ................................. 50 
14. EDIÇÕES DO GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS E AUTORES ..............................53                            
SUMÁRIO - PARTE ESPECÍFICA     
1. ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ....................................................... 58 
2 . ACESSIBILIDADE EM LOCAÇÕES ............................................................................................... 60 
3.  AGROTÓXICOS – SEGURANÇA E REGRAMENTOS PARA USO ................................................... 62 
4.  APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL ........................................................................................... 68 
5.  APARELHOS ELÉTRODOMÉSTICOS ........................................................................................... 72 
6. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ....................................................................................................... 77 
7. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) ................... 82 
8.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES, MATERIAIS DA ÁREA DA SAÚDE, MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E COSMÉTICOS ......................................................................... 89 
9. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS Fabricação ou industrialização de  produtos em geral. ........................................................................................................................ 97 
10. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. Serviços de Utilidade e outros .............................. 102 
11. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL, INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL............................ 106 
12. COLETA SELETIVA CIDADÃ ..................................................................................................... 109 
13. COLETA SELETIVA – CONTRATAÇÃO DA COLETA, ................................................................. 111 
14. CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS – SEGURANÇA REGRAMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ....................................................................................................... 114 
15. CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE ............................................................................... 124 
16. DETERGENTE EM PÓ .............................................................................................................. 126 
17. ENERGIA LIMPA (FOTOVOLTAICA) ........................................................................................ 132 
18. FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL ....................................................................................... 134 
19. LÂMPADAS EFICIENTES ......................................................................................................... 136 
20. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – Serviços de limpeza e conservação ........................................ 142 
21. LIXO TECNOLÓGICO ............................................................................................................... 146 
22. MERCÚRIO METÁLICO ........................................................................................................... 149 
23. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHERES TRANS, TRAVESTIS, OUTRAS POSSIBILIDADES DO GÊNERO FEMININO, E MULHERES PRETAS E PARDAS ............................... 153 
24. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .................................................................................... 155 
25. OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA ................................................................................. 159 
26. ÓLEO LUBRIFICANTE .............................................................................................................. 161 
27. PILHAS OU BATERIAS ............................................................................................................. 167 
28. PNEUS .................................................................................................................................... 175 
29. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS ......................................................................... 180 
30. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS AQUISIÇÃO DE MADEIRA ............................... 185 
31. PRODUTOS PRESERVADOS DE MADEIRA .............................................................................. 191 
32. RESÍDUOS ORGÂNICOS - COMPOSTAGEM INSTITUCIONAL .................................................. 195 
33. RESÍDUOS – Serviços de saúde .............................................................................................. 196 
34. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS ........................................................................ 200 
35. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos perigosos ..................................... 204 
36. SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................................................... 209 
37. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO................................................................................................. 213 
38. SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR ................................................................................ 215 
39. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO ...................................................... 218 
40. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO ...................................................... 222 
41. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– AQUISIÇÃO DE (OU SERVIÇOS QUE UTILIZEM) BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO ................................................................... 226 
42. VEÍCULOS ............................................................................................................................... 233 
43. VEÍCULOS ELÉTRICOS ............................................................................................................. 241 

 

1. INTRODUÇÃO  

Este Guia Nacional tem por objetivo fornecer orientações e segurança jurídica aos gestores públicos na implementação das contratações públicas sustentáveis.  
É dividido em Parte Geral, com orientações gerais no tema, e Parte Específica, com tabelas orientadoras para a inserção da sustentabilidade de acordo com cada objeto contratual. 
Nesta 7a edição constam como novidades: 
• Reescrita integral da Parte Geral para maior objetividade e adequação ao uso da linguagem simples;  
• Diversidade e Inclusão nas contratações públicas; 
• Contratações públicas e direitos humanos; 
• Contratações públicas e integridade; 
• Margens de preferência; 
• Prática de infrações administrativas ambientais e conduta inidônea: Parecer n. Jm- 04, aprovado pelo Presidente da República,  
• Orientações jurídicas detalhadas para sustentabilidade em convênios e instrumentos congêneres e 
• Nova tabela: contratação de veículos elétricos  

Não constam do Guia: legislação estadual e municipal, sendo de responsabilidade dos gestores públicos a sua consulta.  
A publicação é anual e os gestores devem verificar a atualidade da legislação mencionada no Guia e adequações para sua incidência na contratação.  
A Câmara Nacional de Sustentabilidade é um colegiado do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), da Consultoria-Geral da União (CGU) e não tem atribuição para manifestar-se em processos de contratação específicos, devendo ser as dúvidas de casos concretas dirigidas à unidade de consultoria jurídica de cada órgão público. 
Sugestões de aperfeiçoamento do Guia devem ser encaminhadas ao e-mail: cgu.gncs@agu.gov.br.   
 
2.  DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL  

A nova Lei de Licitações do Brasil (Lei nº 14.133, de 2021), em seu art. 5º, confirma, inquestionavelmente, o desenvolvimento nacional sustentável como princípio, reconhecendo-o como valor fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. 1  
Vale lembrar que desenvolvimento nacional sustentável não se restringe à preservação ambiental, pois além da observância do fundamental aspecto ambiental, as dimensões social, econômica e cultural também estão englobadas. A sustentabilidade deve, portanto, ser entendida como o princípio que tem por objetivo proteger situações especialmente valoradas, que merecem a tutela jurídica para a sua permanência. 
As várias dimensões da sustentabilidade encontram no ambiente ecologicamente protegido o centro da proteção. A erradicação da pobreza, por exemplo, pressupõe a ausência de pobreza em um ambiente ecologicamente equilibrado, pois a vida com qualidade se desenvolve em um ambiente saudável, com a natureza protegida. Em outras palavras: a vida digna está diretamente associada ao entorno saudável, limpo, que atenda às necessidades atuais e que continue a atender às necessidades das gerações futuras. 
No Brasil, as licitações são um meio crucial para a concretização do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Nada obstante, a incorporação desse princípio pelo sistema jurídico brasileiro tornou a atuação da Administração Pública, no campo das licitações e contratações públicas, mais complexa, demandando conhecimentos abrangentes para a adequada escolha do objeto e para o estabelecimento de obrigações que efetivamente atendam ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social.  
Paralelamente à atuação brasileira, já bastante consolidada e em contínua evolução, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, adotou 17 objetivos denominados: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)2, que imprescindem da sustentabilidade para serem atingidos. Estes ODS (ou Sustainable Development Goals – SDG), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), são claro exemplos da extensão e do alcance da sustentabilidade, que abrange especialmente os aspectos econômico, ambiental, social e cultural, buscando um mundo melhor e exemplos da extensão e do alcance da sustentabilidade, que abrange especialmente os aspectos econômico, ambiental, social e cultural, buscando um mundo melhor e exemplos da extensão e do alcance da sustentabilidade, que abrange especialmente os aspectos econômico, ambiental, social e cultural, buscando um mundo melhor e exemplos da extensão e do alcance da sustentabilidade, que abrange especialmente os aspectos econômico, ambiental, social e cultural, buscando um mundo melhor e 
O princípio da dignidade da pessoa humana, aliás, está presente em todas os ODS e vem sendo continuamente reconhecido na atuação do Poder Público nas compras públicas. Exemplo do destaque à dignidade da pessoa humana está no recente Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações prevendo, em contratações públicas, a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. 
Embora os ODS não sejam, no entanto, considerados normas cogentes uma vez que não resultaram da assinatura de tratados internacionais; consistem em recomendações para os Estados soberanos, uma vez que aprovados em resolução da Assembleia Geral da ONU pelos 193 países que a compõe, o que não indica a relevância dos ODS como norteadores das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento dos países de maneira sustentável.  

Para saber mais sobre os ODS: 
o https://brasil.un.org/pt-br/sdgs 
o https://www.ipea.gov.br/ods/ 
o  https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf 

3.  CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 

O direito ao meio ambiente é um direito fundamental e a Resolução 76/300, de 28 de julho de 2022, da Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que o meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano.  
As contratações públicas também fomentam a observância dos direitos humanos e os implementam. Confira o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da da da da 
Sobre o tema, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desenvolveu um CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, que também poderá servir de referência na relação com fornecedores de outros órgãos públicos. 
 
4.  DIVERSIDADE E INCLUSÃO NAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS 

 
 O que é diversidade e inclusão?  

Diversidade – inserção de pessoas historicamente ausentes em determinados espaços em comparação aos grupos supostamente homogêneos e predominantes, no que se refere a: 
o Identidades – quem as pessoas são e como elas se apresentam no mundo. 
o Minorias / Grupos Minorizados – grupos sociais que se apresentam em menor número na sociedade ou em menor número em espaços de poder e são, portanto, politicamente menos considerados. 
o Grupos historicamente discriminados 
o Características pessoais ou de grupo  

Ao falar em diversidade, é necessário reconhecer, respeitar e celebrar diferenças e buscar promover políticas de maior representatividade, de inclusão. 
Contudo, a diversidade não resulta em inclusão automaticamente. 
Inclusão – para além de ter pessoas diversas nas organizações, é preciso que haja acolhimento nos espaços em que foram inseridas, implica senso de pertencimento. 
A inclusão implica, necessariamente, em assegurar pleno acesso aos grupos que historicamente têm menos acesso seja a espaços fictos, como a vagas de trabalho, ou a espaços físicos, daí a necessidade de observar também as regras de acessibilidade física. 
 Por que falar em diversidade e inclusão nas contratações sustentáveis? 

Art. 3º da Constituição Federal – São Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil: 
 Sociedade livre, justa e solidária; 
 Desenvolvimento nacional; 
 Redução de desigualdades sociais; 
 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Agenda 2030 da ONU – Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis: 
 ODS 5 – Igualdade de Gênero o Participação plena e efetiva de mulheres 

 ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico o Emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens 
o Ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos e todas 

 ODS 10 – Redução das desigualdades o Promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra 
o Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito 

 

 Acessibilidade:  

A inclusão social de pessoas com deficiência, garantindo condições de igualdade com todos os demais, é essencial para construir uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável, estando presente nas metas e indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
Temos, como exemplo, o Objetivo 4, "Educação de Qualidade", busca assegurar educação inclusiva e equitativa para todos, com instalações físicas adequadas, sensíveis às necessidades de pessoas com deficiência e ambientes de aprendizagem seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos (Meta 4.a).  
Ações voltadas para pessoas com deficiência também aparecem no ODS nº 10, que trata da redução das desigualdades sociais; no ODS nº 11, que aborda Cidades e Comunidades Sustentáveis e visa a criação de espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes; e no ODS nº 17, referente à governança, que destaca a necessidade de dados confiáveis, inclusive sobre pessoas com deficiência. 
Sob o ponto de vista normativo, a Constituição Federal inclui diversas disposições legais voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. Em particular, os artigos 227, § 2º, e 244 determinam que a legislação deve garantir a adaptação de logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo existentes, assegurando acesso adequado às pessoas com deficiência. 
A legislação da matéria também se fundamenta na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico com força de norma constitucional e serve de base para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ambas consagram o modelo social de deficiência.  
Nesse sentido, é importante mencionar o artigo 2º da referida lei, abaixo transcrito:  
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.      
Essa norma, especialmente o art. 2º mencionado acima, adota os princípios fundamentais do Modelo Social de Deficiência buscando garantir a plena participação social das pessoas com deficiência de forma igualitária com as demais, por meio da remoção das barreiras que as impedem.  
A atuação do Estado deve ser para derrubar as barreiras que impedem a igualdade, inclusive nas contratações públicas. Importante instrumento para isso é a acessibilidade, adotada pela legislação como um de seus princípios gerais. Dessa forma, as contratações públicas devem ser realizadas de forma a alcançar o maior público possível, incluindo   as pessoas com deficiência.  
Tais medidas são especialmente importantes para as instalações, edifícios e serviços acessíveis ao público ou de uso público, havendo ampla legislação sobre a matéria, que será detalhada na parte específica deste Guia.  
Tendo em vista que a inclusão da pessoa com deficiência e as medidas de acessibilidade exigidas do Estado derivam de normas constitucionais, sua implementação nas contratações públicas é de caráter obrigatório, podendo incorrer em crime de discriminação o gestor público que se omitir ou descumprir essa tarefa.  
 
5.  CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INTEGRIDADE 

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, conforme regulamento (art. 25, parágrafo 4º, Lei 14.133, 2021).  
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, é critério de desempate o desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, conforme orientações dos órgãos de controle (art. 60, IV). 
Na aplicação de sanção administrativa será considerada a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle (art. 156, V).  
A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII (apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato) e XII do caput do art. 155 da Lei  14.133, 2021 (praticar ato lesivo à administração pública previsto no art. 5º, da Lei 12.846, 2013) exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo único). 
 
6. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 
LEI 14.133, de 2021 
 
O desenvolvimento sustentável é um princípio (art. 5º) e um objetivo (art. 11º) da Lei 14.133/21, incidente em aquisições, serviços e obras, desde a fase de planejamento, a elaboração do edital, a execução contratual e a destinação ambiental adequada dos resíduos e rejeitos.  

Assim, os gestores devem considerar a incidência da sustentabilidade em todo o ciclo da contratação pública. 
 
7.  PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
Os estudos técnicos preliminares irão delimitar toda a contratação. A efetividade do planejamento da contratação depende da análise da necessidade, formas de contratar, dos riscos envolvidos e das medidas que devem ser adotadas para sua viabilidade, sendo relevante que sejam previstos os critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto contratual, o alinhamento com o Plano de Logística Sustentável - PLS do próprio órgão e o Plano de Contratações Anual, a eventual existência de impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.  
A Lei nº 14.133/2021 assim define o estudo técnico preliminar: “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” (artigo 6º, inciso XX). 
O binômio que norteia a elaboração do ETP se refere à identificação do problema-solução. Assim, é nesse documento que será identificado o problema a ser resolvido, bem como qual a melhor solução para ele. A identificação do problema e sua solução precisa, por certo, ser analisada também sob a perspectiva da sustentabilidade.  
A IN SEGES/ME nº 58/2022, por sua vez, regulamentou no âmbito da Administração Pública Federal a Lei 14.133/2021 para dispor sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. 
Um dos principais aspectos pertinentes à sustentabilidade que deve constar do ETP se encontra no artigo 18, 1º, inciso XII, da nova Lei de Licitações: “descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável”. 
Detalhando ainda mais os requisitos do ETP, no art. 9º da IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022 estão previstos os elementos que devem constar dos Estudos Técnicos Preliminares, dentre os quais destacam-se os incisos II e XII que abrangem o tema da sustentabilidade. 
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho; 
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
Deve-se sublinhar que, caso não haja a indicação dos elementos relativos aos referidos incisos, é necessário que haja a devida justificativa para tanto, conforme determina o artigo 9º, § 1º, da referida IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022. 
Ainda sobre o ETP, sua elaboração é, como regra, obrigatória para toda contratação. No entanto, sua elaboração será facultativa nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, e será dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. (artigo 14 da IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022). 
7.1. Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) 
O Plano de Logística Sustentável é uma ferramenta de gestão e planejamento que permite estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos nos processos administrativos. O compromisso com a sustentabilidade melhora a qualidade do gasto público, combate o desperdício e promove a redução de consumo.  
A Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, um dos atos normativos que regulamentam a Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e no seu art. 8º, § 1º estabelece que o Plano Diretor de Logística Sustentável – PLS deverá nortear a elaboração do Plano de Contratações Anual, dos estudos técnicos preliminares e dos anteprojetos, dos projetos básicos ou dos termos de referência de cada contratação. 
Trata-se, portanto, de um planejamento macro, que inclusive antecede à elaboração do PCA e do ETP, sendo elemento pressuposto a eles. No entanto, o PLS, por ser um instrumento de governança, deve estar vinculado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, ou instrumento equivalente, e ao plano plurianual (art. 9o da Portaria 8.678/21), observando ainda as diretrizes tecidas pela Estratégia Federal de Desenvolvimento e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.  
Assim, é fundamental que o órgão no planejamento de suas contratações esteja alinhado com o seu próprio Plano de Gestão de Logística Sustentável. Caso não tenha PLS, deve providenciar a sua elaboração. Há necessidade de se indicar nos ETPs  que a contratação está alinhada ao Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS do órgão e com o Plano de Contratações Anual. 
Tratando da questão, a Portaria SEGES/MGI nº 5.376, de 14 de setembro de 2023, instituiu o Caderno de Logística do PLS, como sendo o modelo de referência a ser utilizado pela Administração Pública Federal. 
Cabe indicar que, nos termos do Caderno de Logística do PLS, conforme estabelece o art. 7º da Portaria nº 8.678, de 2021, a elaboração e implementação do PLS são obrigatórias.  
Além disso, os órgãos e entidades com PLS em curso, elaborados com fundamento na regra anterior (IN SLTI nº 10, de 2012), poderão manter seus planos até o seu encerramento, quando será realizada a revisão do plano, ou até 31 de dezembro de 2024, o que ocorrer primeiro. Nesse momento, deverá ser feita a adaptação para o novo PLS seguindo este modelo referencial (CADERNO DE LOGÍSTICA DO PLS).  
 
8. SUSTENTABILIDADE NAS AQUISIÇÕES 
 
Os critérios de sustentabilidade numa aquisição cumprem um papel muito importante. Garantem a qualidade e o bom desempenho do objeto contratado, resguardam a saúde, a integridade física e a segurança das pessoas que irão utilizar os materiais comprados e preservam os recursos naturais. Contribuem, ainda, para a manutenção de uma economia circular e para o correto descarte e reaproveitamento de rejeitos.  
As compras públicas impulsionam a economia nacional, correspondem a parte significativa do PIB do país e influenciam o mercado de forma positiva, contribuindo para o bem-estar social.  
Na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS destaca-se o ODS 12 de consumo e produção responsáveis. A Meta 12.7 visa a promoção de práticas de compras públicas sustentáveis, que impulsionam o desenvolvimento nacional sustentável, um dos princípios e objetivos das licitações na Lei nº 14.133, de 2021. 
  8.1. Planejamento 
No planejamento da contratação, a Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer os elementos do Estudo Técnico Preliminar - ETP, assim dispõe no inciso XII do § 1º de seu art. 18: “descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;” 
A adoção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas sustentáveis visa a diminuição do impacto ambiental, a promoção da eficiência energética, a ampliação da inclusão social e o incentivo à produção e consumo responsáveis. 
Os produtos de menor impacto ambiental, que possuem maior durabilidade e menor gasto energético, diminuem as despesas com a manutenção de bens. 
Compras com menor impacto ambiental podem contribuir com metas que dizem respeito a mudanças climáticas e gestão de recursos sólidos e hídricos.  
Em relação a possíveis impactos ambientais, o Caderno de Logística Plano Diretor de Logística Sustentável apresenta na parte III – Conteúdo referencial – 3. Eixo “identificação dos objetos de menor impacto ambiental”, se constitui em um bom auxílio aos órgãos licitantes. 
A previsão da logística reversa na Lei 12.305/2010 exige regulamentação. Para que seja exigida da contratada o órgão deve indicar a norma, acordo setorial ou termo de compromisso, enfim, o instrumento que preveja a exigência da logística reversa. 
Cabe ressaltar que os sistemas de logística reversa implementados por acordos setoriais e termos de compromisso exigem atenção, pois somente se aplicam aos signatários e nos estritos termos definidos no instrumento. 
Uma boa medida é acompanhar no SINIR- Sistema Nacional de informações sobre a gestão de resíduos sólidos (https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-reversa/) quais os sistemas de logística reversa já foram implantados na área federal. 
Vem sendo frequente a criação de sistemas de logística reversa pelos estados e municípios, assim, outra boa medida é verificar a legislação estadual e municipal onde se localize o órgão licitante. 
Existem órgãos federais que já adotam medidas de descarte de seus resíduos. Algumas vezes, o descarte não cabe à licitante/contratada. Para maiores informações ler os temas referentes a Resíduos do Guia Nacional (Resíduos orgânicos, Resíduos - Serviços de saúde e os dois temas de resíduos sólidos ou rejeitos, um deles sobre resíduos perigosos). 
A IN SEGES nº 58, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do ETP, no seu art. 9º prevê os elementos do ETP digital. No inciso II consta que os requisitos da contratação devem prever critérios de sustentabilidade, observadas as leis e regulamentações específicas e o inciso XII repete o conteúdo do inciso XII do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021. 
Então, o Estudo Técnico Preliminar, nas aquisições, deve fazer uma abordagem sobre os critérios de sustentabilidade e, caso seja aplicável, sobre logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos. O ETP deve listar os pontos a serem exigidos, traçando um panorama que será detalhado nas minutas (edital, termo de referência e contrato). 
 
 8.2. Inserção dos critérios de sustentabilidade 
Em obediência ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, previsto no art. 3º da Lei nº 14.133/2021, nas minutas (edital, termo de referência e contrato) devem ser previstos critérios de sustentabilidade que incidam diretamente sobre o objeto licitado.  
Portanto, o primeiro passo é consultar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, em sua versão mais atualizada, e verificar se o objeto licitado, ou parte dos itens ou grupos, se enquadram em algum dos temas previstos na parte específica do Guia. 
Identificado o tema (ou temas) no Guia, na coluna "Providência a ser tomada" estão os critérios de sustentabilidade já redigidos, com indicação de onde devem ser inseridos. É importante ler as colunas “Principais determinações” e “Precauções”, que trazem boas dicas para o órgão licitante.  
Um tema que merece atenção é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o CTF/APP, critério de sustentabilidade muito comum nas licitações. Uma medida válida é a consulta ao Anexo I da IN nº 13, de 23 de agosto de 2021 (na versão mais atualizada ou em outra IN que a substitua), verificando se para o objeto licitado, ou parte dele, cabe a exigência de CTF e fazer a exigência conforme o tema “Cadastro Técnico Federal” do Guia Nacional. 
Quando não houver previsão no Guia Nacional, o próximo passo é fazer a pesquisa em busca de normas específicas.  
Há uma imensa quantidade de materiais que podem ser adquiridos pela Administração Pública e cabem algumas dicas de como e onde buscar critérios de sustentabilidade: 
• Verificar qual Ministério, Agência Regulamentadora ou órgão poderia regulamentar o produto que será adquirido. Exemplos: o Equipamento de Proteção Individual - EPI, é regulamentado pelo Ministério do Trabalho e, em alguns casos, também pelo INMETRO. O Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, é disciplinado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.  

• Pesquisar se existem normas aplicáveis do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA, CONAMA, ICMBio, entre outros. Um bom local de pesquisa é o site do Painel Legislação Ambiental. 
• Pesquisar a Lista de produtos de certificação compulsória do INMETRO (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp). Para muitos equipamentos/produtos é exigida a certificação compulsória do INMETRO - selo ou etiqueta, com o cumprimento de Requisitos de Avaliação da Conformidade - RAC. Nesta lista constam os materiais para os quais as exigências são obrigatórias e consta a indicação da Portaria atualmente aplicável. 
• A pesquisa na legislação estadual e a municipal é indicada porque podem existir exigências legais aplicáveis. 
• Verificar se há normas ABNT que se destinam a garantir a qualidade e desempenho dos produtos. Evitar exigir normas ABNT de forma genérica e indicar quais normas se aplicam diretamente sobre os materiais licitados. Conforme entendimento do TCU, no Acórdão 898/2021 – Plenário, a exigência de normas ABNT exige justificativa no processo licitatório. 

Encontradas as normas específicas, cabe fazer as exigências legais no item de sustentabilidade do termo de referência. 
Existem, ainda, as normas gerais, como a IN SLTI/MPOG nº 01/2010 e o Decreto nº 7746/2012. Como são regras editadas no regime da antiga Lei de Licitações, há possibilidade de que venham a ser revogadas ou substituídas por outras normas. Podem ser usadas, na parte que seja aplicável à compra (evitar previsões genéricas e relativas a outros tipos de contratação). Verificar, sempre, se ainda estão vigentes ou se suas disposições passaram a ser previstas em outras normas. 
Vale lembrar que o INMETRO tem uma lista de certificação voluntária. Neste caso, é recomendável que o órgão permita que sejam comprovados os requisitos técnicos exigidos por outros meios, por não haver obrigatoriedade de apresentar a certificação.  
O mesmo tratamento vale para as demais certificações voluntárias, a exemplo da ISO, da Abrafati, das normas internacionais ASTM, CE, UIAA, EN DIN, entre outras, que não podem ser utilizadas como critério para desclassificar propostas, permitindo-se a comprovação por certificações similares ou outros meios hábeis. Deve ser evitado que sejam exigidas como requisito de habilitação. Este vem sendo o entendimento adotado pelos órgãos de controle. 
Quanto ao inciso IV da IN SLTI/MPOG nº 01/2010 relativo a substâncias perigosas em concentração acima da diretiva RoHS (certificação internacional voluntária), vem sendo admitida a exigência como característica do produto (não como requisito de habilitação), não sendo exigido que seja apresentada a certificação.  
Alerta importante: observar se as normas específicas encontradas na pesquisa ainda estão vigentes, se foram revogadas ou tiveram redação alterada. 
 8.3. Orientações adicionais 
Se o gestor entender que a contratação não se sujeita a critérios de sustentabilidade ou que as especificações de sustentabilidade restringem indevidamente a competição em dado mercado, deverá apresentar a devida justificativa com a indicação das pertinentes razões de fato e/ou direito. Neste sentido, o PARECER 01/2021/CNS/CGU/AGU, aprovado pela Consultoria-Geral da União. 
Por fim, um ponto a ser verificado em toda contratação: o alinhamento com o Plano de Logística Sustentável - PLS, instrumento de governança, previsto na Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021. Deve constar do ETP que há o devido alinhamento. Se o órgão ainda não tem o seu PLS, recomenda-se que seja providenciado (ver o Caderno de Logística Plano Diretor de Logística Sustentável que fornece as orientações necessárias para a elaboração do PLS). 

