TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 16/2023.
TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 16/2023 (evento 1040969)
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI TRE-RO N. 0000745-49.2022.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA, VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO ( Artigo 24, Inciso XI, da Lei n. 8.666/1993)
Contratação remanescente de serviço, em consequência da rescisão unilateral do Contrato TRE-RO 39/2022 (eventos 0956401 e 1040168), assinada em 27/07/2023, cujo contrato foi firmado à época com base no resultado do Pregão Eletrônico TRE-RO n. 43/2022 e vigorou no período de 09/01/2023 até 27/07/2023.
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA IERO (ACELIBRAS), REFERENTE AOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE LIBRAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa razão social INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDÔNIA IERO LTDA (nome fantasia: ACELIBRAS), inscrita no CNPJ sob o n. 26.831.638/0001-68, com sede Av. Presidente Dutra, 2821, sala 02, bairro Centro, CEP: 76.801-059, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 99306-7227 / (69) 992654802, E-mail(s): solimarfortaleza@gmail.com / acelibras@gmail.com , neste ato representada por seu Diretor Administrativo/Financeiro, senhor FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***0404.**/SSP-CE e do CPF ***.660.373-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO Nº 1149/2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1234841), celebram o presente instrumento, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto registrar o acréscimo contratual no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor estimado do Contrato n. 16/2023 (evento 1040969), correspondente ao valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), em face da necessidade de garantir a continuidade dos serviços objeto do presente contrato, especialmente com a proximidade das Eleições Municipais 2024 e, por conseguinte, o aumento da demanda dos serviços, conforme detalhado na Informação n. 84/2024- PRES/DG/SGP/COEDE/SEGED (evento 1216748).
 
Subcláusula única – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo aditivo é no valor total estimado de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), corresponde ao acréscimo registrado na Cláusula Primeira deste instrumento contratual.
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente instrumento serão suportadas à conta do orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho 2024NE000028, de 10/09/2024 (Reforço), Fonte de Recurso: 1000000000, Natureza da Despesa: 339039, a ser reforçada, caso necessário.
 
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário) é de R$ 63.000,00, conforme detalhamento no Anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, GARANTIA no importe de 3% (três por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na Cláusula Sexta do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 65, I, “b”, e seu § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c a Cláusula Décima Terceira, Item 2, do Contrato n. 16/2023 (evento 1040969).

DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento passa a fazer parte integrante do Contrato supra, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme o presente instrumento, as partes a seguir o assinam por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, setembro de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO 02 AO CONTRATO TRE-RO 16/2023
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão já efetuados nesta contratação em relação ao valor inicial do contrato
(art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário)	
Contrato n. 16/2023 – Volume XV do PA (evento 1040969)
Vigência de 12 meses, a contar de 28/07/2023 até 09/01/2024 (período retificado, conforme 1º Termo Aditivo).
(Garantia de 3% do valor total do instrumento)	R$ 63.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado em _/01/2024) – Volume XVII do PA (evento 1107039)
1) Retificação do período de vigência contratual;
2) Prorrogação por mais 12 meses do prazo de vigência, contados a partir de 10/01/2024 até 09/01/2025 (R$ 63.000,00); e
3) Inclusão do item 12. na Cláusula Décima Primeira do contrato, para dispor sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
(Garantia de 3% do valor total do instrumento)	R$ 63.000,00	-	
2º Termo Aditivo (assinado em _/09/2024) – Volume XIX do PA (evento 1239047)
1) Registrar o acréscimo contratual no percentual de 25% do valor do Contrato n. 16/2023, correspondente ao valor de R$ 15.750,00.
(Garantia de 3% do valor total deste instrumento)	15.750,00	25% (acréscimo)	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR, Usuário Externo, em 13/09/2024, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 19/09/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 19/09/2024, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 19/09/2024, às 17:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1239047 e o código CRC 62120E45.	

0000745-49.2022.6.22.8000	1239047v2