TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 02 À CARTA CONTRATO TRE-RO N. 18/2022.
TERMO ADITIVO N. 02 À CARTA CONTRATO TRE-RO N. 18/2022 (EVENTO 0895425)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002606-07.2021.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 20/2022 - SEM REGISTRO DE PREÇOS (LEI 8.666/1993)
 
TERMO ADITIVO À CARTA-CONTRATO, QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS USUÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE/RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889 – Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 34.907.159/0001-06, com sede na Rua Jaguarari, n. 2281 – Lagoa Nova, Lote 120, EFC 43 - CEP 59.054-500, em Natal/RN, Telefone(s): (84) 3449-9361, E-mail(s): diretoria@odont.com.br , neste ato representada pelo senhor PABLO DAMIAO DA SILVA SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº ***366*/SSP-RN e CPF n. ***.185.654-**, Telefone(s): (84) 99160-9881, E-mail(s): pablo@odont.com.br , e pelo senhor FARANIO PEREIRA DE SOUSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ***.623/SSP-DF e CPF n. ***.919.341-**, Telefone(s): (61) 99214-3306, E-mail(s): faranio@hotmail.com , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com o Ato de Autorização constante no Despacho n. 873/2024/GABDG, de 12/07/2024 (evento 1194263), celebram o presente Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
1) Incluir o item 26. na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Carta-Contrato TRE-RO n. 18/2022, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme determinação constante no evento 1064625, cujo item constará com o seguinte teor:
 
26. A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
 
2) PRORROGAR por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Carta-Contrato TRE-RO n. 18/2022 (evento 0895425), a contar de 10/09/2024 a 09/09/2025.
 
Subcláusula Primeira – A Contratada anuiu com a prorrogação supramencionada, conforme consta no evento 1183923 do Processo respectivo.
 
Subcláusula Segunda – Os 1º e 2º reajustes devidos serão apurados e concedidos oportunamente à Contratada, conforme registrado na Informação n. 80/2024/SAMES, evento 1190076 e anuência da Contratada juntada no evento 1190109, ambos do Processo SEI correspondente.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor deste aditivo é de R$ 45.883,20 (quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), corresponde ao valor per capita fixado multiplicado pelo quantitativo total estimado de Beneficiários e pelo período da Contratação (Valor da Contratação = Valor R$ 15,80 Unitário/Per Capita X 242 Número de Beneficiários X 12 meses):
PREÇO PER CAPITA UNITÁRIO
(R$)	QTDADE USUÁRIOS ESTIMADOS	VALOR MENSAL ESTIMADO
(R$)	VALOR ANUAL ESTIMADO
(R$)	
15,80	242	3.823,60	45.883,20	
 
Subcláusula Primeira – As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta da participação dos servidores do TRE-RO no custeio do programa, nos termos da Resolução TRE-RO n. 03/2015.
 
Subcláusula Segunda - O valor das despesas e os quantitativos de usuários deste aditivo são estimados, podendo sofrer oscilações decorrentes das inclusões e exclusões de usuários durante sua execução, na forma regulamentar, conforme estabelecido no contrato originário.
 
Subcláusula Terceira – O valor atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo dos possíveis acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010–Plenário), continua sendo de R$ 45.883,20, conforme detalhado no Anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, complementação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Termo Aditivo, no valor de R$ 2.294,16 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, a qual deverá ter prazo de validade durante o novo prazo de vigência contratual, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 57, II, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.666/1993 c/c as Súmulas 346 e 473 do STF (quanto à inclusão, exclusão, alteração e retificação de informações) e é celebrado com fundamento no artigo 57, II, da Lei 8.666/1993 e na CLÁUSULA QUINTA da Carta-Contrato TRE-RO nº 18/2022 (evento 0895425).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário e não alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, julho de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	
PABLO DAMIAO DA SILVA SANTOS
Pela Contratada	FARANIO PEREIRA DE SOUSA
Pela Contratada	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 02 À CARTA-CONTRATO N. 18/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo/apostila em relação ao valor inicial do contrato
(art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Carta-Contrato n. 18/2022 (assinada em 09/09/2022) – Volume VIII do PA (evento n. 0895425)
Vigência de 12 meses, a contar de 09/09/2022.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
Termo Aditivo n. 01 (assinado em 18/07/2023) – Volume XVII do PA (evento 1034457).
I - Prorrogação por mais 12 meses, a contar de 10/09/2023 a 09/09/2024.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
Termo Aditivo n. 02 (assinado em _/07/2024) – Volume XIX do PA (evento 1195762).
1) Inclusão do item 26. na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da Carta-Contrato, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
2) Prorrogação por mais 12 meses, a contar de 10/09/2024 a 09/09/2025.
Valor: R$ 45.883,20
Garantia: R$ 2.294,16	R$ 45.883,20	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
VALOR ATUALIZADO CONTRATO PARA FINS CÔMPUTO DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário.	R$ 45.883,20	
PERCENTUAL TOTAL DE ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES REALIZADOS NESTA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR INICIAL ATUALIZADO CONTRATO – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	0,00%	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 15/07/2024, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por PABLO DAMIAO DA SILVA SANTOS, Usuário Externo, em 25/07/2024, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 29/07/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 29/07/2024, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FARANIO PEREIRA DE SOUSA, Usuário Externo, em 12/08/2024, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1195762 e o código CRC AD9EDC71.	

0002606-07.2021.6.22.8000	1195762v3