 
9. SUSTENTABILIDADE EM SERVIÇOS 
 
A Administração pode inserir critérios de sustentabilidade para a contratação de serviços em uma das seguintes etapas do processo de contratação: 
a) nas obrigações da contratada: além de estarem relacionadas ao objeto contratual e às condições em que prestado o serviço, elas também podem estabelecer a inserção de normas ambientais, sociais ou de acessibilidade, bem como de outras obrigações estabelecidas, motivadamente, pela Administração, para a consecução do serviço. Neste caso, é fundamental que que se preveja o correspondente mecanismo/rotina/ação de fiscalização das obrigações atinentes à sustentabilidade. 
b) na especificação técnica do objeto (na descrição do serviço em si): o próprio serviço contratado contém a realização de uma atividade sustentável, tal como ocorre com a contratação de empresa de gerenciamento de resíduos sólidos por órgão público que, nos termos de legislação municipal, configure-se como grande gerador de resíduos. O mesmo se passa com a celebração de compromisso com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas no SINIR ou contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, para destinação ambiental dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis (Decreto nº 10.936/2022, artigos 39, § único, e 41). 
c) como requisito de habilitação jurídica (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): trata-se da hipótese que mais demanda atenção por parte do gestor, tendo em vista o tratamento rigoroso que a doutrina e a jurisprudência (judicial e administrativa) conferem às exigências de habilitação. De fato, não se pode inventar requisito de habilitação que não esteja previsto nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021. 
d) como requisito previsto em lei especial (art. 67, IV, da Lei nº 14.133/2021): embora não seja possível inserir exigência de habilitação não prevista em lei, a relação de documentos enumerados nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021 não representa um rol exaustivo. A parte final do art. 66 e o art. 67, IV, desta Lei dão abertura para inclusão de diversos documentos e comprovações, desde que essas exigências sejam previstas em lei especial, tenham pertinência com a contratação a ser realizada e não frustrem desarrazoadamente a isonomia e o caráter competitivo do certame. Portanto, o edital não pode inovar nos requisitos de habilitação quando essa exigência não encontrar suporte em lei. Se determinada exigência de sustentabilidade estiver prevista em lei, poderá ser exigida com fundamento nos arts. art. 66 (autorização para o exercício da atividade a ser contratada) e o art. 67, IV, da Lei 14.133/2021 (atendimento de requisitos previstos em lei especial). Ex. exigência de autorização do órgão ambiental competente para funcionamento de imunizadoras e prestadores de serviços de controle de pragas e com a necessidade de a empresa ter em seu quadro um responsável técnico para manusear agrotóxicos e afins. 
Os critérios de sustentabilidade podem estar presentes em todos os serviços contratados pela Administração, destacando-se os serviços em geral e os serviços continuados com ou sem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Cabe ao órgão público verificar em cada caso concreto se o objeto a ser licitado comporta a inserção de aspectos de sustentabilidade. 
Nas contratações de serviços, a Advocacia-Geral da União disponibiliza em seu site modelos de editais, no link: Modelos de Licitações e Contratos – AGU. 
 
10. SUSTENTABILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
 
Atente para o conceito de obra e serviço de engenharia na Lei 14.133/21: 
• Obra: 

“toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.” (art. 6, XII, Lei 14.133/2021). 
• Serviço de engenharia: 

“toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: 
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; 
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso” 
Nas obras e serviços de engenharia deverão ser observados aspectos técnicos de sustentabilidade no projeto básico ou termo de referência, como por exemplo: ventilação e iluminação naturais, aproveitamento das águas da chuva, iluminação setorizada, dentre outros.  
Nos aspectos jurídicos, destacamos a utilização de matéria e mão de obra locais, a obrigatoriedade inafastável da acessibilidade na edificação, consideração da legislação de direito urbanístico, plano diretor, preservação do patrimônio histórico, licenciamento ambiental, direitos humanos dos trabalhadores envolvidos, dignidade laboral, equipamentos de segurança, além da gestão adequada dos resíduos e rejeitos.  
 
10.1. Observações importantes quanto ao licenciamento ambiental: 
É um instrumento previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, artigos 9º, VI e 10) e fundamental que, nos casos em que exigido, o órgão assessorado diligencie previamente perante os órgãos competentes para análise do tempo estimado para sua obtenção. 
A “prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA” e “celeridade” que constaram do artigo 25, 2º, da Lei 14.133/2021 não implicam em adoção de medidas que resultem em prejuízos ao dever de preservação ambiental, devendo ser observados todos os regramentos específicos para o licenciamento ambiental. 
Sempre que a responsabilidade pelo licenciamento for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital (art. 115, 4º, Lei 14.133/2021). 
Se a responsabilidade pelo licenciamento for da contratada, o órgão assessorado deverá considerá-lo no estudo técnico preliminar, na avaliação de riscos e estabelecer um cronograma físico-financeiro compatível, a fim de que seja inserido prazo adequado, evitando-se atrasos na execução contratual e futuras necessidades de prorrogação. 
Os impactos ambientais de uma obra ou serviço de engenharia podem ser negativos, exigindo medidas de mitigação ou de prevenção, devendo ser avaliados nos estudos preliminares.  

11. DECRETO 11.890/2024: MARGEM DE PREFERÊNCIA E COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
O Decreto nº 11.890/2024 regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
O aludido decreto também institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. 
No art. 2º, o Decreto trata das definições, nos seguintes termos: 
I - Margem de preferência normal: diferencial de preços que ocorre entre: a) produtos manufaturados nacionais e produtos manufaturados estrangeiros; b) serviços nacionais e serviços estrangeiros; ou c) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis e bens não enquadrados como tais (redação pelo Decreto 12.218, de 11 de outubro de 2024).  
II - Margem de preferência adicional - diferencial de preços que ocorre entre: a) produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e produtos manufaturados estrangeiros; b) produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e produtos manufaturados nacionais não resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País; c) serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e serviços estrangeiros; ou d) serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e serviços nacionais não resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País (redação pelo Decreto 12.218, de 11 de outubro de 2024). 
 
III - Produto manufaturado nacional é o produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem a ser estabelecidas em resolução da CICS, ainda pendente de regulamentação; 
IV - Serviço nacional é aquele serviço prestado no território nacional, nas condições a ser estabelecidas em resolução da CICS, ainda pendente de regulamentação; 
V – Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis serão aqueles estabelecidos em resolução da CICS, ainda pendente de regulamentação; 
VI - Produto manufaturado estrangeiro e serviço estrangeiro serão aqueles que não se enquadrem nas definições estabelecidas, respectivamente, nos incisos III e IV acima; e 
VII - Normas técnicas brasileiras são aquelas elaboradas e divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, entre eles a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia - Inmetro. 
O Decreto determina, ainda, que a resolução da CICS, ao definir produto manufaturado nacional ou serviço nacional deverá observar o disposto nas resoluções da Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC (art. 2o do Dec. nº 11.889/2024). 
Obs: A margem de preferência adicional será cumulativa com a margem de preferência  normal.  

11.1. Das margens de preferência  
Na prática, após a regulamentação por resolução da CICS, a norma permitirá que nos processos de licitação realizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais que atendam aos regulamentos técnicos pertinentes e às normas técnicas brasileiras possam ser objeto de margem de preferência normal, até o limite de dez por cento sobre o preço dos produtos manufaturados estrangeiros ou dos serviços estrangeiros (art. 3º).    
No caso dos produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, a norma confere a possibilidade de ser concedida margem de preferência adicional de até dez por cento, acumulável com a margem de preferência normal, desde que não seja ultrapassado o limite de vinte por cento (art. 3º § 1º).   
A norma prevê que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os demais Poderes da União poderão adotar as margens de preferência estabelecidas pelo Poder Executivo federal, previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021 (art. 3º § 4º). 
Obs: A aplicação de margem de preferência não excluirá o acréscimo dos gravames incidentes sobre os preços nas licitações de âmbito internacional, previstos no § 4º do art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (art. 3º § 5º). 
A exceção à regra geral está disciplinada no art. 4º do Decreto, que impede a aplicação das margens de preferência normal e adicional aos bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção ou de prestação no País for inferior: 
I - à quantidade de bens a ser adquirida ou de serviços a ser contratada; ou 
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso. 
O artigo ainda determina que na avaliação da capacidade de produção de bens ou prestação de serviços, a CICS poderá considerar investimentos em expansão de capacidade, cujos critérios serão estabelecidos em resolução, ainda pendente de regulamentação (Parágrafo único). 
O art. 5º do Decreto determina que a resolução da CICS que estabelecer as margens de preferência discrimine a abrangência de sua aplicação e possibilita a delimitação do universo de normas técnicas brasileiras aplicáveis por produto, serviço, grupo de produtos e de serviços. 
 11.2. Da contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação estratégicos  
O Decreto permite que nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal (§ 7º do art. 26 da Lei nº 14.133/21), a licitação seja restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico (Lei nº 10.176/2001), desde que considerados estratégicos por resolução da CICS, ainda pendente de regulamentação, a qual deverá explicitar a vinculação dos bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação aos critérios de disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade (Art. 6º). 
11.3. Da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS 
O Decreto institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS, conferindo-lhe caráter permanente, com atribuições específicas relativas ao uso da demanda estatal para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável em alinhamento com a política industrial estabelecida no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, com o Plano de Transformação Ecológica, com as políticas da CIIA-PAC e com outros programas e políticas prioritários do Poder Executivo federal (art. 7º). 
A CICS tem como objetivos mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar os objetivos de políticas públicas; promover o alinhamento entre diferentes políticas públicas; e melhorar a qualidade da contratação pública. 
A CICS será uma unidade de governança, no âmbito das contratações públicas, para discussão e definição de margens de preferência normais e adicionais; adoção de medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica; realização de diálogo competitivo; promoção de concursos para solução inovadora; definição de critérios de desempate, de sustentabilidade e de inclusão em contratações públicas; e desenvolvimento de outros instrumentos baseados na contratação pública. 
É da competência da CICS, estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação de margens de preferência normais e adicionais; medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica; e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas; receber, de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional propostas relacionadas a margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; requerer a elaboração de estudos setoriais para subsidiar as suas decisões sobre margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política  de fomento por produto, serviço ou grupo de produtos, de serviços ou de empresas, e posteriormente analisa-los; analisar as propostas e decidir sobre a aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; estabelecer condicionantes e metas para a aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; avaliar a conveniência e a viabilidade operacional da aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; monitorar e avaliar em parceria com os órgãos e as entidades demandantes e com as instituições parceiras a aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; o cumprimento de condicionalidades e metas; os custos resultantes da aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; e os benefícios alcançados; indicar o conjunto de normas técnicas brasileiras aplicáveis por produto, serviço, grupo de produtos e grupo de serviços; garantir transparência sobre as suas decisões, os estudos e os elementos que as fundamentaram, e os resultados alcançados; avaliar a demanda futura de compras públicas para setores específicos estabelecidos pela Comissão; propor medidas que promovam maior integração entre os processos de contratações públicas e a execução de políticas públicas; contratações melhores para o Poder Público; e ganhos de eficiência nos processos de contratação pública; e elaborar o seu regimento interno. 
Exceção: Quando a margem de preferência a ser definida for relativa à aquisição de produtos manufaturados nacionais ou serviços nacionais no âmbito das ações do Novo PAC a competência de estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação de margens de preferência normais e adicionais será exercida pela CIIA-PAC, hipótese em que se aplica o Decreto em caráter subsidiário. 
11.4. Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024: margem de preferência normal 
 A Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, estabeleceu, nas licitações  realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, margem de preferência normal de 10% para aquisição dos produtos manufaturados nacionais que elencou.  
Aplica-se também para os produtos adquiridos por Estados, Distrito Federal e Municípios com recursos total ou parcialmente provenientes de transferências da União.  
Constam duas tabelas, com detalhamentos e descrições, para: 
Tabela 1 - Ônibus e outros veículos para 10 ou mais passageiros (motor elétrico, por exemplo) 
Tabela 2 - Sistemas Metroferroviários (locomotiva de fonte externa de eletricidade, por exemplo) 
 
12. CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES 
 
12.1. Do dever constitucional de implementação das práticas de sustentabilidade nos diversos instrumentos celebrados pela Administração 
  
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, ao assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabeleceu, como regra geral, a observância dos critérios e práticas de sustentabilidade ambiental pela Administração. 
Outrossim, o Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável encontra-se expressamente previsto no art. 5º, da Lei n. 14.133/2021. A nova Lei de Licitações, em seu art. 184, destaca a aplicação das disposições nela contidas, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. 
Nos procedimentos licitatórios e nas contratações diretas, a licitação deve ser concebida não apenas como procedimento que almeja, mediante tratamento isonômico, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração contratante, mas também como mecanismo de indução de práticas sociais e econômicas benéficas, dentre as quais se inclui a preocupação com os critérios de sustentabilidade em suas variadas dimensões. Neste sentido, o artigo 11, incisos I e IV, da Lei n. 14.133/2021, estabeleceu, como objetivos do processo licitatório, a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável. 
Nos termos expostos, a análise e a implementação do desenvolvimento nacional sustentável, enquanto medida de efetivação das políticas públicas, não se restringe aos contratos administrativos decorrentes de procedimentos licitatórios ou de contratações diretas.  
Na atuação estatal para implementação de políticas públicas, os órgãos de assessoramento jurídico devem assegurar a incidência da sustentabilidade sobre os convênios, assim como sobre os chamamentos públicos, as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014, os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, as parcerias sem transferências de recursos (por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão), as concessões, os termos de execução descentralizada e, também, sobre a gestão dos bens e patrimônio públicos.  
A mencionada sustentabilidade, incidente sobre os instrumentos jurídicos acima apontados, deve ser compreendida e aplicada não somente sob o prisma ambiental, mas também sob a sua dimensão climática, social, econômica, cultural, de acessibilidade, de diversidade, de inclusão e de integridade.   
Na função de resguardar a prática da sustentabilidade nas contratações públicas, bem como nos demais ajustes firmados pela Administração, a atuação dos órgãos de assessoramento jurídico desponta com relevância na representação estatal.   
No âmbito federal, à luz do art. 131, da Constituição Republicana de 1988, e tendo em vista as disposições das alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 11, da Lei Complementar nº 73/93 e o Decreto nº 11.328/2023, compete aos órgãos de execução da Advocacia-Geral da União prestar consultoria às unidades assessoradas sob o prisma jurídico.  
O art. 53, §4º, da Lei n. 14.133/2021 dispõe que o órgão de assessoramento jurídico da Administração, além do processo licitatório, também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos. Neste aspecto, deve o Consultivo zelar pela tentativa de alinhamento entre o entendimento jurídico explanado, de forma clara e congruente, com o propósito almejado pela área técnica competente, na busca pela consecução do interesse público. 
12.2. Dos instrumentos previstos no Decreto n. 11.531/2023 
O recente Decreto n. 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. O referido Decreto encontra-se vigente desde 01.09.2023, com exceção de seu art. 10, que trata sobre o aumento dos valores mínimos para convênios e contratos de repasse, que vigeu a partir de 1º de janeiro de 2024. 
A descentralização de recursos federais ocorre quando o Governo Federal, por meio dos seus órgãos ou entidades, visando à melhor gestão de seus programas de governo, transfere recursos alocados a programas de trabalho aprovados na Lei Orçamentária para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos situadas proximamente às populações assistidas ou atendidas pelo programa. 
A descentralização constitui instituto administrativo consagrado no art. 10, do Decreto-Lei nº 200/1967, que consiste em “fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração”. O Estado pode processar a descentralização através de lei ou por meio de negócio jurídico de direito público, no qual se enquadra o instrumento jurídico do convênio administrativo. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, dispõe acerca da definição de transferência voluntária que, para efeitos da referida norma, consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. As transferências voluntárias devem seguir as condições fixadas pela LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício a que se referir, que estabelece, entre outras, a obrigação de os entes beneficiados observarem as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, assim como o cumprimento dos elementos técnicos de acessibilidade e regularidade do licenciamento ambiental. 
O convênio constitui um instrumento de cooperação para consecução de finalidade de interesse público. O convênio é tratado pela doutrina administrativista como um acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, através do qual estas se obrigam na conjugação de esforços e (ou) recursos, visando a disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas de interesse comum. 
Embora o convênio seja instrumento de inequívoca importância na prática administrativa e seu uso seja recorrente, a Lei n. 8.666/93, bem como a Lei n. 14.133/2021, não o disciplinou de maneira exaustiva, concentrando sua disciplina, sobretudo, na repercussão financeira dos convênios no orçamento, mas não se deteve na concepção e execução desses ajustes. Por sua vez, o art. 2º, inc. I, do Decreto n. 11.531/2023, conceitua o convênio como o instrumento que, na ausência de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração. 
Assim, o convênio busca a realização de objetivo determinado e específico, onde os interesses dos partícipes não se contrapõem, pelo contrário, convergem, encontrando-se, quanto ao seu conteúdo e objeto, em consonância com as disposições legais que o regem, ao qual mostram-se aplicáveis, no que couber, as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021, art. 184).  
O contrato de repasse, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.531/2023, consiste no instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União. 
O Decreto n. 11.531/2023 disciplina, ainda, o acordo de cooperação técnica e o acordo de adesão, destacando que, embora ambos consistam no instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no caso do acordo de cooperação técnica o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes, enquanto no acordo de adesão o objeto e as condições da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da administração pública. Dessa forma, o traço distintivo destes acordos com o convênio e o contrato de repasse consiste justamente, na inexistência de repasse de recursos financeiros pela União. 
A Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2024 estabelece as normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25, do Decreto n. 11.531/2023. 
Registre-se que os convênios e os contratos de repasse, que instrumentalizam a transferência de recursos da União para outros entes públicos, regem-se pela Lei Complementar nº 101/2000; no que couber, pela Lei nº 14.133/2021; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício a que se referir; pelo Decreto nº 11.531/2023; pela recente Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e legislação correlata. 
A mencionada Portaria Conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Fazenda e Ministério da Controladoria Geral da União n. 33, de 30.08.2023, foi publicada no intuito de regulamentar o Decreto n. 11.531/2023, estabelecendo normas complementares para as transferências de recursos operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro. 
As questões ambientais, bem como àquelas relativas à sustentabilidade, ocupam relevante papel quando se trata de convênios. Consentâneo com a necessidade de implementação das práticas de sustentabilidade ambiental na celebração dos convênios e contratos de repasse, o art. 13 do Decreto n. 11531/2023, exige apresentação prévia, pelo proponente, para a execução de obras e serviços de engenharia, da comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, do comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou da declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do disposto no inciso I, do § 5º, do art. 25, da Lei nº 14.133/2021, bem como preceitua a necessária juntada do plano de sustentabilidade. Para a execução dos demais objetos, além de apresentar a comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, nos termos já detalhado, assim como o plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, o dispositivo normativo exige a juntada do termo de referência. 
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. Dessa forma, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente. 
O art. 10, inciso XXVI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 define plano de sustentabilidade como o documento em que o convenente detalha os aspectos orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno funcionamento do objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à manutenção. Dentre os aspectos técnicos, incluem-se aqueles relacionados à implementação da sustentabilidade, tais como as especificações do objeto e as condições para a operacionalização deste. 
O termo de referência constitui relevante instrumento detalhador das exigências de sustentabilidade a serem atendidas pelo proponente. Dentre os parâmetros e elementos descritivos constantes do termo de referência, o inciso XXV, do art. 10, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 destaca a definição do objeto, incluída sua natureza, a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, e a forma e critérios de seleção do fornecedor, cabendo ao proponente, no momento da apresentação do termo de referência, explicitar a correta definição do que  pretende no ajuste a ser celebrado e a relação de sua pretensão com a sustentabilidade, considerando os impactos ambientais e buscando fortalecimento das práticas de sustentabilidade.  
Seguindo no detalhamento dos regramentos contidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, o art. 50 dispõe que os órgãos e entidades públicas que receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados pela referida Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na legislação pertinente, quando da contratação de terceiros. 
Dessa forma, quando da contratação de terceiros com a utilização dos recursos que receberem da União, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse, os órgãos e entidades públicas estão obrigados a observar as disposições contidas na legislação pertinente, como é o caso da Lei n. 14.133/2021. Através das referidas contratações, as políticas públicas serão efetivadas, com obediência ao mandamento constitucional que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações. 
12.3. Do termo de execução descentralizada 
No ano de 2020 foi publicado o Decreto n. 10.426, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada - TED, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora. O art. 31 do referido normativo alterou a redação do art. 1º, do Decreto n. 6.170/2007, que regulamentava os convênios e contratos de repasse, excluindo o termo de execução descentralizada dos instrumentos regidos pelo Decreto de 2007. Na sequência, o Decreto n. 10.426/2020 expressamente revogou os dispositivos previstos no Decreto n. 6.170/2007 que disciplinavam o termo de execução descentralizada. 
Consoante o art. 2º, inc. I, do Decreto n. 10.426/20, o TED consiste no instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática. 
A descentralização de créditos orçamentários operacionalizada através do TED tem finalidade previamente fixada na legislação: a execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; a execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou o ressarcimento de despesas. 
O artigo 8º, do Decreto n. 10.426/20, enumera os elementos que devem constar do plano de trabalho do TED. Nos referidos ajustes, a elaboração do plano de trabalho pela unidade descentralizada, com a descrição do objeto e justificativa, permite a inclusão, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, de meios aptos a assegurar práticas da sustentabilidade na execução destes, as quais devem levar em consideração a política pública de preservação ambiental. Os referidos instrumentos viabilizadores das práticas da sustentabilidade ambiental devem ser inseridos como cláusulas específicas do TED, enquanto obrigações decorrentes de especificidades do programa ou da ação orçamentária ou de atos normativos da unidade descentralizadora. 
12.4. Dos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014 - das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil 
Além dos convênios e contratos de repasse, a legislação brasileira tratou sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, em seu artigo 1º, estabelece o regime jurídico dessas parcerias, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.  
Nos referidos ajustes, não incidem as disposições da Lei n. 14.133/2021, por haver regulamentação específica da matéria na referida Lei n. 13.019/2014, consoante determina o artigo 3º, inciso II, da Lei n. 14.133, c/c seu artigo 184. Nestes instrumentos, a análise de custos a ser realizada pela Administração deve verificar a compatibilidade entre os valores orçados pelos proponentes e os valores praticados no mercado, com base nos princípios que regem a Administração Pública, em especial os Princípios da economicidade e da eficiência (art. 25, § 1º, do Decreto n. 8.726/2016). Ainda, o Decreto n. 11.531/2023 foi expresso ao destacar a sua inaplicabilidade aos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014. 
A Lei nº 13.019/2014 distingue os institutos do termo de colaboração e do termo de fomento destacando que, embora ambos sejam caracterizados por envolver a transferência de recursos financeiros, no termo de colaboração o plano de trabalho é da iniciativa da Administração, enquanto no termo de fomento o plano de trabalho é proposto por organização da sociedade civil. A Lei ainda apresenta o conceito de acordo de cooperação enquanto instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 
De acordo com o art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014, são consideradas organizações da sociedade civil – OSC, in verbis: 
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - organização da sociedade civil:   
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; 
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. 
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;    
[...] 
  
Dessa forma, em cada caso, deverá ser juntado aos autos o Estatuto da entidade com quem se pretende celebrar o termo de fomento e o órgão técnico competente deverá avaliar o enquadramento da entidade no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014. Ainda, caberá ao órgão técnico responsável avaliar se a OSC é regida por normas de organização interna que prevejam alguns requisitos mínimos, elencados no art. 33, da Lei n. 13.019/2014. 
Relevante salientar o instituto do chamamento público, definido pelo artigo 2º, inciso XII, da Lei n. 13.019/2014, enquanto o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Cumpre ressaltar que a própria Lei, em seu art. 29, disciplinou a possibilidade de celebração de termos de colaboração ou de fomento sem a realização de prévio chamamento público, na hipótese que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. 
Neste sentido, como forma de assegurar a integridade do processo de seleção e evitar a frustração do caráter competitivo, o artigo 24, §2º, da Lei 13.019/2014, veda a admissão, previsão, inclusão ou a tolerância, nos atos de convocação, de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. 
O chamamento público, enquanto fase de planejamento, ao possibilitar a inclusão de condições a serem atendidas pelos interessados na parceria, permite que a Administração, imbuída no espírito de resguardar as práticas da sustentabilidade, analise as possíveis interferências sociais e ambientais das atividades a serem promovidas na parceria. Dessa forma, na elaboração do chamamento público a Administração tem a oportunidade de considerar as disposições constantes do presente Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, visando o aprimoramento da política de preservação ambiental. 
 Insta registrar que a mencionada Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 8.726/2016, para dispor sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias a serem celebradas. Recentemente, o referido Decreto foi alterado pelo Decreto n. 11.948, de 12.03.2024, que, em seu art. 9º, §4º, incluiu a possibilidade de serem privilegiados critérios de julgamento qualitativos das propostas, como a territorialidade e sustentabilidade, ao lado dos critérios de inovação e criatividade, já previstos anteriormente, para a celebração de parcerias, os quais devem estar previstos no edital de chamamento. A nova legislação, concatenada na lógica de estímulo às práticas de sustentabilidade ambiental, previu que o edital de chamamento poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, dentre outros objetivos, o da promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental (§ 6º, do citado artigo 9º). 
Em seu art. 55, ao tratar sobre o relatório de execução do objeto apresentado pela organização da sociedade civil, para fins de prestação de contas anual e final, a norma dispõe que o relatório deverá fornecer elementos para avaliação dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas e da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. A previsão normativa permite que a Administração, nas parcerias disciplinadas pela Lei n. 13.019/2014, inclua a previsão de práticas que possibilitem a manutenção do desenvolvimento econômico com ênfase na sustentabilidade ambiental. 
Dessa forma, a celebração das parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014 amplia o conjunto de possibilidades de acordos a serem celebrados pela Administração Pública, permitindo que organizações da sociedade civil sejam beneficiadas com recursos públicos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Nas referidas parcerias, revela-se evidente a necessidade de observância às práticas de sustentabilidade, enquanto decorrência do impositivo constitucional da implementação do desenvolvimento nacional sustentável, enquanto medida de efetivação das políticas públicas.  
Neste aspecto, o artigo 5º, da Lei n. 13.019/2014, dispõe que os fundamentos do regime jurídico tratado na Lei destinam-se a assegurar, dentre outros, a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável, bem como a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente. A seleção das entidades beneficiadas deve ser pautada na consecução dos mencionados fundamentos legais. Outrossim, ao lado de outras finalidades do objetivo social da instituição, o legislador incluiu a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável como requisito para o recebimento de benefícios pela organização da sociedade civil interessada na celebração da parceria (artigos 84-B e 84-C, da Lei n. 13.019/2014). 

