TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº N. 03 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022.
 
TERMO ADITIVO N. 03 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022 (EVENTO 0920135)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002613-96.2021.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 37/2022 - SEM REGISTRO DE PREÇOS (LEI 8.666/1993)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA MC SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UNIDADES DO TRE-RO NO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA (anteriormente denominada MC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI), inscrita no CNPJ sob o n. 04.236.031/0001-05, com sede na Rua Afonso Pena, n. 852, bairro KM 01, CEP: 76.804-094, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 99600-1400 / (69) 99979-9799 / (69) 3223-1276, E-mail(s): mcfinanceiro@mcservicosro.com / mccontratos@mcservicosro.com / mcconsultoria@brturbo.com.br , neste ato representada pelo senhor CAUÃ MODESTO DOS REIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ****438/SSP-RO e do CPF ***.923.492-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com o Ato de Autorização constante no DESPACHO N. 1244/2024-PRES/DG/GABDG, de 09/10/2024 (evento 1256635), celebram o presente Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
 
1. Registrar a repactuação de preços de mercado sobre os valores dos insumos/uniformes e EPIs, em face do acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período de setembro/2022 a agosto/2023 de 4,6082%, com impacto financeiro no Contrato TRE-RO 26/2022 estimado de R$ 1.315,92, correspondente ao percentual de 0,4713% do valor do contrato, com efeitos financeiros a contar de 22/09/2023 até o término do contrato em 09/05/2025, vez que a proposta da contratada foi apresentada em 22/09/2022, data do início do certame licitatório respectivo, conforme resumido a seguir:
REAJUSTE PELO IPCA DOS INSUMOSAPURADO NO PERÍODO DE: SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023, COM IMPACTO NO CONTRATO DE 22/09/2023 A 09/05/2025	
Tipo de providência	Valor por posto	Valor por Posto	Mensal por Posto	Mensal 21 postos	Repercussão Financeira	Valor do contrato	Valor do contrato	Reflexos	
Repactuação ref. IPCA sobre insumos	Até agosto 2023	Setembro/2023
após a repactuação dos insumos	Diferença de aumento	Aumento mensal	22 meses e 9 dias
(22/setembro/2023 a 09/maio/2025)	Agosto/2023	Setembro/2023	Repercussão Financeira
(em %)	
	R$ 4.697,59	R$ 4.700,40	R$ 2,81	R$ 59,01	R$ 1.315,92	R$ 2.791.806,95	R$ 2.793.122,87	0,4713%	
 
2. Registrar o reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), em face do aumento do salário mínimo nacional de 6,96% em 01/01/2024, visto que foi majorado de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00 (o qual é a base de cálculo para o pagamento de insalubridade e de outros itens da remuneração dos serventes de limpeza), com impacto financeiro no Contrato TRE-RO 26/2022 estimado de R$ 24.631,91, correspondente ao percentual de 0,8818% do valor do contrato, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025, conforme resumido a seguir:
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, EM FACE DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, COM IMPACTO NO CONTRATO DE 01/01/2024 A 09/05/2025	
Tipo de providência	Valor do por posto	Valor por Posto	Por posto	Mensal 21 postos	Repercussão
Financeira	Valor do contrato	Valor do contrato	Reflexos	
Reequilíbrio ref. aumento do salário mínimo x insalubridade	Janeiro/2024
após a repactuação dos insumos	Janeiro/2024
após o reequilíbrio	Diferença de Aumento	Aumento mensal	Tempo restante:
1a4m9d
(01/janeiro/2024 a 09/maio/2025)	Valor a partir de setembro/2023	a partir de 01/janeiro/2024	Repercussão Financeira
(em %)	
	R$ 4.700,40	R$ 4.772,36	R$ 71,96	R$ 1.511,16	R$ 24.631,91	R$ 2.793.122,87	R$ 2.817.754,78	0,8818%	
 
