ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO SEI N. 0014010-29.2017.8.22.8000 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL D:E JUSTiÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14° REGIÃO E A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA COM O OBJETIVO DE COMPARTILHAMENTO E EXECUÇÃO CONJUNTA DE PRÁTICAS DE POLíTICA E GESTÃO SUSTENTÁVEL. 
O TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, com sede na Rua José Camacho, n. 585, Bairro Olaria, CEP -76.801-330, Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ sob o n. 04.293.700/0001-72, por intermédio de seu Presidente, Desembargador SANSÃO BATISTA SALDANHA, RG n. 274.136 SSP/DF, CPF n. 059.977.471-15, neste ato denominado T JRO; 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Baixa União, CEP: 76.805-901, em Porto Velho/RO, inscrito no CNPJ sob o nO 04.565.735/0001-13, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nO 2.372.067, expedida pela SSP/MG e CPF nO 189.355.916-53 daqui por diante designado TRE-RO; 
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número 03.326.815/0001-53, com sede na Rua Almirante Barroso, 600, bairro Mocambo, Porto Velho/RO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador do Trabalho SHIKOU SADAHIRO, portador(a) do RG nO 715535 SSP/AM , inscrito(a) no CPF sob o nO 347.288.052-04, conforme Resolução Administrativa nO 105, de 17 de outubro de 2016, que confere ao qualificado, poderes para represt~-~ na assinatura deste ac~ecooperaç~o técnica, daqui por diante 

1. 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 
A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrita no CNPJ/MPF sob o número 05.429.264/0001-89, com sede na Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Baixa da União, Porto Velho/RO, neste ato representada pelo Seu Diretor do Foro, JuiZ Federal MARCELO STIVAL, portador do RG nO 73683955 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nO 034.282.719-71, daqui por diante designado SJRO; 
As partes, supra identificadas, ajustam e, por este instrumento, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante denominado ACORDO, em con'formidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nO 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 7.746/2012, Resolução nO 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça e Acórdão TCU n. 1056/2017 -Plenário, mediante as cláusulas e as condições a seguir. 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA -° presente ACORDO tem por objeto instituir a ECOLlGA-RO, que tem por objetivo a mútua cooperação entre os órgãos partícipes por meio de suas unidades, comissões ou núcleos socioambientais visando o compartilhamento, a implementação e a integração de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental. Em especial, visa realizar ações relacionadas ao fortalecimento da cultura sustentável. Constitui também o presente acordo as seguintes ações: 
Subcláusula Primeira -° estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas, visando complementar as ações desenvolvidas e a troca de experiências; 
Subcláusula Segunda -A cessão de mecanismos e materiais de divulgação com vistas a difundir boas práticas na administração pública por meio da disponibilização de instrumentos de comunicação corporativos, tais como links institucionais nos respectivos portais dos órgãos partícipes na internet, manuais, cartilhas e apostilas, observada a política de comunicação de cada órgão ou entidade; 
Subcláusula Terceira -A extensão recíproca aos servidores de cada órgão partícipe da possibilidade de participação em cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional promov'~ospor suas unidades competentes, e em seminários, simpósios, encontros e out 
os eventos da mesma natureza, observados os critérios de seleção e a disponibilidade de as;Z
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Subcláusula Quarta -A promoção de atividades conjuntas de educação corporativa na modalidade presencial ou a distância, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como de realização de ações de apoio a sua execução; 
Subcláusula Quinta -A realização de compras compartilhadas de materiais de consumo e permanente com vistas ao atendimento aos critérios de sustentabilidade, economicidade e eficiência dos procedimentos licitatórios e logísticos; 
DAS ATRIBUICOES 
CLÁUSULA SEGUNDA -Os órgãos partícipes serão responsáveis pelo planejamento, implementação, monitoramento e registro das ações desempenhadas, promovendo em seu órgão respectivo os atos necessários para o cumprimento das ações voltadas para a geração de benefícios econômicos e socioambientais. 
