TERMO ADITIVO Nº N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022 (EVENTO 0920135)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002613-96.2021.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 37/2022 (LEI 8.666/1993)
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRE-RO E A EMPRESA MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UNIDADES DO TRE-RO NO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA (anteriormente denominada MC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI), inscrita no CNPJ sob o n. 04.236.031/0001-05, com sede na Rua Afonso Pena, nº 852, bairro KM 01, CEP: 76.804-094, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 99600-1400 / (69) 99979-9799 / (69) 3223-1276, E-mail(s): mcfinanceiro@mcservicosro.com / mccontratos@mcservicosro.com / mcconsultoria@brturbo.com.br , neste ato representada pelo senhor CAUÃ MODESTO DOS REIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ****438/SSP-RO e do CPF ***.923.492-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com o Ato de Autorização constante no DESPACHO Nº 1520 / 2023 - PRES/DG/GABDG (eventos 1095539 e 1099123) e DESPACHO Nº 3237 / 2023 - PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1102996), celebram o presente Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
 
1)  Registrar alterações de dados da contratada a seguir indicados:
a) Conforme Cláusula 1ª da Alteração Contratual n. 02 da empresa (evento 1101496), a alteração do nome empresarial (razão social) da empresa para MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA; e
b) Conforme Cláusulas 4ª, 5ª e 6ª da Alteração Contratual n. 02 da empresa (evento 1101496), o ingresso na empresa do único sócio e administrador da contratada (senhor CAUÃ MODESTO DOS REIS, cujos dados principais já foram inseridos no início deste instrumento) e a retirada da empresa da anterior única sócia da empresa (senhora MARIA CILENE RODRIGUES DA SILVA).
 
2) Alterar parcialmente a parte final da tabela do item II da Apostila 01 (evento 0976816) ao Contrato TRE-RO n. 26/2022, e, consequentemente, alterar o item VII e o Anexo I da referida Apostila, para retificar alguns valores e percentuais indicados pela unidade gestora, que passarão a ser conforme a seguir indicado:
Tabela 1: ALTERAÇÕES/RETIFICAÇÕES DE VALORES CONSTANTES NA APOSTILA 1 A ESTE CONTRATO:	
PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (H/A)	(I)	5,67%	
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO  COM A REPACTUAÇÃO DE 2023 (A+H)	(J)	R$ 2.941,953,95	
 
3) Registrar o reequilíbrio econômico financeiro negativo (em favor do TRE-RO), a contar de 01/03/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de - 11,22% (menos onze inteiros e vinte e dois centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de - R$ 330.355,17, em face da empresa ter se enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, conforme detalhamento abaixo e planilhas de composição de custos constantes no evento 1038357:
Tabela 2: REFLEXOS DO ENQUADRAMENTO DA CONTRATADA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL ​PARA ESTE REEQUILÍBRIO, A CONTAR DE 1º/03/2023:	
1. As novas aliquotas de PIS e COFINS reduziram, respectivamente, de 0,65% para 0,28%, e de 3,00% para 1,31%;	
2. Os valores dos salários dos funcionários permaneceram inalterados; e	
3. O valor mensal da prestação dos serviços contratados, que inclui 21 postos de trabalho, passou de R$ 98.369,90 para R$ 93.283,02.	
 
Tabela 3: ALTERAÇÕES NOS VALORES/PERCENTUAIS CONTRATUAIS DEVIDO AO ENQUADRAMENTO DA CONTRATADA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL ​PARA ESTE REEQUILÍBRIO, A CONTAR DE 1º/03/2023: 	
Valor atual mensal dos serviços, com o reequilíbrio a partir de (01/ 03/2023)	Meses faltantes p/ execução em 01/03/2023	Valor do Saldo do contrato	
R$93.283,02	26meses e 8 dias	(J)	R$2.450.234,02	
Estimativa de Horas Extras	(K)	R$32.235,00	
VALOR DO SALDO ATUAL DO CONTRATO:	(L)	R$2.482.469,02	
Diferença do valor do contrato devido ao reequilíbrio	(M)	- R$330.355,17	
Percentual do reequilíbrio do valor do CONTRATO (N/I)	- 11,22%	
Valor Atualizado do Contrato (I+M)	(N)	R$2.611.598,78	
 
4) Registrar o reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 01/05/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de + 6,90% (seis inteiros e noventa centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de + R$ 180.208,17, em face do aumento do salário mínimo nacional, com consequente alteração do valor de insalubridade e com reflexos em outros itens da remuneração dos serventes de limpeza, conforme detalhamento abaixo e planilhas de composição de custos constantes no evento 1038386:
Tabela 4: REFLEXOS DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA ESTE REEQUILÍBRIO, A CONTAR DE 1º/05/2023:	
1. Alteração do salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00; o valor da insalubridade que tem alíquota de 40% passou a ser de R$528,00; refletindo no aumento de R$ 7,20 no valor mensal da insalubridade paga dos serventes de limpeza que recebem insalubridade e no aumento de 1,32%; e	
2. Reflexo no custo de cada posto mensal passou de R$4.442,05 para R$4.454,57, diferença de R$12,52, aumento percentual de 0,28%.	
 