3. Registrar a repactuação dos custos de mão de obra, em face da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINTELPES-RO 2024/2025 (evento 1184222) que concedeu reajuste de 7,75% aos empregados, com impacto financeiro no Contrato TRE-RO 26/2022 estimado em R$ 93.054,26, correspondente ao percentual de 3,3024% do valor do contrato, , com efeitos a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025, conforme resumido a seguir:
REPACTUAÇÃO DOS CUSTOS DE MÃO DE OBRA, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINTELPES-RO 2024/2025, COM IMPACTO NO CONTRATO DE 01/01/2024 A 09/05/2025	
Tipo de providência	Valor do por posto	Valor por Posto	Por posto	Mensal 21 postos	Repercussão Financeira	Valor do contrato	Valor do contrato	Reflexos	
Repactuação ref. nova CCT sobre custos mão de obra	Janeiro/2024
após o reequilíbrio	Janeiro/2024
após a CCT	Diferença de Aumento	Aumento mensal	Tempo restante:
1a4m9d
(01/janeiro/2024 a 09/maio/2025)	% a partir de setembro/2023+insalubridade	01/janeiro/2024
Após a CCT	Repercussão Financeira
(em %)	
	R$ 4.772,36	R$ 5.044,21	R$ 271,85	R$ 5.708,85	R$ 93.054,26	R$ 2.817.754,78	R$ 2.910.909,04	3,3024%	
 
Subcláusula Primeira – No evento 1247498, assim como nas planilhas e em outros documentos juntados ao Processo correspondente, constam informações detalhadas apresentadas pela unidade gestora que motivaram a lavratura do presente Termo Aditivo, bem como os cálculos e os valores respectivos.
 
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Em decorrência dos registros indicados no item 1 anterior, os reflexos e os impactos sobre o Contrato TRE-RO n. 26/2022 totalizam aproximadamente 4,6555% (quatro inteiros e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco centésimos de milésimo por cento), correspondendo ao valor total estimado deste instrumento de R$ 119.002,09 (cento e dezenove mil dois reais e nove centavos), conforme detalhado a seguir:
Quadro 1: Reflexos da convenção coletiva de 2024/2025	
A Convenção Coletiva de 2024/2025, para efeito desta repactuação, alterou os salários de todos os empregados da categoria profissional, garantindo um reajuste de 7,75% nos salários com alterações a seguir resumidas:
1 - Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza com insalubridade R$1.618,08+40% do salário mínimo nacional R$ 1.412,00, correspondente a R$ 564,80, total final de R$ 2.182,88; e
2 - Alterações nos demais itens que compõem a planilha de custos e formação de preços são decorrentes da aplicação de percentuais relativos a encargos sociais e carga tributária sobre a remuneração e sobre a soma destes com insumos, despesas administrativas, lucro.	
 
ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO COM REPACTUAÇÃO DE 2024	
valor atual do contrato	VALOR ATUAL do contrato sem as H. Extras	a	R$ 2.759.571,95	
	Valor Estimado para H. Extras:	b	R$ 32.235,00	
	Valor Estimado para Deslocamentos e H. Extras:	c	 	
	1 - VALOR ATUAL DO CONTRATO (COM VALORES a partir de janeiro de 2023) = a+b+c:	d	R$ 2.791.806,95	
 	
Valores de 2023 do saldo de execução do contrato agosto/2023
REPACTUAÇÃO ref. IPCA sobre os insumos	I - Valor mensal dos postos	(22/setembro/2023 a 09/maio/2025)	Valor do saldo atual do Contrato
(postos de trabalho)	
	R$ 98.649,39	22 meses e 9 dias	e	R$ 2.791.806,95	
	II - Valor mensal dos postos a partir de agosto/2023	Meses faltantes de vigência a partir de agosto 2023	Valor do saldo atual do Contrato (valor mensal X meses/dias faltantes)	
	R$ 98.708,40	22 meses e 9 dias	 	 	
	Aumento de R$ 59,01, por mês.	 	f	R$ 1.315,92	
	Reflexos	Repercussão financeira em %	 	0,4713%	
	2 – SOMATÓRIO (d+f) Valor atualizado do valor do contrato	g	R$ 2.793.122,87	
 	
