TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N. 12/2019.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 12/2019
PROCESSO SEI N. 0002969-62.2019.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DO PREGÃO ELETRONICO N. 37/2019 TER RESTADO FRACASSADO (PROESSO N. 0001125-77.2019.6.22.8000)
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 12/2019, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTO E MATERIAIS.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, Cédula de Identidade RG 294.893-SSP/RO e CPF 475.106.849-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 21.366.809/0001-01, com sede na Rua Veterano Manoel Avelino, nº 386, Jardim Nazle, Rio Branco – AC, CEP: 69.918-074, Telefone (s) : (68) 99213-9424/(68) 2102-8947/(68) 99204-8968/(69) 2141-7351, E-mail(s): erlande@circuitosengenharia.com.br , erlandesantos@gmail.com e naydson@circuitosengenharia.com.br , neste ato representada pelo Senhor ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS, brasileiro, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade RG nº 353518/SSP- AC, CPF nº 817.412.272-91 e CREA: 20651 D/AC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO 826/2020/GABDG, de 09/06/2020 (evento 0545163) e Informação 90/SEMAP, de 13/05/2020 (evento 0530968), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato n. 12/2019 (evento 0492506) por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 27/07/2020, sem efeitos financeiros para o TRE-RO; e
 
Subcláusula única – Os pedidos de prorrogação do prazo de execução e de aditamento contratual realizados pela Contratada serão oportunamente apreciados pelo TRE-RO.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste e com fundamento nos termos do art. 56 da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste instrumento, renovação da garantia contratual apresentada inicialmente, observadas todas as condições, prazos e valores constantes no contrato inicial, nos termos da Cláusula Sexta do Contrato originário e do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Cláusula Quarta do Contrato nº 12/2019, bem como no Art. 57, I, da Lei 8.666/93.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do Contrato supra, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8666/93)
 
CLÁUSULA QUINTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do Art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente Termo Aditivo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, 10 de junho de 2020.

 LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE
 	 
ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS
Pela CONTRATADA

Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: 567.849.102-49
Testemunha	 
Aldací Souza Mota
CPF: 326.504.772-53
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS, Usuário Externo, em 10/06/2020, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 10/06/2020, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 10/06/2020, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 10/06/2020, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0546074 e o código CRC 1DD03B30.	

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002969-62.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEMAP
ASSUNTO: 1ª Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 012/2019 - Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para instalação de subestação aérea de energia- Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 107 / 2020 - PRES/DG/AJDG
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de procedimento administrativo de contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de engenharia para instalação aérea de energia, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, a serem prestados nos edifícios Sede, Fórum, e Anexo II deste Regional. Após regular procedimento licitatório, este Regional e empresa OLIVEIRA ARAUJO ENGENHARIA LTDA firmaram o Contrato nº 12/2019 (0492506) com vigência de 90 dias, contados a partir do prazo final concedido para execução dos serviços citados, o qual é de 3 meses.
02. Na Informação nº 90/2020 – PRES/DG/SAOFC/COSEG/SEMAP (0530968) a unidade gestora noticia que a contratada sofreu prejuízos nas atividades da montagem da subestação aérea, devido ás modificações na sua execução, aprovadas pela concessionária em 21/01/2020 (CTD-DCMD-5762/2020 – 0496845), e das tratativas sobre as alterações das posições dos grupos geradores (solução visual e salas técnicas).
03. Além disso, informou que a empresa, por meio do Ofício 33/2020 (0530871), solicitou aditivo de preços, em razão das adequações dos projetos e revisão da planilha orçamentária da contratação, bem como dilação no prazo de execução em mais 45 dias, a contar de 28/04/2020, fundamentada na existência de dificuldades na aquisição dos equipamentos e materiais em decorrência da Pandemia do COVID-19.
04. Neste mesmo expediente (0530871), após apresentar justificativas sobre a impossibilidade de análise das planilhas apresentadas pela contratada, a gestão do ajuste manifestou se pelo sobrestamento da prorrogação do prazo de execução e pela prorrogação do prazo de vigência por mais 60 dias a contar de 30/06/2020. Ao final, a SEMAP comprometeu-se apresentar o novo cronograma de execução e os reflexos financeiros que fosse possível.
05. Diante disso, o titular da Secretária de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SAOFC determinou a elaboração da minuta de termo aditivo e análise pela unidade jurídica, somente quanto à prorrogação do prazo de vigência, conforme Despacho nº 839/2012 – PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (0535354).
06.  Por fim, juntou-se aos autos a minuta do Primeiro Termo Aditivo (0537779). Assim instruídos, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica para análise (0537780). É o breve e necessário relato.

