TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 03 AO CONTRATO TRE-RO N. 38/2022.
TERMO ADITIVO N. 03 AO CONTRATO TRE-RO N. 38/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001464-31.2022.6.22.8000
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 23/2022 (LEI 8.666/1993)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TRE-RO N. 36/2022
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.209.450/0001-78, com sede na Avenida Norte, n. 260 – ‘Contêiner A’, bairro: Conjunto Tucumã, CEP: 69.919-784, em Rio Branco/AC, Telefone(s): (68) 99219-2627 e E-mail(s): nfmsconstrucoes@gmail.com / alexvenicius@gmail.com, neste ato representada por ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***.423/SSP-AC e do CPF ***.530.922-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO Nº 1264/ 2024 - PRES/DG/GABDG, de 20/10/2024 (evento 1264632), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente instrumento, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO n. 38/2022(evento 0953696), contados a partir de 09/12/2024 até 08/12/2025.
 
Subcláusula Primeira – A justificativa apresentada para prorrogação da presente contratação consta na Solicitação nº 56/2024 - PRES/DG/SAOFC/COSEG/SEMAP (evento 1253153) e na Informação nº 68/2024 - PRES/DG/SAOFC/COSEMG (evento 1253421), incluindo no E-mail evento 1252944, por meio do qual a Contratada anuiu com a prorrogação supramencionada.
 
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo aditivo é no valor total estimado de R$ 7.279.857,29 (sete milhões duzentos e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), conforme Tabela 1 abaixo:
TABELA 1 - CONTRATO N. 38/2022: VALOR PRORROGAÇÃO CONTRATUAL	 	
OBJETO	VALOR DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
(08/12/2024 A 07/12/2025) 12 MESES	 	
Prestação de serviços, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÕES PREDITIVAS, PREVENTIVAS E CORRETIVAS E DE REFORMAS PARA MANUTENÇÕES PREDIAIS, com fornecimento de insumos, de acordo com os termos e especificações no Termo de Referência - TR e seus anexos, no âmbito dos Prédios de propriedade - ou sob seu domínio a qualquer título - da Justiça Eleitoral de Rondônia.	R$ 7.279.857,29*	 	

		 	
		 	
 	*valor do contrato atual, conforme termo aditivo nº n. 02 ao Contrato TRE-RO n. 38/2022 (1093355).	 	
		 	
Fonte: Informação nº 56/24 - PRES/DG/SAOFC/COSEMG (evento 1253421 do Processo SEI respectivo).
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente instrumento serão suportadas à conta do orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, consoante Nota de Empenho a ser emitida ou reforçada, conforme a necessidade.
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 5.972.357,30, considerando o somatório do valor inicial do contrato mais os 1º e 2º reajustes (R$ 5.230.000,00 + R$ 712.093,59 + 30.263,71), conforme detalhamento no Anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, prorrogação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SEXTA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/1993 e na CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 38/2022.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento passa a fazer parte integrante do Contrato supra, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme o presente instrumento, as partes a seguir o assinam por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, outubro de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA
Pela CONTRATADA	
 
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO 03 AO CONTRATO TRE-RO 38/2022
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão já efetuados nesta contratação em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário)	
Contrato n. 38/2022 (assinado em 08/12/2022) – Volume VIII do PA (evento 0953696)
Vigência de 12 meses, a contar de 08/12/2022 até 08/12/2023.
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 5.230.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado em 26/12/2022) – Volume IX do PA (evento 0961321)
I – Acréscimo de 25% (R$ 1.307.500,00).
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 1.307.500,00	+ 25%	
1ª Apostila (assinada em 11/09/2023) – Volume XII do PA (evento 1058858)
I) Reajuste de 12,21% sobre o contrato, a contar de maio/2023.
(Garantia de 5% do valor total do instrumento).
*Observação: Posteriormente, esta Apostila foi tornada sem efeito por meio do 2º Termo Aditivo.	R$ 798.228,75 *	-	
2º Termo Aditivo (assinado em 01/12/2023) – Volume XIV do PA (evento 1093355)
1) Tornada sem efeito a Apostila 01;
2) Registro do 1º reajuste, no percentual de 12,21%, contado de Maio/2022, pela variação do índice da Tabela SINAPI DESONERADA (R$ 712.093,59);
3) Registro do 2º reajuste, no percentual de 4,29%, contados da data da abertura do certame (26/07/2022), pela variação do INCC (R$ 30.263,71);
4) Prorrogação por mais 12 meses do prazo de vigência, contados a partir de 09/12/2023 até 08/12/2024 (R$ 7.279.857,29); e
5) Inclusão do item XLVII na CLÁUSULA DÉCIMA do contrato, para dispor sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 7.279.857,29	_	
3º Termo Aditivo (assinado em __/10/2024) – Volume XVII do PA (evento 1267682)
1) Prorrogação por mais 12 meses do prazo de vigência, contados a partir de 09/12/2024 até 08/12/2025 (R$ 7.279.857,29).
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 7.279.857,29	_	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA, Usuário Externo, em 23/10/2024, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 23/10/2024, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/10/2024, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1267682 e o código CRC D5943A06.	

0001464-31.2022.6.22.8000	1267682v2