REEQUILÍBRIO ref. aumento do salário mínimo x insalubridade	I - Valor mensal dos postos a partir da repactuação com o valor dos insumos	(22/setembro/2023 a 09/maio/2025)	Valor do saldo atual do Contrato
(postos de trabalho)
 	
	Valor por posto, R$ 4.700,40
Total mensal de R$ 98.708,40
 	22 meses e 9 dias	h	R$ 2.793.122,87	
	II - Valor mensal dos postos a partir de janeiro/2024	Meses faltantes de vigência a partir de janeiro de 2024	Valor do saldo atual do Contrato (valor mensal X meses/dias faltantes)	
	R$ 100.219,56
por posto R$ 4.772,36
 	1a4m9d
(01/janeiro/2024 a 09/maio/2025)	 	 	
	Aumento R$ 1.511,16 p/mês.
Por posto R$ 71,96.
 	 	i	R$ 24.631,91	
	Reflexos	Repercussão financeira em %	 	0,8818%	
	2 - SOMATÓRIO (h+i) Valor atualizado do valor do contrato	j	R$ 2.817.754,78	
 	
REPACTUAÇÃO ref. nova CCT 2024/2025 sobre custos de mão de obra
 	Valor mensal dos postos a partir aumento do salário mínimo x insalubridade	Repercussão financeira
Tempo restante
(01/janeiro/2024 a 09/maio/2025)
 	Valor do saldo atual do Contrato
(postos de trabalho)
 	
	Valor por posto, R$ 4.772,36
total de R$ 100.219,56
 	1a4m9d	k	R$ 2.817.754,78	
	II - Valor mensal dos postos a partir de janeiro/2024	Meses faltantes de vigência a partir de janeiro de 2024	Valor do saldo atual do Contrato (valor mensal X meses/dias faltantes)	
	Valor por posto, R$ 5.044,21
Total de R$ 105.928,41
 	1a4m9d
(01/janeiro/2024 a 09/maio/2025)	 	 	
	Aumento de R$ 5.708,85 por mês.	Repercussão financeira em R$	l	R$ 93.054,26	
	Reflexos	Repercussão financeira em %	 	3.3024%	
	2 - SOMATÓRIO (k+l) Valor atualizado do valor do contrato	m	R$ 2.910.909,04	
 	
VALOR TOTAL DE REPACTUAÇÕES E REEQUILÍBRIO 2023 e 2024 (f+i+j	n	R$ 119.002,09	
 	
PERCENTUAL TOTAL DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (o/d*100):	o	4,6555%	
 	
VALOR DO CONTRATO COM DE REPACTUAÇÕES E REEQUILÍBRIO 2023 e 2024 (d+o)	p	R$ 2.910.909,04	

Subcláusula Primeira – As eventuais despesas com o presente instrumento serão custeadas à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho com saldo existente ou a ser emitida ou reforçada durante a vigência contratual, conforme a necessidade.
 
Subcláusula Segunda – Para fazer jus aos eventuais valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
 