13. CONDUTA INIDÔNEA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. CONDUTA INIDÔNEA. PARECER N. JM - 04, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
Em 22 de dezembro de 2023, o Presidente da República aprovou o Parecer JM-04, que estabelece que a prática de infrações ambientais especialmente graves pode se enquadrar como conduta inidônea e, consequentemente, atrair a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com fundamento nos artigos 155, X, e 156, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021.  O referido parecer foi assim ementado: 
 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. CONSULTA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS ESPECIALMENTE GRAVES. DEFINIÇÃO, PARA FINS DESTE PARECER. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE CONDUTA INIDÔNEA ATOS ANTIJURÍDICOS ESPECIALMENTE GRAVES, AINDA QUE PRATICADOS FORA DO ÂMBITO DA LICITAÇÃO OU DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI N. 14.133/2021, SEGUINDO O PARECER N. 00001/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS E DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
1. O respeito ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é ínsito às contratações públicas e ao espírito da Lei n. 14.133/2021, com previsão expressa do desenvolvimento nacional sustentável como princípio e como objetivo. 
2. O cometimento de infrações que abalam o meio ambiente de forma especialmente grave é conduta que agride valor essencial à Constituição Federal e cuja preservação é necessária para a manutenção da própria vida. 
3. A prática de infrações ambientais especialmente graves pode se enquadrar na conduta "comportar-se de modo inidôneo", prevista no artigo 155, inciso X, da Lei n. 14.133/2021 como infração administrativa e, consequentemente, atrair a aplicação da penalidade de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar", prevista no artigo 156, inciso IV, da referida lei. 
4. Consideram-se especialmente lesivas ao meio ambiente, para os efeitos deste parecer, as condutas tipificadas como infrações ambientais que, em tese, correspondam aos tipos penais considerados, por si, de maior potencial ofensivo, quando houver violação qualificada ao meio ambiente. 
5. Será considerada violação qualificada ao meio ambiente: a) para as infrações de incêndio e desmatamento, a lesão a áreas superiores a 1.000ha (mil hectares); b) para a infração de elaboração ou apresentação de documento falso a órgãos ambientais, a presença de dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, e c) para a infração de maus-tratos a cães e gatos, a ocorrência de morte do animal. 
6. A aplicação de qualquer sanção mencionada neste parecer depende, para a sua validade, da observância dos princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal. 
7. Devem ser observadas todas as disposições legais referentes ao prazo prescricional, inclusive ao seu termo inicial, conforme determina o artigo 158 da Lei n. 14.133/2021, considerado o momento da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 96 do Decreto n. 6.514/2008. 
8. A possibilidade de apuração concomitante da infração revela a necessidade de, em tal hipótese, imprimir racionalidade tanto à instauração de procedimento tendente à declaração de inidoneidade quanto à aplicação das sanções, em harmonia com o artigo 22, §§ 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 
9. Eventual declaração de inidoneidade em razão de infrações administrativas especialmente lesivas ao meio ambiente, na forma definida neste parecer, terá seus efeitos cessados no caso em que, no âmbito criminal ou no âmbito do processo administrativo de apuração de infração ambiental regido pelo Decreto n. 6.514/2008, for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Nas demais hipóteses, deverá prevalecer a autonomia da instância licitatória/contratual. 
10. Em razão da autonomia das instâncias responsabilizadoras, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não exime os responsáveis do ressarcimento de eventuais danos ambientais causados à Administração Pública (artigo 156, § 9º da Lei n. 14.133/2021), e/ou ao meio ambiente, sendo, neste último caso, imprescritível a pretensão de reparação civil (Tema 999 da Repercussão Geral). 
11. No âmbito do Poder Executivo federal, a aplicação da sanção de inidoneidade, nos termos do artigo 156, § 6º, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, deve ser feita por ato de Ministro de Estado ou, no âmbito da Administração Indireta, por ato da autoridade máxima da entidade. 
12. A prática de infração ambiental especialmente grave pode configurar razão de interesse público para fins de encerramento do contrato administrativo, nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei n. 8.666/1993, e do artigo 137, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021. 
13. O enquadramento do cometimento de infrações ambientais especialmente graves como comportamento inidôneo alcança os licitantes submetidos ao regime jurídico da Lei n. 12.462/2011 (artigo 47, inciso VI), caso em que devem ser observadas as disposições específicas desse caso em que devem ser observadas as disposições específicas desse caso em que devem ser observadas as disposições específicas desse caso em que devem ser observadas as disposições específicas desse 
14. Em respeito à segurança jurídica, a interpretação fixada neste parecer deve ter aplicação prospectiva, alcançando as infrações ambientais especialmente graves cujos autos tenham sido lavrados após a sua publicação. 
 
O referido parecer, aprovado pelo Presidente da República, é vinculante para toda a Administração Pública Federal, consoante estabelece o artigo 39, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993. 
A íntegra do Parecer JM-04 pode ser acessada no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-533090136  
 
14. EDIÇÕES DO GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS E AUTORES 
 
É importante registrar que o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União é produto de uma evolução histórica, cujas edições e autores são a seguir indicados: 
1 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis do Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Paulo – NAJ/SP - AGU - 2010 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras:  
Mara Tieko Uchida 
Luciana Maria Junqueira Terra 
Teresa Villac Pinheiro Barki 
 
2 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo – CJU/SP - AGU - versão agosto/2011 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras:  
Luciana Maria Junqueira Terra 
Mara Tieko Uchida 
Teresa Villac Pinheiro Barki 
Viviani Vieira da Silva 
 
3 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo – CJU/SP - AGU - versão março/2013 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras:  
Luciana Maria Junqueira Terra  
Mara Tieko Uchida 
 
4 - 1ª edição do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis - NESLIC - Núcleo Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos – DECOR/CGU/AGU - abril/2016 
Elaboração do texto:  
Flávia Gualtieri de Carvalho 
Maria Augusta de Oliveira Ferreira 
Teresa Villac 
 
5 – 2ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - setembro de 2019 
Autores da 2ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado 
André Luís Macagnan Freire 
Celso Verdini Clare 
Denis Gleyce Pinto Moreira 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
José Reginaldo Pereira Gomes Filho 
Manoel Paz e Silva Filho 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Mateus Levi Fontes Santos 
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz 
Maria Aparecida Bedaqui 
Rosangela Maria Ribeiro Muniz 
Juliana Ramalho Lopes 
 
6 - 3ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - abril de 2020 
Autores da 3ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado  
Celso Verdini Clare 
Flávia Gualtieri de Carvalho  
Manoel Paz e Silva Filho  
Marcos Weiss Bliacheris  
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth  
Mateus Levi Fontes Santos  
Patricia Moraes Gomes  
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz  
 
7 - 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - agosto de 2021 
Autores da 4ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado  
Carlos Freire Longato  
Daniel Lin Santos 
Celso Verdini Clare 
Flávia Gualtieri de Carvalho  
Manoel Paz e Silva Filho  
Marcos Weiss Bliacheris  
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth  
Mateus Levi Fontes Santos  
Michelle Marry Marques da Silva  
Patricia Moraes Gomes  
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Denize Coelho Cavalcanti 
Equipe da Secretaria-Geral de Administração – SGA-AGU 
Vital de Oliveira Ribeiro Filho 
 
8 - 5ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - agosto de 2022 
Autores da 5ª edição: 
Celso Verdini Clare 
Cynthia Regina de Lima Passos 
Flávia Gualtieri de Carvalho  
Flávio Garcia Cabral 
Manoel Paz e Silva Filho  
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth  
Patricia Moraes Gomes  
Rodrigo Magalhães Pereira  
Teresa Villac 
Viviane Vieira da Silva Fernandes 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz 

9 - 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - setembro de 2023 
Autores da 6ª edição: 
Celso Verdini Clare  
Flávio Garcia Cabral  
Gabriela da Silva Brandão  
Marcos Weiss Bliacheris  
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth   
Murillo Giordan Santos  
Rodrigo Magalhães Pereira   
Teresa Villac  
Viviane Vieira da Silva Fernandes 
Contribuições técnicas: 
Douglas Souza Marinho  
Larissa Moura Domiciano   
Isabela Goes Provenzano Friedricks Pinheiro  
Thais Barbosa Pereira 

 

1. ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
ODS 10, 11, 12 e 16 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 
- Lei nº 10.098, de 2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm 
- Decreto nº 5.296, de 2004 (Regulamenta Lei nº 10.098, de 2000) 
- Decreto nº 6.949, de 2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007) 
- Decreto 11.792, de 2023 (acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos  órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e  fundacional) 
- Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45, de 16 de julho de 2024. 
- NBR 9050/ABNT (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Necessidade de que obras e serviços de engenharia sejam executados de modo que as edificações se tornem acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
Necessidade de criação e reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência. 
Há procedimentos normatizados para adaptações de acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como procedimentos para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais, com diversas orientações, inclusive laudo de acessibilidade: Consultar na fase de planejamento da contratação a Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024.  
  	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Na elaboração do projeto básico deverão ser considerados: 

a) se o objeto está de acordo com o desenho universal, que visa atender à maior gama de variações possíveis das características antropométricas e sensoriais da população; 
b) se está adequado aos padrões de acessibilidade constantes da Lei nº 10.098, de 2000, da Lei nº 13.146, de 2015, do Decreto nº 5.296/2004 e da NBR 9050/ABNT, bem como sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão nos termos do Decreto nº 6.949, de 2009. 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 
 	São requisitos de acessibilidade: 
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; 
 
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata a Lei; e 
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

 

2 . ACESSIBILIDADE EM LOCAÇÕES 
ODS 10, 11, 12 e 16 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 
- Lei nº 10.098, de 2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida) 
- Decreto no 5.296, de 2004 (Regulamenta Lei no 10.048, de 2000, e Lei no. 10.098, de 2000) 
- Decreto no 6.949, de 2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)  
- Decreto 11.792, de 2023 (acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos  órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e  fundacional) 
- Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024   
- NBR 9050/ABNT (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são responsáveis pela garantia da acessibilidade nas edificações sob sua administração ou utilização. 
Quando se tratar de edificações alugadas ou cedidas, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional buscará pactuar com os respectivos proprietários, instrumentos para implementação do disposto no caput. 
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá dar preferência a edificações acessíveis, sempre que possível, ao alugar imóveis. 
Necessidade de que os imóveis locados pelos órgãos públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 
 
Há procedimentos normatizados para adaptações de acessibilidade nas edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como procedimentos para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais, com diversas orientações, inclusive laudo de acessibilidade: Consultar na fase de planejamento da contratação a Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024. 
 		
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Na escolha do imóvel a ser locado deverão ser considerados os padrões de acessibilidade constantes da Lei nº 10.098, de 2000, da Lei nº 13.146, de 2015, do Decreto nº 5.296, de 2004 e da NBR 9050/ABNT, bem como sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão nos termos do Decreto nº 6.949, de 2009. 
 	
PRECAUÇÕES 	As mesmas indicadas acima. 

 

3.  AGROTÓXICOS – SEGURANÇA E REGRAMENTOS PARA USO  
ODS 2, 3, 6, 12, 13 e 15 
 
Aquisição ou serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins, definidos como: 
“produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;” 
(Decreto n° 4.074/2002, art. 1°, IV) 
Exemplos: 
Controle de pragas em lavoura – Jardinagem com uso de agrotóxicos- Etc. 
OBS: Para serviço de controle de vetores e pragas urbanas, atividade que se utiliza de saneantes domissanitários (e não agrotóxicos), vide item específico deste Guia. 
 	
LEGISLAÇÃO 	- Lei  nº 14.785, de 2023 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999) 
(destaque para a leitura do art. 4º, §§ 1º e 3º) 
- Decreto n° 4.074, de 2002 (Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989) 
(obs. A lei regulamentada por este Decreto foi revogada; Contudo, a Lei 14.784/2023, que a substituiu, ainda não foi objeto de regulamento próprio) 
- Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

  

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	• Os agrotóxicos, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados devem ser previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. 
• O Ibama realiza a avaliação do potencial de periculosidade ambiental de todos os agrotóxicos registrados no Brasil. 
•O sistema de logística reversa das embalagens de agrotóxicos já está implementado no Brasil, pelas normas referidas. Em subsídio, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)/MMA: 
• http://www.sinir.gov.br/web/guest/embalagens-de-agrotoxicos  
• Os agrotóxicos e afins só podem ser produzidos, comercializados e utilizados se estiverem previamente registrados no órgão federal competente, qual seja: 
a) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os agrotóxicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; 
b) o Ministério da Saúde, para os agrotóxicos destinados ao uso em ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública; 
c) o Ministério do Meio Ambiente, para os agrotóxicos destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas. 
• A empresa que produz, comercializa ou presta serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins:  
a) deve possuir registro junto ao órgão competente municipal ou estadual, para fins de autorização de funcionamento;  
b) não pode funcionar sem a assistência e responsabilidade de técnico legalmente habilitado. 
• O usuário de agrotóxicos e afins deve efetuar tempestivamente a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, mediante comprovante, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, para destinação final ambientalmente adequada, a cargo das respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras. 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: “x) Para o exercício de atividade que envolva produção, comercialização ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos dos artigos 8º e 21 da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e legislação e normatização correlata. 
 
2) Inserir no item de qualificação técnica da empresa: 
“X) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, formulem, manipulem, exportem, importem ou comercializem, deverão comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, responsável técnico legalmente habilitado, nos termos do art. 37, §2º, do Decreto nº 4.074, de 2002 combinado com art. 21, § 2º, da Lei nº 14.785, de 2023.” 
 
3) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de 2010, artigo 53 do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas. 
b) Os empregados da contratadas destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital/Contrato.” 
 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
 
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme  artigo 3º da Lei 14.785, de 2023 e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002,  legislação e normatização correlatas.” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme  artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme  artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fasede avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: “x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação dos produtos que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo  artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002,  legislação e normatização correlatas. 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 
 
 	Lembramos que o fabricante de agroquímicos também deve estar registrado e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Indústria Química; Código 15-11; Descrição Fabricação de fertilizantes e agroquímicos B41 
Lembramos ainda que tanto o comerciante quanto a empresa que aplica agrotóxicos e afins devem estar registrados e regulares no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide respectivamente (Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Transporte, Terminais Depósitos e Comércio; Código: 18-66; Descrição: Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989) e (Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código 21-47; Descrição: Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989). 
Decreto nº 10.936, de 2022: 
Art. 16.  A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicos. 
Art. 17.  O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e suas embalagens, observará o disposto em legislação específica sobre a matéria. 
(...) 
Art. 28.  Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas  embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União. 
§ 1º  As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos referentes: 
I - à operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa; 
II – aos planos de comunicação, às avaliações e ao monitoramento dos sistemas de logística reversa; e 
III - às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes. 
§ 2º  Eventual revisão dos termos e das condições previstos em acordo setorial ou em termo de compromisso firmado com a União, consubstanciada em termos aditivos e que altere as obrigações de que trata este artigo, será atendida pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores e pelos comerciantes a que se refere o caput. 
Art. 29.  Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou em termo de compromisso de que trata o art. 18, inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 28, serão aplicadas aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental. 

 

4.  APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL 
 ODS 7, 11, 12 e 13 	

 

LEGISLAÇÃO 

 
 	
- Decreto nº 7.746, de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) 
- Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal) 
- Lei n° 10.295, de 2001 (Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.) 
- Decreto n° 9.864, de 2019 (Regulamenta a Lei nº 10.295, de 2001) 
- Decreto n° 4.508, de 2002 – art. 2° (Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.) 

Atenção: O INMETRO estabelece Requisitos de Avaliação de Conformidade relativos à eficiência energética e exigência de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE para diversos equipamentos que constam da lista de compulsórios, a exemplo de aquecedores de água à gás e de bombas centrífugas e diversos outros. Recomenda-se verificar se o equipamento elétrico faz parte da lista de compulsórios em: http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp   

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 
 
 	Com vistas à alocação eficiente de recursos energéticos e à preservação do meio ambiente, o Poder Executivo estabelecerá, no âmbito da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, os níveis máximos de consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, para máquinas e aparelhos fabricados ou comercializados no País. 
Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida para cada tipo de produto. As máquinas e aparelhos encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelos respectivos fabricantes e importadores, sob pena de multa, por unidade, de até 100% (cem por cento) do preço de venda por eles praticados. 
Os dados relativos ao índice de eficiência energética e ao nível de consumo de energia de cada máquina ou aparelho são informados na respectiva Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, que deve ser aposta em todos os produtos sujeitos à etiquetagem compulsória, a cargo do INMETRO. 
Para cada tipo de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC específicos, fixando os respectivos índices de eficiência energética e de consumo e a escala de classes correspondentes – sendo “A” a mais eficiente, “B” a segunda mais eficiente, e assim sucessivamente, até normalmente “E”, “F” ou “G”, as menos eficientes. 
A princípio, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE serve como importante elemento de convencimento no processo de escolha do produto pelo consumidor. Todavia, o ordenamento jurídico vem evoluindo no sentido de impor como mandatória a preocupação com a eficiência energética dos produtos adquiridos pela Administração Pública. 
 
A Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º, XII, determina que no planejamento das contratações, entre os elementos previstos no Estudo Técnico Preliminar, deve haver a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos e no art. 45, III, estabelece que as obras e serviços de engenharia devem respeitar normas relativas a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais. 
 
Assim, há forte embasamento normativo para que a Administração deixe de adquirir bens de baixa eficiência energética, acrescentando como requisito obrigatório da especificação técnica do objeto que o produto ofertado pelos licitantes possua ENCE da(s) classe(s) de maior eficiência. 
 A então SLTI/MPOG editou a Instrução Normativa nº 2, de 2014, determinando, em seu art. 3º, que “Nas aquisições ou locações de máquinas e aparelhos consumidores de energia, que estejam regulamentados no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), conforme publicação no sítio eletrônico 
 Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três fornecedores com modelos etiquetados com a ENCE classe "A" para a sua categoria, devem ser admitidos produtos etiquetados com as ENCEs nas duas classes mais eficientes que possuam um mínimo de três fornecedores com modelos etiquetados, admitida a complementação de números de fornecedores de uma classe com a de outra. 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 
 	NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
 
“Só será admitida a oferta do produto XXXX que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: “Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de produto XXXX com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
 
2) Inserir  no item de obrigações da contratada: 
“O produto XXXX a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
 
3) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação das máquinas e aparelhos cujo funcionamento consuma energia elétrica que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto que será usado na execução dos serviços, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 	
PRECAUÇÕES 	O cumprimento dos níveis de eficiência energética fixados pelo Poder Público é requisito para a comercialização do aparelho no Brasil. A lógica é que tais níveis correspondam à classe de menor eficiência da ENCE. 
Assim, a partir do momento em que se exige ENCE na(s) classe(s) mais eficientes, já é pressuposto o cumprimento dos índices mínimos de eficiência energética eventualmente incidentes para aquele aparelho. 
Lembramos que o fabricante de aparelhos elétricos também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 
O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII) 	

  

5.  APARELHOS ELÉTRODOMÉSTICOS  
 ODS 7 e 12  
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de aparelhos eletrodomésticos. 
Exemplos: Limpeza - Preparação de refeições - Etc. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Portaria INMETRO nº 148, de 28 de março de 2022 (Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares – Consolidado)   

- Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94 (Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento) 

Liquidificadores: 
- Instrução Normativa MMA n° 3, de 07/02/2000 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 

Secadores de cabelo: 
- Instrução Normativa MMA n° 5, de 04/08/2000 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 

Aspiradores de pó: 
- Instrução Normativa IBAMA n° 15, de 18/02/2004 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 04 DE JUNHO DE 2014, SLTI /MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal) 

 

 

  

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 
 	A Portaria INMETRO nº 148, de 28 de março de 2022 estabelece os Requisitos de Avaliação da Conformidade para aparelhos eletrodomésticos e Similares, que deverão ter o selo de conformidade – o item 1 do Anexo III lista os eletrodomésticos e similares aos quais se aplica a Portaria e o item 2 do Anexo III indica aqueles para os quais não haverá aplicação. O INMETRO, em decorrência de uma parceria com o Ibama, institui o Selo Ruído, que indica o nível de potência sonora, medido em decibel - dB(A), de aparelhos eletrodomésticos que gerem ruído no seu funcionamento. 
Atualmente, a aposição do Selo Ruído é obrigatória para liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó comercializados no país, nacionais ou importados conforme a IN 3, de 07/02/2000 e IN 5, de 04/08/2000, ambas do MMA e IN 15, de 18/02/2004, do IBAMA. 
Adotando-se o mesmo raciocínio da Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG é possível justificar a exigência do Selo que indique o menor ruído, “Nível 1”. 
Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três fornecedores com modelos etiquetados com o Selo de menor ruído “Nível 1” para determinado eletrodoméstico, devem ser admitidos produtos etiquetados com os Selos nas duas classes seguintes que possuam um mínimo de três fornecedores com modelos etiquetados, admitida a complementação de números de fornecedores de uma classe com a de outra. 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 
 	(Orientação - verificar se o eletrodoméstico consta nos Anexos da Tabela 1 da Portaria nº 148/2022 – INMETRO quando se torna exigível o selo de identificação de conformidade e no caso de liquidificador, secador de cabelo ou aspirador de pó, caberá exigir o selo ruído) 
 
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de eletrodoméstico que possua Selo de identificação da conformidade, nos termos da Portaria nº 148, de 28 de março de 2022 - INMETRO, e legislação correlata.” 
“Só será admitida a oferta de (liquidificador ou secador de cabelo ou aspirador de pó) que possua Selo Ruído indicativo do nível XX de potência sonora, nos termos da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO, da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e legislação correlata.” 
 2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
- “O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia do Selo Ruído do produto ofertado, nos termos da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO, da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° XXXX, e legislação correlata, para comprovação de que possui o nível máximo de ruído exigido no Termo de Referência.” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de eletrodomésticos com Selo de Identificação da conformidade nos termos da Portaria nº 148, de 5 de março de 2022 - INMETRO e legislação correlata.”           
- “Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) com Selo Ruído, indicativo do nível XX de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO e legislação correlata.” 
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
- Os (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) utilizados na prestação dos serviços deverão possuir Selo Ruído, indicativo do nível XX de potência sonora, nos termos da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO e legislação correlata. 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
Para o selo de identificação de conformidade inserir: “x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação dos produtos eletrodomésticos que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
X1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia do Selo de Identificação da conformidade do produto que será usado na execução dos serviços.” 
 
Para o selo ruído inserir: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação dos produtos (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia do Selo Ruído do produto que será usado na execução dos serviços, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 	Lembramos que o fabricante e o importador dos aparelhos eletrodomésticos de que trata este item (liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó) também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas.  
 
No tocante à ENCE: 
Deve ser verificado se o eletrodoméstico possui a obrigatoriedade de apresentação da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), conforme o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Caso positivo, deverão ter a classe de eficiência energética “A” inserida na especificação do objeto: 
IN nº 2, de 2014, SLTI/MPOG. Art.3º Nas aquisições ou locações de máquinas e aparelhos consumidores de energia, que estejam regulamentados no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), conforme publicação no sítio eletrônico www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp, deverá ser exigido, nos instrumentos convocatórios, que os modelos dos bens fornecidos estejam classificados com classe de eficiência "A" na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) vigente no período da aquisição. (IN n. 2/14 da SLTI/MPOG) 
 
Consulte-se também site do INMETRO e o Regulamento Específico para uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.: 
http://www.inmetro.gov.br/consumidor/regEspecifico.asp 
 
O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII) 	

 

6. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Gêneros Alimentícios – Licitação  
ODS 2, 12, 14 e 15 
Aquisição de gêneros alimentícios por licitação. Desde que cumprido o percentual de 30% do total de recursos destinados no exercício financeiro à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para atendimento ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, que deve ser cumprido mediante dispensa de licitação, será possível adquirir produtos provenientes de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006. Ex.: Café, açúcar, frutas, verduras, legumes, etc. 
 
No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. 
 
O ALIMENTO PRECISA DE REGISTRO? Consulte o site da Anvisa para verificação técnica se o alimento a ser adquirido precisa de registro ou está dispensado: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos  
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/registro-unico  
 
EMBALAGENS, consulte: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/embalagens  
 
BIBLIOTECA DE ALIMENTOS: Importante subsídio técnico, com menção às normas da Anvisa,  periodicamente atualizado,  disponível neste link (atualização até: 07/07/23): 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/biblioteca-de-alimentos  
 
ATOS NORMATIVOS: Consulte a página de legislação da Anvisa, na qual é possível busca temática e também baixar uma planilha com a lista de atos normativos (atualizada periodicamente):  
http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#   
 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: Os produtos de origem animal devem atender a Lei 1.283/1950, regulamentada pelo Decreto 9.013/2017.   
Subsídios no Ministério da Agricultura e Pecuária. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-estabelecimentos  PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: Os estabelecimentos que trabalhem no processo de 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-origem-vegetal/legislacaoPOV  
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei nº 14.628, de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária  
- Decreto nº 11.802, de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. 
- Lei n. 11.326, de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 
- Decreto n. 9.064, de 2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n. 11.326, de 2006. 
- Lei 9.782/99 (define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Anvisa e dá outras providências).  
- Decreto 3029/1999 (aprova o Regulamento da Anvisa) 
- RDC 27/2010 ANVISA (Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário).  
- - Portaria Seges/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

 

 

  

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 
 
 	A Lei nº 14.628, de 2023 instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e definiu suas finalidades. 
  
A seu turno, a Lei nº 14.628/2023 (art. 8º) e Decreto 11.476/2023 estabeleceram o percentual mínimo de 30% do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 2006, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. 
  
Se já foi cumprido o percentual mínimo na modalidade compra institucional, o órgão poderá realizar licitação para adquirir gêneros alimentícios, desde que não seja com a finalidade de atendimento ao PAA, para estes casos, mesmo adotando-se percentual acima do mínimo de 30 por cento, utiliza-se a compra institucional por dispensa de licitação. 
  
Nas licitações destinadas a aquisição de gêneros alimentícios, para agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, que comprovem os requisitos para qualificação como tal, deve ser dado o mesmo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que é dado para as microempresas, empresas de pequeno porte, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal (Decreto 8.538/2015). 
  	
 	Na fase de planejamento da contratação, observar se já foi cumprido o percentual mínimo de aquisição em relação ao orçamento previsto para o exercício financeiro (Decreto 11.476/2023), para atendimento ao PAA. Juntar aos autos a comprovação de que foi cumprido o percentual, sendo possível a aquisição de todo tipo de gêneros alimentícios, inclusive os que são oferecidos pela agricultura familiar.  
Verificar o catálogo eletrônico de padronização de compras (Portaria SEGES/ME nº 938/2022 e art. 19. II da Lei nº 14.133/2021), de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal. No momento, apenas alguns itens de gêneros alimentícios foram previstos e outros itens serão gradativamente incorporados.  
Atentar para as orientações específicas caso o item ou itens esteja(m) previsto(s) no catálogo. A não utilização do catálogo exige justificativa. 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 	  
 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade//descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta dos itens/grupos XXX, XXX e XXX originados da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 2006.” 
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
a) Declaração por parte do fornecedor, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais do art. 3º da Lei n. 11.326, de 2006, para se qualificar como agricultor familiar, ou como empreendedor familiar rural, ou como os demais beneficiários dessa lei.” 
 
3) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
a) No caso de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n.11.326, de 24 de julho de 2006:  Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF; e outros documentos definidos pelo Grupo Gestor do PAA. 
 
A depender dos gêneros alimentícios que serão licitados, recomenda-se a área técnica verificar se haveria a incidência dos requisitos a seguir transcritos (identificando para qual ou quais itens deve(m) ser feita(s) a(s) exigência(s): 
 
4) Após consulta ao site da ANVISA, verificando-se que o alimento precisa de registro na Agência e/ou há normas referentes às embalagens e rótulos, inserir no item de sustentabilidade: 
 
a) Registro na ANVISA nos termos da RDC 27/2010 b) Para os produtos embalados e rótulos devem ser observadas as regras constantes de ..... (inserir normas correspondentes da Anvisa, se aplicáveis ao caso concreto). 
 
5)  Para os produtos de origem animal, inserir no item de Sustentabilidade: 
a)  o estabelecimento deve estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção que aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) 	
PRECAUÇÕES 	Nos termos do artigo 4º, § 2º, do Decreto n. 11.476, 11.802 de 2023, os órgãos e entidades compradores poderão deixar de observar o percentual mínimo nos seguintes casos: 
I. não recebimento do objeto, em razão de desconformidade do produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas;  
II. insuficiência de oferta na região, por parte agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei n. 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou  
III. aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas. 
Observar as disposições específicas deste Guia sobre Aquisição de Alimentos provenientes da Agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura na modalidade Compra Institucional, com dispensa de licitação e seus requisitos, antes de escolher a forma de aquisição. 
O item seguinte deste Guia trata da aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura, com dispensa de licitação, pelo Poder Executivo federal.  	
7. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) Modalidade Compra Institucional – Dispensa de Licitação 
ODS 2, 12, 14 e 15 
 
Percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006 
Ex.: Café, açúcar, frutas, verduras, legumes, etc. 
O art. 4º, § 2º, da Lei 14.628/2023 estabelece os produtos que podem ser adquiridos por meio do PAA: 
§ 2º São considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que trata o art. 5º desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA: 
I - in natura; 
II - processados; 
III - artesanais; 
IV - beneficiados; ou 
V - industrializados. 
 
