Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO Nº 04/2022/TRE-RO.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO Nº 04/2022/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0003243-55.2021.6.22.8000
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 02/2022 (SRP)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 06/2022 (evento 0794549)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA CLARO S.A., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP (MÓVEL-MÓVEL, MÓVEL-FIXO E DADOS), NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN).
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA(TRE-RO), inscrito no CNPJ sob o nº 04.565.735/0001-13, com sede à Avenida Presidente Dutra, nº. 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, por intermédio de sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Bairro Santo Amaro. São Paulo, SP – Brasil. CEP: 04.709-110. Telefone(s): (69) 2181-8195 / (69) 99225-6203 e E-mail(s): cristiano.silva@embratel.com.br, neste ato representada por CRISTIANO MARCELO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº. **.434.***-2/SSP-SP e do CPF nº. ***.347.602-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO n. 1209/2024(evento 1245616), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições: as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
1. Prorrogar por mais 30 (trinta) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO nº. 04/2022 (evento 0806512), contados a partir de 02/10/2024 a 01/04/2027; e
2. Incluir o item ‘az1’ na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRE-RO nº. 04/2022 (evento 0806512), para inclusão de disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1064625), que passa a constar a seguinte redação:
[...]
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Artigo 55, IV, VII e XIII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Além de observar e cumprir preços, prazos, condições e as demais obrigações estabelecidas neste instrumento, no Termo de Referência, no Edital e anexos, obriga-se a contratada a:
[...]
Az1 - A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[...]
 
Subcláusula Primeira – O detalhamento e as justificativas para os objetos deste instrumento constam nos eventos 1229854, 1230739, 1230746, 1230759 e nos demais documentos inseridos nos autos do Processo SEI TRE-RO respectivo, incluindo manifestação da Contratada juntada nos eventos 1229798 e 1229844, por meio da qual anuiu com a prorrogação supramencionada e apresentou declaração espontânea de renúncia ao período 2023/2024.
Subcláusula Segunda - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor estimado total de R$ 465.434,40 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), que corresponde ao valor da prorrogação do contrato registrado na Cláusula Primeira deste instrumento, conforme abaixo:
Item	Especificação	Unidade de medida	Quantidade mensal	Período do contrato em meses	Preço Unitário mensal	Preço Total de linhas em 30 meses	
01	Item 02 do Edital. Pacote de serviços smp (voz, dados, sms, etc). Pacote de Serviços Empresarial Tipo I (Assinatura mensal de linha de voz, pós-pago, com tecnologia digital, e prestação de serviço de comunicação de dados com cobertura 3G/4G, com ligações locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, envio de SMSs (limitados a 2.000 por mês), roaming nacional ilimitado, acesso à caixa postal / secretária eletrônica ilimitado, franquia mínima de dados de 20 GB e fornecimento de smartphone em regime de comodato, para atender todas as localidades com unidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. CÓDIGO DO CATSER: 26387. Cobertura: Alta Floresta D´Oeste, Alvorada D´Oeste, Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D´Oeste, GuajaráMirim, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho D´Oeste, Nova Brasilândia D´Oeste, Ouro Preto D´Oeste, Pimenta Bueno, Porto Velho, Presidente Médici, Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste, São Miguel do Guaporé e Vilhena. A descrição detalhada consta no edital de licitação respectivo e em seus anexos	Assinatura	178 linhas	30	87,16	465.434,10	
Valor total estimado desta contratação por 30 meses	R$ 465.434,40	
Fonte: Contratações TIC - 02 Análise Viabilidade nº 1229854 / 2024 - PRES/DG/STIC/NATCTIC (evento 1229854 do Processo SEI respectivo).

Subcláusula Primeira – As despesas com a execução desta prorrogação contratual no período de 02/10/2024 a 31/12/2024 correrão com recursos específicos consignados no Orçamento Anual 2024 da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante a Nota de Empenho 2024NE000046, a ser reforçada, caso necessário, e para a execução do exercício vindouro a Nota de Empenho a será emitida após a disponibilização do Orçamento Anual 2025.
 
Subcláusula Segunda - O valor total atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010–Plenário), é de R$ 465.434,40.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Em decorrência da prorrogação consoante Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste instrumento, prorrogação da garantia contratual no valor de R$ 13.963,03 (treze mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos), correspondente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total deste aditivo, observadas todas as condições e prazos constantes na Cláusula Quinta do contrato originário e no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 57, II, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Terceira do Contrato nº 04/2022 (prorrogação); no artigo 65, II, da Lei 8.666/93 (inclusão de cláusula/alteração).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8666/93)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do Art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, setembro de 2024.
 
ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	CRISTIANO MARCELO DA SILVA
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 04/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de aditivo/apostila em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93)	
Contrato n. 04/2022 (assinado em 01/04/2022) – Volume V do PA (evento 0806512)
Vigência de 30 meses, a contar de 01/04/2022 até 01/10/2024.
Valor: R$ 465.434,40
Garantia: R$ 13.963,03	R$ 465.434,40	-	
1º Termo Aditivo (assinado em __/09/2024) – Volume IX do PA (evento 1247818)
1. Prorrogação por mais 30 meses, a contar de 02/10/2024 até 01/04/2027; e
2. Inclusão do item ‘az1’ na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRE-RO nº. 04/2022, sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Valor: R$ 465.434,40
Garantia: R$ 13.963,03	R$ 465.434,40	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
 
VALOR ATUALIZADO DESTA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	R$ 465.434,40	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO MARCELO DA SILVA, Usuário Externo, em 26/09/2024, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 27/09/2024, às 17:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 30/09/2024, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 30/09/2024, às 08:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1247818 e o código CRC 6B8DB998.	

0003243-55.2021.6.22.8000	1247818v4