PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2019

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO EDITAL apresentada pela empresa CLARO S/A, nesse ato representada pelo Sr. CRISTIANO MARCELO DA SILVA.

2. Questiona a empresa, em síntese:
I – O item 12.2 diverge do disposto na Resolução n° 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel que deve ser seguida por todos os usuários de telefonia móvel no país, mesmo quando órgãos da Administração Pública. o art. 76 da referida Resolução estabelece que o documento de cobrança deve ser entregue ao Consumidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento.
II – O item 13.2. estabelece que o procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só se efetivará após o atesto dos serviços e mediante a comprovação da regularidade da contratada perante a Seguridade Social. Faz jus a impugnação tendo em vista que a exigência de envio das faturas conjuntamente com a documentação torna a logística da operadora bastante equívoca, sendo necessário um grande aparato humano e administrativo para o atendimento deste item. Face ao exposto, é medida de razoabilidade que se retifique o presente item de forma que se atenda aos parâmetros do bom senso, com a permissão do envio das faturas sem documentação diversa, que pode ser facilmente retirada pela internet, via SICAF, da mesma forma que será feita quando da habilitação do licitante.
III – O item 7.17.7 estabelece que o prazo de instalação dos feixes digitais não poderá ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de serviço, encaminhados pelo gestor/fiscal do contrato, por meio de correio eletrônico (e-mail). Compete esclarecer que o presente item foge da normalidade e do usual no mercado de telecomunicações, pois o mais comum e razoável é um prazo para instalação dos feixes digitais de ao menos 60 (sessenta) dias. Pelo exposto, é medida de razoabilidade e legitimidade que se retifique o presente item de forma que atenda aos parâmetros do mercado nacional e o bom senso.
IV - O item 10.3, exige tarifação 30+6 para qualquer tipo de ligação. Contudo, a tarifação para ligações locais e LDN de FIXO para FIXO são 60+6, conforme regras da ANATEL. Assim, faz jus a presente impugnação para que o edital seja retificado e a tarifação das ligações locais e LDN de FIXO para FIXO seja de 60+6.

Por conta da limitação de caracteres do sistema comprasnet, a íntegra da impugnação está disponível em http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2019/pregoes-eletronicos-2019.  

3. Instada, a unidade demandante apresenta a seguinte manifestação:
I - Do prazo de envio das faturas e de pagamento
A Empresa Claro S.A. alega que o prazo para a entrega das faturas deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias antes do prazo do vencimento, para tanto, fundamentou seu pleito no Art. 76 da Resolução 632/2014 da Anatel, conforme segue:
Art. 76 - O documento de cobrança deve ser entregue ao Consumidor com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento.
Ocorre que a Empresa Claro S.A. se baseou em uma Resolução da Anatel que regulamentou os Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, o que não coaduna com relação comercial que será firmada, pois se trata de um Contrato Administrativo com a Administração Pública e não de relação de consumo.
II - Envio de documentos fiscais em conjunto com as faturas
A Empresa Claro S.A. apresentou a necessidade do envio de faturas e documentação para garantir o pagamento, utilizando como base o item 13.2 do Termo de Referência e a Cláusula Nona da minuta contratual.
Não obstante, confrontou os referidos dispositivos com os itens 4.12. e 10.2  da fase de habilitação para consubstanciar o seu entendimento.
Pois bem, creio que a Empresa deva ter feito uma leitura equivocada do Edital e da Minuta Contratual, pois em ambos os dispositivos, não exige o envio de documentações, mas, tão somente, que a Empresa esteja regular, perante o SICAF, Seguridade Social (CND-INSS/CRF-FGTS), requisitos estes necessários para que se efetue o pagamento.
III - Do prazo para instalação dos feixes digitais
 A Empresa Claro S.A. questiona o item 7.17.7 do Termo de Referência, na qual confere o prazo de 30 (trinta) dias para instalação dos feixes digitais, contados do recebimento da Ordem de Serviços encaminhada pelo gestor/fiscal do contrato.
Alega que o prazo não é razoável e que destoa da normalidade no mercado de telecomunicações, pleiteando um prazo de 60 (sessenta) dias.
No entendimento da Administração o prazo está dentro da razoabilidade, não há o que se falar em alteração do Edital para consignar um prazo maior do que 30 (trinta) dias. Caso a Empresa verifique que não haverá condições para concluir a instalação, poderá requerer, perante a Administração Pública, a prorrogação do prazo de conclusão dos serviços, com as devidas justificativas plausíveis.
IV - Da Tarifação
A Empresa Claro S.A. alega que no item 10.3. no Termo de Referência, com relação a formação dos preços, onde consta que a forma de tarifação mínima será de ½ minuto (30 segundos), e, após, haverá a tarifação a cada 6 (seis) segundos, fere as regras da Anatel.
Pleiteia alteração para tarifação local LDN de Fixo para Fixo seja cobrada com a tarifação mínima de 60 segundos.
Ocorre que a tarifação é regulada pela Anatel, por meio da Resolução 450, de 7/12/2006, na qual prevê em seu item 5.3 e demais subitens, tanto do Anexo I, quanto do Anexo II, a seguinte forma de tarifação:
a) Tratamento no início do chamado:
Até 3 segundos não tarifar;
Até 30 segundos: Tempo de Tarifação Mínima (TTM) equivale a 30 segundos.
b) Utilização no horário normal:
Frações adicionais de 6 segundos (1/10 de minuto) após TTM.
Em resumo, no Brasil, o tempo mínimo de tarifação é de 30 segundos. Ou seja, há um valor mínimo que é cobrado por qualquer chamada, ainda que sua duração seja inferior a meio minuto. Os valores restantes das tarifas, serão acrescidos ao custo final gradualmente, de forma proporcional à duração da chamada. Esse adicional é somado a cada seis segundos, configurando o que chamamos de cadência 30/6 que alguns mais familiarizados com telecom já podem ter ouvido falar. Portanto, o Edital está dentro dos padrões de tarifação exigidos pela Anatel.

