TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO 34/2022/TRE-RO (Parte 2: CCER).

 	1º ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER	
	UC nº.
95-7	CONTRATO nº.
DESC/CRCE/GA/86/2022	PARTE ÚNICA	
O Contrato supramencionado, no TRE-RO, corresponde ao Contrato 34/2022/TRE-RO (Parte 2: CCER).
 
A	DISTRIBUIDORA	
Nome:
ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.	
Endereço:
AV. IMIGRANTES, 4137, BAIRRO INDUSTRIAL
PORTO VELHO - RO - CEP 76.821-063	
CNPJ / Inscrição Estadual:
CNPJ: 05.914.650/0001-66 IE: 255637	
 
B	CONSUMIDOR E UNIDADE CONSUMIDORA (UC)	
Nome:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO)	
Endereço:
AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 1889, BAIRRO BAIXA UNIÃO	CNPJ/CPF:
04.565.735/0001-13	
CEP:
76.805-859	Cidade:
PORTO VELHO	Estado:
RO	Inscrição Estadual:
-	
Atividade Principal:
Justiça (Iluminação Pública: Administração Pública em geral)	
Classe de Consumo:
PODER PÚBLICO	Código (CNAE):
8411600	
E-mail:
laurenci.bernardino@tre-ro.jus.br; seap@tre-ro.jus.br; andre.pimentel@tre-ro.jus.br	
Fone/Fax:
(69) 3211-2000 / (69) 3211-2258	Celular:
-	
 
CONSIDERANDO que:
a) as PARTES acima identificadas, doravante denominadas DISTRIBUIDORA e CONSUMIDOR, celebraram o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER de n.º DESC/CRCE/GA/86/2022; e
b) as PARTES têm interesse em alterar determinadas condições comerciais e/ou técnicas do Contrato.
As PARTES, por seus representantes legais, acordam em firmar este 1º Aditivo ao Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER (“Aditivo”), para alterar determinadas condições de contratação do Contrato e ratificar as demais condições do Contrato.
I. OBJETO E VIGÊNCIA
Cláusula 1ª. O presente Aditivo tem por objeto ajustar no Contrato a(s) informação(ões) do(s) item(s) indicado(s) no Parágrafo Único desta Cláusula que passará(ão) a vigorar com o(s) valor(es) presente(s) neste Aditivo.
Parágrafo Único: O(s) item(s) do Contrato alterado(s) por este aditivo é(são):
 
C	CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR	
Cativo , Subgrupo A4 – Classe: Poder Público.	
 
D	HORÁRIO DE PONTA E HORÁRIO RESERVADO	
D.1. Horário de Ponta: 18h30	
D.2. Horário Reservado: 21h30	
 
E	DEFINIÇÃO DO MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA	
E.1. ( X ) PELO TOTAL MEDIDO	
E.2. ( - ) PELO MONTANTE MÉDIO MENSAL (MWmédios)	
 
F	MONTANTE DE ENERGIA CONTRATADA / INÍCIO DE FORNECIMENTO	
	PONTA	FORA PONTA	
	Não se aplica.	Não se aplica.	
 
G	CONSUMIDOR SUBMETIDO A LEI Nº 8.666/1993	
(Sim)	
 
H	INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 8.666/1993	
H.1. Ato autorizativo da contratação: Despacho TRE-RO 789 - GABDG, de 30/06/2024 (evento 1186345)	H.2. Número do processo de dispensa de licitação: 0002400-56.2022.6.22.8000	
H.3. Classificação funcional programática do crédito previsto para as despesas: Categoria: Orçamento Ordinário; Agregador: Manutenção Geral; Despesa Agregada: Operação dos Serviços Administrativos; Plano interno: AIEF ENERGI.	
 	 	 	
Cláusula 2ª. A(s) alteração(ões) prevista(s) neste Aditivo passará(ão) a produzir efeitos a partir de 01/05/2024.
 
Cláusula 3ª. Permanecem inalteradas e em vigor todas as Cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente alteradas ou que não conflitem com as alterações previstas neste Aditivo.
 
C	CAMPO DE PREENCHIMENTO EXCLUSIVO DA DISTRIBUIDORA	 	
DATA DE DEVOLUÇÃO DO CONTRATO ASSINADO: ______/______/______.	 	
 
Por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam o presente Aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
PORTO VELHO - RO, julho de 2024.
 
D	ASSINATURAS DOS REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)	
PELO CONSUMIDOR	PELA DISTRIBUIDORA	
 
Nome: ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Cargo: Diretora-Geral em Substituição
CPF nº: ***.521.642-**
 	Nome: WANNUTY DE ALMEIDA NOBRE
Cargo: Coord. Grandes Clientes
CPF nº: ***.697.284-**
 	
Nome:
Cargo:
CPF nº:
 	Nome: IVAN LIMA
Cargo: Supervisor de Relacionamento
CPF nº: ***.608.942-**

Testemunha:
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**	Testemunha:
 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.608.942-**	
 
Resumo deste Termo Aditivo:
Objeto: Acréscimo contratual correspondente ao percentual de aumento de 1,902263%.
Valor total estimado da contratação: R$ 3.568.957,65 (somatório do valor inicial do contrato de R$ 3.502.334,03 mais o presente acréscimo estimado em R$ 66.623,62).
Fonte de recurso do acréscimo: Nota de Empenho a ser emitida/reforçada no exercício de 2024.
Fundamentação legal (acréscimo): Artigo 65, II, “b”, e seu § 1º, da Lei 8.666/1993, e na Cláusula 9ª do 34/2022/TRE-RO (Parte 1: CUSD).
Ato de Autorização da Despesa (acréscimo): Despacho TRE-RO 789/GABDG, de 30/06/2024 (evento 1186345).
Unidade Gestora/Fiscalizadora desta contratação: Gestão: Seção de Administração Predial – SEAP; Fiscalização: Seção de Manutenção Predial – SEMAP.
Publicação: O TRE-RO publicará o extrato deste instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral – DJE e no Diário Oficial da União – DOU, no prazo legal estabelecido.
E-mails para contato com a Energisa: wannuty.nobre@energisa.com.br e limaivan4@gmail.com (representantes) e grandesclientes.ero@energisa.com.br .
Compõem a presente contratação o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD (Parte 1) e o Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER (Parte 2), e seus respectivos Termos Aditivos e Apostilas, tendo sido dispensado pela Energisa o Contrato de Adesão Poder Público (DESC/CRCE).

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 02/07/2024, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WANNUTY DE ALMEIDA NOBRE, Usuário Externo, em 02/07/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por IVAN LIMA, Usuário Externo, em 12/07/2024, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 12/07/2024, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 30/07/2024, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1188793 e o código CRC C1680DDB.	

0002400-56.2022.6.22.8000	1188793v3