No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. 
 
O ALIMENTO PRECISA DE REGISTRO? Consulte o site da Anvisa para verificação técnica se o alimento a ser adquirido precisa de registro ou está dispensado:  
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentoshttps://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos  
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/registro-unico  
 
EMBALAGENS. consulte: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/embalagens  
 
BIBLIOTECA DE ALIMENTOS: Importante subsídio técnico, com menção às normas da Anvisa, periodicamente atualizado, disponível neste link (atualização até: 07/07/23):  
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/biblioteca-de-alimentos  
  
ATOS NORMATIVOS. Consulte a página de legislação da Anvisa, na qual é possível busca temática e também baixar uma planilha com a lista de atos normativos da Anvisa (atualizada periodicamente):  
http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#   
 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: Os produtos de origem animal devem atender a Lei 1.283/1950, regulamentada pelo Decreto 9.013/2017.   
Subsídios no Ministério da Agricultura e Pecuária. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-estabelecimentos  
 
PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: Os estabelecimentos que trabalhem no processo de classificação de produtos de origem vegetal devem estar registrados no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-origem-vegetal/legislacaoPOV 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária 
- Lei n. 11.326, de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 
- Decreto n. 9.064, de 2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n. 11.326, de 2006. 

Decreto nº 11.802, de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. 
Lei 9.782/99 (define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Anvisa e dá outras providências).  
- Decreto 3029/1999 (aprova o Regulamento da Anvisa) 
- RDC 27/2010 ANVISA (Estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário).  

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 
 
 	A Lei n. 14.628 , de 20 de julho de 2023, nos termos do art. 2º e seguintes, instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e definiu suas finalidades. 
A seu turno, o Decreto 11.476, de 2023, , estabeleceu o percentual mínimo a ser destinado pela Administração Pública Federal à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 2006 em seu art. 4º. 
Sendo assim, na fase de planejamento da contratação, considerar que, do total de recursos previstos, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, pelo menos 30% (trinta por cento) devem ser destinados à aquisição da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 2006. 
O art. 4º do Decreto 11.476, 11.802, de 2023  estabelece, in verbis: 
Art. 4º  Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, no mínimo, trinta por cento deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, por meio da modalidade de compra institucional. 
 § 1º  O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de alimentos por empresas contratadas pela administração pública, conforme critérios previstos em edital. 
 § 2º  Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar o percentual previsto no caput nos seguintes casos: 
 I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas; 
 II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou 
 III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas. 
 
É importante esclarecer que a reserva mínima de 30% não necessita ser feita a cada novo procedimento licitatório, mas sim por exercício financeiro. Dessa forma, é interessante que o consulente faça um planejamento anual para a aquisição de gêneros alimentícios e separe no mínimo 30% dos recursos para aquisição de alimentos face aos agricultores familiares e suas organizações. 
 
Para cumprimento do percentual mínimo, a Administração terá liberdade de escolha dos produtos e quantitativos a serem adquiridos que deverá atender às aptidões locais/regionais do mercado produtor, às necessidades da Administração e à economicidade da contratação. 
 
Este item do Guia orienta que seja adotada a dispensa de licitação para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 
 
Foi aprovado o Parecer Referencial nº 00006/2023/COORD/E-CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU aplicável à dispensa para atendimento ao PAA, assim ementado: 
 
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL – MJR. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA INSTITUCIONAL. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. Compra Institucional no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.  
I – Manifestação Jurídica Referencial elaborada com fundamento na Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022;  
II - Relativização do envio obrigatório para controle prévio de legalidade. Aplicação da prerrogativa definida pelo § 5º do artigo 53 da Lei n. 14.133/2021;  
III - Órgão de destino da MJR: Todas as unidades assessoradas pela e-CJU/Aquisições; IV - Dispensa de análise individualizada pela e-CJU/Aquisições para casos idênticos e recorrentes, desde que o órgão assessorado ateste nos autos que a manifestação referencial se amolda à situação concreta, salvo caso de dúvida jurídica suscitada pelo órgão;  V – Aplicável às contratações direta, mediante dispensa de licitação, objetivando aquisições de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e demais beneficiários fornecedores enquadrados na Lei nº 11.326/2006, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 11.802/2023, na modalidade de execução Compra Institucional, precedida de Chamamento Público, na forma disciplinada na Resolução nº GGALIMENTA 3, de 14/06/2022;  
VI - Processo administrativo nº 00688.000917/2020-84; VII - Validade: 12 (dose) meses, a partir de sua aprovação 
 
Atenção: Vale destacar que o referencial tem validade de um ano e é revisado periodicamente, sendo possível que venha a surgir novo referencial sobre o tema, sobretudo quando houver alteração na legislação, ainda que antes da revisão habitual. 
 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	NA AQUISIÇÃO: 
1) Após consulta ao site da ANVISA, verificando-se que o alimento precisa de registro na Agência e/ou há normas referentes às embalagens e rótulos, inserir no item de Sustentabilidade: 
a) Registro na ANVISA nos termos da RDC 27/2010  
b) Para os produtos embalados e rótulos devem ser observadas as regras constantes de ..... (inserir normas correspondentes da Anvisa, se aplicáveis ao caso concreto). 
 
2)  Para os produtos de origem animal, inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
a)  o estabelecimento deve estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção que aderiram ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) 

 

 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

 
 	Nos termos do artigo 4º, § 1º do Decreto 11.802, de 2023 os órgãos e entidades compradores poderão deixar de observar o percentual mínimo nos seguintes casos: I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas; 
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou 
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas. 
 
Conforme o art. 5º da Lei nº 14.628/2023, os beneficiários fornecedores do PAA, que são os agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 11.326, de 2006 bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, conforme regulamento. Conforme o § 1º do art. 5º da Lei nº 14.628/2023, as aquisições dos produtos para o PAA poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários individuais ou indiretamente, por meio de suas cooperativas, associações de produtores e demais organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.  
 
Conforme art. 4º, § 1o da 14.628, de 2023, na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais. 
 
O art. 6º da Lei nº 14.628/2023 estabelece que o Grupo Gestor do PAA estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos seguintes grupos prioritários: I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); II - povos indígenas; III - povos e comunidades tradicionais; IV - assentados da reforma agrária; V - pescadores; VI - negros; VII - mulheres; VIII - juventude rural; IX - pessoas idosas; X - pessoas com deficiência; e XI - famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes. 
Ressalta-se que a aquisição de alimentos para atendimento ao PAA apresenta entre as suas finalidades, contribuir para o acesso `a alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável e se destina a incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura nacionais e a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos.  		

 

  

8.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES, MATERIAIS DA ÁREA DA SAÚDE, MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E COSMÉTICOS 
ODS 3 e 12 
 
Na compra de medicamentos, insumos hospitalares, materiais e equipamentos da área de saúde (medicina, enfermagem, odontologia e fisioterapia) 
OBS: abrange saneantes, cosméticos, produtos de higiene, como, por exemplo, o álcool em gel. 
OBS2: Verificar no site do INMETRO se o produto adquirido exige certificação compulsória. Não constando da lista, será voluntária  
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp  
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp  
A certificação compulsória deve ser exigida. No caso de certificação voluntária, o órgão deverá permitir que se comprove que os requisitos são cumpridos por outros meios. 	

 

 

 
 
LEGISLAÇÃO 

 

 

 

  

 

 

PRECAUÇÕES 

 

- Lei nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.) 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências) 
- Lei nº 5.991, de 1973 (Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências) 
- RDC nº 16, de 1º de abril de 2014 da ANVISA (Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas) 
- RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, da ANVISA (Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem).(Alterada pela RDC 850/2024) 
- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, da ANVISA (Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária - RDC n. 203, de 26 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa)  
- Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020 do INMETRO (Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado) 
- RDC Anvisa nº 549, de 30 de agosto 2021 (Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária). 
- Instrução Normativa ANVISA nº 116, de 21 de dezembro de 2021 (Aprova a lista de Normas Técnicas, conforme Anexo I, cujos parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC ANVISA no 549, de 30 de agosto de 2021). 
- RDC 752, de 19 de setembro de 2022 (Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Conforme o art. 1º da Lei nº 6360/1976 ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros. 
Pelo teor do art. 2º desta mesma lei, somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º - as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem. 
Nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.077/2013 O exercício de atividades relacionadas aos produtos referidos no art. 1º da Lei nº 6.360, de 1976, dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos técnicos definidos em regulamento desses órgãos. 
O art.7º do Decreto nº 8.077/2013 determina que os produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 1976, devem ser registrados na ANVISA. 
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se pela Lei nº 5.991/1973 que em seu art. 2º prevê que as suas disposições abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. 
De acordo com o art. 2º, II e III, da RDC nº 16/2014 da ANVISA, a Autorização de Funcionamento (AFE) é o  ato de competência da ANVISA, contendo autorização para o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, concedido mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC 16 e a Autorização Especial (AE) é o ato de competência da ANVISA que autoriza o exercício de atividades que envolvem insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos, constantes da RDC 16. 
A RDC nº 497, de 20 de maio de 2021 da ANVISA estabelece em seu art. 3º, inciso III, que a certificado de boas práticas de fabricação (CBPF) é o documento emitido pela Anvisa atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação dispostas na legislação em vigor; 
Conforme a RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 - Detentor do Documento de Regularização do Produto na Anvisa é a designação dada ao titular do registro, do cadastro, da autorização de modelo, do comunicado, da notificação ou do protocolo pertinente do bem ou produto perante a ANVISA. 
Pela Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020, do INMETRO, art. 1º, ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado, fixados, respectivamente, nos Anexos I e II. 
Consoante o art. 1º, § 2º da Portaria 384/2020 os Requisitos são aplicáveis a equipamentos, inclusive suas partes e acessórios, com finalidade médica, odontológica, laboratorial ou fisioterápica, utilizados direta ou indiretamente para diagnóstico, tratamento, reabilitação e monitoração em seres humanos, e a equipamentos com finalidade de embelezamento e estética. 
Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os equipamentos que não se enquadram na RDC Anvisa nº 549, de 31 de agosto 2021 ou substitutiva. (§ 3º da Portaria 384) 
Orienta-se o acesso a lista de compulsórios do INMETRO (http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp) e verificar se haveria Portaria específica do INMETRO aplicável a determinado(s) equipamento(s). 
Nos termos do §4º do art. 1º da Portaria 384, de 2020, cabe à ANVISA a definição quanto à exigência de caráter compulsório da certificação. 
A IN ANVISA Nº 116, de 2021, lista, no seu Anexo I, normas técnicas a serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. Essas normas definem requisitos gerais para segurança básica e desempenho essencial, e serão compulsórias a todos os equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária que estejam dentro dos seus campos de aplicação. 
O que consta da lista de compulsórios do INMETRO é requisito obrigatório. Esses produtos não podem ser comercializados sem a etiqueta do INMETRO. Ou seja, a etiqueta do INMETRO no produto será obrigatória. 

 

 

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 
 	A depender dos materiais que serão licitados, recomenda-se à área técnica verificar se haveria a incidência dos requisitos a seguir transcritos (identificando para qual ou quais itens deve(m) ser feita(s) a(s) exigência(s): 
 
1) Inserir no item de Sustentabilidade: 
a) Só será admitida a oferta de produto previamente notificado/registrado na ANVISA, conforme a Lei nº 6.360, de 1976 e Decreto nº 8.077, de 2013. 
b) Só será admitida a oferta de equipamentos, inclusive suas partes e acessórios, com finalidade médica, odontológica, laboratorial ou fisioterápica, utilizados direta ou indiretamente para diagnóstico, tratamento, reabilitação e monitoração em seres humanos, e equipamentos com finalidade de embelezamento e estética que, nos termos da Portaria INMETRO n° 384, de 18 de dezembro de 2020, cumpram os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado.  
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
a) A contratada deverá apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) para os produtos abrangidos pela RDC nº497, de 20 de maio de 2021. 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:  
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não aceitação: 
a.1) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente a Lei nº 6.360, de 1976 e o Decreto nº 8.077, de 2013  a.2) Comprovação de que o equipamento sob Regime de Vigilância Sanitária contém o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO afixado nele. 
 
3) Inserir no item de Habilitação jurídica:  
No caso de exercício de atividade de xxxx: 
Prova de atendimento aos seguintes requisitos: 
a.1) a Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, emitida pela ANVISA, para os produtos abrangidos pela RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, da ANVISA; 
a.2) A Licença Sanitária Estadual ou Municipal vigente (verificar e indicar a legislação estadual ou municipal incidente). 
 
Inserir no item de Qualificação Técnica: 
a) A contratada deverá apresentar a Declaração do Detentor de Registro (DDR), na forma da RDC 81, de 5 de novembro de 2018 e RDC 103, de 31 de agosto de 2016, quando for o caso de importação de medicamento feita por um terceiro e não pelo detentor do registro do medicamento na Anvisa. 
b) a Autorização de Funcionamento (AE) vigente, emitida pela ANVISA, para os produtos abrangidos pelo art. 3º da RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, da ANVISA; 
 
OBS: É possível realizar consulta à situação da AFE ou AE das empresas no portal eletrônico da ANVISA: https://consultas.anvisa.gov.br/#/.  

 

 

 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 
 	Verificar no objeto licitado, conforme o art. 4º da RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, se existiriam produtos que exigem a AE (Autorização Especial) para as atividades descritas no art. 3º da citada Resolução ou qualquer outra, para qualquer fim, com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e na Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999.  Como é muito ampla a quantidade e variedade de produtos e materiais classificáveis como medicamentos, insumos hospitalares e materiais da área de saúde, recomenda-se ao órgão assessorado verificar se o objeto da licitação, ou parte dele, necessitaria de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP (tópico do CADASTRO TÉCNICO FEDERAL) também devem ser seguidas. 
Nos casos de importação de medicamento feita por um terceiro e não pelo detentor do registro do medicamento na Anvisa, além da exigência do AFE, é necessária a Declaração do Detentor de Registro – DDR. Por meio dessa declaração, a empresa detentora da regularização do produto autoriza uma outra empresa a realizar a atividade exclusiva de importação terceirizada (RDC 81/2008). 
Na importação de medicamento, a RDC 203/2017, com destaque aos arts. 3o a 5o, dispõe sobre a excepcionalidade de importar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa nas hipóteses que especifica. Efetuar verificação técnica em relação à participação de empresas estrangeiras sem registro na Anvisa nos termos da RDC 203/2017. (ACÓRDÃO nº 242/2023 - Plenário - TCU). Como se trata de hipótese reconhecida como excepcional na referida RDC e depende de análise técnica e não jurídica para sua configuração, optou-se por não incluir previsão genérica no tópico “Providência a ser adotada”  
O TCU não admite a exigência do Certificado de Boas Práticas de Fabricação por linha de produção/produtos CBPF nem do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) como critério de habilitação. O Acórdão 4788/2016 – TCU – 1ª Câmara definiu que a sua exigência deve ocorrer como obrigação contratual da empresa fornecedora e que o CBPF é indispensável para o registro de medicamentos. 
Também não é admitida a exigência de Declaração de Credenciamento Junto às Empresas Detentoras do Registro do Produto, (que não se confunde com a DDR) como critério de habilitação jurídica. 
Conforme o site do INMETRO as certificações voluntárias são aquelas em que a empresa define se deve ou não certificar o seu produto, e acordo com o disposto em uma norma técnica, partir dos benefícios que identifique que essa certificação pode trazer ao seu negócio. As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto depois que ele estiver certificado. 
Nesse caso, uma portaria do Inmetro define os requisitos obrigatórios a serem seguidos por todas as empresas que produzam um determinado produto, bem como os prazos que a empresa terá para se adequar ao regulamento. 
Nos casos em que a certificação é voluntária, não havendo obrigatoriedade, o TCU tem entendido que não pode ser exigida a certificação do INMETRO, sendo possível a comprovação dos requisitos técnicos por outros meios (Acórdão 445/2016-TCU-Plenário) e que podem ser aceitas certificações equivalentes, emitidas por entidades que possuam acordo de reconhecimento mútuo com o INMETRO (Acórdão 337/2021- TCU- Plenário). 
 
Para os produtos de higiene, cosméticos e perfumes o art. 34 da RDC 752, de 19 de setembro de 2022 estabelece quais os grupos de produtos sujeitos a registro na ANVISA.  
 
Sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, os produtos que entram nesta classificação e normas aplicáveis: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/cosmeticos/conceitos-e-definicoes 
 
Para Equipamentos sob regime de vigilância sanitária e certificação do INMETRO pesquisar em: 
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/avaliacao-da-conformidade/equipamentos-sob-regime-de-vigilancia-sanitaria 
  
Sobre gases medicinais (que são considerados medicamentos): 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/gases-medicinais/informacoes-gerais 

 

9. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS  
 Fabricação ou industrialização de produtos em geral 
 ODS 2, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 15  
 
Aquisição, locação ou utilização na prestação do serviço de produto cuja fabricação ou industrialização envolva atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais (art. 17, II, da Lei n° 6.938/81). 
Citam-se, exemplificativamente, as seguintes categorias de FABRICANTES Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 12/2021): 
- estruturas de madeira e de móveis 
- veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios 
- aparelhos elétricos e eletrodomésticos 
- material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática 
- pilhas, baterias e outros acumuladores 
- papel,  papelão, cartolina, cartão 
- preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas 
- sabões, detergentes e velas 
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes 
- fertilizantes e agroquímicos 
Etc. 
No site , https://dadosabertos.ibama.gov.br  constam dados sobre pessoas jurídicas inscritas no CTF de acordo com a atividade (ao pesquisar, atentar para a data de atualização dos dados)  
Fichas Técnicas de Enquadramento - disponíveis em: 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ftes 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Instrução Normativa n º 13, de 23 de agosto de 2021 (Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) 
- Instrução Normativa n. 6, de 27 de janeiro de 2022 (Consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021). 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

  

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 	As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estão elencadas no ANEXO I da IN 13/2021 IBAMA, consolidado pela IN 6/2022. 
• Há uma diferenciação importante: há o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CTF DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS (certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral) e o CERTIFICADO DE REGULARIDADE (certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas que estão sob controle e fiscalização do IBAMA).  
• As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem as atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981. 
• A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. 
• A Instrução Normativa nº 11 12, de 13 de abril de 2018, instituiu o regulamento de Enquadramento no CTF/APP e deverá ser consultada na fase de planejamento da contratação para identificação pelo órgão público se o objeto a ser licitado consta como atividade de alguma Ficha Técnica de Enquadramento..  
• As Fichas Técnicas de Enquadramento no CTF/APP deverão ser consultadas ANTES de ser exigida, a inscrição do fornecedor nesse Cadastro. Elas são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP.  
• As tabelas de atividades com Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis no site do IBAMA, com orientações quanto ao enquadramento, classificação por Categorias, por Temas e Lista de todas as FTEs.  

• As Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis em: https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/fte  
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app/fichas-tecnicas-de-enquadramento-ftes-1 
 
Evite inserções nas minutas de exigências SEM que se tenha verificado a obrigatoriedade, conforme acima. 	

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

  

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 
 	NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981: 
a) especificar os itens (sugestão: a) listar os itens do termo de referência (exemplos: itens 1 a 4, 23 e 40 ou todos os itens) 
a) I(...)” 
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) Para os itens enquadrados no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021e  normas supervenientes e a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/especificação técnica do serviço: 
“Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/202, só será admitida a utilização de produtos cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.” 
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, declaração da licitante em que conste a descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 13/2021 e normas supervenientes.  
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
 
Obs.: Cabe ao gestor, na fase do planejamento da contratação, verificar a possibilidade de comprovação dos critérios de sustentabilidade e a sua disponibilidade no mercado. Neste caso, por se tratar de registro do fabricante, deve-se atentar para essas cautelas, e, caso não seja possível a obtenção do produto com o cumprimento da exigência do registro no CTFAPP do seu fabricante (licitação deserta ou fracassada), deve-se acostar a justificativa ao processo e proceder à licitação sem a referida exigência. Trata-se de situação excepcional. 		
PRECAUÇÕES 	- O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, em razão de seu impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado pelo órgão competente. 
- Todavia, normalmente quem participa da licitação não é o fabricante em si, mas sim revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral – os quais, por não desempenharem diretamente atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA.  
- Portanto, a fim de não introduzir distinções entre os licitantes, entendemos que a forma mais adequada de dar cumprimento à determinação legal é inseri-la na especificação do produto a ser adquirido. 
- Nessa hipótese, o licitante deverá comprovar, como requisito de aceitação de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está devidamente registrado junto ao CTF/APP. A exigência de registro no CTF não se dirige ao próprio licitante. 

  

10. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS  
Serviços de Utilidade; Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Turismo; Uso de recursos naturais; Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981-Obras civis;   
 ODS 2, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 15  
 
Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, relacionadas ao consumo, comercialização, importação ou transporte de determinados produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, ou de produtos e subprodutos da fauna e flora (art. 17, II, da Lei n° 6.938/81). 
OBS: Nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 3º, da IN Ibama nº 5, de 2018: Não são considerados usuários de substâncias controladas citadas no caput desse artigo, os prestadores de serviços em refrigeração e consumidores. As pessoas físicas e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos de refrigeração ficam desobrigadas de registro no CTF/APP. 
- comerciante de: 
- motosserras; 
- combustíveis; 
- derivados de petróleo; 
- mercúrio metálico; 
- produtos químicos e perigosos; 
OBS: A Ficha Técnica de Enquadramento 18-7 traz as definições de produto perigoso. A expressão produtos químicos e perigosos abrange apenas produtos perigosos, conforme o Art. 17, inciso II da Lei nº 6938, de 1981. Ainda conforme a Ficha Técnica citada, o comerciante de produtos perigosos somente é obrigado a se inscrever no CTF/APP, se obrigado a autorização ou licença ambiental por órgão competente. 
- de madeira, de lenha e de outros produtos florestais; 
- construtor de obras civis (apenas grandes obras civis de infraestrutura, tais como implantação, pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; construção de barragens e diques; construção de canais para drenagem; retificação do curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas, construção de obras de arte e 
OBS: A construção de edifícios, por exemplo, não é uma atividade que obriga a empresa a se cadastrar, pois não está prevista como atividade sujeita a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis. O mesmo se diga de serviços comuns de engenharia. 
- importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta; 
- importador de pneus e similares; 
- transportador de cargas perigosas; 
- Transporte de produtos florestais 
- consumo industrial de madeira, de lenha ou de carvão vegetal; 
OBS.: O consumo de madeira que não seja em processo produtivo industrial não obriga à inscrição no CTF/APP. 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Instrução Normativa IBAMA n°06, de 15/03/2013 (Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP)  
- Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018 (Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais). 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 (Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal) 

 

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 	• As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estão elencadas no ANEXO I da IN 13/2021 IBAMA.  
• Há uma diferenciação importante: há o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CTF DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS (certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral) e o CERTIFICADO DE REGULARIDADE (certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas que estão sob controle e fiscalização do IBAMA).  
• As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem as atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981. 
• A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. 
• A Instrução Normativa nº 11, 12, de 13 de abril de 2018, instituiu o regulamento de Enquadramento no CTF/APP e deverá ser consultada na fase de planejamento da contratação para identificação pelo órgão público se o objeto a ser licitado consta como atividade de alguma Ficha Técnica de Enquadramento. 
• As Fichas Técnicas de Enquadramento no CTF/APP deverão ser consultadas ANTES de ser exigida, a inscrição do fornecedor nesse Cadastro. Elas são um guia juridicamente seguro para identificação correta da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP.  
• As tabelas de atividades com Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis no site do IBAMA, com orientações quanto ao enquadramento, classificação por Categorias, por Temas e Lista de todas as FTEs.  
• As Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis em: 
https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/fte  
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app/fichas-tecnicas-de-enquadramento-ftes-1 
 
Evite inserções nas minutas de exigências SEM que se tenha verificado a obrigatoriedade, conforme acima. 	

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 
 
 	NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: “a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n. 13/2021 e normas supervenientes    
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“a) Para a aquisição de produtos, cujo comércio seja classificado como atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 e normas supervenientes.  
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 

 
 
PRECAUÇÕES 

 
 	- Nesse caso, o licitante desempenha diretamente as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA. 
- Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de habilitação jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 8.666/93. 

 

11. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL 
ODS 9,12,13 e 17 
 
Contratação de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, ou contratação de aquisição, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81) 
Ex: - Elaboração de projeto, fabricação ou comercialização (incluindo locação, importação e exportação e instalação de máquinas e equipamento industriais) de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
- Manutenção de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – calibração; 
- Instalação de máquinas e equipamentos industriais 
- Consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais; 
- Responsabilidade técnica pelas atividades classificadas como instrumento de defesa ambiental; 
- Gerenciamento de resíduos sólidos e perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento e destinação final); 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 6.938, de 1981 
- Instrução Normativa n. 12, de 20 de agosto de 2021  
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 13 de junho de 1988 Publicada no DOU, de 15 de junho de 1988, Seção 1, páginas 10845 (Dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental) 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

- As pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, desenvolvem as atividades listadas no Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 120 de 2021  são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, inciso I, da Lei n° 6.938/81. 

- A formalização do registro se dá mediante a emissão do Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas. - A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica. 
- A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 
 	NOS SERVIÇOS: 
 
1) Inserir no item de habilitação jurídica (da pessoa jurídica ou pessoa física): 
“a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021 : Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 12, 2021 e legislação correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
 
NA AQUISIÇÃO (comercialização, incluindo locação, importação e exportação e instalação de máquinas e equipamento industriais): 
 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, classificados como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021,  só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981.  
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, classificados como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021,  , o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
  
3) Inserir no item de habilitação jurídica: 
“a) Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujo comércio seja classificado como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021, e legislação correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
 	
PRECAUÇÕES 	No gerenciamento de resíduos sólidos, observar conjuntamente a Lei 12.305/10: Política Nacional de Resíduos Sólidos 

 

12. COLETA SELETIVA CIDADÃ  
ODS 3,9,11 e 12 
Trata-se do cumprimento do Decreto nº 10.936/2022, que instituiu a separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis pelos órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta e a sua destinação prioritária às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (art. 40 a 43) 
- Portaria GM/MMA nº 1.018, de 19.03.2024 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	
• Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis e destiná-los, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 
• Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública federal, direta e indireta, realizar os procedimentos necessários para a habilitação de associações e de cooperativas cadastradas no Sinir, observado o disposto na legislação, com vistas a firmar termo de compromisso. 
• Deverão ser observadas as medidas complementares adotadas pelo Ministério do Meio Ambiente, necessárias à execução do Programa Coleta Seletiva Cidadã, sobretudo com relação à formalização da contratação. 
• Alertamos que o cumprimento do citado Decreto requer necessariamente a participação dos servidores e demais colaboradores dos órgãos públicos, para que a separação dos resíduos possa ser efetuada, para posterior destinação. Para tanto, faz-se necessário um plano de gestão de resíduos que inclua ações de educação ambiental dos servidores e demais colaboradores. 
	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Utilizar modelo de edital Coleta Seletiva, disponibilizado pela AGU em seu site: 
Link: 
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis  No edital Coleta Seletiva, deve ser prevista exigência no sentido de que as cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis devem estar cadastrados e habilitados no SINIR, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.018, de 19.03.2024, c/c art. 40, § único, inc, IV, do Decreto nº 10.936/2022. O cadastro e habilitação propiciará que o Sistema emita documento de habilitação da entidade cadastrada, informando sobre o cumprimento dos requisitos mínimos e condição de elegibilidade para participação no Programa Coleta Seletiva Cidadã. 
 		