4. Quanto ao prazo de envio das faturas e de pagamento, correto o posicionamento da unidade demandante. Isso porque o contrato em estão não é entre particulares, mas um contrato administrativo, no qual vigem regras estipuladas pela Administração, com cláusulas que naturalmente exorbitam do praticado entre particulares. Ademais, os prazos estipulados devem observar o interesse público e não o interesse da empresa. A futura contratada, por sua vez, deve adequar-se a tais exigências em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assim, não procede o pedido da solicitante.

5. Quanto ao alegado envio de documentos fiscais em conjunto com as faturas, correto o entendimento da unidade demandante. Trata-se de um equívoco da impugnante, pois o edital não exige o envio automático da documentação de regularidade fiscal junto com a fatura. O que o edital exige é a regularidade fiscal no momento do pagamento, o que não pode ser diferente, já que é dever da futura contratada manter as condições de habilitação durante toda a contratação. Se, durante a tramitação do pagamento, for verificado que a futura contratada não mantém as condições de habilitação, surge o dever de notificação e apresentação da comprovação necessária. Assim, não procede o pedido da solicitante.

6. Quanto ao prazo para instalação dos feixes digitais, correto o posicionamento da unidade demandante. A mera insatisfação com o prazo estipulado não é suficiente para a sua alteração. Deveria a impugnante trazer mais elementos que comprovassem a completa impossibilidade de execução, mas não o fez, limitando-se a discordar e solicitar retificação. Entende a unidade demandante que o prazo estipulado é razoável e, se por algum motivo não puder ser cumprido, existe a possibilidade de prorrogação, deste que devidamente justificado o pedido com elementos que comprovem a impossibilidade de seu cumprimento, nos termos da legislação vigente. Assim, não procede o pedido da solicitante.

7. Quanto à tarifação, correto o entendimento da unidade demandante. Deveria a impugnante trazer mais elementos que comprovassem a eventual ilegalidade do dispositivo do edital, mas não o fez, limitando-se a dizer que deve se enquadrar nas regras da agência reguladora, de forma genérica, sem apontar a norma e o dispositivo. A unidade demandante, por sua vez, informa que a tarifação é regulada pela Anatel, por meio da Resolução 450, de 7/12/2006, na qual prevê em seu item 5.3 e demais subitens, tanto do Anexo I, quanto do Anexo II, forma de tarifação, o que foi devidamente observado no Termo de Referência. Assim, não procede o pedido da solicitante.

8. Diante de todo o exposto, na condição de Pregoeiro, julgo IMPROCEDENTE a impugnação, pelos fatos e fundamentos expostos. Assim, será mantida a data prevista para a Sessão Pública, nos termos do § 4º, do artigo 21 da Lei n. 8.666/93. Esta decisão será disponibilizada nos sítios eletrônicos do COMPRASNET e do TRE-RO (http://www.tre-ro.jus.br/transparencia/licitacoes/licitacoes/licitacoes-2019/pregoes-eletronicos-2019).

Porto Velho, 25 de julho 2019.

ANDERCLEDSON REIS
Pregoeiro