II – ANÁLISE JURÍDICA
 
07. Ressalte-se que, conforme Resolução TRE/RO n. 006/2015 (Regulamento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia) e com os demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, como questões de conveniência e oportunidade na contratação do objeto, cuja atribuição é do Administrador. Não se adentrará ou questionará, salvo patente ilegalidade, a necessidade e justificativa da contratação. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
09. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
10. Conforme já registrado por esta unidade jurídica em outros processos, é pacífico o entendimento deste Órgão quanto à possibilidade de prorrogação de contratos administrativos em execução pelo prazo necessário para o cumprimento do objeto contratual. Nessa linha, conforme manifestação expressa da unidade gestora do Contrato nº 12/2019, a prorrogação pretendida é necessária para a execução completa dos serviços remanescentes.
11. Por sua vez, além de pactuada expressamente na subcláusula primeira, da cláusula Quarta do Contrato em análise, a possibilidade de dilação do referido prazo encontra abrigo no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, verbis:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
§ 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. (sem grifo no original).
12. Contudo, verifica-se, no caso analisado, que as modificações na execução das subestações e as tratativas sobre alterações das posições dos grupos geradores, solução visual, conforme os PSEI 0000882-02.2020.6.22.8000, 0001214-66.2020.6.22.8000 e 0000290-55.2020.6.22.8000, impactou negativamente as atividades de montagem da subestação aérea. Além disso, o pedido de prorrogação da execução feito pela contratada (0530967) não foi analisado por este tribunal em decorrência do acúmulo de tarefas da unidade demandante, consoante Informação 90 (0530968).
13. Diante deste contexto, o entendimento adotado é a prorrogação do prazo de vigência, pois não se pode executar contrato extinto. Atualmente, o Tribunal de Contas da União – TCU abandonou a tese que o contrato de escopo está vigente enquanto não for entregue o objeto. Veja-se:
Assunto: CONTRATOS. DOU de 05.06.2013, S. 1., p. 88. Ementa: notificação ao [...] no sentido de que foi identificada irregularidade (nas obras e serviços de adequação e reforma de armazém) caracterizada pela celebração de termo aditivo de prorrogação de prazo contratual com vigência do contrato já expirada e execução de serviços sem amparo contratual, constituindo infração ao art. 60, “caput”, da lei nº 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU. (Item 9.1.4, TC-000.660/2013-2, Acórdão nº 1.302/2013-Plenário – sem grifo no original)
Assunto: CONVÊNIOS e LICITAÇÕES. DOU de 10.06.2011, S. 1, p. 142. Emenda: determinação à [...] para a adoção das seguintes medidas, ao participar de convênios e contratos, com emprego de recursos públicos federais: a) [...]; c) não celebre termo aditivo a contrato cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão lega, observando-se o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/1993. (Item 9.8.1 a 9.8.3, TC-013.727 /2005-0, Acórdão nº 3.863/2011-2ª Câmara – sem grifo no original)
14. Nesse mesmo sentido é o posicionamento da Advocacia Geral da União – AGU no Parecer nº 13/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, o qual abordou sobre prazo de vigência nos contratos administrativos dito de escopo, explicando claramente a diferença entre este e o prazo de execução, nos seguintes termos:
[...]
I. CONSIDERA-SE EXTINTO O CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ATINGE SEU PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA, AINDA QUE SEJA CLASSIFICADO COMO CONTRATO “DE ESCOPO”;
II. EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA E PENDENTE A CONCLUSÃO DO OBJETO ALMEJADO NO CONTRATO DE ESCOPO, DEVE-SE PROVIDENCIAR A INSERÇÃO DA PARTE REMANESCENTE EM NOVO CONTRATO ADMINISTRATIVO, O QUAL DEVERÁ SER PRECEDIDO DE LICITAÇÃO OU ENQUADRADO EM ALGUMA HIPÓTESE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE;
III. A DISPENSA DE LICITAÇÃO DO ART. 24, IV, DA LEI Nº 8.666/93 PODE SER UTILIZADA MESMO NOS CASOS EM QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ESCOPO TENHA EXPIRADO POR DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO LEGAL E RECOMENDADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À SITUAÇÃO EMERGENCIAL;
IV. A EXECUÇÃO DE CONTRATO EXTINTO, SEJA ELE DE ESCOPO OU DE EXECUÇÃO CONTINUADA, CONFIGURA CONTRATO VERBAL, APLICANDO-SE A ON/AGU Nº04/2009, QUE DETERMINA O PAGAMENTO POR MEIO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93;
V. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE OUTROS ATOS CONTRATUAIS, TAIS COMO PRORROGAÇÃO OU RESCISÃO, DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EXTINTO POR DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. (Sem grifo no original)
15. Posteriormente, a AGU complementou que o prazo de vigência não é vinculado ao prazo de duração dos créditos orçamentários, consoante Parecer nº 00008/2018/CPLC/PGF/AGU, cuja a transcrição de sua ementa segue anexo, ipsi litteris:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESCOPO. PARECER E CONCLUSÃO ANTERIORES DA CPLC: PARECER Nº 13/2013 E CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 58/2013. PARECER Nº 10/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU E CONCLUSÃO DEPCONSU/PGF/AGU Nº 83/2014. NOVA PROPOSTA: VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO À DURAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. VEDAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM PRAZO INDETERMINADO. DURAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO COMO LIMITE AO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUTONOMIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO DE EXECUÇÃO E AO PRAZO DE DURAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: PRECEDENTES DA CGU/AGU. CONTROLE DO PRAZO DE VIGÊNCIA COMO MERA DECORRÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA A EFICIÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DA CPLC/PGF, EM COMPATIBILIDADE COM OS DA CGU/AGU.