PRECAUÇÕES 	O módulo SINIR – Catadores está acessível em: 
https://sinir.gov.br/sistemas/catadores/  
Se eventualmente não efetivado o sistema de cadastro e habilitação de cooperativas e associações de catadores perante o SINIR, recomenda-se que os órgãos públicos assessorados pela AGU divulguem o edital perante as cooperativas e associações de catadores da municipalidade e que examinem, no momento da sessão pública, se as mesmas preenchem os requisitos do artigo 40, parágrafo único, incisos I, II e III do Decreto 10.936/2022. Tão logo implementado o sistema previsto no inciso IV do referido artigo, a exigência deverá ser feita pelos órgãos públicos nos novos editais sobre o tema. 
 
O resultado da habilitação de que trata a Portaria  GM/MMA nº 1.018/2024 não exime que os órgãos públicos aderentes ao Programa Coleta Seletiva Cidadã realizem verificações complementares da regularidade das cooperativas e associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis, no momento de celebração dos contratos de prestação de serviços. 
O cadastramento e a habilitação das cooperativas e associações no SINIR deverão ser renovados a cada 3 (três) anos, a contar da data da primeira habilitação de cada entidade no Sistema, mediante reenvio dos documentos necessários e atualizações pertinentes. 
 	
13. COLETA SELETIVA – CONTRATAÇÃO DA COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS  ODS 9,11 e 12 
 
Conforme preceitua o artigo 75, inciso IV, alínea j, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 
 	
LEGISLAÇÃO 	

-  Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
- Lei nº12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólido) 
- Lei nº 11.445, de 2007 (Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico) 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (Capítulo II) 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	
- Quando não for possível proceder à coleta seletiva cidadã de que trata o artigo 40 do Decreto nº 10.936, de 2022, é possível proceder à contratação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis  formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, por meio de dispensa de licitação, com base na alínea “j” do inciso IV, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021 (inciso I do art. 39 do Dec. nº 10.936/2022). 
-  Há possibilidade de serem firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação aplicável (§ ún. do art. 39 do Dec. nº 10.936/2022). 
• A Administração contratante deve zelar para que os catadores alocados aos serviços façam uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	

• Justificar robusta e consistentemente a razão da impossibilidade de proceder à implantação da separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva cidadã, com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto nº 10.936, de 2022. 
• Sugere-se que o órgão ou entidade que  não priorizar a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda, ao menos promova chamamento público, para possibilitar a mesma oportunidade para as diversas  pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis porventura disponíveis e aptas a serem contratadas. 

Observar, no que couber, o Guia de Atuação Ministerial (Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis). Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/245-cartilhas-e-manuais/6195-guia-de-atuacao-ministerial>.  Acesso em: 9 de abril de 2024. 

 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

- A contratação direta tratada na alínea “j”, do inciso IV, do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 é prevista eminentemente para permitir que municípios e o Distrito Federal se desincumbam dos seus misteres de executar a parte que lhe é imputada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com observância das diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas na legislação. No entanto, é possível vislumbrar também a hipótese excepcional de contratação direta fundamentada nesse mesmo dispositivo por outros entes públicos que tenham uma justificativa muito robusta e consistente a respeito da impossibilidade de adoção do modelo disponível de Coleta Seletiva Cidadã, de que trata o Decreto nº 10.936, de 2022, atendendo-se, mesmo que de forma mais onerosa para o ente, os princípios sociais insculpidos na legislação nacional que trata da gestão de resíduos sólidos.  
- Deve ser priorizada a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. 
-  Na implementação de políticas públicas destinadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, poderão ser formalizados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação aplicável. 

 

 

14. CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS – SEGURANÇA REGRAMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO  
ODS 3,6,12 
 
Serviço de controle de vetores e pragas urbanas com uso de saneantes domissanitários (desinfetantes), definidos como: 
“substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: 
a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; 
b) raticidas - destinados ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação; 
c) desinfetantes - destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes; 
d) detergentes - destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico.” 
(art. 3º, VII, da Lei nº 6.360, de 1976) Exemplos: Serviço de desinfestação para controle de espécies sinantrópicas nocivas, tais como rato, barata, formiga, cupim, etc. 
OBS: O serviço de controle de vetores e pragas urbanas utiliza saneantes domissanitários e não agrotóxicos. 

 

 
LEGISLAÇÃO 

 

  

 
 	
- Lei federal nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.) 
- Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)  
-  Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305/2010 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências) -   -   -   
- RDC ANVISA nº 16, de 1º de abril de 2014 (Dispõe sobre Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas) 
- Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006 – art. 5º e 9º (Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.) 
-  

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 	• A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente. 
• A empresa instalada em cidade que não possua autoridade sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, estadual ou distrital a que o município pertença.  
• A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa especializada. 
• Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes desinfetantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de venda livre, devidamente registrados na Anvisa. 
• A empresa especializada deve ter um responsável técnico devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo conselho. 
• A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho profissional do seu responsável técnico. 
• Nenhum saneante domissanitário, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde/ANVISA. 
• No que se refere à logística reversa: 
 
a) a empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte. 
b) o destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfetantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo fabricante/ importador.  
c) a empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente. 
c.1) caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes da referida destinação. 
c.2) o estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens. 
• A empresa especializada fica obrigada a inutilizar as embalagens dos produtos saneantes desinfetantes antes de sua devolução aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimento por eles conveniados. 
• As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfetantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente. 
• As embalagens vazias de produtos que não apresentam solubilidade em água não devem passar por tríplice lavagem, devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes. 
• A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante de execução de serviço contendo, no mínimo, as informações exigidas no art. 20 da RDC ANVISA nº 52, de 2009. 
• Quando a aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números das licenças sanitária e ambiental 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 
 	1) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES que pretende utilizar no controle de pragas e vetores urbanos, indicando a MARCA e o respectivo FABRICANTE, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x.1). O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, o documento comprobatório do registro na ANVISA dos produtos saneantes domissanitários/desinfetantes que se fazem necessários, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, de 2022.x.2) Para os produtos, cujos respectivos fabricantes desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº  13/2021, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Categoria: Indústria Química; Código: 15-9; Descrição: Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº  13, de 23/08/2021, e legislação correlata. 
x.2.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
OBS: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal/APP-Ibama do licitante, mas sim do fabricante do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa linha, deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do registro no CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do fabricante do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o Pregoeiro não logre êxito em obtê-lo. 
 
2) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“x) Para o exercício de atividade de controle de vetores e pragas urbanas: ato de registro, autorização ou licença para funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, artigos 5º e 9º da Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006, da RDC Anvisa nº  622, de 2022 e legislação e normatização correlata (citar também a legislação estadual e municipal pertinente).” 
 
3) Inserir no item de qualificação técnica da empresa: 
“X) No caso de exercício de atividade de controle de vetores e pragas urbanas: Registro no Conselho Profissional afeto à categoria do respectivo Responsável Técnico para prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, e RDC Anvisa nº 622, de 2022 (citar também a legislação estadual e municipal pertinente, quando houver essa exigência instituída em âmbito regional ou local). 
X) Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela respectiva entidade profissional, detentor de atestado de responsabilidade técnica (Certidão de Acervo Técnico ou documento equivalente) relativo à execução dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, e RDC Anvisa nº 622, de 2022 (citar também a legislação estadual e municipal pertinente, quando houver essa exigência instituída em âmbito estadual, distrital ou municipal). 
X.1) Em princípio, poderão exercer a função de Responsável Técnico em empresas de Controle de Pragas e Vetores: biólogos, veterinários, químicos, engenheiros químicos, farmacêuticos e agrônomos, que possuam comprovação para exercerem tal função, emitida pelos respectivos Conselhos de representação profissional.” 
 
4) Inserir no item de descrição ou especificação técnica do serviço: 
 “Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, e RDC ANVISA Nº . 622, de 2022” 
 
5) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas: 
- Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade do fabricante no CTF; 
- Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, de 2022; 
- A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte; 
- O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfetantes de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu respectivo distribuidor/fabricante/importador; 
- A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão estadual competente; - Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da referida destinação; 
- O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, documento comprobatório de recebimento das embalagens; 
- As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfetantes devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto e do órgão competente; 
- As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a CONTRATADA seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes; 
- A Contratada fornecerá mão de obra especializada, material, produtos, equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços; 
- Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital; 
- A CONTRATADA deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
I. Nome do cliente; 
II. Endereço do imóvel; 
III. Praga(s) alvo; 
IV. Data de execução dos serviços; 
V. Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por praga(s) alvo; 
VI. Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); 
VII. Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); 
VIII. Orientações pertinentes ao serviço executado; IX. Nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente; 
X. Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica; 
XI. Identificação da CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e licença do INEA; 
XII. Do Certificado de garantia deverá constar identificação da CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de higiene e orientações sobre a garantia do serviço. 
- A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da licença dada pelo órgão estadual/municipal competente; 
- Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços; 
- A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) e a IN n.º 1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.” 	

 
 
PRECAUÇÕES 

 

  

 

 

 

 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 
 	- Lembramos que o fabricante de desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas também deve estar registrado e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Anexo I, da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021), de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide (Categoria: Indústria Química; Código: 15-9; Descrição: Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas). Observar que tais disposições já foram incluídas neste item do Guia. 
 - É preciso registrar ainda que  não consta do Anexo I, da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, que trata sobre as Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a exigência de registro da empresa de prestação de serviços de controle de pragas domésticas com aplicação de produtos químicos pelo que a referida atividade não demanda mais inscrição pelas empresas no CTF/APP-Ibama. 
 
- Observância ao disposto no Decreto nº 10.936, de 2022: 
Art. 16.  A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, estabelecidos pela  Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros órgãos e entidades públicos.  
(...) 
Art. 17.  O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e suas embalagens, observará o disposto em legislação específica sobre a matéria. 
(...) 
Art. 28.  Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União. 
 § 1º As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos referentes: 
 I - à operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa; 
 II – aos planos de comunicação, às avaliações e ao monitoramento dos sistemas de logística reversa; e 
 III - às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.  § 2º Eventual revisão dos termos e das condições previstos em acordo setorial ou em termo de compromisso firmado com a União, consubstanciada em termos aditivos e que altere as obrigações de que trata este artigo, será atendida pelos fabricantes, pelos importadores, pelos distribuidores e pelos comerciantes a que se refere o caput. 
 Art. 29.  Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou em termo de compromisso de que trata o art. 18, inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 28, serão aplicadas aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental. 

 

15. CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE  
ODS 3, 11, 12 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
-  Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
- Norma Regulamentadora NR 32/ABNT 
- Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa (Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.) 
- Resolução n. 358/2005 – CONAMA (Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.) 
- Resolução –RDC nº 222, de 28 de março de 2018 (Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências) 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Aspectos de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores, processamento de produtos de saúde e destinação ambiental de resíduos de saúde. 
 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	1. Inserir como obrigação da contratada: 
A contratada observará: 
1. Proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma Regulamentadora NR 32/ABNT;  
2. boas práticas para o processamento de produtos de saúde (Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa)  
3. Destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde (Resolução n. 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA). (vide disposições detalhadas no item que trata dos RESÍDUOS- Serviços de saúde deste Guia) 
4. Utilização de produtos de acordo com as diretrizes da Anvisa e Inmetro, se existentes.  - Lembramos que as exigências de adequado gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde também incidem na contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas. 

PRECAUÇÕES 	 
Assim, cabe inserir as disposições pertinentes nos editais de credenciamento lançados para tal fim. 
Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, na qual destacamos o manual Biblioteca de Serviços de Saúde 

 

16. DETERGENTE EM PÓ  
ODS 11, 12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de detergente em pó. 
Exemplo: 
Limpeza – Lavanderia - Etc. 
Para Serviços de Limpeza e Conservação acrescer as orientações/normas do tópico específico. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005 (Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005 (dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergente  em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências) 
- Lei nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.) 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências) 
- RDC ANVISA Nº 40, de 2008 (Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 47/07.) 
- RDC ANVISA Nº 42, de 2009 (Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001 e dá outras providências.) 
- RDC ANVISA Nº 59, DE 2010, (Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.) 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 	Os detergentes em pó utilizados no país, ainda que importados, devem respeitar limites de concentração máxima de fósforo; Os saneantes devem ser notificados ou registrados na ANVISA, conforme sua respectiva classificação como de risco I ou risco II; 
 
O fabricante de detergentes deve ser registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas). 	

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

  

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 	NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“X) Só será admitida a oferta de detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata. 
X2) Só será admitida a oferta de detergente em pó previamente notificado/registrado na ANVISA, conforme Lei nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010. 
x3) Por se tratar de produto cujos respectivos fabricantes desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, somente será aceita a oferta de produto, cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
 “X) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação: 
X.1 comprovação de que o produto ofertado respeita os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata; 
X.2) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010.” 
x.3) o comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata. 
x.3.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“x) Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.” 
“x2) Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente notificados/registrados na ANVISA, conforme Lei nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010. 
 X3) Por se tratar de produto cujos respectivos fabricantes desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, somente será aceito na execução do serviço o uso de produto, cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.” 
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
a)  A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas: 
- Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, e as respectivas comprovações a ele pertinentes exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 
- O detergente em pó a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir composição que respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata; 
- Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente notificados/registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010; 
- O fabricante dos produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar regularmente registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.” 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma declaração com a descrição do detergente em pó, indicando a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação: 
a) comprovação de que a composição do detergente em pó a ser usado na prestação dos serviços respeita os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.” 
b) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010. 
X2) Para os produtos, cujos respectivos fabricantes desenvolvem atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata. x.2.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
OBS: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal/APP-Ibama do licitante, mas sim do fabricante do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa linha, deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do registro no CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do fabricante do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o Pregoeiro não logre êxito em obtê-lo. 	
PRECAUÇÕES 	

- Lembramos que o fabricante de detergentes também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide (FTE-Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas) 

Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, na qual destacamos o manual Biblioteca de Saneantes 

 

17. ENERGIA LIMPA (FOTOVOLTAICA)  
ODS 7,11,12,13 e 17 
Trata-se de indicação de Boa Prática de Gestão Pública Sustentável, com a apresentação dos normativos correspondentes para os órgãos públicos que pretendam implementar painéis fotovoltaicos.  
Neste sentido, é obrigatória a aplicação de recursos, pelas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, em Programas de Eficiência Energética, de acordo com o regulamento estabelecido pela ANEEL. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). 
- Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. 
- Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera diversas leis. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 920, 23 de fevereiro de 2021, aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, alterada pela Resolução Normativa ANEEL nº 954, de 30 de novembro de 2021, estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023, aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. 
		
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	

- As concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia renovável em edificações utilizadas pela administração pública, quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo ente proprietário do prédio – Art. 1º, VI, da Lei nº 9.991, de 2000, com a redação da Lei nº 14.120, de 2021. 
- Pela Resolução Normativa ANEEL nº 920, de 2021, as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar Chamada Pública para seleção de projetos de eficiência energética, nos termos do art. 9º. 
	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Verificar a legislação e normativos citados.  
Verificar junto à concessionária de energia elétrica as informações e a programação para a Chamada Pública referida na Resolução ANEEL 556/2013.  
Registrar o requerimento de outorga de autorização para exploração de Central Geradora Fotovoltaica com potência superior a 5.000 kW ou comunicar à ANEEL a implantação de Central Geradora Fotovoltaica, com capacidade instalada reduzida (igual ou inferior a 5.000 kW) nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020. 
É pertinente mencionar – a título meramente ilustrativo – que a Advocacia-Geral da União adotou a sistemática e conta com uma miniusina fotovoltaica no Edifício Sede II da Advocacia-Geral da União em Brasília. O equipamento, capaz de gerar energia solar para a sede, representa uma iniciativa pioneira de sustentabilidade no setor público. A usina, que produz energia elétrica a partir da absorção de luz solar, tem capacidade de geração de energia de 280,8 kW-pico – o que permitirá uma economia de R$ 300 mil por ano nas despesas da AGU com energia, além de uma redução de 230 toneladas/ano na emissão dióxido de carbono (CO²), o equivalente ao plantio de 1.848 árvores.  
(Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/sustentabilidade-sede-da-agu-em-brasilia-passa-a-contar-com-energia-solar--721619). 	
PRECAUÇÕES 	Boa Prática de Gestão Pública Sustentável em consonância com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável n. 7. 	
18. FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL 
ODS 3,11,12,13 
 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de frascos de aerossol  
Os passos estão descritos na coluna “PROVIDÊNCIA A SER TOMADA” 
Exemplo: 
Limpeza – Pintura - Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc. 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
- Portaria INMETRO nº 329, de 29 de julho de 2021 (Dispõe sobre as mercadorias pré-embaladas comercializadas sob a forma de aerossol) 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Não existe, até a data de 06 de junho de 2024, acordo setorial específico para frasco de aerossol. 	

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social que busca devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial. Este sistema deverá ser implementado, prioritariamente, pelos seguintes tipos de resíduos: agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos. 
Como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo. 
No caso dos frascos de aerossol, não há regulamentação ou acordo em âmbito nacional. Assim, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoado para o órgão contratante. 
 VERIFICAR:  

a. SE O ACORDO SETORIAL FOI IMPLEMENTADADO, EM CONSULTA AO SITE https://sinir.gov.br/logistica-reversa/sistemas-implantados, OU   
b. SE HÁ PREVISÃO ESTADUAL PARA A LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS DE FRASCOS DE AEROSSOL OU  
c. SE HÁ LOGÍSTICA IMPLEMENTADA PELO SETOR EMPRESARIAL.  

Em caso positivo para qualquer uma das situações: 1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento dos frascos de aerossol originários da contratação, recolhendo-os ao sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada.”  
Caso haja previsão estadual específica para a logística reversa de frascos de aerossol no Estado em que sediado o órgão assessorado, inserir a norma correspondente. 
 	
PRECAUÇÕES 	A Portaria INMETRO nº 329, de 29 de julho de 2021, estabelece volume máximo de 750 ml ou 750 cm³ para as mercadorias pré-embaladas sob a forma de aerossol. 

 

19. LÂMPADAS EFICIENTES  
ODS 7,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de lâmpadas fluorescentes e/ou lâmpadas de LED. 
Sugerimos avaliar a aquisição de lâmpadas fabricadas com tecnologias mais avançadas e que causem menor danos ao meio ambiente.  
Exemplo: 
Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
-  Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
- Resolução CONMETRO nº 1, de 5/7/2016 (Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes) 
- Portaria nº 17, de 14 de janeiro de 2022 – INMETRO - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base 
- Portaria nº 69, de 16/02/2022 – INMETRO - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base. 
- Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	
- Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou revendedores de lâmpadas fluorescentes são responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final ambientalmente adequada do produto. 
- Para tanto, devem manter um sistema de coleta em recipientes próprios, instalados em locais visíveis, para que os usuários do produto possam descartá-lo adequadamente.  - Atualmente, há um - Atualmente, há um - Atualmente, há um - Atualmente, há um 
- Nos termos da Resolução CONMETRO nº 01, de 05 de julho de 2016, a participação de fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes, relacionadas em seu Anexo I, em um sistema de logística reversa é requisito de conformidade para a importação e comercialização desses produtos. 
- A Portaria nº 17, de 14 de janeiro de 2022, do INMETRO - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base. Assim, estes produtos devem ter a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, registro no INMETRO e Selo de conformidade. 
- A Portaria nº 69, de 16 de fevereiro de 2022, do INMETRO exige que as lâmpadas LED com dispositivo de controle integrado à base fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidas, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio de mecanismo de certificação descrito na portaria. Devem também ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE e sua importação depende de anuência do INMETRO, observada a Portaria nº 18, de 14 de janeiro de 2016, do INMETRO. 

 
O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, regulamentou as disposições legais vigentes que tratam de logística reversa e instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCLRL, que pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, e o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE, que pode ser solicitado por  fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa que investirem em projetos estruturantes de recuperação de materiais recicláveis à entidade gestora (pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo), e o Certificado de Crédito de Massa Futura. 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 
 	A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social que busca devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial. Este sistema deverá ser implementado, prioritariamente, pelos seguintes tipos de resíduos: agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos. 
Como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo. 
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializadas. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos. 
Com a criação do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCLRL e do Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE pelo Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, a apresentação dos referidos documentos na licitação constitui providência mais simples e objetivamente aferível quanto ao cumprimento da exigência relativa à logística reversa por parte do contratado/fornecedor. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante. 
EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista originárias da contratação, recolhendo-as ao sistema de coleta montado pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, art.  14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação correlata.”  
NA AQUISIÇÃO (para lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base): 
 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de lâmpada fluorescente compacta com reator integrado à base que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° 17, de 14 de janeiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
 
“Para a lâmpada fluorescente compacta com reator integrado à base, cabe registro no INMETRO, considerando a Portaria n° 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva, bem como a apresentação de Selo de identificação da conformidade nos termos da Portaria n° 17, de 14 de janeiro de 2022.” 
 
2) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto:  
“Só será admitida a oferta de lâmpada fluorescente compacta com reator integrado à base que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° 69, de 16 de fevereiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.”  
“Para a lâmpada de LED com dispositivo de controle integrado à base, cabe registro no INMETRO, considerando a Portaria n° 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva, bem como a apresentação de Selo de identificação da conformidade nos termos da Portaria n° 69, de 16 de fevereiro de 2022.” 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE da lâmpada fluorescente compacta com reator integrado à base e/ou lâmpada de LED com dispositivo de controle integrado à base, bem como do Selo de identificação da conformidade. 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

- A Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de abrangência nacional, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. 
- Para lâmpadas fluorescentes com reator Integrado à base cabe a exigência de certificação compulsória do INMETRO (Portaria nº 17, de 14/01/2022), assim, as exigências da Portaria devem ser cumpridas pelos fornecedores. 
- Encontram-se excluídas do cumprimento das disposições da Portaria INMETRO nº 17/2022 lâmpadas com bulbo ou invólucro não removível coloridos e lâmpadas fluorescentes circulares com reator integrado à base (art. 3º, § 2º da referida Portaria). 
- Vale ressaltar que as lâmpadas de LED com dispositivos de controle integrado à base também exigem certificação compulsória do INMETRO, conforme a Portaria nº 69, de 16/02/2022. As lâmpadas de LED são mais eficientes, econômicas e possuem estrutura 95% reciclável. 
- O órgão deverá verificar se existe legislação estadual ou local específica disciplinando o tema. 
- Lembramos que determinados tipos de lâmpadas também se sujeitam às disposições da Lei n° 10.295/2001 e Decreto n° 9.864/2019, que fixam índices mínimos de eficiência energética ou níveis máximos de consumo de energia elétrica (conforme item específico deste Guia - "APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL").   
- Lembramos que o fabricante e o Importador de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide para o fabricante (FTE-Categoria: Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações; Código: 5-4; descrição: Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V) e vide para o importador (FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código: 21-41; Descrição: Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010) 

- Se a Administração, nos casos de aquisição, verificar na fase de planejamento que a obrigação de imputar à contratada a destinação ambiental adequada da lâmpada for implicar em fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável, deverá, em estudo técnico preliminar, avaliar e motivar administrativamente a não inclusão da obrigação, desde que haja a assunção pela Administração da responsabilidade pela destinação ambiental adequada das lâmpadas. 

 

20. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – Serviços de limpeza e conservação  
 ODS 3, 6, 9, 11, 12 e 13 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
- Instrução Normativa no. 5/2017 – SEGES/MPDG (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010 (Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências) 
- Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994 (Institui o selo ruído)    

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

  

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 
 	
a)  A contratação de serviços deverá prever que as empresas contratadas adotem as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber (como obrigações da contratada): 

I- use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
II - adote medidas para evitar o desperdício de água tratada.  Recomenda-se observar se há legislação estadual ou municipal neste tema. 
III - observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; 
IV - forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; 
V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; VI - realize a separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e a sua destinação prioritária às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que será precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e do Decreto nº 10.936, de 2022; 
VII - respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;  
VIII - preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução do CONAMA vigente. 

b) Para fins de coleta seletiva ou logística reversa, os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis (art. 35 da Lei nº 12.305, de 2010, c/c art. 9º do Decreto nº 10.936, de 2022). 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 
 
 	NOS SERVIÇOS: 
 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 

“nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 10.936, de 2022, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes providências: 
a) realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis descartados pela Administração.  
a.1) os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa porventura estabelecido. 
b) otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras: 
b.1) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes; 
b.2) substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;  b.3) usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; 
b.4) racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada; 
b.5) realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; 
b.6) treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas de redução de desperdícios e poluição; 
c) utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); 
d) observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; 
e) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; 
f) respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos;  
g) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais: 
g.1) pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; 
g.2) lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; 
g.3) pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente.” 	
PRECAUÇÕES 	

- De acordo com a IN no. 5/2017, SEGES/MPDG, a Administração deve atentar para a inserção de exigências de sustentabilidade na execução do serviço, conforme disposto no Caderno de Logística (Anexo VI – B da IN 5/2017) 
- Quando os serviços de limpeza abarcam itens já sujeitos a regramento próprio (descarte adequado de pilhas, lâmpadas e pneus usados; utilização de aparelhos eletrodomésticos; utilização de produtos cujo fabricante deve estar inscrito e regular no CTF-Ibama, etc.), cabe reproduzir também as disposições específicas de cada item. 

 

21. LIXO TECNOLÓGICO  
ODS 7,9,12,13 e 17 
Exemplo: 
Manutenção de computadores - Manutenção de aparelhos eletrônicos - Etc. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
-  Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 

Lei nº 14.479, de 2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão 
- Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
-  

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 
 	Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida de produtos eletrônicos, que inclui a disposição final ambientalmente adequada (art. 3º do Decreto nº 10.936, de 2022, c/c art. 3º, IV, da Lei nº 12.305, de 2010).   
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos deverão estruturar, implementar e operar sistemas de logística reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira da logística reversa (art. 33, VI, da Lei nº 12.305, de 2010 c/c incisos I e II do artigo 14 do Decreto nº 10.936, de 2022). 
No caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm o compromisso de participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município (art. 31, IV, da Lei nº 12.305, de 2010).  
 
O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, regulamentou as disposições legais vigentes que tratam de logística reversa e instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCLRL, que pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE, que pode ser solicitado por  fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa que investirem em projetos estruturantes de recuperação de materiais recicláveis à entidade gestora (pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo), e o Certificado de Crédito de Massa Futura. 	

