PROPAGANDA SIM, POLUIÇÃO
AMBIENTAL NÃO!

AÇÕES SUSTENTÁVEIS

I	Proibição do derrame de “santinhos” nos locais de votação, com base na resolução 23.610 do TSE:

II Recolhimento de materiais recicláveis (santinhos, panfletos, cartazes, bandeiras, banners, cavaletes, etc.) utilizados nas campanhas, tanto na entrega direta aos eleitores como também os gerados nos comitês e dire-tórios político-partidários e correspondente entrega dos mesmos no TRE RO para serem, posteriormente, destinados às entidades de reciclagem, associações, empresas, autônomos, etc., que trabalham com a recicla-gem desses materiais. Contribuindo assim, tanto para evitar a poluição do meio ambiente como para a geração de emprego e de renda.

V	Busca de parceria de Órgãos Públicos, das diferentes esferas, no con-trole da poluição decorrente das campanhas eleitorais dos candidatos e partidos, a exemplo da Polícia Federal que, com o uso de drones, flagrou indivíduos espalhando santinhos na cidade de Presidente Prudente, em São Paulo, nas eleições de 2020, no âmbito da Operação Voo da Madruga-da. A medida foi uma das ações que a Polícia Federal realizou para com-bater as práticas criminosas durante as eleições municipais daquele ano e garantir um período eleitoral seguro para a população. A legislação eleitoral permite que até a véspera da eleição os candidatos distribuam os famosos santinhos. Contudo, a distribuição de qualquer tipo de mate-rial no dia da eleição é ilegal. A prática configura crime de propaganda eleitoral irregular (Artigo. 39, §5º, II da Lei 9.504/97) e crime ambiental (Ar-tigo 54 da Lei 9.605/98), cujas penalidades são detenção, de seis meses a um ano e reclusão, de um a quatro anos, respectivamente, além de multa.