I. O sentido da expressão “adstrito” que consta do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93 é, ao mesmo tempo, de limitação temporal e de autorização legal: o prazo de vigência do contrato não pode ser maior do que a vigência dos créditos orçamentários, mas pode ser estabelecido até o limite deste últimos.
II. A adstrição do prazo de vigência do contrato administrativo ao dos créditos orçamentários tem como fundamentos as regras de direito financeiro e a garantia de viabilidade econômica do projeto em execução.
III. Pela expressão “duração dos créditos orçamentários” do art. 57, caput, da Lei n. 8.666/93, entende-se não só o dia 31 de dezembro do ano em que pertence a dotação, mas também o período ulterior em que tal despesa figura como restos a pagar (ON/AGU n. 39).
IV. A equiparação automática do prazo de vigência à duração dos créditos orçamentários pode conduzir a uma situação de contrato com prazo indeterminado.
V. A CGU/AGU exige a explicitação tanto do prazo de vigência como do prazo de execução no contrato administrativo. Assim, por ordem de elasticidade, do maior para o menor, existem (i) o prazo de duração dos créditos orçamentários; (ii) o prazo de vigência do contrato administrativo e (iii) o prazo de execução do objeto contratado.
VI. A estipulação de um prazo de vigência explícito e claro não viola o princípio da eficiência, mas, ao contrário, auxilia na fiscalização, permite o controle interno, externo e social assim como contribui para a entrega tempestiva do objeto contratado sem exigir medidas adicionais de fiscalização para além do regular controle do cronograma de execução.
16. É patente que eventual continuidade a execução do contrato depois de expirada sua vigência, representa situação semelhante a um contrato verbal, vedada pelo art. 60 da Lei nº 8.666/93. Assim, dilatar o prazo ora analisado é medida necessária para se atenda preceitos jurídicos e que se alcance o interesse público pretendido com a execução do contrato.
17. Por outro lado, neste tipo de contrato a estipulação do prazo de vigência contratual está atrelada ao prazo de execução, sendo que prorrogação daquele é uma consequência lógica deste. Isto é inferido devido ao disposto no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
18. Embora a Lei de Licitação e Contratos não trouxe em seu bojo a previsão expressa da possibilidade de prorrogar apenas a vigência do contrato de escopo, a situação fática, alinhada ao princípio da supremacia do interesse público, impõe a prorrogação da vigência do Contrato nº 12/2019 como a opção que mais bem atenderá ao interesse da Administração, conforme relato da gestão do contrato na Informação 90 - SEMAP (0530968).
19. Destaca-se que os motivos para a prorrogação pretendida, 60 dias, estão razoavelmente justificados pela unidade SEMAP (0530968).
20. Quanto à garantia contratual, consta previsão na Cláusula Sexta do Contrato nº 12/2019, nos seguintes termos, verbis:
CLÁUSULA SEXTA – Para assegurar a plena execução deste Contrato e com fundamento nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar a GARANTIA no valor de R$ 46.460,00 (Quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato.
(...)
Subcláusula Terceira – A garantia deverá ser renovada a cada prorrogação contratual e complementada a cada repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro ou acréscimo quantitativo do contrato.
(...)
21. A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RO, após análise da viabilidade de Termo Aditivo com o objeto de prorrogação contratual – Parecer CCIA Nº 59/2011, concluiu que a garantia deverá ser igualmente complementada, para fins de adequação as novas datas do termo final do prazo de execução e vigência do contrato originário, devendo ser comprovada no bojo dos autos.
22. A Corte de Contas orienta no sentido de que: “Se o objeto for acrescido ou suprido, a garantia deve ser atualizada em igual proporção” (Manual de Licitações e Contratos 4 ª Edição, revista, atualizada e ampliada, página 739). Diz ainda as deliberações do TCU:
O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n. 8.666/1993, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão, bem como às penas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.443/92. Acórdão 859/2006 Plenário (Sumário)
Mantenha atenta observação acerca da validade das garantias contratuais fornecidas pelos contratados, resguardando o direito da Administração caso necessite utilizá-las, em obediência ao art. 55, VI c/c art. 66, caput, da Lei n.8.666/1993. Acórdão 265/2010 Plenário.
Exija, como condição necessária a assinatura de contratos e termos de aditamento, de comprovação de que tenham sido prestadas as garantias previstas no instrumento convocatório, na forma do art. 56 da Lei n. 8.666/1993. Acórdão 1573/2008 Plenário.
23. Nessa linha, deverá a contrata ser notificada para apresentar a renovação da garantia, dimensionada para a cobertura das obrigações, em cumprimento à obrigação imposta pela cláusula sexta, subcláusula terceira, do  Contrato nº 12/2019, conforme já sistematizado na cláusula segunda da minuta constante no evento 0537779.
24. Por derradeiro, a minuta do Primeiro Termo Aditivo juntada aos autos (0537779) encontra-se, sob o aspecto formal, em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não necessitando de reparo em sua fundamentação. Assim, está apto a produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração. Contudo, deverá ser corrigido o prazo do início da vigência na Cláusula Primeira, antes de sua assinatura, uma vez que a data de início da contagem do prazo de vigência a ser prorrogado não é 30/06/2020, conforme informado pelo gestor do Contrato (0530968), e sim 27/07/2020, uma vez que o prazo de execução terminou em 28/4/2020 e a vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, a contar do prazo final da execução (Cláusula Quarta). Ainda, deve ser substituido o termo carta-contrato por contrato na referida minuta.
 