Subcláusula Terceira – Após a implementação dos valores decorrentes das repactuações e do reequilíbrio indicados neste instrumento, o valor total atualizado deste contrato (base de cálculo para eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões, conforme dispostos no art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/1993) passa a ser de R$ 2.916.194,66 (dois milhões novecentos e dezesseis mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) , considerando os valores: do contrato originário (+R$ 2.784.169,53); da 1ª repactuação indicada na 1ª apostila (+R$ 157.784,42); do reequilíbrio negativo e do reequilíbrio positivo indicados no 1º termo aditivo (-R$ 330.355,17 e +R$ 180.208,17); do reequilíbrio positivo indicado no 2º termo aditivo (+R$ 5.385,62), assim como da 1ª repactuação dos insumos/IPCA, do reequilíbrio positivo/aumento salário mínimo e da 2ª repactuação da mão de obra/CCT, indicados neste instrumento (+R$ 119.002,09).
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, complementação da GARANTIA CONTRATUAL no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL estimado deste instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na Cláusula Quinta do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA O presente Termo é celebrado com fundamento na Cláusula Décima Nona Contrato 26/2022, no art. 12 do Decreto Federal 9.507/2018, no Acórdão 1563/2004/TCU e no art. 54 e seguintes, da Instrução Normativa 05/2017/SLTI/MPOG (quanto às repactuações) e com fundamento no artigo 65, II, d, da Lei 8.666/1993 c/c a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Quinta do Contrato originário (quanto ao reequilíbrio).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo passa a fazer parte integrante do Contrato em referência, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos termos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
CAUÃ MODESTO DOS REIS
Pela CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 03 AO CONTRATO N. 26/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO (Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas*):
Contrato/Termo Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada termo aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão registrado em cada termo aditivo em relação ao valor inicial atualizado do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993)	
Contrato n. 26/2022 (assinado em 14/10/2022) - Volume VII do PA (evento n. 0920135).
Vigência de 30 meses, a contar de 09/11/2022.
(Garantia de 5%: R$ 139.208,48).	R$ 2.784.169,53	-	
Apostila n. 01, assinada em 13/02/2023 – Volume IX do PA (evento 0976816) já com as RETIFICAÇÕES indicadas no evento 1040764.
- 1ª Repactuação em face do Termo Aditivo à CCT 2023/2023, que impactou o valor do contrato em 5,67%, a contar de 1º/01/2023.
(Garantia de 5%: R$ 7.889,22).
Obs.: Os valores/percentuais mencionados já estão considerando a correção de erros materiais efetuada por meio do 1º Termo Aditivo.	R$ 157.784,42	-	
Termo Aditivo n. 01, assinado em 26/12/2023 – Volume XVI do PA (evento 1103387):
- Registro das alterações da razão social e do único sócio/administrador da empresa;
- Retificação alguns valores/percentuais constantes na Apostila 01, em razão de erros materiais (já atualizados nesta tabela e acima);
- Reequilíbrio de -11,22% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/03/2023), em face da empresa ter se enquadrado no regime de tributação Simples Nacional (-R$ 330.355,17); e
- Reequilíbrio de + 6,90% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/05/2023), em face do aumento do salário mínimo nacional, que gerou o aumento da insalubridade (+R$ 180.208,17).
(Dispensada a complementação de Garantia, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo).	-R$ 330.355,17
E
+R$ 180.208,17
(Em síntese, a estimativa de impacto financeiro TOTAL é negativa, em face dos cálculos decorrentes dos dois reequilíbrios indicados neste instrumento e acima resumidos)	-	
Termo Aditivo n. 02, assinado em 05/03/2024 – Volume XIX do PA (evento 1125867):
1. Inclusão do item 50. na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do contrato, para dispor sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
2. Reequilíbrio de + 5,67% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/09/2023), em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional e voltado ao regime de Lucro Presumido (+ R$ 5.385,62).
(Garantia de 5%: R$ 269,28).	R$ 5.385,62	-	
Termo Aditivo n. 03, assinado em _/10/2024 – Volume XXIV do PA (evento 1259871).
- 1ª Repactuação dos insumos/EPIs de 0,4713% sobre o valor do contrato, com efeitos a contar de 22/09/2023, com base no acumulado do IPCA (R$ 1.315,92);
- Reequilíbrio positivo de 0,8818% sobre o valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024, tendo em vista o aumento do salário mínimo nacional, base de cálculo para a insalubridade (R$ 24.631,91); e
- 2º Repactuação dos valores dos postos de 3,3024% sobre o valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 da categoria (R$ 93.054,26);
(Garantia de 5%: R$ 5.950,10).	R$ 119.002,09
(aproximadamente 4,6555% sobre o contrato)	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por CAUA MODESTO DOS REIS, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 23/10/2024, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/10/2024, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1259871 e o código CRC A95AA040.	

0002613-96.2021.6.22.8000	1259871v3