Prestação de Contas do TRE-RO ao TCU

 

  • Em conformidade com a Resolução CNJ nº 215/2016, Lei n° 13.242/2015 e Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso as informações dos órgãos públicos, as publicações das Prestações de Contas do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia a partir do exercício 2011 estão disponíveis abaixo:
Exercício   Prestações de Contas do TRE-RO    
2020

De acordo com a Decisão Normativa do TCU  nº 188, de 30/09/2020, o TRE-RO não foi indicado para ter as contas julgadas no ano em referência. Em 22 de abril de 2020, o TCU editou a Instrução Normativa n.º 84/2020, que estabeleceu novas regras para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.

A Auditoria Financeira realizada pela Auditoria Interna do TRE-RO teve o prazo de entrega do Certificado de Auditoria  e o Relatório Final prorrogados mediante autorização do TCU com base na DN 194/2021. Certificado de Auditoria (PDF) e (RTF), Relatório Final (PDF) e (RTF) e Pronunciamento da autoridade (PDF) e (RTF).
2019 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas para julgamento de acordo com a Decisão Normativa - TCU nº 180, de 11/12/2019, cuja apresentação se efetivará pela entrega do Relatório de Gestão.
2018 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas para julgamento de acordo com a Decisão Normativa - TCU nº 172, de 12/12/2018 do TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2017 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas para julgamento de acordo com a Decisão Normativa - TCU nº 163, de 06/12/2017 do TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2016 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas para julgamento de acordo com a Decisão Normativa - TCU nº 156, de 30/11/2016 do TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2015 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas na Decisão Normativa - TCU nº 147, de 11 de novembro de 2015, para serem julgadas pelo TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2014 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas na Decisão Normativa - TCU nº 140, de 15 de outubro de 2014, para serem julgadas pelo TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2013 Certificado de Auditoria (PDF) e (RTF); Parecer do Dirigente do Controle Interno (PDF) e (RTF); Pronunciamento da Autoridade (PDF) e (RTF); Decisões do TCU - Acórdão Nº 6646/2015 (PDF) e (RTF).
2012 As Contas do TRE/RO neste exercício não foram relacionadas na Decisão Normativa - TCU nº 124, de 5 de dezembro de 2012, para serem julgadas pelo TCU, cuja apresentação se efetivou pela entrega do Relatório de Gestão.
2011 Certificado de Auditoria (PDF) e (RTF); Parecer do Dirigente do Controle Interno (PDF) e (RTF); Pronunciamento da Autoridade (PDF) e  (RTF) e Decisões do TCU - Acórdão  Nº 5146/2015 (PDF) e (RTF).

Prestação de Contas segundo a Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União.

 

A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão (Art. 3º - IN TCU nº 84/2020). 

Item Requisito Descrição IN TCU nº 84/2020
1

Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados

 Os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do TRE-RO, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior. Art. 8º, I, a
2

Valor público 

 O valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros. Art. 8º, I, b
3

Supervisão e Controle

Correição

 As principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo TRE-RO para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Art. 8º, I, c
4

Estrutura organizacional e demais informações

 A estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público. Art. 8º, I, d
5

Acompanhamento da gestão

 Os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício. Art. 8º, I, e
6

Gestão orçamentária, financeira e fiscal

 Repasses ou as transferências de recursos financeiros. Art. 8º, I, f
7

Execução orçamentária, financeira e fiscal

 Execução orçamentária e financeira detalhada. Art. 8º, I, g
8

 Gestão de licitações e contratos 

 As licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas. Art. 8º, I, h
9 Remuneração de cargos em comissão e funções de confiança, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores A remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada Art. 8º, I, i
10 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) O contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Art. 8º, I, j
11   Demonstrações contábeis As demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao TRE-RO, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade. Art. 8º, II
12   Relatório de gestão O relatório de gestão apresenta na forma de relato integrado a gestão do TRE-RO, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU. Art. 8º, III
13   Rol de responsáveis Art. 8º, IV
14   Planos, Relatórios e Certificados de Auditoria Interna

A certificação realizada de acordo com as normas técnicas de auditoria, mediante auditoria integrada financeira e de conformidade no TRE. Demais trabalhos de avaliação, planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização  e relatórios.

Art. 9º, §4º

Art. 12, I, II e III
14.1 Pronunciamento da autoridade e Certidão de Julgamento pelo Pleno do TRE-RO.

Pronunciamento do Presidente do TRE-RO atestando haver tomado conhecimento das conclusões sobre as contas do Tribunal.

Art. 3º, inc. IV c.c art. 6º da Decisão Normativa do TCU n. 188/2020.
14.2  Publicação da decisão quanto a regularidade das contas  do   Exercício 2020 pelo órgão de controle externo.

As contas do TRE-RO do exercício de 2020 não serão julgadas pelo TCU em processo de prestação de contas, conforme a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 e a Decisão Normativa TCU nº 188/2020. 

Art. 13, § 6º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020

Decisão Normativa do TCU  nº 188/2020