III – CONCLUSÃO
 
25. Nesses termos, considerando, sobretudo, a manifestação da unidade gestora (0530968), esta assessoria jurídica opina pela prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 57, I, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato nº 12/2019.
26. Ainda, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 esta Assessoria jurídica APROVA os termos da minuta carreada ao processo pelo evento 0537779, condicionado às alterações propostas no item 24 desse opinativo.
À consideração da autoridade competente.
Peço desconsiderar  o Parecer jurídico 104 (0542870​).

	Documento assinado eletronicamente por SILVIA GONÇALVES DE MACEDO, Assessor Jurídico, em 02/06/2020, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 08/06/2020, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0543080 e o código CRC FB2DA055.	

0002969-62.2019.6.22.8000	0543080v8	

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002969-62.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL 
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 12/2019.
DESPACHO Nº 826 / 2020 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo inaugurado para abrigar a contratação de pessoa jurídica para a construção da subestação elevada do edifício sede do TRE-RO (0490430). Após regular procedimento licitatório, este Regional e a empresa CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA​, inscrita no CNPJ sob o n°. 21.366.809/0001-01, firmaram o Contrato 012/2019 (0492506), cujo prazo de execução foi firmado por  3 (três) meses, a partir do recebimento da Ordem de Serviço, e o prazo de vigência de 90 (noventa) dias, a contar do prazo final concedido para execução dos serviços ora contratados.
A Ordem de serviço foi assinada e recebida pela contratada no dia 28/01/2020 (0496029). Logo, o prazo final da execução  deu-se em 27/04/2020, e, consequentemente, o prazo de vigência foi estabelecido até 27/07/2020.
No entanto, através do Ofício nº 33/2020 (0530967), a contratada alega que, após realizadas as adequações dos projetos, e revisada a planilha orçamentária da contratação, identificou a necessidade de solicitar Aditivo de Preços para garantir a fiel execução do objeto. Por este motivo, além das dificuldades na aquisição dos equipamentos e materiais em decorrência da Pandemia de COVID-19, solicitou uma extensão do Prazo de Execução em mais 45 dias, a contar de 28/04/2020.
Através da Informação nº 90/2020 - SEMAP (0530968), a unidade gestora noticiou  que, por acúmulo de atividades, "torna-se inviável, nesse momento, a correta análise detalhada de cada etapa e se realmente é preciso realizar o referido aditamento solicitado, tendo em vista a complexidade das informações apresentadas pela contratada". No entanto,  considerando que o contrato em epígrafe terá sua vigência expirada em 30/06/2020, sugeriu o sobrestamento da prorrogação do prazo de execução e a  prorrogação do prazo de vigência por mais 60 (sessenta) dias a contar do dia 30/06/2020.
Em cumprimento ao Despacho nº 839/2020 - SAOFC (0535354) a SECONT elaborou minuta do primeiro termo aditivo ao Contrato nº 12/2019, fazendo constar o novo prazo de vigência (0537779).
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral opinou pela dilação do prazo de vigência do ajuste, por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 57, I, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 12/2019, e aprovou os termos da minuta elaborada pela SECONT, ressalvando a necessidade de alteração do prazo do início da vigência do Termo Aditivo n. 1,  constante da Cláusula Primeira da referida minuta e informado pelo gestor do contrato (0543080).
A SAOFC se manifestou favorável à prorrogação da avença, com base no parecer jurídico emitido pela AJDG (0543342).
Vieram os atuos para apreciação desta  Diretoria-Geral.
Inicialmente, observa-se que há previsão de prorrogação do Contrato n. 12/2019 na Cláusula Quarta , ipsi litteris:
CLÁUSULA QUARTA – Este Contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, a contar do prazo final concedido para execução dos serviços ora contratados, e poderá vir a ser prorrogado na forma do art. 57, I, da Lei 8.666/93.
 