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 
 	A logística reversa, que pode ser implementada e operacionalizada mediante acordo setorial, regulamento ou termo de compromisso, é um instrumento de desenvolvimento econômico e social que busca devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada. Este sistema deverá ser implementado, prioritariamente, para os seguintes tipos de resíduos: agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos. 
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se já existe regulamento editado pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual ou municipal –, acordo setorial ou termo de compromisso que implementou sistema de logística reversa para aquele produto ou embalagem.  
Com a criação do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCLRL e do o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE pelo Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, a apresentação dos referidos documentos na licitação constitui providência mais simples e objetivamente aferível quanto ao cumprimento da exigência relativa à logística reversa por parte do contratado/fornecedor. Se ainda não houver sistema de logística reversa implementado por qualquer das formas admissíveis, é recomendável que o órgão adote as seguintes medidas: 
1) consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados ou fornecidos. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo desarrazoável para o órgão contratante. 
2) insira no Termo de Referência (item de obrigações da contratada): 
“A contratada deverá participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, caso tenha firmado acordo ou termo de compromisso com o Município para tanto.” 	
PRECAUÇÕES 	

- Verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema. 
- O sistema de logística reversa relativo a produtos eletrônicos será implementado progressivamente, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento.   
- O Decreto nº  10.936, de 2022, obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos, seus resíduos e embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes  produtos eletroeletrônicos e seus componentes e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União (art. 28) 
- O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII) 
	
22. MERCÚRIO METÁLICO  
ODS 3,6,11,12 e 15 
Aquisição de mercúrio metálico 
Link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/residuos/mercurio-metalico 
Contato: Em caso de dúvidas, encaminhe uma mensagem para e-mail: 
mercuriometalico.sede@ibama.gov.br 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Decreto n° 97.634, de 1989 (Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências). 
- Instrução Normativa IBAMA Nº 8, de 8 de maio de 2015 (Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas). 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 
 	O importador, produtor ou comerciante de mercúrio metálico deve possuir cadastro junto ao IBAMA para o regular exercício de suas atividades. 
 
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Nos termos do art. 3º da IN nº 8, de 2015 do Ibama, “A importação de mercúrio metálico está condicionada à inscrição do importador no CTF/APP, na atividade enquadrada na categoria: Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Código 18-8, descrição: Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico, e ao correto preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio Metálico. Já o art. 4º determina que “Para cada operação de importação, o importador de mercúrio metálico deverá, previamente ao embarque, solicitar a anuência da Licença de Importação, na página oficial do IBAMA na rede mundial de computadores - internet.” 
- DA PRODUÇÃO - Nos termos do art. 5º da IN nº 8, de 2015 do Ibama, “A produção de mercúrio metálico está condicionada à inscrição do produtor no CTF/APP, na atividade enquadrada na categoria: Serviços de Utilidade, Código 17-58, descrição: 

 tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - operações de disposição final de resíduos sólidos, e ao correto preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio Metálico.” 

- DA COMERCIALIZAÇÃO - Nos termos do art. 6º da IN nº 8, de 2015 do Ibama, “A comercialização de mercúrio metálico está condicionada à inscrição do comerciante no CTF/APP, na atividade enquadrada na categoria: Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Código 18-8, descrição: Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico, e ao correto preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio Metálico.” 

“Uma vez que no Brasil não há produção primária de mercúrio, este entra no mercado nacional por meio da importação, sendo primordialmente utilizado na produção de soda e potassa cáustica, de cloro, em obturações dentárias, em equipamentos eletrônicos (lâmpadas fluorescentes, condutores elétricos), em equipamentos e procedimentos hospitalares e em várias outras atividades” (http://www.ibama.gov.br/mercurio-metalico/sobre-o-mercurio-metalico). 	

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 
 
 	NA AQUISIÇÃO: 
1. Em relação ao licitante importador e comerciante, inserir no item de habilitação jurídica da empresa as disposições específicas deste Guia sobre CTF-APP do Ibama referentes ao Consumo, Comercialização, Importação ou Transporte de determinados produtos, observando-se a Ficha Técnica de Enquadramento indicada na coluna “principais determinações” deste item. 

2. Em relação ao produtor (para abarcar as hipóteses em que ele não seja o próprio licitante), inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto e no item de julgamento da proposta as disposições específicas deste guia sobre CTF-app do Ibama referentes à fabricação ou industrialização de produtos em geral, observando-se a ficha técnica de enquadramento indicada na coluna “principais determinações” deste item. 

 

3. Inserir no item de obrigações da contratada: 

“A contratada deverá apresentar comprovação de preenchimento e envio ao Ibama do Relatório de Mercúrio Metálico em que conste a declaração de venda a que se refere o art. 7º da Instrução Normativa nº 8, de 2015 do Ibama, contendo o número da nota fiscal emitida, número do CNPJ e nome da pessoa jurídica que adquiriu o produto, quantidade de mercúrio metálico em quilogramas (kg) e a data da venda.” 	

 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

  

PRECAUÇÕES 

 	Os cuidados quanto ao armazenamento e à destinação final da substância devem ser redobrados e atender as determinações da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), em conjunto com a Norma ABNT 10004/2004. Os recipientes que armazenam a substância devem estar bem lacrados, em lugar de acesso controlado, manipulados com os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aplicados ao manuseio de substâncias perigosas e NUNCA devem entrar em contato com a pele, os olhos ou qualquer outra parte do corpo. 
A RDC nº 173/2017 da ANVISA proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia. 
A RDC nº 145/2017 da ANVISA proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio. 
Quanto aos resíduos de serviço de saúde (RSS), conforme a RDC nº 222/2018 da ANVISA, os RSS contendo mercúrio (Hg) na forma líquida devem ser acondicionados em recipientes sob selo d'água e encaminhados para recuperação ou para outra destinação que esteja de acordo com as regras definidas pelo órgão ambiental competente. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, da IN nº 8, de 2015 do Ibama, “As vendas de mercúrio metálico em frascos contendo quantidade igual ou superior a 100 (cem) gramas está condicionada à prévia consulta da Regularidade do comprador no CTF/APP, disponível na página oficial do 

 

23. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHERES TRANS, TRAVESTIS, OUTRAS POSSIBILIDADES DO GÊNERO FEMININO, E MULHERES PRETAS E PARDAS serviços com dedicação exclusiva de mão de obra 
ODS 5,10,12,16 
O Decreto 11.430/23 regulamentou a Lei 14.133/21 para dispor sobre a exigência, em contratações públicas de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
Verifique o inciso XVI do caput do art. 6o da Lei 14/133/21.  
 
Link para material do MGI: 
: https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/reserva-de-vagas-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/reserva-de-vagas-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/ 
 	
LEGISLAÇÃO 	Decreto 11.430/2023 	

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 
 	Estabelecimento de percentual mínimo de 8% de vagas para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra 
Aplicação para contratos com quantitativos mínimos de 25 colaboradores 
Aplicação a órgãos federais sediados em Estados que tenham celebrado acordo de cooperação técnica ou parceria com o MGI e o Ministério das Mulheres (art. 4o, parágrafo 5o, do Decreto 11.430) para editais de licitação e avisos de contratação direta 
O percentual mínimo deverá ser mantido durante toda a execução contratual 
As vagas: 
 Incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006;  
 Serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput. 
O desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem: 

I. medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante; 
II. ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação; 
III. igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens; 
IV. práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual; 
V. programas destinados à equidade de gênero e de raça; e 
VI. ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros. 
	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Utilize os modelos de edital da AGU que disciplinaram o critério de desempate consistente no desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.  
Utilize os modelos da AGU que disciplinaram as obrigações das contratadas em relação ao percentual mínimo de 8% de vagas para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra 

 

24. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA  
 Resíduos - ODS 11 e 12 
Obras ou serviços de engenharia que gerem resíduos, definidos como: 
“são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha” (Resolução CONAMA n° 307/2002, art. 2°, inciso I) 
Os resíduos da construção civil subdividem-se em quatro classes (art. 3° da Resolução): 
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; 
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (Redação dada pela Resolução nº 469/2015);  
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;  
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. 

LEGISLAÇÃO 	

- Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002 (Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, com alterações introduzidas pelas Resoluções CONAMA nº 348/2004, n° 431/2011, n° 448/2012 e 469/2015). 
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (alterada pela Lei nº 14.026/2020).  

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 
 
 	Os geradores de resíduos da construção civil devem ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Os pequenos geradores devem seguir as diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local. 
Os grandes geradores deverão elaborar e implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil próprio, a ser apresentado ao órgão competente, estabelecendo os procedimentos necessários para a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 
Os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. Ao contrário, deverão ser destinados de acordo com os seguintes procedimentos: 
I. Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros; 
II. Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; 
III. Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas; 
IV. Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. 
O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, nas condições determinadas pela Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo especificado pelos órgãos competentes. 
Os contratos de obras e serviços de engenharia deverão exigir o fiel cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas – ABNT disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos. 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010. 	

 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

- A Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, em seu art. 3º, § 2º, determina que “As embalagens de tintas usadas na construção civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequados dos resíduos de tintas presentes nas embalagens. (Redação dada pela Resolução nº 469/2015).” 
- O órgão deverá verificar se existe legislação estadual ou local específica disciplinando o tema. 
- As embalagens vazias de tintas imobiliárias são consideradas resíduos de Classe B. 
- O §1º do art. 3º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002 conceitua embalagens vazias de tintas imobiliárias, como aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida. 
- Sendo assim, orienta-se que esse tipo de recipiente seja direcionado para os canais tradicionais de reciclagem já disponíveis ao público em geral. Tais embalagens, constituídas em geral de aço, possuem um valor de revenda significativo, sendo reaproveitadas no processo produtivo de setores como o siderúrgico. 
- Lembramos novamente que aqueles que atuam com a atividade de implantação, pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; construção de barragens e diques; construção de canais para drenagem; retificação do curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas, construção de obras de arte e outras obras de infraestrutura também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 

OBS: Somente as obras civis acima referidas estão obrigadas ao registro no CTF-Ibama. As construtoras de edifícios, por exemplo, não são obrigadas ao registro no CTF-Ibama. 

- Alertamos, também, que o destinador final dos resíduos da construção civil deve estar registrado e regular no CTF-Ibama, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide (Categoria: Serviços de Utilidade; Código: 17-65; Descrição: Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”) 

- Por fim, esclarecemos que a pessoa jurídica que executa a atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento e destinação final) também deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica deve possuir um responsável técnico também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

 

25. OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA  
  ODS 9,11 e 12 
Consulte também o tópico “ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” 
OBS: Não é qualquer obra civil ou serviço de engenharia que demanda registro no CTF-Ibama. Apenas grandes obras de infraestrutura trazem a exigência. A construção ou reforma de um edifício, por exemplo, não é uma atividade que obriga a empresa a se cadastrar. (vide sobre o tema em “Precauções”) 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n. 14.133, de 2021.  
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Observar as previsões na Lei  n.14.133, de 2021, sobre obras e serviços de engenharia. 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Pelo caráter eminentemente técnico do Projeto Básico/Termo de Referência, não cabe a um órgão de assessoramento jurídico estabelecer elementos de seu conteúdo. A opção por um ou outro requisito é decisão discricionária motivada da Administração, que deve sempre basear-se em estudos técnicos e nas determinações da Lei 14.133, de 2021.  
De todo modo, fica registrado o alerta para que, na fase de elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência das obras ou serviços de engenharia, sejam aplicadas as diretrizes de sustentabilidade.  
No que diz respeito ao planejamento de obras e serviços de engenharia, é possível identificar três etapas principais em que o desenvolvimento sustentável deve ser observado: a) Quando da definição dos aspectos técnicos do objeto (especificação técnica); b) Na minimização do impacto (prevenção de resíduos); e c) Quanto à destinação ambiental dos resíduos e rejeitos (gestão de resíduos). 	
PRECAUÇÕES 	
- Lembramos que o construtor de obras civis de implantação, pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; construção de barragens e diques; construção de canais para drenagem; retificação do curso de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas, construção de obras de arte e outras obras de infraestrutura também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide (Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis; Código: 22-1 a 22-8; Descrição: 

OBS: Somente as obras civis acima referidas estão obrigadas ao registro no CTF-Ibama. As construtoras de edifícios, por exemplo, não são obrigadas ao registro no CTF-Ibama. 

 

26. ÓLEO LUBRIFICANTE  
ODS 6,11 e 12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de óleo lubrificante. 
Exemplo: Manutenção de veículos - Etc. 
Link: http://ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=728 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005 (Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.) 
- Resolução nº 804, de 2019 da ANP (Estabelece critérios para obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes a serem comercializados no território nacional.) 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	A pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo lubrificante usado ou contaminado deve recolhê-lo e encaminhá-lo a seu produtor ou importador, de forma a assegurar a destinação final ambientalmente adequada do produto, mediante processo de reciclagem ou outro que não afete negativamente o meio ambiente. 
A comercialização, importação e produção dos óleos lubrificantes citados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019 da ANP estão condicionados ao registro prévio na ANP. 
A produção e a importação de quaisquer lubrificantes acabados estão condicionadas à autorização da ANP para o exercício das atividades de produtor e de comércio exterior. 
O produto envasilhado deverá possuir rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto. 
Os óleos lubrificantes para motores relacionados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019 da ANP deverão ser classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução. Observar as vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP. 		

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 
 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: 
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; 
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata;” 
 NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“a) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019) que esteja previamente registrado na ANP; 
b) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade; 
c) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto; 
d) Só será admitida a oferta de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019, da ANP), classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
e) Não será aceita a oferta de produto que se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP.” 
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação: 
x.1), o documento comprobatório do registro do óleo lubrificante na ANP; x.2) o documento comprobatório da autorização do fabricante ou importador na ANP para o exercício de sua atividade; 
x.3) comprovação de que o rótulo tem informações em língua portuguesa discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
x.4) no caso de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019, da ANP) a comprovação da classificação do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
x.5) declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP;” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no  item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
 “Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019) que atenda aos seguintes requisitos: 
“a) que esteja previamente registrado na ANP; 
b) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade; 
c) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do produto; 
d) classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
e) que não se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP.”  
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação dos produtos que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação: 
x.1.1), o documento comprobatório do registro do óleo lubrificante na ANP; 
x.1.2) o documento comprobatório da autorização do fabricante ou importador pela ANP para o exercício de sua atividade; 
x.1.3) comprovação de que o rótulo tem informações em língua portuguesa discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
x.1.4) no caso de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019, da ANP) a comprovação da classificação do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
x.1.5) declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP;” 	

 

PRECAUÇÕES 

  

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 	

- Lembramos que o fabricante de produtos derivados de petróleo também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 

Vide para o fabricante de óleo lubrificante acabado (FTE-Categoria: Indústria Química; Código: 15-2; Descrição: Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira.). Para fabricante de óleo lubrificante recuperado/rerrefinado, vide (FTE-Categoria: Indústria Química; Código: 15-23; Descrição: Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV.). 
Lembramos ainda que, em razão do art. 17 da Resolução CONAMA nº 362, de 2005, o Revendedor do óleo lubrificante que também realize a troca de óleo com armazenamento temporário do óleo usado ou contaminado (OLUC) deve estar inscrito na atividade Categoria: Código: 18-80; Descrição: Depósito de produtos químicos e perigosos – Lei 12.305/2010, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 
Já o transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, igualmente controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005, também demanda registro no CTF/APP-Ibama. Para tanto, vide (FTE-Categoria: Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Código: 18-14; Descrição: Transporte de cargas perigosas – Resolução CONAMA nº 362/2005). 

 

27. PILHAS OU BATERIAS  
ODS 3,6,11,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais ou pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e óxido de mercúrio, relacionadas nos capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM (Resolução CONAMA n° 401/2008, art. 1°). 
Exemplo: Serviços de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos - Aparelhos de comunicação – Instrumentos de medição - Etc. 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/residuos/pilhas-e-baterias 
https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-reversa/pilhas-e-baterias/ 
Contato: Em caso de dúvidas, encaminhe uma mensagem para: pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
-  Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012 (Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem.)  
- Portaria INMETRO nº 145, de 28 de março de 2022 (Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado) 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

  

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

  

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	As pilhas e baterias comercializadas no território nacional devem respeitar limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO ou demais laboratórios admitidos pela Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012. 
 
Não são permitidas formas inadequadas de destinação final de pilhas e baterias usadas, tais como: 
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado; b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados; 
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação. 

Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias e a rede de assistência técnica autorizada pelos respectivos fabricantes e importadores devem receber dos usuários os produtos usados, respeitando o mesmo princípio ativo, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 03, de 30/03/2010. Para tanto, devem manter pontos de recolhimento adequados. Essa informação pode subsidiar campanhas de educação ambiental nos órgãos públicos para que os servidores efetuem a destinação adequadas das pilhas usadas de uso doméstico ou ainda para a entrega voluntária das mesmas no órgão público, com posterior encaminhamento aos locais indicados no site do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR). 
Cabe ressaltar que as baterias chumbo-ácido (componente automotivo) devem ter certificação compulsória do INMETRO. 
Entre os produtos que exigem certificação compulsória estão os componentes automotivos. Conforme a Portaria nº 145, de 28 de março de 2022, a bateria chumbo-ácido é um dos componentes sobre os quais se aplica a citada Portaria (art. 1º, § 1º, VIII). 
 
No § 4º do art. 1º da Portaria 145/2022 consta: "§ 4º As baterias referenciadas no § 1º, compreendem os produtos denominados baterias ou acumuladores elétricos chumbo-ácido, sejam eles carregados, seco-carregados, ativados ou desativados, de fabricação nova ou oriundos de processos de reforma, reciclagem ou remanufatura e destinados ao uso em veículos rodoviários automotores, bem como para qualquer acessório, inclusive sistema de som, instalado nos respectivos veículos automotores das seguintes classificações: automóveis, camionetas de carga, camionetas de uso misto, comerciais leves, caminhões, caminhões-tratores, ônibus e micro-ônibus, das categorias M e N, inclusive máquinas agrícolas e motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, da categoria L, conforme ABNT NBR 13776:2021, incluindo quadriciclos." 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

  
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 
 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Não são permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final das pilhas e baterias usadas, originárias da contratação, nos termos do artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como: 
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em aterro não licenciado; 
b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não licenciados; e 
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.” 
 
“A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata.” 
Observação: No que se refere às baterias, é possível à Administração estabelecer a obrigação contratual de que as novas contratadas/revendedoras sejam obrigadas a realizar a logística reversa das baterias decorrentes de contratos anteriores, desde que se constate que essa seja uma praxe do mercado e que não haverá restrição à competitividade no certame. Nesse caso, inserir a seguinte disposição: 
“A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das baterias descartadas, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata”. 
 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de pilhas e baterias cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 
2) Inserir no  item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o laudo físico-químico de composição, emitido por laboratório acreditado junto ao INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, ou outro documento comprobatório de que a composição das pilhas e baterias ofertadas respeita os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na referida Resolução, para cada tipo de produto.” 
NOS SERVIÇOS: 1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de pilhas e baterias, cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“As pilhas e baterias a serem utilizadas na execução dos serviços deverão possuir composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma declaração com a descrição das pilhas e baterias, indicando a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que a composição das pilhas e baterias a serem usadas na prestação dos serviços respeita os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 
 
No caso de aquisição ou de serviços que utilizem baterias chumbo-ácido (componente automotivo): 
 NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto:  
“Só será admitida a oferta de bateria chumbo-ácido (componente automotivo) que possua o Selo de Identificação da Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO n° 145, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto.”  
 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:  
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que possui Selo de Identificação da Conformidade para as baterias chumbo-ácido (componente automotivo).”  
 
NOS SERVIÇOS:  
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço:  
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de bateria chumbo-ácido (componente automotivo) que possua o Selo de Identificação da Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO n° 145, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da certificação compulsória.” 
  
2) Inserir no item de obrigações da contratada:  
“As baterias chumbo-ácido (componente automotivo) a serem utilizadas na execução dos serviços deverá possuir o Selo de Identificação da Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO n° 145, de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da certificação compulsória.”  
 
3) Inserir no  item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:  
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma relação das baterias chumbo-ácido (componente automotivo) que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos.  
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que possui Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO para as baterias chumbo-ácido (componente automotivo) que serão usadas na execução dos serviços.”  

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

  

 
 
PRECAUÇÕES 	

- Lembramos que o fabricante e o importador de pilhas e baterias também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 

Assim: 
Conforme o artigo 3º da Resolução Conama nº 401/2008, devem se registrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Ibama os importadores e fabricantes nacionais das pilhas e baterias dos seguintes tipos: 
 Chumbo-ácido 
 Dióxido de manganês (alcalina) 
 Níquel-cádmio 
 Óxido de mercúrio 
 Zinco-carbono (ou "Zinco-manganês") 

Conforme orientação do site do IBAMA: 
Atividades declaradas no CTF/APP: 
- Para importadores de pilhas e baterias (enquadramento no art. 1º da Resolução Conama n° 401/08). O cadastro de importadores de pilhas e baterias deve ser realizado para a categoria-descrição: 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) 18-81. - Para fabricantes nacionais de pilhas e baterias O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 5 – 1 Indústria de material elétrico e comunicações: Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores. 
- Para empresas recicladoras ou destinadoras O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 17 – 62 Serviços de utilidade - Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II. Consulte a FTE 17-62. 

O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII). As pilhas, baterias ou lâmpadas não integrantes ou removíveis da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos constantes de seu anexo I também não são objeto do referido Decreto e constituem objeto do sistema de logística próprio. 	

 

28. PNEUS  
ODS 11,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pneus. 
Exemplo: Compra de pneus, manutenção de veículos - Etc. 
https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-reversa/pneus-inserviveis/ 
https://www.ibama.gov.br/residuos/pneus 
- Lembramos que os fabricantes, os importadores e os reformadores (pessoas que realizam o recondicionamento de pneumáticos) de pneus e os destinadores (os que realizam a destinação final ambientalmente correta) de pneus inservíveis também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.  

LEGISLAÇÃO 	
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Resolução CONAMA nº 416, de 30/09/2009 (Dispõe sobre prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada) 
- Instrução Normativa 9, de 20 de julho de 2021, IBAMA (Institui, no âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.). 
- Portaria 379, de 19/09/2021, INMETRO (aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos). 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

  
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 
 	Os fabricantes e importadores de pneus novos devem coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, nos termos da Resolução CONAMA n° 416/2009 e Instrução Normativa n 09/2021. A Portaria 379/2021 - INMETRO traz orientações sobre a Etiqueta nacional de Conservação de Energia para pneus novos (ENCE) e suas categorias. A exigência da melhor categoria em uma licitação é indicada com base nos princípios da eficiência,  desenvolvimento nacional sustentável e consideração do ciclo de vida.  Destacamos a importância da motivação administrativa ser detalhada no processo licitatório. 	

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

  

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 
 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e a destinação adequada aos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010; Resolução CONAMA n° 416/2009; Instrução Normativa nº 09/2021; e normas correlatas”.   
 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
 “Só será admitida a oferta de pneu que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) “XX”, nos termos da Portaria INMETRO n° 379/2021”. 

2) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto:  
- “Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação, industrialização ou importação é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante, importador ou reformador de pneus esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, ou:  
- a) especificar os itens (sugestão: a) listar os itens do termo de referência (exemplos: itens 1 a 4, 23 e 40 ou todos os itens)  
- a) I(...)” 3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:  

“a) Para os itens enquadrados no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante, importador ou reformador do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021e  normas supervenientes. 
 a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;”  

-  

4) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de pneus, com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021.” 
 2)  Inserir no item de Sustentabilidade/especificação técnica do serviço:  
 
“Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de Referência, cuja atividade de fabricação, industrialização ou importação é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 , só será admitida a utilização de produtos cujo fabricante, importador ou reformador esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.” 
 
3) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os pneus a serem utilizados na execução dos serviços deverão possuir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
 
4) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá apresentar uma declaração com a descrição dos pneus, indicando a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, comprovação de que os pneus que serão utilizados na prestação dos serviços possuem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° 379/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
 5) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto:  
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, declaração da licitante em que conste a descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante, importador ou reformador desses produtos no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA e o respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 13/2021 e normas supervenientes.   
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo”. 
 	
PRECAUÇÕES 	

- Recomendamos consulta ao tópico referente ao CTF/APP deste Guia para leitura e conhecimento do tema referente ao Cadastro Técnico Federal.  

 

29. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS  
ODS 6,12,13 e 15 
 
Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014: 
Art. 32. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por produto florestal a matéria-prima proveniente da exploração de florestas ou outras formas de vegetação, classificado da seguinte forma: 
  
I - produto florestal bruto: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, nas formas abaixo: 
a) madeira em tora;  
b) torete;  
c) poste não imunizado;  
d) escoramento;  
e) estaca e mourão;  
f) acha e lasca nas fases de extração/fornecimento;  
g) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016)  
h) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016)  
i) lenha;  
j) palmito;  
k) xaxim;  
l) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
  
II - produto florestal processado: aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve a seguinte forma:  
a) madeira serrada devidamente classificada conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa;  
b) piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa;   
c) rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto, e madeiras aplainadas em 2 ou 4 faces (S2S e S4S) conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016)  
d) lâmina torneada e lâmina faqueada;  
e) madeira serrada curta classificada conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa, obtida por meio do aproveitamento de resíduos provenientes do processamento de peças de madeira categorizadas na alínea “a”;  f) resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial 
g) dormentes;  
h) carvão de resíduos da indústria madeireira;   
i) carvão vegetal nativo, inclusive o empacotado na fase de saída do local da exploração florestal e/ou produção; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
j) artefatos de xaxim na fase de saída da indústria;  
k) cavacos em geral;  
l) bolacha de madeira. (Incluído) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016). 
 
Parágrafo único. Considera-se também produto florestal, para os fins do controle a que se refere o art. 31, as plantas vivas coletadas na natureza e os óleos essenciais da flora nativa brasileira coletados na natureza e constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção ou nos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – Cites. (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016). 
 
OBS: Em caso de aquisição de madeira, de lenha e de outros produtos florestais, consultar item específico deste Guia. 

 

 
 
LEGISLAÇÃO 

 

 

 

 

- Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal)  
- Lei no 6.938, de 1981- art. 4o, inciso III (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Decreto n° 5.975, de 2006 – art. 11 (Define a origem dos recursos florestais de que podem se suprir as empresas que utilizam matéria prima florestal) 
- Decreto n° 5.975, de 2006 – art. 20 (Define a exigência de documento para controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa) 
- Portaria MMA n° 253, de 18/08/2006 (Institui, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.) 
- Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014(alterada pelas IN IBAMA nº 12, de 21/07/2015, 09 de 12 /12/2016, 13, de 18/12/201704, de 22 /12/ 2019 e 03, de 23 de janeiro de 2020) – IBAMA (Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos) 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	

a) As empresas que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de: 
I. manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado; 
II. supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; 
III. florestas plantadas; e 
IV. outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente. 

O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa depende da emissão de uma licença obrigatória, o Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações sobre a respectiva procedência. 
 O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no site eletrônico do IBAMA. 
 O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal nativo da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade durante todo o tempo do transporte e armazenamento. 
 Atenção: somente produto ou subproduto nativo demanda a exigência de DOF pelo Ibama. Alguns estados exigem DOF inclusive para produtos exóticos (não nativos, como, por exemplo, eucalipto, pinus e teca). 

