PROCESSO: 0001014-93.2019.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de Segurança Institucional (SSI).
ASSUNTO: Repactuação - Contrato nº 10/2019 Prestação de Serviços de vigilância armada e ostensiva. Empresa: RG Segurança e Vigilância Ltda. Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 123 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I - RELATÓRIO
01. Trata-se de pedido de repactuação do ano de 2024 ao Contrato nº 10/2019 (0486187), que tem como objeto a execução de serviços de vigilância armada ostensiva, preventiva, diurna e noturna nas unidades da Justiça Eleitoral em Porto Velho, firmado entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa RG Segurança e Vigilância Ltda. Pelo que se verifica do Termo Aditivo nº 01 (0824578), no ano de 2022 o contrato foi prorrogação por 30 meses, até 23/12/2024. Dessa forma, encontra-se em plena execução.
 02. Por meio da informação nº 47/2024 – SSI (1162862), a Seção de Segurança Institucional – (SSI) - unidade Gestora do Contrato, comunica o pedido de repactuação feito pela empresa contratada RG Segurança e Vigilância Ltda (1162851) com fundamento na nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, CCT 2024/2026 (1162856), por meio da qual se demonstra a elevação dos salários, do auxílio alimentação, do valor de contribuição da Associação Esportiva dos Trabalhadores da Vigilância e Segurança do Estado de Rondônia – AESV, inclusão da Clausula 37ª – Cota Social Aprendiz e da assistência médica, vale transporte, além de alteração dos valores das demais rubricas devido à aplicação de percentuais relativos a encargos sociais, carga tributária sobre o salário base ou sobre a soma deste com insumos, despesas administrativas e lucro. 
03. Noticia ainda a Seção de Segurança Institucional (SSI) que a contratada encaminhou as Planilhas de Custos e Formação de Preços atualizadas dos postos de vigilância 12X36h diurno e 12X36h noturno (1162855), bem como a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (1162856). Por fim, informa que não haverá necessidade de reforço da Nota de Empenho nº 2024NE000044.
04. Após análise das planilhas de custos apresentadas pela empresa contratada, a Seção de Segurança Institucional – (SSI) registrou que a repactuação de 2024 elevará em 7,22% o valor mensal dos serviços e o valor total do contrato passará de R$ 1.958.022,60 para R$ R$ 2.004.462,08, o que significa a majoração na ordem de 2,37% (dois, vírgula trinta e sete por cento) no valor total dos serviços contratados (1162862). 
05. Por meio do despacho nº 1107/2024 da lavra do GABSAOFC (1163334), o feito foi remetido à SECONT para elaboração de minuta de aditivo contratual e a esta Assessoria para análise jurídica.
06. Elaborada a minuta de Apostila, a SECONT juntou o instrumento no evento (1172984). Por fim, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica para análise e aprovação da minuta citada (1172985). 
É o necessário relato.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1 Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
07. Verifica-se que a presente contratação, encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 10/2019 (0486187) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
08. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de repactuação, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo retrocitado dessa norma.
 
2.2 Da repactuação pretendida - Possibilidade jurídica:
09. Inicialmente, registra-se que várias são as orientações do Tribunal de Contas da União a respeito das repactuações de contratos de prestação de serviços contínuos por via dos Acórdãos TCU nº 474/2005 – Plenário e 1563/2004 - Plenário.
10. Veja-se, ainda, nesse sentido, o art. 55 da IN/MPDG nº 05/2017 - aplicável ao regime jurídico da Lei nº 8.666/93 e que teve sua aplicação autorizada pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26/12/2022 também ao regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 - a saber:
Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
 
11. Assim, na esteira do Acórdão Plenário nº 1.574/2015, da Instrução Normativa MPDG nº 05/2017 e com fulcro na análise técnica da gestão contratual (Informação nº 47 – 1162862), parecem aplicáveis as regras da repactuação registradas no Contrato Administrativo nº 10/2019 (0486187), o qual prevê expressamente as situações de repactuação  nas hipóteses de majoração dos valores de mão de obra – como, ademais, de outros componentes de custo dos contratos, a exemplo dos insumos, conforme registro na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do ajuste.
12. Dessa forma, tratando-se de requerimento de repactuação fundado em majoração decorrente de elevação dos custos de mão de obra e auxílio alimentação, além de outras verbas descritas no item 2 do relatório deste parecer, em razão de CCT efetivamente demonstrada na solicitação de repactuação e na análise da unidade gestora da contratação, com previsão expressa no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018, Acórdão Plenário TCU 1.563/2004 e no art. 54 da IN/MPDG nº 05/2017, esta Assessoria Jurídica entende que estão presentes os requisitos para o deferimento da repactuação pleiteada, ademais lastreadas por cláusulas contratuais.
13. Deferida a repactuação aqui analisada, entende-se que a majoração dos valores contratados para os postos de trabalho constantes do contrato originário é devida desde a data de início da data base da CCT em comento (1162856), qual seja, 01/03/2024. Nesse compasso, o período está albergado pela regra permissiva do art. 58, III, da IN/MPDG nº 05/2017, disposição analogicamente integrante do contrato celebrado pelas partes, a teor da Cláusula Décima Oitava, in verbis:
Art. 58 - Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. (negriotou-se)
 