CLÁUSULA TERCEIRA -Para a consecução do objeto deste Acordo, compete a ECOLlGA-RO implementar ações de cooperação técnica nas áreas de: 
I -Racionalização e redução de custos e consumo consciente de materiais e serviços; 
11 -Logística integrada de veículos; 
111 -Capacitação e produção científica; 
IV -Gestão e destinação adequada de resíduos; 
V -Compras sustentáveis e compartilhadas. 
VI -Ações voltadas para a conscientização da sociedade; 
VII -Outras ações que tenham como foco o desenvolvimento sustentável. 
Subcláusula Primeira -Compete ainda: 
I -Intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional, necessários à consecução do presente Acordo, como meio de disseminar notícias sobre o andamento das ações. 
11 -Garantir a articulação e apoio junto a entidades da sociedade civil, visando o~ajamento destas na implant~aprimoramento das ações objeto do 

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111 -Acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem 
desenvolvidas. 
Subcláusula segunda: Os partícipes comprometem-se, em qualquer ação 
promocional gerada a partir deste ACORDO, a dar o devido crédito às suas respectivas participações na elaboração dos trabalhos, documentos, publicações e outros produtos resultados das atividades desenvolvidas. 
DA ADESÃO 
CLAUSULA QUARTA -Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública que desejarem aderir ao presente ACORDO poderão fazê-lo mediante a 
pertinente formalização de termo aditivo firmado pelos partícipes. 
DO ACOMPANHAMENTO E DA EXECUCÃO 
CLAUSULA QUINTA -Os setores, núcleos, comlssoes ou comitês socioambientais dos participes serão responsáveis pelo acompanhamento, gerenciamento e administração da execução do presente ACORDO. 
Subcláusula Primeira -As ações decorrentes deste ACORDO, que requeiram formalização jurídica para sua implementação, terão suas condições específicas, descrição de tarefas, prazos de execução, responsabilidades financeiras e demais requisitos definidos em instrumento legal pertinente acordado entre os partícipes 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS 
CLAUSULA SEXTA -Não haverá transferência voluntária de recursos 
financeiros entre os órgãos partícipes para a execução do presente ACORDO. 
Subcláusula primeira -As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. 
Subcláusula Segunda -Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. 
Subcláusula Terceira -As ações resultantes deste ajuste q~implicarem 
transferência ou cessão de recursos.serão viabilizado~iante instrument 
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DA EFiCÁCIA E DA VIGÊNCIA 
CLÁUSULA SÉTIMA -O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por conveniência dos órgãos partícipes, por iguais períodos mediante Termo Aditivo. 
DA RESCISÃO 
CLÁUSULA OITAVA -O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente a qualquer tempo, por mútuo consentimento ou pela iniciativa unilateral de qualquer um dos partícipes, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Subcláusula Primeira -A eventual rescisão deste ACORDO não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas no período anterior à notificação, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão. 
DAS AL TERACOES E MODIFICACOES 
CLÁUSULA NONA -Este ACORDO poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os órgãos partícipes, a fim de aperfeiçoar a execução dos trabalhos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. 
DOS CASOS OMISSOS 
CLÁUSULA DÉCIMA . Os casos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências serão dirimidos por meio de consulta e de comum acordo pelos órgãos partícipes, ouvidos os setores de que trata a Cláusula Quinta, responsáveis pela execução e fiscalização do presente instrumento. 
DA PUBLlCACÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -O extrato do presente ACORDO será publicado no Diário da Justiça Eletrônico -DJE, pelo T JRO; no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), pelo TRT14; no Diário da Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia, pelo TRE/RO; e no Diário Oficial da União, pela SJRO, de acordo com o que autoriza o art. 4° da Lei 11.419/2006 e _nos termos do art. 6'1, parágrafo único, da Lei nO 8.SSu. -4: 
o 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Em cumprimento ao art. 55, § 2° da lei nO 8.666/93, o Foro legal para solucionar questões resultantes da execução deste ACORDO ou a ele relativas, não resolvidas na esfera administrativa, é o da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com sede em Porto Velho. 
E, por estarem assim justos e acertados, lavrou-se o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas. 
Porfo Vélho, 17 de outubro de 2017 
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:> ..~... &{t~DeSembargadoL~ANSÃO BATISTA SALDANHA / 
~entedo Tri~~nal ~do Estado de Rondônia