 

 

  

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 
 PROVIDÊNCIA A SER PROVIDÊNCIA A SER 
 	NAS OBRAS E SERVIÇOS: 
1) Inserir no  item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: 

b) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 

supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
florestas plantadas; e 
outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente.” 
“A contratada deverá comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: 
a) Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais; 
b) Comprovantes de registro regular do fornecedor (comércio atacadista ou varejista) e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, por meio da apresentação dos respectivos Certificados de Regularidade válidos, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 e legislação correlata; 
b.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Gestor/Fiscal do contrato logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
c) Cópia dos Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor; 
c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF/Sinaflor, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual. 
d) Caso os produtos ou subprodutos florestais sejam exóticos/não-nativos (Ex.: eucalipto, pinus, teca), e caso o estado da federação não exija esse documento mesmo em se tratando de espécie exótica, a Contratada deverá apresentar declaração de que é isenta de DOF, por não se tratar de madeira nativa.” 	
PRECAUÇÕES 	

- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle próprios, que substituem o DOF como a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais.  
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos florestais tiverem origem em tais Estados, o documento correspondente também deve ser exigido da contratada. 
- Lembramos que o fornecedor (comércio atacadista ou varejista) e o transportador dos produtos ou subprodutos florestais também devem estar registrados no CTF/APP-Ibama, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. (Neste item específico do Guia, tais disposições já foram inseridas) 

Vide (FTEs-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, com código 21-49, para a Descrição: Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651, de 2012: art. 36; código 21-67, para a Descrição: Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37; e código 21-68, para a Descrição: Comércio varejista de madeira de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37). 	
30. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS –  
aquisição de madeira, de lenha e de outros produtos florestais  
ODS 6,12,13 e 15 
Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades de comércio atacadista ou varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais: 
- considera-se produto florestal bruto aquele em estado bruto (in natura) proveniente de florestas nativas ou florestas plantadas de espécies nativas e na forma de: madeira em tora; torete; poste não imunizado; escoramento; estaca e mourão; acha e lasca; pranchão desdobrado com motosserra; bloco, quadrado ou filé obtido a partir da retirada de costaneiras; lenha; palmito; xaxim; óleo essencial; 
- considera-se produto florestal processado aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve a forma de: madeira serrada (subclassificada, conforme suas dimensões, em bloco/ quadrado/filé, pranchão, prancha, viga, vigota, caibro, tábua, sarrafo, ou ripa); madeira serrada curta; lâmina torneada e lâmina faqueada; resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial (exceto serragem); dormente; carvão de resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal nativo; artefatos de xaxim; cavacos em geral ou bolachas de madeira; 
- considera-se ainda produto florestal processado aquele que, de acordo com o Glossário do Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014, seja classificado como: piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça; rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto. 

 

 
LEGISLAÇÃO 

 

 

 

 
LEGISLAÇÃO 

- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Referente à fiscalização do uso sustentável de produtos e subprodutos da flora nativa na atividade de comércio) 
- Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 (Referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade) 
- Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013 (Referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020) 
- Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014 (Referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção) - Instrução Normativa n.º 13, de 23 de agosto de 2021, (Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) 
- Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014 (alterada, dentre outras, pelas IN IBAMA nº 12, de 21/07/2015, 09 de 12 /12/2016, 13, de 18 /12/2017,04, de 22 /12/ 2019 e 03, de 23 de janeiro de 2020) - Referente aos produtos florestais obrigados a controle de origem 
- Instrução Normativa Ibama nº 14, de 26 de abril de 2018 (alterada pelas IN IBAMA nº 18, de 01/07/2019 e 02 de 23 /01/2020) (art. 3º: referente à obrigatoriedade de que, a partir de 2 de maio de 2018, todas novas solicitações concernentes a atividades florestais sejam lançadas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor) 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

a) As empresas que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a se suprir de recursos oriundos de: 
I. manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado; 
II. supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; 
III. florestas plantadas; e 
IV. outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente. 

O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa depende da emissão de uma licença obrigatória, o Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações sobre a respectiva procedência. 
 O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no site eletrônico do IBAMA. 
 O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal nativo da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade durante todo o tempo do transporte e armazenamento.  Atenção: somente produto ou subproduto nativo demanda a exigência de DOF pelo Ibama. Alguns estados exigem DOF inclusive para produtos exóticos (não nativos, como, por exemplo, eucalipto, pinus e teca). 
OBS: O DOF somente pode ser emitido quando do faturamento da mercadoria para o comprador. Por essa razão não se pode exigir a apresentação do DOF quando da avaliação e aceitação da proposta. Somente depois de formalizada a contratação é que a contratada poderá emitir o DOF e respectiva Nota Fiscal para envio do produto para a Administração. 	

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 	NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“a) Somente será admitida a oferta de produto cuja origem seja comprovadamente legal, nos termos da legislação vigente, mediante a apresentação de Cópia dos Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor. 
a.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais a serem fornecidos tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) A contratada deverá utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: 
i) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; ii) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
iii) florestas plantadas; e 
iv) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente. 
b) A contratada deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver. 
c) A Contratada deverá apresentar na entrega do objeto a cópia dos Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor juntamente com a Nota Fiscal. 
c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF/Sinaflor, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do território estadual. 
d) A Contratada deverá apresentar comprovantes de registro regular do transportador dos produtos ou subprodutos florestais no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, mantido pelo IBAMA, quando tal inscrição for obrigatória, por meio da apresentação do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 e legislação correlata; 
b.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Gestor/Fiscal do contrato logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: “a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, declaração de que emitirá o DOF assim que a Nota Fiscal for emitida e que o apresentará juntamente com a referida Nota Fiscal na entrega do objeto. 
4) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“a) Para a aquisição de produtos, cujo comércio seja classificado como atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021:  Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 13/20213, e legislação correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 	

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

  

 

 
PRECAUÇÕES 

- Nesse caso, o licitante desempenha diretamente as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA. 
- Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de habilitação jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 8.666/93. 
- Consultar Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código 21-67, para Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37; e código 21-68, para Comércio varejista de madeira de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37 em: 

https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes 
- A atividade de comércio de recurso da flora brasileira deverá observar ainda as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver. 
- Consultar a legislação ambiental da Unidade Federativa quanto a eventuais proibições referentes à exploração, industrialização e comércio de xaxim (Dicksonia sellowiana). 
- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle próprios, que substituem o DOF como a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais. 
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos florestais tiverem origem em tais Estados, o documento correspondente também deve ser exigido da pretendida contratada. 

  

31. PRODUTOS PRESERVADOS DE MADEIRA  
 ODS 12,13 e15 
 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de produtos preservativos de madeira 
Concessões de serviços públicos: incide Lei 4.797/65 abaixo 
Exemplo: 
Conserto de móveis - Obras e serviços de engenharia – Manutenção de imóveis - Etc. 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior (Obriga as empresas que se dediquem à indústria e comércio de preservativos e preservação de madeiras a ter registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA) 
- Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 20/10/92 (Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na portaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 1989)Instrução Normativa IBAMA n° 132, de 10/11/2006 (Adota medidas restritivas à continuidade de atividades que envolvam produtos destinados à preservação de madeiras contendo os ingredientes ativos lindano (gama-hexaclorociclohexano) e pentaclorofenol (pcf) e seus sais no brasil.) 
- Lei 4.797, de 20 de outubro de 1965 (torna obrigatório pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas).  Aplicação desta lei em concessões de serviços públicos. 
- Documentos úteis: o Lista de produtos preservativos de madeiras registrados no Ibama 
o Guia para Registro de Produtos Preservativos de Madeiras 

 	

  

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 	Os produtos preservativos de madeira e seus ingredientes ativos, inclusive importados, só podem ser fabricados, consumidos ou postos à venda se estiverem previamente registrados no IBAMA, à exceção dos preservativos destinados à experimentação e ao uso domissanitário. 
O produtor industrial de preservativos de madeira e as usinas de preservação de madeira devem possuir registro junto ao IBAMA. 
O importador, o comerciante e o usuário de produtos preservativos de madeira devem efetuar seu cadastramento junto ao IBAMA. 
As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira: 
não podem ser reutilizados ou reaproveitados; 
devem ser descartados de acordo com as recomendações técnicas apresentadas na bula, para destinação final ambientalmente adequada. 
Proíbe a comercialização e a utilização, no Brasil, de produtos preservativos de madeira que contenham os ingredientes ativos Lindano (gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais. 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

  

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“x) Para o exercício de atividade que envolva produção industrial, importação, comercialização ou utilização de produtos preservativos de madeira: ato de registro ou cadastramento expedido pelo IBAMA, nos termos dos artigos 1° e 14 da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira não podem ser reutilizados ou reaproveitados, devendo ser recolhidos pela contratada e descartados de acordo com as recomendações técnicas apresentadas na bula, para destinação final ambientalmente adequada, conforme item VI da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
NA AQUISIÇÃO: 1) Inserir no item de sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de produto preservativo de madeira que esteja previamente registrado no IBAMA, inclusive os importados, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do produto preservativo de madeira no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata. 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“Somente poderão ser utilizados na execução dos serviços produtos preservativos de madeira, inclusive os importados, previamente registrados no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata. 
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
Os produtos preservativos de madeira a serem utilizados na execução dos serviços, inclusive os importados, deverão estar previamente registrados no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA que pretende utilizar na execução dos serviços, indicando a MARCA e o respectivo FABRICANTE, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x.1). O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, o documento comprobatório do registro no IBAMA dos produtos preservativos de madeira, inclusive os importados, que pretende utilizar na execução dos serviços, nos termos do artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
 	
PRECAUÇÕES 	Consulte-se o item referente ao Cadastro Técnico Federal APP 

 

32. RESÍDUOS ORGÂNICOS - COMPOSTAGEM INSTITUCIONAL 
ODS –  6,11,12 e 15 
Resíduos orgânicos de órgãos públicos não precisam ter como disposição final os aterros sanitários e é recomendável a verificação da viabilidade do desenvolvimento institucional da compostagem. 
O processo de compostagem visa a “proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.” (artigo 1o da Resolução 481/2017 - CONAMA) 
 Trata-se de uma boa prática de gestão pública e há orientações do Ministério do Meio Ambiente quanto aos procedimentos e detalhes técnicos para esta implementação no  
Manual de Orientação: Compostagem Doméstica Comunitária e Institucional de Resíduos Orgânicos (MMA, 2017) 
O Decreto    estabelece que as coletas seletivas dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverão estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos, a depender de acordo com as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos (art. 8o, parágrafo 1o, II). Independe da implementação dessa medida pelas municipalidades, os órgãos públicos federais podem instituir a compostagem, se pertinente à realidade de geração de resíduos orgânicos (refeitórios, etc), com alinhamento ao plano de gestão de logística sustentável da instituição.  	
LEGISLAÇÃO 	
- :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm Resolução CONAMA nº 481/2017. (Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, e dá outras providências. 
- NBR 10004/04 - classificação dos resíduos sólidos 
	
PRECAUÇÕES 	
- Apesar de a Resolução 481/2017 - CONAMA não se aplicar a processos de compostagem de baixo impacto ambiental, desde que o composto seja para uso próprio, a Resolução apresenta orientações técnicas cuja leitura recomenda-se. 
- É vedada a adição de resíduos perigosos ao processo de compostagem, bem como lodo de estação de tratamento de efluentes de estabelecimento de serviços de saúde, portos e aeroportos e lodos 
-  de estações de tratamento de esgoto sanitário quando classificado como resíduo perigoso (artigo 4o, Resolução 481/2017 - CONAMA).  
	
33. RESÍDUOS – Serviços de saúde  
ODS 3,6,9,11,12 
Os resíduos decorrentes de serviços de saúde têm destinação ambiental específica. 
O gerenciamento de serviços de saúde deve ser realizado conforme a RDC 222, de 28/03/2018, da ANVISA e Resolução CONAMA nº 358, de 29/04/2005, normas aplicáveis aos geradores de serviços de saúde. 
Assim, apenas o estabelecimento que gera resíduos de saúde, infectantes, é que deve seguir a RCD nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005. O exemplo típico é o hospital, mas também se incluem outras unidades de saúde, órgãos nos quais funcionem serviços de saúde. A norma se destina a todos os entes públicos ou privados que prestam serviços relacionados à saúde humana. Estão abrangidas as clínicas, a pessoa física que trabalha em consultório, e até mesmo, os serviços de estética. 
Os dispositivos deste tópico se destinam à contratação de serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde. Os gerenciadores de serviços de saúde, como os hospitais, podem contratar empresa especializada para fazer o gerenciamento de seus resíduos de saúde. No credenciamento na área de saúde, há aplicação, também, porque haverá a contratação de geradores de serviços de saúde (contratação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas). 
Assim, este tópico do Guia não se aplica às aquisições de medicamentos, insumos de saúde (material médico, hospitalar, odontológico e de fisioterapia) e equipamentos médicos e odontológicos. As empresas vendedoras, distribuidoras e, mesmo os fabricantes desses materiais, não são geradores de serviços de saúde. Não tem aplicabilidade, também, na contratação de pessoal da área de saúde (médicos, odontólogos, enfermeiros, etc). Sobre essas aquisições, vide item específico deste Guia. 
OBS: Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, inclusive com busca temática, na qual destacamos o manual Biblioteca de Serviços de Saúde. 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (Regulamenta a Lei nº 12.305/2010) 
- Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 222, de 28/03/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. 
- Resolução CONAMA 358, de 04/05/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.   
		
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde deve ser executado de acordo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo gerador, em consonância com as normas vigentes, especialmente as de vigilância sanitária. 
A RDC nº 222/2018 da ANVISA define quais são os serviços geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS: 
Art. 2º Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de serviços de saúde RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa. 
 § 1º Para efeito desta resolução, definem-se como geradores de RSS todos os serviços cujas atividades estejam relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros afins. 
 § 2º Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos sob vigilância sanitária, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental. 
O art. 94 da RDC nº 222/2018 da ANVISA assim estabelece: “o descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE E NO CASO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada para os serviços de coleta, tratamento e destinação final e nos editais de credenciamento: 
“Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo órgão, além de obedecer às diretrizes constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - ANVISA.” 	

 

 
PRECAUÇÕES 

 

  

 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

 

 

- Lembramos que o tratamento, a destinação final e o depósito de resíduos de serviço de saúde em unidade de tratamento ou de destinação final demandam registro no Cadastro Técnico Federal/APP do Ibama, conforme FTE-Categoria: Serviços de Utilidade; Código 17-64; Descrição: Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g”. 
- Lembramos, também, que a pessoa jurídica que executa a atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento e destinação final) também deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica deve possuir um responsável técnico também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

Consulte: 
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – MMA: 
https://sinir.gov.br/informacoes/tipos-de-residuos/residuos-de-servicos-de-saude/  
A ANVISA informa na RDC nº 222/2018 comentada, que a RDC 306/2004 tinha, entre outras finalidades, a de compatibilizar com a Resolução do CONAMA 358/2005. Passados alguns anos da entrada em vigor da RDC nº 306/2004, devido aos questionamentos recebidos durante esse tempo, com a evolução das tecnologias e a entrada em vigor da Lei 12.305/2010 (PNRS), verificou-se a necessidade de revisar a RDC nº 306/2004 e publicar uma nova normativa que contemplasse as novidades legais e tecnológicas que surgiram no citado período, a RDC nº 222/2018, que revogou a RDC nº 306/2004 e o item 7 da RDC nº 305/2002. 
O Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e da RDC nº 222/2018 da ANVISA possuem a mesma divisão em grupos e subgrupos. A RDC nº 222/2018, mais recente, fez pequenos acréscimos, como se observa no Grupo A, subgrupo A1 e grupos B, C e D, sendo recomendável a consulta aos dois anexos. 	

 

34. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS  
 ODS 3,6,11 e 12  
Aquisições ou serviços que gerem resíduos sólidos ou rejeitos. 
- Resíduos sólidos: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível” (art. 3°, XVI, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos); 
- Rejeitos: “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada” (art. 3°, XV, da mesma lei). 
Conforme art. 13 da Lei n° 12.305/2010, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:  
I - quanto à origem:  
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;  
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;  
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;  
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;  
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;  
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;  
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;  
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;  i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;  
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;  
II - quanto à periculosidade:  
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;  
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.  
Exemplo: 
Serviços de limpeza e conservação - Serviços de manutenção - Etc. 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 	Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.  
Dentre outros, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: 
- os geradores de resíduos industriais; 
- os geradores de resíduos de serviços de saúde; 
- estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que gerem resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;  
- as empresas de construção civil e as empresas de transporte, conforme regulamentação própria. 
São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: 

- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; 
- outras formas vedadas pelo poder público 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no  item de obrigações da contratada: 
“a) Caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Contratada deverá elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sujeito à aprovação da autoridade competente. 
a.1) Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.  
b) São proibidas, à contratada, as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: 
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; 
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; 

outras formas vedadas pelo poder público.” 

PRECAUÇÕES 	O órgão assessorado deve verificar a existência de legislação ambiental estadual e local sobre o tema, bem como verificar se há regras específicas para o resíduo em questão (por exemplo: resíduos de saúde, resíduos de construção civil, etc).  

- Lembramos que a pessoa jurídica que executa a atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento e destinação final) também deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica deve possuir um responsável técnico também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

  

35. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos perigosos  
ODS –  3,6,11 e 12 
“Aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica” (art. 13, II, “a”, da Lei n° 12.305/2010) 
Consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos os empreendimentos ou atividades (art.  68 do Decreto nº 10.936/2022): 
I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos; 
II - cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental; 
III - que prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;  
IV - que prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou 
V -  que exerçam atividades classificadas como geradoras ou como operadoras de resíduos perigosos em normas editadas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
A IN nº 1, de 25/01/2013 do IBAMA esclarece quem pode ser considerado gerador ou operador de resíduos perigosos: 
I - gerador de resíduos perigosos: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, no desenvolvimento de alguma das atividades constantes no Anexo I, gere resíduos sólidos perigosos ou cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental competente;  
II - operador de resíduos perigosos: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, no desenvolvimento de alguma das atividades constantes no Anexo I, preste serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos ou que preste serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental competente; 
No Anexo I da IN estão listadas as atividades consideradas geradoras de resíduos perigosos, destacando-se que a maior parte destas atividades se compõe da fabricação e produção, havendo alguns casos em que o comerciante é considerado gerador: Comércio de combustíveis, derivados de petróleo, de gás GLP, de óleos lubrificantes, de mercúrio metálico, de produtos químicos e de petróleo, de gás GLP, de óleos lubrificantes, de mercúrio metálico, de produtos químicos e 
O comerciante de produtos farmacêuticos, de tintas e solventes, de fertilizantes e detergentes, por exemplo, não se enquadra como gerador, apenas o fabricante é considerado gerador de resíduos perigosos.  
Exemplo: contratação para destinação ambiental adequada de passivo de lâmpadas fluorescentes usadas. 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013 (Regulamentar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelecer sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e definir os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.) 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 
A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade técnica e econômica para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos, quanto a: 
- dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento dos resíduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; 
- apresentar, quando da concessão ou renovação do licenciamento ambiental, as demonstrações financeiras do último exercício social, a certidão negativa de falência, bem como a estimativa de custos anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos, ficando resguardado o sigilo das informações apresentadas. 

As pessoas jurídicas geradoras e/ou operadoras de resíduos perigosos, conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013, são obrigadas a cadastrar-se no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
Isso significa que a inscrição no CTF/APP representa a inscrição automática no CNORP. 
A inscrição no CNORP engloba: 

- a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no Cadastro Técnico Federal; 
- a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou contratado, devidamente habilitado; 
- a prestação anual de informações sobre a geração, a coleta, o transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos. Essas informações são prestadas por meio do Relatório Anual de Atividades, previsto no Art. 17-C, § 1º. 

As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos também são obrigadas a: 
- elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser submetido ao órgão competente; 
- adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;  
- informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos. 

É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. 		
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) Para a gestão e operação dos resíduos perigosos gerados a partir da presente contratação, a contratada deverá observar a Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 2022, e Instrução Normativa 1, 25/01/2013 – IBAMA.  
a.1) estar regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013; 
a.2) possuir plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente e em conformidade com as exigências legais e normas pertinentes dos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA; 
a.3) possuir, caso exigível, autorização ou licenciamento junto ao órgão competente, que comprove, no mínimo, capacidade técnica, econômica e condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses resíduos. 
b) A Contratada que também operar com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 10.936, de 2022, deverá: 
b.1) elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser submetido ao órgão competente; 
b.2) adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu gerenciamento;  b.3) informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.” 		
PRECAUÇÕES 	

- Lembramos que a pessoa jurídica que executa a atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento e destinação final) também deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica deve possuir um responsável técnico também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

 

 

36. SANEAMENTO BÁSICO  
 ODS 3,6,11,12 
As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento constam da Lei 11.445/2007 e há princípios fundamentais a serem observados pelos serviços públicos de saneamento.  
Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de (art. 3º): a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;  
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm - art7 
 b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;      
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm - art7 
 c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e      
 d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 
Cabe mencionar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é dos Municípios e do Distrito Federal, quando de interesse local (art. 8º, I, Lei 11.445/2007) e dos Estados, em conjunto com os Municípios, no caso de interesse comum (art. 8º, II). Pode haver, outrossim, o exercício da titularidade dos serviços por meio de gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação (art. 8º, parágrafo 1º). 
Além disso, a regulação da atividade de saneamento básico deve ser feita por entidade reguladora da Administração Pública Indireta e não pelo próprio ente político. De acordo com o artigo 21 da Lei nº 11.455/2007, a função de regulação será desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.  Em contratações que envolvam atividades de saneamento básico, como abastecimento de água, 
 	
LEGISLAÇÃO 	

- LEI 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 (estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) 
- LEI 14.026, DE 2020 (atualiza o marco legal do saneamento básico) 
- Decreto 11.467, de 05 de abril de 2023 (Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.). 
- Decreto nº 11.466, de 05 de abril de 2023 (Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.) 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 
 
 	Os serviços podem ser prestados de forma direta ou por concessão (artigo 9, Lei 11.445/2007) 
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária (artigo 10, Lei 11.445/2007) 
 
Os contratos de delegação do serviço de saneamento básico deverão trazer expressamente as previsões do artigo 23 da Lei nº 8.987/95, além de trazer as  disposições sobre: I - metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados; II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso aplicável; III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (artigo 10-A). 
Além disso, os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 
 
Cabível destacar que, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.445/2007, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - a existência de plano de saneamento básico; II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.    
 
Deve o gestor se atentar igualmente para o cumprimento dos requisitos de comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada com vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 de dezembro de 2023, conforme dispõe o Decreto nº 11.466/2023. 
 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Observância da legislação supra e consulta à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para exame de normas eventualmente incidentes, conforme artigo. 25-A, da Lei 11.455/2007. 
 	
PRECAUÇÕES 	No tocante ao manejo de resíduos sólidos, deve ser também observada a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, no manejo de resíduos sólidos recicláveis, as previsões legais referentes à inclusão de associações e cooperativas de catadores.   

  

37. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO  
ODS 2,6 e 12 
A Resolução RDC ANVISA n. 216/04 estabelece Boas Práticas para Serviços de Alimentação, alterada pela RDC Anvisa nº 52, de 29 de setembro de 2014 
Essa Resolução se aplica aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.  
As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.  
Excluem-se deste Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os bancos de leite humano, e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.  
Vale lembrar que “no setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. O objetivo é garantir a segurança e a qualidade de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, ingredientes, matérias-primas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, materiais em contato com alimentos, contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem e inovações tecnológicas em produtos da área de alimentos.” (Biblioteca de Alimentos)  
 	
LEGISLAÇÃO 	
- RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 216/2004, alterada pela RDC Anvisa nº 52, de 29 de setembro de 2014 (Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.) 
- Consulte a publicação Biblioteca de Alimentos 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Trata-se do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação 
 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, alterada pela RDC 52/2014, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis”. 
Quando a contratação abranger a comercialização de água, deve-se incluir também: 
“A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019 e Resolução RDC 173/2006 – bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis”.   

 

38. SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR  
ODS 3,6,11 e 12 
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:  o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (Lei 8080/90, artigo 6º, parágrafo 1º, I e II) 
Consultar o site da ANVISA para as orientações, os protocolos e outras medidas sempre atualizadas: 
https://www.gov.br/anvisa 
 	
LEGISLAÇÃO 	
- Leis 9.782, de 1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.)   
- Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA (Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências.) 
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Há necessidade de alvará sanitário/licença de funcionamento de lavanderia hospitalar, emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, conforme exigido pela Lei 9.782/99 	
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	
1) Inserir no item de requisito de habilitação jurídica da empresa: 

Apresentar alvará sanitário/licença de funcionamento de lavanderia hospitalar, emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, conforme exigido pela Lei 9.782/99. 
Os equipamentos, quando couber, e os produtos saneantes utilizados no processamento de roupas de serviços de saúde devem estar regularizados junto à ANVISA (art. 9º, Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA). 
Exigência expressa de que o licitante tenha em seus quadros profissional responsável pela coordenação das atividades, conforme disposto no art. 13 da Resolução-RDC 6/2012; 
exigência de capacitação prévia e permanente em segurança e saúde ocupacional, dos profissionais que irão laborar na execução dos serviços de lavanderia hospitalar, conforme disposto no art. 12 da Resolução-RDC 6/2012; 
 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: • A contratada deverá observar a Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA 
		
PRECAUÇÕES 	

a) Consultar o site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-processamento-de-roupas-de-servicos-de-saude-prevencao-e-controle-de-riscos.pdf/view e ver  o que orienta a ANVISA no documento: Processamento de roupas em serviços de saúde: prevenção e controle de riscos/Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2009, pgs. 17 e 18, cujo teor se transcreve a seguir: 

 A unidade de processamento de roupas está sujeita ao controle sanitário pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), conforme definido na Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista os riscos à saúde dos usuários, trabalhadores e meio ambiente relacionados aos materiais, processos, insumos e tecnologias utilizadas. A unidade de processamento de roupas, quando terceirizada, não poderá funcionar sem o alvará sanitário/licença de funcionamento emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal. O alvará/licença somente é concedido após a inspeção do serviço para verificação das condições de funcionamento e de execução do projeto de acordo com a aprovação prévia da vigilância. O serviço que funcionar sem esse documento estará infringindo a Lei Federal n. 6437 de 20 de agosto de 1977. Vale ressaltar que as unidades que fazem parte de um serviço de saúde não precisam de um alvará sanitário específico, uma vez que o serviço ao qual pertencem deverá possuir tal alvará. Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos As unidades de processamento de roupas terceirizadas, intra ou extra-serviços de saúde, devem possuir alvará sanitário próprio. Normalmente, esse documento é solicitado no ato do início das atividades; quando houver alterações de endereço, do ramo de atividade, do processo produtivo ou da razão social; quando tiver ocorrido fusão, cisão e incorporação societária; ou anualmente, conforme definição da vigilância sanitária local. A emissão e renovação da licença ou alvará de funcionamento é um processo descentralizado, realizado pelos estados e municípios e, portanto, definido de acordo com a legislação local. Cada estado e/ou município define o trâmite legal e documental, assim como a sua validade. A licença sanitária, também chamada de alvará de funcionamento, licença de funcionamento ou alvará sanitário, é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Os endereços das Vigilâncias Sanitárias podem ser acessados no sítio eletrônico da Anvisa: www.anvisa.gov.br. As unidades de processamento de roupas de serviços de saúde que também processam roupas de outros tipos de serviços, como hotéis e motéis, devem observar as orientações contidas neste manual. Em seus alvarás sanitários, devem constar de forma específica os tipos de serviços que atendem e a origem das roupas a serem processadas, como por exemplo: serviços de saúde, hotéis, motéis, domicílio, etc. Unidades de processamento de roupas intra-serviço de saúde não podem processar roupas de outros tipos de serviços como hotéis, motéis e domiciliares. Outros requisitos a serem observados:  
• Registros de segurança e saúde ocupacional, conforme normalização do Ministério do Trabalho e Emprego 
 • Aprovação e registro nos órgãos competentes (meio ambiente, defesa civil, prefeituras, entre outros); e  
• Registro da caldeira, caso o serviço possua, no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto na NR1314 

 

39. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO  
ODS 3,7,9 ,11,12,13 e 15 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs, especificadas nos anexos A e B do Protocolo de Montreal (promulgado pelo Decreto n° 99.280/90), notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano. 
 