14. In casu, para os serviços prestados até a presente data a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no parágrafo único do art. 58, da IN/MPDG nº 05/2017, verbis:
Parágrafo único - Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
 
III - ANÁLISE DA MINUTA DE APOSTILA
15. Preliminarmente, registra-se que segundo os ensinamentos do Prof. Jessé Torres Pereira Júnior, são passíveis de registro por simples apostila aquelas hipóteses que não constituem alteração do objeto do contrato, ou seja, “não lhe transtornam a substância, nem lhe afetam o equilíbrio econômico-financeiro”. Ainda de acordo com o ilustre doutrinador, “as modificações incidentais acaso introduzidas não inovam o acordado; ao contrário, confirmam o seu sentido e conteúdo, apenas adaptando-se às circunstâncias que envolvem a execução das respectivas prestações” (grifou-se).
16. Por seu turno, Renato Geraldo Mendes, ao estabelecer a distinção entre apostilamento e termo aditivo, aduz que:
''Apostilar é registrar, fazer anotação. É o termo utilizado para designar a anotação que se deve fazer nos autos do processo administrativo de que determinada condição do contrato foi atendida, sem ser necessário firmar termo aditivo. Quando houver alteração nas condições e cláusulas do contrato, é necessário firmar termo aditivo, justamente porque houve inovação nas bases contratuais.“O aditivo traduz-se na inclusão de algo novo e que não constava no instrumento do contrato ou na exclusão de algo já previsto. Então, o termo aditivo é o documento que serve para materializar uma alteração contratual. O apostilamento é apenas o registro do implemento de uma condição que estava prevista no contrato. Assim, quando se concede o reajuste do preço previsto no contrato, o percentual respectivo e o novo valor do contrato devem ser formalizados via apostilamento, e não por termo aditivo, pois a cláusula de reajuste e o índice a ser utilizado já estavam mencionados no contrato. No entanto, se for substituído o índice de reajuste previsto em face de uma condição legal admitida, a alteração deve ser formalizada por termo aditivo, e não por apostilamento. Da mesma forma, por exemplo, se a data de pagamento for alterada do dia 10 para o dia 15, é necessário que a formalização seja feita por aditivo, e não por apostilamento, pois, nesse caso, à semelhança do anterior, houve modificação dos termos contratuais. O apostilamento é ato unilateral e, para ser formalizado, não necessita da concordância do contratado nem da comunicação a ele. O termo aditivo, por sua vez, pode ser tanto unilateral como bilateral.''
(...)
 
17. Nessa esteira, nos termos da Lei nº 8.666/93, as hipóteses em que é admitido o uso da apostila são as previstas no art. 65, § 8o, da referida norma, in verbis:
“Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento”.
 
18. Por sua vez, a Instrução Normativa MPDG nº 05/2017 assim versa sobre as repactuações serem formalizadas por meio de apostilamento, a saber:
Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
(...)
§ 4º As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento.
 
19. Pela leitura das normas acima transcritas e da doutrina estampada, verifica-se que a lei não considera alteração contratual meras adaptações circunstanciais e atualizações já previstas no instrumento convocatório e no contrato, autorizando que sua ocorrência possa ser registrada nos assentamentos administrativos por apostila.
20. Realizadas as devidas considerações, verifica-se que juntou-se aos autos a minuta de Apostila nº 2 (1172984) para registro dos atos da repactuação na CLÁUSULA PRIMEIRA. Os novos valores contratuais e seus desdobramentos foram descritos nas CLÁUSULAS SEGUNDA a QUINTA. Ressalte-se que o Contrato nº 10/2019 (0486187) estabeleceu o encargo de a Contratada oferecer garantia contratual, nos seguintes termos, in verbis:
CLÁUSULA NONA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste e com fundamento nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar a GARANTIA no valor de R$ 89.254,98 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste instrumento contratual, a qual deverá ter prazo de validade de 03 (três) meses após o término do período de execução contratual, devendo ser observados os seguintes requisitos:
(...)
Subcláusula Quinta – A garantia deverá ser renovada a cada prorrogação contratual e complementada a cada repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro ou acréscimo quantitativo do contrato
(...)
 