Tabela 5: ALTERAÇÕES NOS VALORES/PERCENTUAIS CONTRATUAIS DEVIDO AO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA ESTE REEQUILÍBRIO, A CONTAR DE 1º/05/2023:	
Valor atual mensal dos serviços, com o reequilíbrio a partir de (01/ 05/2023)	Meses faltantes p/ execução em 01/05/2023	Valor do Saldo do contrato	
R$93.545,92	24meses e 8 dias	(O)	R$2.270.047,72	
Estimativa de Horas Extras	(P)	R$32.235,00	
VALOR DO SALDO ATUAL DO CONTRATO:	(Q)	R$2.302.282,72	
Diferença no valor do contrato devido ao reequilíbrio	(R)	R$180.208,17	
Percentual do reequilíbrio, percentual de aumento do valor do CONTRATO.	+6,90%	
Valor Atualizado do Contrato (N+R)	(S)	R$ 2.791.806,95	
 
Subcláusula Primeira – Nos eventos  1040764 e 1041583, bem como no evento 1101496 do Processo correspondente, constam informações detalhadas apresentadas pela unidade gestora que motivaram a lavratura do presente Termo Aditivo, bem como os cálculos e valores respectivos.
 
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Estima-se um impacto financeiro negativo nesta contratação, ou seja, sem necessidade de reforço financeiro, posto que o valor atualizado do contrato diminuiu, ao se considerar o valor atualizado do contrato após os valores e os percentuais indicados neste termo aditivo (R$ 2.791.806,95) em relação ao valor anterior indicado na Apostila n. 01 (R$ 2.941.953,95).
 
Subcláusula Primeira – Fica registrado que, contudo, as eventuais despesas com o presente instrumento serão custeadas à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho com saldo existente ou a ser emitida ou reforçada durante a vigência contratual, conforme a necessidade.
 
Subcláusula Segunda – Para fazer jus aos eventuais valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
 
Subcláusula Terceira – Após a implementação dos valores indicados neste instrumento, o valor total atualizado deste contrato (para eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões - Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993) passa a ser de R$ 2.791.806,95 (dois milhões setecentos e noventa e um mil oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando o valor contrato originário mais a repacutação anterior, bem como considerando o reequilíbrio negativo e o reequilíbrio positivo indicados neste instrumento (+R$ 2.784.169,53 + R$ 157.784,42 - R$ 330.355,17 + 180.208,17).
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA- Em que pese o disposto na Cláusula Quinta do Contrato respectivo, não será exigida a complementação de garantia contratual sobre o valor deste instrumento, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo nesta contratação, conforme indicado na Cláusula Segunda deste instrumento.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo é celebrado com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.666/1993 e nas Súmulas 346 e 473 do STF (quanto à inclusão, exclusão, alteração e retificação de informações) e com fundamento no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 c/c a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Quinta do Contrato originário (quanto aos reequilíbrios).
 
DA RATIFICAÇÃO

CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo passa a fazer parte integrante do Contrato em referência, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos termos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo mediante assinatura pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, dezembro de 2023.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
CAUÃ MODESTO DOS REIS
Pela CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 26/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO (Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas*):
Contrato/Termo Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada termo aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão registrado em cada termo aditivo em relação ao valor inicial atualizado do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Contrato n. 26/2022 (assinado em 14/10/2022) - Volume VII do PA (evento n. 0920135)
Vigência de 30 meses, a contar de 09/11/2022.
(Garantia: R$ 139.208,48)	R$ 2.784.169,53	-	
Apostila n. 01, assinada em 13/02/2023 – Volume IX do PA (evento 0976816) já com as RETIFICAÇÕES indicadas no evento 1040764.
- Repactuação em face do Termo Aditivo à CCT 2023/2023, que impactou o valor do contrato em 5,67%, a contar de 1º/01/2023 
(garantia: R$ 7.889,22)
Obs.: Os valores/percentuais mencionados já estão considerando a correção de erros materiais efetuada por meio do 1º Termo Aditivo.	R$ 157.784,42	-	
Termo Aditivo n. 01, assinado em __/12/2023 – Volume XVI do PA (evento 1103387):
- Registro das alterações da razão social e do único sócio/administrador da empresa;
- Retificação alguns valores/percentuais constantes na Apostila 01, em razão de erros materiais (já atualizados nesta tabela e acima); 
- Reequilíbrio de -11,22% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/03/2023), em face da empresa ter se enquadrado no regime de tributação Simples Nacional (- R$ 330.355,17); e
- Reequilíbrio de + 6,90% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/05/2023), em face do aumento do salário mínimo nacional, que gerou o aumento da insulabridade (+ 180.208,17).
(Dispensada a complementação de Garantia, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo)
 	-
(estimativa de impacto financeiro negativo, em face dos cálculos decorrentes dos dois reequilíbrios indicados neste instrumento)	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por CAUA MODESTO DOS REIS, Usuário Externo, em 26/12/2023, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 26/12/2023, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 26/12/2023, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DA SILVA SANTOS, Auxiliar Administrativo(a), em 26/12/2023, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1103387 e o código CRC 1D45E8E3.	

0002613-96.2021.6.22.8000