PROCESSO: 0001014-93.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSI
ASSUNTO: Repactuação - Apostila n. 02 ao Contrato n. 10/2019. Prestação de Serviços de vigilância armada e ostensiva. Empresa: RG Segurança e Vigilância Ltda.
DESPACHO Nº 689 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa RG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, nos termos registrados no Contrato Administrativo n. 10/2019 (0486187), com vigência para o período de 24/06/2022 até 23/12/2024, consoante o Termo Aditivo n. 1 ao referido contrato (0824578), portanto em plena vigência.
Por meio do Ofício n. 185/2024 (1162851), a contratada formalizou pedido de repactuação nos preços do contrato, tendo em vista a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, CCT 2024/2026 (1162856), com vigência para o período de 01/03/2024 a 28/02/2026 e data-base da categoria em 1º de março, por meio da qual se demonstra a elevação dos salários, do auxílio alimentação, do valor de contribuição da Associação Esportiva dos Trabalhadores da Vigilância e Segurança do Estado de Rondônia – AESV, inclusão da Clausula 37ª – Cota Social Aprendiz e da assistência médica, vale transporte, além de alteração dos valores das demais rubricas devido à aplicação de percentuais relativos a encargos sociais, carga tributária sobre o salário base ou sobre a soma deste com insumos, despesas administrativas e lucro.
A Seção de Segurança Institucional (SSI) registrou que a repactuação de 2024 elevará em 7,22% o valor mensal dos serviços e o valor total do contrato passará de R$ 1.958.022,60 para R$ R$ 2.004.462,08, o que significa a majoração na ordem de 2,37% (dois, vírgula trinta e sete por cento) no valor total dos serviços contratados (1162862), após análise das planilhas de custos apresentadas pela empresa contratada (1162862).
Informa, ainda, que não haverá necessidade de reforço da Nota de Empenho n. 2024NE000044 para suporte do valor da repactuação para o exercício de 2024.
À vista disso, o Secretário da SAOFC remeteu os autos à COFC, para conhecimento; à SECONT, para elaboração de instrumento contratual; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Despacho n. 1107/2024 (1163334).
A SECONT elaborou a minuta da Apostila n. 2 (1172984) ao referido Contrato e encaminhou à Assessoria Jurídica da SAOFC, a qual, após análise, aprovou os seus termos, para cumprimento do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Ademais, opinou pelo deferimento da repactuação nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1162862) e planilha de cálculo (1162855), de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (1162856); pela atualização dos valores do contrato, nos termos do quadro demonstrativo apresentado pelo gestor em sua Informação e planilhas de cálculos das repactuações; pelo pagamento da diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no contrato, nos termos do parágrafo único do artigo 58 da IN/MPDG n. 05/2017; e pela necessária atualização da garantia contratual (1173623).
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se pelo deferimento da repactuação de 2,37% (dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento) sobre o valor do Contrato, a contar de 1º/3/2024; pela atualização do valor do Contrato (0486187), fixando seu novo valor em R$ 2.004.462,08 (dois milhões, quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e dois mil e oito centavos); e pela complementação da garantia contratual, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº. 8.666/93 (1174327).
Assim instruídos, vieram os autos a esta Diretoria-Geral para apreciação. 
Inicialmente, verifica-se que a presente contratação está instruída e autorizada pelas regras da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão), com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo n. 10/2019 (0486187) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei n. 14.133/2021.
No caso em tela, o pedido de repactuação é decorrente de elevação dos custos de mão de obra e auxílio alimentação, além de outras verbas descritas neste despacho, em razão de CCT efetivamente demonstrada na solicitação de repactuação e na análise da unidade gestora da contratação, com previsão expressa no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018, Acórdão Plenário TCU 1.563/2004 e no art. 54 da IN/MPDG n. 05/2017. 
Emerge dos autos que, no momento da formalização do pedido, também juntou a contratada as Planilhas de Custo e Formação de Preços atualizadas dos postos de vigilância 12X36h diurno e 12X36h noturno (1162855), bem como a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 (1162856). Após análise pela SSI, não houve reparos nos cálculos e valores apresentados (1162862).
Verifica-se também que, embora a convenção coletiva de trabalho, que se constitui fato gerador da repactuação, tenha sido celebrada em 16/04/2024, seus efeitos retroagem à data-base da categoria, que é 1º de março, sendo, portanto, 1º/03/2024 a data de início de vigência deste novo ajuste, nos termos do inciso III do art. 58 da IN MPOG/SLTI n. 005/17, que também atende ao princípio da anualidade, consagrado do art. 56, c/c o art. 58, inciso III, da mencionada Instrução Normativa.
Encontram-se, portanto, atendidos os requisitos para esta repactuação, nos termos do Contrato e da citada Instrução Normativa, como igualmente concluído pela Assessoria Jurídica.
Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos legais e contratuais para a repactuação do ajuste:
1 - AUTORIZO O REGISTRO da repactuação de 7,22% sobre o valor mensal dos postos de vigilância do Contrato TRE-RO n. 10/2019, a contar de 1º/3/2024, em face da homologação Convenção Coletiva de Trabalho - CCT SINTESV/RO – SINDESP/RO 2024/2026 (1162856), com fundamento no art. 12 do Decreto Federal n. 9.507/18, pelo Acórdão TCU n. 1.563/2004 - Plenário e pelo art. 54 da IN/MPDG n. 05/2017, ademais com expressa previsão na Cláusula Décima Oitava do Contrato, nos exatos termos demonstrados na informação da unidade gestora (1162862); 
2 - AUTORIZO o PAGAMENTO DA DIFERENÇA entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no contrato, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN MPOG/SLTI n. 005/17;
2 - DETERMINO a consequente atualização do valor do Contrato n. 10/2019 no percentual de 2,37%, fixando seu novo valor em R$ 2.004.462,08 (dois milhões, quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e dois mil e oito centavos), nos termos da Informação n. 47/2024 - SSI (1162862); 
3 - DETERMINO a notificação da Contratada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do instrumento, complementação da GARANTIA, no valor de R$ 2.321,97 (dois mil, trezentos e vinte e um mil e noventa e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL deste instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a qual deverá ter prazo de validade de 3 (três) meses após o término da nova vigência contratual, nos moldes estabelecidos no contrato originário;
4 - DETERMINO a verificação prévia à assinatura do termo aditivo, das condições de habilitação da contratada, conforme exigência do inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93.
À SAOFC para continuidade. 
Ciência à SSI. 

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 19/06/2024, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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