No caso dos autos, verifica-se que o serviço não foi concluído por necessidade de adequações no projeto inicial, conforme se observa nos autos dos Proc. SEI nº  0000882-02.2020.6.22.8000,  0001214-66.2020.6.22.8000 e 0000290-55.2020.6.22.8000 e relatado pela própria unidade gestora, como "alterações das posições dos grupos geradores, solução visual e salas técnicas" (0530968, item 1), fato que prejudicou a execução do contrato ora em análise.
O fundamento legal da possibilidade de prorrogação para o caso em tela encontra-se no inciso I do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
(...)
Convém registrar que a prorrogação solicitada pela unidade gestora é tão somente em relação ao prazo de vigência, o que afasta a necessidade, por ora, do enquadramento das hipóteses específicas elencadas no § 1º do artigo 57, aplicáveis exclusivamente em casos de porrogação dos prazos de execução, o que foi diferido no presente caso, conforme justificativa apresentada pela SEMAP.
Portanto, verifica-se que restaram cumpridos os requisitos que autorizam a prorrogação do contrato sob exame previstos no inciso I do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e há previsão na Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 12/2019 (0492506).
Ademais, a presente prorrogação não importará em aumento de custos, consoante informado pela unidade gestora do contrato na Informação nº 90/2020 - SEMAP (0530968).
Com fundamento no art. 56, da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo, renovação da garantia contratual apresentada inicialmente, nos termos da CLÁUSULA SEXTA do Contrato Administrativo n. 12/2019 e sistematizada na Cláusula Segunda da minuta SECONT (0537779).
Diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 57, I, da Lei n. 8.666/93, bem como da previsão constante da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 12/2019 (0492506), esta diretora-geral, com amparo na delegação de atribuções descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP:
a) autoriza a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2019, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 27/07/2020, nos termos da minuta aprovada pela Assessoria Jurídica; e
b) Determina a notificação da contratada para apresentar renovação da garantia contratual apresentada inicialmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo,  observadas todas as condições, prazos e valores constantes no contrato inicial, com fulcro na Cláusula Sexta do Contrato originário e no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, consoante registrado na Cláusula Segunda da minuta do Primeiro Termo Aditivo (0537779).
À SECONT para correção da minuta do Primeiro Termo Aditivo, conforme registrado no item 24 do Parecer Jurídico 107/2020/AJDG (0543080).
À SAOFC para prosseguimento e verificação prévia à assinatura do termo aditivo, das condições de habilitação da contratada, conforme exigência do inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666/93.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato TRE-RO n. 12/2019, assinado em 10/06/2020. Contratada: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 21.366.809/0001-01. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato n. 12/2019 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 27/07/2020, sem efeitos financeiros para o TRE-RO. Fundamentação: Cláusula Quarta do Contrato n. 12/2019, e Art. 57, I, da Lei 8.666/93. Ato de Autorização DESPACHO Nº 826/2020/GABDG, de 09/06/2020. Signatários: pelo Contratante, a Senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral do TRE-RO, e, pela Contratada, o Senhor ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS. Processo SEI n. 0002969-62.2019.6.22.8000.

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 10/06/2020, às 12:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0546173 e o código CRC E71F8D2D.

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