Tais substâncias são encontradas geralmente nos seguintes produtos: 
 
- Unidades de ar-condicionado automotivo  
- Refrigeradores e congeladores  
- Equipamentos e sistemas de refrigeração 
- Equipamentos e aparelhos de ar-condicionado 
- Instalações frigoríficas  
- Resfriadores de água e máquinas de gela 
- Aerossóis 
- Equipamentos e sistemas de combate a incêndio 
- Extintores de incêndio portáteis 
- Solventes 
- Esterilizantes 
- Espumas rígidas e semirrígidas 
Etc. 

 

 

LEGISLAÇÃO 

 

  

 

 

 
LEGISLAÇÃO 

 	
- Decreto n° 99.280, de 1990 (Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.) 
- Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 (Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.) 
- Decreto nº 2.679, de 1998 (Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992) 
- Decreto n° 2.783, de 1998 (Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional) 

- Decreto nº 5.280, de 2004 (Promulga os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.) 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 (Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal)  
-  Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Este Decreto revogou o SINARE - Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE), que havia instituído pelo Decreto nº 11.075/2022 

 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

  

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	É vedada a aquisição, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, como, por exemplo, as seguintes listadas: 
CFCs 11 a 13; CFCs 111 a 115; CFCs 211 a 217; Halons 1211, 1301 e 2402; CTC, e tricloroetano 
São exceções à vedação: 
b) produtos ou equipamentos considerados de usos essenciais, como medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar; 

serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração. 
É proibida, em todo o território nacional, a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, na produção ou instalação, a partir de 1º de janeiro de 2001, de:  
c) novos aerossóis, exceto para fins medicinais; 

novos refrigeradores e congeladores domésticos; 
novos equipamentos, sistemas e instalações de refrigeração; 
novas instalações de ar-condicionado central; novas unidades de ar-condicionado automotivo; 
instalações frigoríficas com compressores de potência unitárias superior a 100 HP; 
novos equipamentos, sistemas e instalações combate a incêndio, exceto na navegação aérea ou marítima, quanto aos Halons 1211 e 1301; 
novas espumas rígidas e semirrígidas (flexível e moldada/pele integral); 
novos solventes ou esterilizantes. 
As SDOs somente podem ser utilizadas para os “usos essenciais” listados no art. 4° da Resolução: 

- para fins medicinais e formulações farmacêuticas para medicamentos na forma aerossol, tais como os Inaladores de Dose de Medida-MDI e/ou assemelhados na forma “spray” para uso nasal ou oral; 
- como agente de processos químicos e analíticos e como reagente em pesquisas científicas; 
- em extinção de incêndio na navegação aérea e marítima, aplicações militares não especificadas, acervos culturais e artísticos, centrais de geração e transformação de energia elétrica e nuclear, e em plataformas marítimas de extração de petróleo – Halons 1211 e 1301. 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 	NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal.” 		
PRECAUÇÕES 	Listas de Centrais de Regeneração de SDOs, lista de unidades de reciclagem de SDOs e lista de centros de recolhimento de SDOs podem ser encontradas no site do Ministério do Meio Ambiente – MMA (PÁGINA INICIAL > INFORMMA > PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO > SUBSTÂNCIAS DESTRUIDORAS DA CAMADA DE OZÔNIO). 
Lembramos que aqueles que fazem o tratamento, a regeneração, a destinação final, a incineração, o depósito, bem como se enquadram na atividade de Utilização técnica de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs), também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas, quando couber. 
Para conferir quais atividades se enquadram, vide respectivamente FTE-Categoria Serviços de Utilidade; Código: 17-66; Descrição: Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal e FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código: 21-3; Descrição: Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal, 

 

40. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO – Serviços de manutenção - ODS 3,7,9,11,12,13 e 15 
Serviços de manutenção de sistemas, equipamentos ou aparelhos que contenham Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal. 
Exemplo: 
- Manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar-condicionado. 
- Manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio – Etc. 	
LEGISLAÇÃO 	
- Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003(Dispõe sobre a utilização de cilindros para o envasamento de gases 147 que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.) http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=371. 
- http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110488 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 (Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal): 
- https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138194  
	
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Estabelece especificações técnicas para os procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano. 
Para o recolhimento e transporte de CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e Halons 1211, 1301 e 2402, é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes. 
Quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados. 
A SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamentos adequados, ou acondicionada em recipientes e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente. 
Quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração. 	

 

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

  

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 
 
 	NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003 e da Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo às seguintes diretrizes: 
a) não é permitida a liberação intencional de substância controlada na atmosfera durante as atividades que envolvam sua comercialização, envase, recolhimento, regeneração, reciclagem, destinação final ou uso, assim como durante a instalação, manutenção, reparo e funcionamento de equipamentos ou sistemas que utilizem essas substâncias; 
b) durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração;  
c) É obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas embalagens antes de sua destinação final ou disposição final;  
d) As substâncias a que se refere este artigo devem ser acondicionadas adequadamente em recipientes que atendam a norma aplicável; 
e) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402; 
f) quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da citada Resolução; 
g) a SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático antitransbordamento, ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente. g.1) quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração. 
g.2) É obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas embalagens antes de sua destinação final ou disposição final.” 	

 

 

 

 

PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

  

 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

- Embora, em tese, já esteja vigente há tempos a proibição de utilização de SDOs como fluidos de refrigeração ou de extinção de incêndio em aparelhos ou equipamentos novos, conforme Resoluções CONAMA n° 13, de 13/12/95, e n° 267, de 14/11/2000, é possível que a Administração ainda possua aparelhos ou equipamentos que contenham SDOs, ou por serem mais antigos, ou por não ter sido observada a proibição por parte do fabricante. 
- Assim, estas disposições são essenciais na contratação de serviços de manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar-condicionado ou manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio, por exemplo, que contenham SDOs, a fim de amenizar o impacto ambiental da liberação de tais substâncias na atmosfera. 
- Lembramos que aqueles que fazem o tratamento, a regeneração, a destinação final, a incineração, o depósito, bem como se enquadram na atividade de Utilização técnica de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs), também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas, quando couber. 
- Para conferir quais atividades se enquadram, vide respectivamente FTE-Categoria Serviços de Utilidade; Código: 17-66; Descrição: Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal e FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código: 21-3; Descrição: Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal,  
- Lembramos ainda que, nos termos do parágrafo único, do art. 7º da IN nº 5, de 2018 do Ibama, as pessoas físicas e jurídicas que realizam transporte de substâncias controladas devem estar inscritas no CTF/APP-Ibama na Categoria: Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Código: 18-1; Descrição: Transporte de cargas perigosas, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas, quando couber. 
- Nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 3º, da IN Ibama nº 5, de 2018: - Não são considerados usuários de substâncias controladas citadas no caput desse artigo os prestadores de serviços em refrigeração e consumidores. As pessoas físicas e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos de refrigeração ficam desobrigadas de registro no CTF/ APP, mas não estão liberados de cumprir as obrigações constantes deste item do Guia que trata das substâncias que destroem a camada de ozônio. 
- Não estão obrigadas também ao registro no CTF/APP as atividades de manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio, muito embora também tenham de cumprir as obrigações previstas neste item. 
- Listas de Centrais de Regeneração de SDOs, lista de unidades de reciclagem de SDOs e lista de centros de recolhimento de SDOs podem ser encontradas no site do Ministério do Meio Ambiente – MMA (Página inicial > InforMMA > Proteção da Camada de Ozônio > Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio). 

 

41. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– AQUISIÇÃO DE (OU SERVIÇOS QUE UTILIZEM) BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO  
ODS 8,9,12 e 17 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de bens de informática e automação previstos no Anexo A da Portaria INMETRO 170, de 2012, dos grupos: Equipamentos bancários; máquinas de processamento de dados e texto e equipamentos associados; Equipamentos eletroeletrônicos para uso em escritórios; e outros equipamentos de tecnologia da informação. 
Exemplo: computadores de mesa, computadores portáteis (notebook, laptop e netbook), equipamentos digitalizadores de texto e imagem (scanners), impressoras, fragmentadora, grampeador e encadernador elétricos, projetores datashow, smartphones, entre outros. 
 
 Para aprofundamento e orientações, consulte: 
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes  
Consulte e utilize os modelos da Advocacia-Geral da União para bens e serviços de TIC, com previsões de sustentabilidade: 
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-lei-14-133-21-para-bens-e-servicos-de-tic (Lei 14.133/21) 

 

 

LEGISLAÇÃO 

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO 	
- Portaria INMETRO nº 304, de 06/11/2023 (Estabelece os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para bens de informática, com foco na segurança, na compatibilidade eletromagnética e na eficiência energética, através do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos normativos, visando à diminuição de acidentes e diminuição do consumo de energia) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 2015 (Orienta como devem ser exigidas as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 2010) 
- Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 -Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 
- Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023 (Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal). 

Lei nº 14.479, de 2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 
 	o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, instituiu a necessidade de inclusão, no instrumento convocatório, da exigência de certificações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação em segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia. 
A Portaria INMETRO nº 304, de 2023, instituiu a certificação voluntária para Bens de Informática, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos por ela aprovados. 
A Portaria INMETRO nº 304, de 2023, estabeleceu, portanto,  os critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para bens de informática, com foco na segurança, na compatibilidade eletromagnética e na eficiência energética, através do mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos normativos, visando à diminuição de acidentes e diminuição do consumo de energia. 
A Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 2015 orientou como devem ser exigidas as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 2010. 
Assim, nas aquisições de bens de informática e automação: 

I. as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, serão exigidas como requisito de qualificação dos bens a serem adquiridos; e II. serão aceitas certificações emitidas, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como também aquelas emitidas por organismos acreditados por esse Instituto, os quais podem ser consultados por meio do endereço 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 
 
 	NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“a) Só será admitida a oferta de “descrever o bem de informática e/ou automação (Ex.: notebook, impressora, projetor, fragmentadora)” que cumpra os critérios de segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética, previstos na Portaria nº 304, de 2023 do INMETRO. 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, certificação do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido à certificação voluntária previstas na Portaria INMETRO nº 304, de 2023, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo pericial, de que o produto possui segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente àquela necessária para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 304, de 2023, conforme exigido no Termo de Referência. 
OBS: O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada. Antes de desclassificar a proposta, a Administração contratante deverá apresentar razões técnicas quanto à inadequação do produto ofertado, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor. 
NOS SERVIÇOS (apenas para os serviços prestados nas dependências da Entidade/Órgão licitante): 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
“a) Somente poderão ser utilizados na execução dos serviços bens de informática e/ou automação que possuam a certificação de que trata a Portaria INMETRO nº 304, de 2023 ou que possuam comprovada segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente. 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) Os bens de informática e/ou automação a serem utilizados na execução dos serviços deverão possuir a certificação de que trata a Portaria INMETRO nº 304, de 2023 ou deverá ser comprovada segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente. 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA E/OU AUTOMAÇÃO que pretende utilizar na execução dos serviços, indicando a MARCA e o respectivo FABRICANTE, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x.1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob pena de não aceitação, o documento comprobatório de que os bens de informática e/ou automação a serem utilizados na execução dos serviços atendem aos requisitos de segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética de que trata a Portaria INMETRO nº 304, de 2023. 
Na contratação de serviços de outsourcing de impressão 

1) Inserir no item de obrigações da contratada: 

“a) A logística reversa é de responsabilidade da contratada, devendo ela obedecer a todas as normas específicas vigentes para a destinação final, inclusive de restos de toner, cartuchos e embalagens dos produtos utilizados. Dentre as normas da legislação obrigatória a ser seguida, destaca-se: o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022,  
b) A empresa contratada deverá fornecer o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, comprovando a correta destinação dos cartuchos/toners usados e o pleno atendimento à legislação anteriormente citada.  
c) A empresa contratada deve apresentar semestralmente (no máximo), declaração confirmando o recebimento dos cartuchos e toners já utilizados e respectivas embalagens dos equipamentos, para fins de reaproveitamento no ciclo produtivo das próprias empresas, em outros ciclos – como cooperativas de reciclagem ou outra destinação final ambientalmente adequada. A periodicidade desse recolhimento deverá ser acordada com o órgão contratante, de forma a não deixar acumular os materiais utilizados sem serventia nas dependências das instituições públicas.” 
No documento de boas práticas, orientações e vedações para contratação de ativos de TIC – Versão 4, (computadores, desktop, notebook, tablets, smartphones, roteadores, impressoras, scanners e outros) disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/orientacoes_ativos-de-tic-v-4.pdf, há especificação de requisitos de sustentabilidade que devem ser adaptados ao caso concreto, a seguir transcritos: 

 

 

  

 

 

 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PRECAUÇÕES 

- Os equipamentos listados no Anexo A da Portaria INMETRO nº 170, de 2012 não estão submetidos à etiquetagem compulsória de que trata o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Portanto, não é possível exigir a oferta de equipamentos que possuam Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE. 
- O Anexo A da Portaria INMETRO nº 304, de 2023 estabelece quais são os requisitos avaliados para cada bem de informática ou automação. Na realidade, apenas Computadores de mesa e Computadores Portáteis (notebook, laptop e netbook) tiveram a eficiência energética avaliada para fins de certificação. Os outros equipamentos somente tiveram avaliação para fins de certificação relativos à segurança e compatibilidade eletromagnética. Assim, a Portaria INMETRO nº 304, de 2023 somente serve de referência, para fins de eficiência energética, para aquisição de Computadores de mesa e Computadores Portáteis (notebook, laptop e netbook) ou para serviços que utilizem esses equipamentos. 
- Por se tratar de uma certificação Voluntária, o fabricante ou importador do bem de informática ou automação não é obrigado a se submeter à certificação. 
- Por essa razão, a Administração não pode definir no certame que somente serão aceitos bens de informática e automação certificados. 
- Por outro lado, a Administração deve sempre buscar adquirir produtos seguros e eficientes. 
- Dessa forma, é possível que a Administração exija que o licitante comprove que o produto oferecido atende aos requisitos para a obtenção da certificação, comprovando sua segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética por qualquer meio válido, em especial, por laudo pericial. Ou seja, não é possível exigir que o equipamento tenha a certificação, pois, como já dito, a certificação é voluntária. Todavia, é possível exigir que o produto oferecido pela licitante tenha a segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente a um produto certificado. 
- Lembramos que os fabricantes de aparelhos elétricos, eletrônicos ou de equipamentos de informática e comunicações também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide (FTE-Categoria: Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações; Código: 5-2; Descrição: Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática) 

- Conforme artigo 16, I, g, da IN SGD/ME, 94/2022 atentar previamente à elaboração do termo de referência e edital a aplicabilidade de requisitos sociais, ambientais e culturais que a solução de TIC deve atender para estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente  
- Conforme Portaria SGD/MGI 2.751/23, atentar que as especificações técnicas da infraestrutura computacional deverão ter sustentabilidade ambiental e eficiência energética, 

 

42. VEÍCULOS  
ODS 11,12 e 13 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de veículos automotores. 
Exemplo: 
Locação de automóveis – Serviços de transporte – Etc. 

 

 

 

 

 
LEGISLAÇÃO 

 

 

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO 

 

 

 

- Lei n° 9.660, de 1998 (Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 15/05/2008 (Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências)  
- Resolução CONAMA n° 1, de 11/02/1993 (Dispõe sobre os limites máximos de ruídos para veículos)  
- Resolução CONAMA n° 272, de 14/09/2000 (Dispõe sobre os limites máximos de ruídos para veículos) 
- Resolução CONAMA 8/1993 (Complementa a Resolução no 18/86)  
- Resolução CONAMA 17/1995 (Dispõe sobre os limites máximos de ruído para veículos de passageiros ou modificados.) 
- Resolução CONAMA 242/1998 (Dispõe sobre limites de emissão de material particulado para veículo leve comercial e limite máximo de ruído emitido por veículos com características especiais para uso fora de estradas)  
- Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986 (Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE)  
- Resolução CONAMA no. 433,  de 13 de julho de 2011 (dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE e estabelece  limites máximos de emissão de ruídos para maquinas agrícolas e rodoviárias novas).  
- Resolução CONAMA nº 490, de 16 de novembro de 2018 (Estabelece a Fase PROCONVE P8 de exigências do Programa) 
- Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018 (Estabelece as Fases PROCONVE L7 e PROCONVE L8 de exigências do Programa) 

- Ver também: 
-  Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009 (Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso) 
- Lei n° 10.295, de 2001 (Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.) 
- Decreto n° 9.864, de 2019 (Regulamenta a Lei nº 10.295, de 2001) 
- Decreto n° 4.508, de 2002 – art. 2° 
- Decreto nº 11.003, de 2022 (Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano) 
- Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal) 
- Portaria INMETRO nº 377, de 2011 (Aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves) 

 

 
 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

 

 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 	Os veículos leves adquiridos para compor frota oficial ou locados de terceiros para uso oficial deverão utilizar combustíveis renováveis. 
Excluem-se de tal obrigatoriedade os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis. 
Observar os limites máximos de ruídos para veículos automotores nacionais e importados, em aceleração e na condição parado. 
 
1) O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE tem o objetivo principal de reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores, visando ao atendimento de padrões de qualidade do ar, especialmente nos centros urbanos. 
2) Estabelece as fases do PROCONVE L8, visando estabelecer novos padrões de emissão para motores veiculares e veículos automotores pesados, nacionais e importados e fomentar adequação tecnológica e melhoria na qualidade dos combustíveis.  
3) Estabelece as fases do PROCONVE L7 e L8, visando estabelecer novos padrões de emissão para motores veiculares e veículos automotores leves, nacionais e importados e fomentar adequação tecnológica e melhoria na qualidade dos combustíveis. 
4) Os Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV, elaborados pelos Estados e pelo Distrito Federal, poderão indicar a realização de um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, para fins de controle da emissão de poluentes e ruído. 
5) Eficiência energética de veículos leves. 
6) O Inmetro, em parceria com o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet), criou um programa de etiquetagem para veículos: O Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. O PBE Veicular é um programa de etiquetagem de eficiência energética para veículos leves. No PBE Veicular, a principal ferramenta de informação dos consumidores é a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Ela classifica os modelos quanto à eficiência energética na categoria e mostra outras informações, como a autonomia em km por litro de combustível na cidade e na estrada, e a emissão de CO 2, que é um dos gases responsáveis pelo efeito estufa. 
7) A ideia aqui é orientar a Administração a adquirir veículos que tenham a melhor eficiência energética, sem prejuízo relevante da competitividade. 
8) A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia serve de referência para a descrição do padrão de eficiência que a Administração pretende que o veículo tenha. 
9) Como não poderia deixar de ser, a competitividade deve ser ponderada com as vantagens da aquisição de veículos com maior eficiência energética. 
10) Adotando-se o mesmo raciocínio da Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal), é possível justificar a exigência de veículo que tenha a eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A, que é a mais eficiente. 
11) Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três fornecedores com veículos que tenham a eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A, devem ser admitidos veículos com eficiência energética equivalente às duas classes seguintes que possuam um mínimo de três fornecedores com eficiência equivalente, admitida a complementação de números de fornecedores de uma classe com a de outra. 
12) O Decreto 11.003/22, que institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano, dispõe que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sempre que cabível, devem considerar suas diretrizes em seus planejamentos estratégicos, programas e ações institucionais. 
13) No que diz respeito aos veículos, entre as diretrizes são encontradas a promoção de iniciativas para o abastecimento de veículos leves e pesados, como ônibus, caminhões e tratores agrícolas, e de embarcações movidos a biometano ou híbridos com biometano, tais como pontos e corredores verdes, assim como a implantação de tecnologias que permitam a utilização de biogás e biometano como fontes de energia e combustível renovável. 

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 	NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que utilize o combustível renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.” 
SUGESTÃO - reunir todas as orientações relativas a aquisição ou locação para termo de referência ou para obrigações da contratada - no mesmo local ao invés de repetir diversas vezes o mesmo título. A mesma sugestão para serviços. NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão utilizar o combustível renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.” 
 
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n.  242/1998 e legislação superveniente e correlata.” 
 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de ruídos fixados nas CONAMA n° 1, de 11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n.  242/1998 e legislação superveniente e correlata.” 
 
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações e alterações supervenientes.” 
 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações e alterações supervenientes.” 
O veículo a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) relativa à categoria. 
 
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo que possua eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente) do Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBE Veicular).” 2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta do produto ofertado, caso o fabricante tenha aderido ao PBE Veicular, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente laudo pericial, de que o veículo possui eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente), para comprovação do nível de eficiência energética exigida no Termo de Referência.” 

 

 

 
 
PRECAUÇÕES 

 

 

 

 

  

 

 

PRECAUÇÕES 

- A Lei nº 9.660/98 foi editada quando veículos movidos exclusivamente a álcool eram fabricados e comercializados no Brasil. Atualmente, todavia, a indústria automobilística não mais produz tais veículos – sucedidos pelos modelos “flex”, movidos por mais de um tipo de combustível: gasolina e etanol, gasolina e eletricidade, etc. 
- Assim, quanto ao combustível etanol, entendemos necessário adotar uma interpretação ampla do dispositivo legal, no sentido de admitir veículos “flex”, sob pena de restrição desarrazoada da ampla competitividade. 
- Lembramos que o fabricante de veículos rodoviários, inclusive peças e acessórios, também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide FTE-Categoria: Indústria de Material de Transporte; Código: 6-1; Descrição: Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios. 
- O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Em considerando o potencial poluidor do uso de veículos, deve-se atentar às restrições de uso estabelecidas neste decreto no planejamento da contratação. O decreto também exige no seu art. 8º, que os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública federal deverão considerar todos os modelos de contratação praticados pela administração pública federal para de contratação praticados pela administração pública federal para de contratação praticados pela administração pública federal para de contratação praticados pela administração pública federal para 
- Por se tratar de uma Etiquetagem Voluntária, o fabricante ou importador do veículo não é obrigado a aderir ao PBE Veicular. 
- Por essa razão, a Administração não pode definir no certame que somente serão aceitos veículos que possuam a Etiqueta com classificação A. 
- Por outro lado, a Administração deve sempre buscar adquirir veículos que tenham a melhor eficiência energética. 
- Dessa forma, é possível que a Administração exija que o licitante comprove que o veículo oferecido atende aos requisitos para a obtenção da Etiqueta na categoria mais eficiente, comprovando essa eficiência por qualquer meio válido, em especial, por laudo pericial. Ou seja, não é possível exigir que o veículo tenha a Etiqueta na categoria A, pois, como já dito, a adesão ao PBE veicular é voluntária. Todavia, é possível exigir que o veículo oferecido pela licitante tenha a eficiência energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A, que é a mais eficiente. 
- Lembramos que o pneu veicular também é submetido à etiquetagem pelo INMETRO, sendo um dos critérios de avaliação do pneu a eficiência energética, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre pneus também podem ser seguidas em conjunto com as especificações do próprio veículo. 

 

43. VEÍCULOS ELÉTRICOS  
ODS 07, 09 11,12 e 13 
 
Divulgação como Boa Prática de Gestão Pública Sustentável 
Não há obrigatoriedade legal no tema 	

 

CARACTERÍSTICAS  

 

 	Prestação de serviços de transportes, incluindo veículos e motoristas devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atender à demanda das Unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.  
 
Previsão no Termo de Referência de veículos elétricos com destinação pelo contratado da ambiental adequada das baterias usadas ou inservíveis 
 
Pregão eletrônico por registro de preços 
 
PREGÃO ELETRÔNICO N. 90002/2024 
CONTRATANTE (UASG 110099) 

 

 
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DO PREGÃO  

 

 

 
 	 
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: 
Acesso ao edital, termo de referência, ETP, minuta de contrato, ata de registro de preços, planilhas, declarações, etc 
https://pncp.gov.br/app/editais/26994558000123/2024/27  
Edital nº 90002/2024  
Última atualização 01/03/2024  
Local: São Paulo/SP  
Órgão: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO  
Unidade compradora: 110099 - SUPERINT. DE ADMINISTRACAO EM SAO PAULO  
Modalidade da contratação: Pregão - Eletrônico  
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I  Tipo: Edital  
Modo de Disputa: Aberto  
Registro de preço: Sim 
Data de divulgação no PNCP: 16/02/2024  
Situação: Divulgada no PNCP  
Id contratação PNCP: 26994558000123-1-000027/2024  
Fonte: Compras.gov.br 

 

 

 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 

 

 

 
 
 	“O primeiro mês de uso de dois veículos elétricos na Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe resultados animadores. A frota piloto foi instalada em São Paulo e percorreu 1908 quilômetros em junho. Segundo a Superintendência de Administração da 3ª Região (SAD/3R), foram realizadas 34 saídas na capital paulista e na região metropolitana, com um custo de consumo elétrico de R$ 103,00. Cada carro é carregado durante cerca de 6 horas e tem uma autonomia de 200 quilômetros, o que demanda recargas a cada dois ou três dias. (...) o uso dessa quilometragem em um veículo a combustão representaria um consumo de 147 litros de gasolina a um custo aproximado de R$ 846,72 ao mês. 
Além da economia, o uso dos carros elétricos impactou na redução de emissão de gases poluentes: em um mês, deixaram de ser emitidos 0,4 toneladas de gás carbônico com essa nova tecnologia. A projeção com base nesses valores é de que em um ano, a AGU deixe de emitir, aproximadamente, 5 toneladas de gases poluentes, deixando de consumir cerca de 1764 litros de gasolina, o equivalente a R$ 8.900,00, com o uso de dois automóveis elétricos nessa fase piloto.” (FONTE: ASCOM- Comunicação interna Sharepoint AGU: “SAD3 avalia o primeiro mês de uso dos carros elétricos em SP”)  	

 
 
ANEXOS 
PARECER N. 00001/2021/CNS/CGU/AGU 

ASSUNTO: CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
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DESPACHO N. 00002/2021/CNS/CGU/AGU 
ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 
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DESPACHO N. 00334/2021/DECOR/CGU/AGU 
ASSUNTO: Critérios e Práticas de sustentabilidade nas contratações públicas 
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DESPACHO N. 00525/2021/GAB/CGU/AGU 
ASSUNTO: Critérios e Práticas de sustentabilidade nas contratações públicas 
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