TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 02/2020.
TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 02/2020 (EVENTO 0499974)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002603-23.2019.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 01/2020 (LEI N. 8.666/1993)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA TICKET SOLUCOES HDFGT S.A., REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTAS DE VEÍCULOS, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO TRE-RO.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889 – Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por intermédio de sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., CNPJ sob o n. 03.506.307/0001-57, com sede na Rua 18 de Novembro, n. 273 – 4º Andar – Bairro Navegantes, CEP: 90.240-040, em Porto Alegre/RS, Telefone(s): 4002.4099, ramal 1064 / 51 3585-3837, opção 5, ramal 1064 / 51 3920-2200 / 51 3920-8133, ramal 8271 e 8273, E-mail(s): licitacoes@edenred.com / daniele.freitas@edenred.com / fabricio.oliveira@edenred.com neste ato representado pelo senhor LUCIANO RODRIGO WEIAND, brasileiro, Gerente de Rede, portador da Cédula de Identidade RG *******209/SSP-RS e do CPF ***.835.520-**, E-mail(s): luciano.weiand@edenred.com, e pelo senhor MATHIEU DEHAINE, francês, Diretor, portador da Cédula de Identidade RNM F***197-R-CGPI/DIREX/PF e do CPF ***.588.878-**, E-mail(s): mathieu.dehaine@edenred.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a autorização constante no DESPACHO Nº 1242/2024-PRES/DG/GABDG, de 04/10/2024 (evento 1255484), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente termo aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto registrar o acréscimo contratual no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total atualizado do Contrato TRE-RO n. 02/2020, correspondente ao valor de R$ 244.488,13, para atender as necessidades do TRE-RO durante o período da Eleição Municipal de 2024, conforme detalhado na Solicitação 51/2024-PRES/DG/SAOFC/COSEG/SET (evento 1255330).
 
Subcláusula única - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente termo aditivo é no valor total estimado de R$ 244.488,13 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos), corresponde ao acréscimo registrado na Cláusula Primeira deste instrumento contratual e conforme detalhado abaixo:
 	 
Item	Valor mensal estimado de serviços
(R$)	Período	Valor total estimado de serviços
(R$)	Taxa de administração
Estimada (%)	Valor total estimado da Contratação p/ 30 meses (R$)	
LOTE ÚNICO	Serviços de gerenciamento da frota	34.166,67	30 meses
 	1.025.000,00	-4,59%
 	977.952,50	
 	Acréscimo 25%	8.541,67		256.250,00		244.488,13	
 	NOVO VALOR DO CONTRATO COM ACRÉSCIMO	42.708,34		1.281.250,00		1.222.440,63	
Fonte: Solicitação 51/2024-PRES/DG/SAOFC/COSEG/SET
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho 2024NE000701, de 04/10/2024, PTRE 167864, Fonte de Recurso 1000000000, Natureza da Despesa 339030, a ser reforçada, caso necessário.
 
Subcláusula Segunda - O valor total atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário) é de R$ 977.952,50 (novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos estabelecidos na CLÁUSULA QUINTA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA – O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 65, I, “b”, e seu § 1º, da Lei 8.666/1993, assim como com fundamento na CLÁUSULA NONA, item 10, c/c CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato originário.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento passa a fazer parte integrante do Contrato supra, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente termo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	
LUCIANO RODRIGO WEIAND
Pela Contratada	MATHIEU DEHAINE
Pela Contratada	
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 02/2020
Histórico do Contrato: informações sobre o contrato inicial e de cada Aditivo/Apostila:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão realizado em cada aditivo em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993)	
Contrato n. 02/2020, assinado em 05/02/2020 – Volume V do PA (evento n. 0499974).
Vigência de 30 meses, a contar de 05/03/2020 a 05/09/2022.
Valor do Contrato: R$ 977.952,50.
Garantia: R$ 48.897,62.	R$ 977.952,50	-	
Termo Aditivo n. 1, assinado em 18/08/2022 – Volume VII do PA (evento n. 0874511)
Prorrogação por mais 30 meses, a contar de 06/09/2022 até 05/03/2025.
Valor do Contrato: R$ 977.952,50.
Garantia: R$ 48.897,62.	R$ 977.952,50	-	
Termo Aditivo n. 2, assinado em _/10/2024 – Volume IX do PA (evento n. 1255845).
Acréscimo de 25% sobre o valor atualizado do contrato.
Garantia: 5%, R$ 12.224,40.	R$ 244.488,13	25%	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 08/10/2024, às 13:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANO RODRIGO WEIAND, Usuário Externo, em 11/10/2024, às 07:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MATHIEU DEHAINE, Usuário Externo, em 18/10/2024, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 18/10/2024, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 21/10/2024, às 08:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1255845 e o código CRC 466B5AD6.	

0002603-23.2019.6.22.8000	1255845v2