21. A Corte de Contas orienta no sentido de que: “Se o objeto for acrescido ou suprido, a garantia deve ser atualizada em igual proporção” (Manual de Licitações e Contratos 4 ª Edição, revista, atualizada e ampliada, página 739). Diz ainda as deliberações do TCU:
O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n. 8.666/1993, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.443/92. Acórdão 859/2006 Plenário (Sumário) (​Grifou-se)
Mantenha atenta observação acerca da validade das garantias contratuais fornecidas pelos contratados, resguardando o direito da Administração caso necessite utilizá-las, em obediência ao art. 55, VI c/c art. 66, caput, da Lei n.8.666/1993. Acórdão 265/2010 Plenário. (Grifou-se)
Exija, como condição necessária a assinatura de contratos e termos de aditamento, de comprovação de que tenham sido prestadas as garantias previstas no instrumento convocatório, na forma do art. 56 da Lei n. 8.666/1993. Acórdão 1573/2008 Plenário. (Grifou-se)
 
22. Nessa linha, deverá a contrata ser notificada para apresentar complementação da garantia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, no valor de R$ 2.321,97 (dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL deste instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, a qual deverá ter prazo de validade de 3 (três) meses após o término da nova vigência contratual, nos moldes estabelecidos no contrato originário.
23. Nota-se que o item III da minuta registrou que a repactuação terá feitos financeiros retroativos a 01/03/2024 a 28/02/2026. Em função disso, e para evitar eventuais discussões, orienta-se à SECONT o ajuste na sua redação, previamente à assinatura da apostila pela autoridade administrativa, para adequá-la ao prazo da vigência do contrato, estabelecida em 23/12/2024 pelo Termo Aditivo nº 01 (0824578).
 
IV – CONCLUSÃO
24. Pelo exposto, com fulcro nos elementos existentes nos autos, principalmente no teor da informação proferida pela Seção de Segurança Institucional – (SSI) - unidade gestora do contrato (1162862), na linha dos fundamentos fáticos e jurídicos descritos neste parecer, opina esta Assessoria Jurídica:  
a) pelo deferimento da repactuação nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1162862) e planilha de cálculo (1162855), de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (1162856), com fundamento no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/18, pelo Acórdão TCU nº 1.563/2004 - Plenário e pelo art. 54 da IN/MPDG nº 05/2017, ademais, reprise-se, com expressa previsão na Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 10/2019;
b) pela consequente atualização dos valores do Contrato nº 10/2019, nos termos do quadro demonstrativo apresentado pelo gestor em sua Informação e planilhas de cálculos das repactuações;
c) pela observância de que a repactuação pleiteada é retroativa a 1º de março de 2024, data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (1162856); assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no contrato, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017.
i. há informação no processo da comprovação da existência de recursos orçamentários para suporte da despesa no exercício corrente na Nota de Empenho 2024NE000044, sendo que referido ato foi ratificado pelo Coordenador da COFC por meio da ciência aposta no evento (1163334).
25. Verifica-se que o termo da Minuta de Apostila carreada aos autos (1172984), sob o aspecto formal, encontram-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, estando apto, portanto, a produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração, motivo pelo qual, para cumprimento do artigo 38, parágrafo único, do diploma legal referido, esta Assessoria Jurídica APROVA os referidos termos. Enfatize-se a necessária atualização da garantia contratual, com previsão na subcláusula quinta da cláusula nona do contrato nº 10/2019.
i. Como apontado no item 23 deste parecer, orienta-se à SECONT o ajuste na redação do item III, previamente à assinatura da apostila pela autoridade administrativa, para adequá-la ao prazo da vigência do contrato, estabelecida em 23/12/2024 pelo Termo Aditivo nº 01 (0824578).
26. Por derradeiro, cumpre salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz da Resolução TER-RO nº 06/2015 (Regimento Interno do Corpo Administrativo), incumbe a esta unidade jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito deste Tribunal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, a exemplo de cálculos e planilhas
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 04/06/2024, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 04/06/2024, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1173623 e o código CRC BB6D9A88.	

0001014-93.2019.6.22.8000	1173623v28