TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022.
TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 26/2022 (EVENTO 0920135)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002613-96.2021.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 37/2022 (LEI 8.666/1993)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE UNIDADES DO TRE-RO NO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA (anteriormente denominada MC COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇO DE LIMPEZA EIRELI), inscrita no CNPJ sob o n. 04.236.031/0001-05, com sede na Rua Afonso Pena, nº 852, bairro KM 01, CEP: 76.804-094, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 99600-1400 / (69) 99979-9799 / (69) 3223-1276, E-mail(s): mcfinanceiro@mcservicosro.com / mccontratos@mcservicosro.com / mcconsultoria@brturbo.com.br , neste ato representada pelo senhor CAUÃ MODESTO DOS REIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ****438/SSP-RO e do CPF ***.923.492-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com o Ato de Autorização constante no DESPACHO Nº 185 / 2024 - PRES/DG/GABDG (evento 1123570), celebram o presente Termo Aditivo, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui o(s) seguinte(s) objeto(s):
1) Incluir o item 50. na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato TRE-RO n. 26/2022, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar  e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme determinação constante no evento 1064625, cujo item constará com o seguinte teor:
50. A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
2) Registrar o reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 01/09/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de + 5,67% (mais cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de + R$ 5.385,62, em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional, voltando a recolher os impostos pelo regime tributário do Lucro Presumido, conforme detalhamento abaixo e nas informações e planilhas de composição de custos constantes nos eventos 1073741, 1073738 e 1073744:
Tabela 1: REFLEXOS DO DESENQUADRAMENTO DA CONTRATADA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL, VOLTANDO PARA O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA ESTE REEQUILÍBRIO, A CONTAR DE 1º/09/2023:	
1. As novas aliquotas de PIS e COFINS aumentaram, respectivamente, de 0,28% para 0,65%, e de 1,31% para 3,00%;	
2. Os demais itens da planilha permaneceram inalterados; e	
3. O valor mensal da prestação dos serviços contratados, que inclui 21 postos de trabalho, passou a ser de R$ 98.649,43	
 
TABELA 2	 	 	
VALOR TOTAL ATUAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO	(A)	R$ 2.784.169,53	
 	
Valor mensal dos serviços 08/11/2022	Meses faltantes p/ execução em 08/11/2022 sem a repactuação	 	Saldo do contrato	
 
R$ 91.805,65	30 meses	(B)	R$ 2.784.169,53	
Estimativa para Horas Extras	(C)	R$30.000,00	
 	
Valor Atualizado do valor do contrato 	(D)	R$ 2.784.169,53	

4º Repactuação 01/09/2023 Planilha demonstrativa dos valores (evento 1073744).	
Valor atual mensal dos serviços, com a recomposição a partir de (01/ 09/2023)	Meses faltantes p/ execução em 01/09/2023	Valor do Saldo do contrato	
R$98.649,43	19meses e 8 dias	(E)	R$1.900.645,69	
Estimativa de Horas Extras	(F)	R$32.235,00	
VALOR DO SALDO ATUAL DO CONTRATO:	(G)	R$1.932.880,69	
Diferença, aumento do valor do contrato devido à recomposição	(H)	R$5.385,62	
Percentual da recomposição.	5,67%	
Valor Atualizado do Contrato (H+A)	(I)	R$2.789.555,15	
 	
Subcláusula Primeira – Nos eventos 1076104 e 1101517, assim como em outros documentos juntados ao Processo correspondente, constam informações detalhadas apresentadas pela unidade gestora que motivaram a lavratura do presente Termo Aditivo, bem como os cálculos e os valores respectivos.
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo aditivo é no valor total estimado de R$ 5.385,62 (cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao impacto estimado do reequilíbrio contratual indicado na Cláusula anterior.
Subcláusula Primeira – As eventuais despesas com o presente instrumento serão custeadas à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho com saldo existente ou a ser emitida ou reforçada durante a vigência contratual, conforme a necessidade.
Subcláusula Segunda – Para fazer jus aos eventuais valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
Subcláusula Terceira – Após a implementação dos valores indicados neste instrumento, o valor total atualizado deste contrato (para eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões - Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993) passa a ser de R$ 2.797.192,57 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), considerando o valor contrato originário mais a repactuação anterior, bem como considerando o reequilíbrio negativo e o reequilíbrio positivo indicados no 1º termo aditivo, bem o reequilíbrio positivo indicado neste 2º termo aditivo (+ R$ 2.784.169,53 + R$ 157.784,42 - R$ 330.355,17 + R$ 180.208,17 + R$ 5.385,62).
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste instrumento, complementação da GARANTIA CONTRATUAL no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL estimado deste instrumento, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na Cláusula Quinta do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo é celebrado com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.666/1993 e nas Súmulas 346 e 473 do STF (quanto à inclusão, exclusão, alteração e retificação de informações) e com fundamento no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 c/c a Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Quinta do Contrato originário (quanto ao reequilíbrio).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente Termo passa a fazer parte integrante do Contrato em referência, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos termos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo mediante assinatura pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, fevereiro de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
CAUÃ MODESTO DOS REIS
Pela CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO N. 26/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO (Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas*):
Contrato/Termo Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada termo aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão registrado em cada termo aditivo em relação ao valor inicial atualizado do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Contrato n. 26/2022 (assinado em 14/10/2022) - Volume VII do PA (evento n. 0920135)
Vigência de 30 meses, a contar de 09/11/2022.
(Garantia de 5%: R$ 139.208,48)	R$ 2.784.169,53	-	
Apostila n. 01, assinada em 13/02/2023 – Volume IX do PA (evento 0976816) já com as RETIFICAÇÕES indicadas no evento 1040764.
- Repactuação em face do Termo Aditivo à CCT 2023/2023, que impactou o valor do contrato em 5,67%, a contar de 1º/01/2023 
(garantia de 5%: R$ 7.889,22)
Obs.: Os valores/percentuais mencionados já estão considerando a correção de erros materiais efetuada por meio do 1º Termo Aditivo.	R$ 157.784,42	-	
Termo Aditivo n. 01, assinado em 26/12/2023 – Volume XVI do PA (evento 1103387):
- Registro das alterações da razão social e do único sócio/administrador da empresa;
- Retificação alguns valores/percentuais constantes na Apostila 01, em razão de erros materiais (já atualizados nesta tabela e acima); 
- Reequilíbrio de -11,22% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/03/2023), em face da empresa ter se enquadrado no regime de tributação Simples Nacional (- R$ 330.355,17); e
- Reequilíbrio de + 6,90% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/05/2023), em face do aumento do salário mínimo nacional, que gerou o aumento da insulabridade (+ 180.208,17).
(Dispensada a complementação de Garantia, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo)
 	-
(estimativa de impacto financeiro negativo, em face dos cálculos decorrentes dos dois reequilíbrios indicados neste instrumento)	-	
Termo Aditivo n. 02, assinado em _/02/2024 – Volume XIX do PA (evento 1125867):
1.	Inclusão do item 50. na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do contrato, para dispor sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
2.	Reequilíbrio de + 5,67% sobre o valor do contrato (a contar de 1º/09/2023), em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional e voltado ao regime de Lucro Presumido (+ R$ 5.385,62).
(garantia de 5%: R$ 269,28	R$ 5.385,62	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por CAUA MODESTO DOS REIS, Usuário Externo, em 26/02/2024, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 05/03/2024, às 19:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 06/03/2024, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 06/03/2024, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1125867 e o código CRC 35BDF61B.	

0002613-96.2021.6.22.8000	1125867v2