TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 06/2020.
TERMO ADITIVO N. 02 AO CONTRATO TRE-RO N. 06/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0002675-10.2019.6.22.8000
PREGÃO ELETRONICO N. 12/2020
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA MULTITEC ELEVADORES LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, CORRETIVAS E PREDITIVAS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA​, EM 03 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DO TRE-RO.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889 – Baixa União, CEP: 76.805-859, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral, Senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro, a empresa MULTITEC ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.477.789/0001-40, com sede na Rua Luiz Geraldo da Silva, n. 5, Quadra 79 - Bairro: CPA II - Cuiabá/MT, CEP: 78.055-518, Telefone (s): (65) 3644-2596/(65) 99664-0889/99642-2102, E-mail(s): naudylann@multitecelevadores.com.br, financeiro@multitecelevadores.com.br, neste ato representada pelo Senhor NAUDYLANN DANTAS LIMA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG ***9950*/SJSP-MT, CPF ***.349.841-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com base nos dados constantes na Informação 84/2024/SEMAP, (evento 1195530), e o Ato de Autorização constante no DESPACHO Nº 931/2024-GABDG(evento 1201102), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente termo aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
I - Registrar o 3º reajuste ao valor do Contrato 06/2020 (evento 0537782), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - Acumulado, no percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), aferido no período de junho de 2022 a maio de 2023, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir 05 de maio de 2023 (considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada a este TRE-RO se deu em 05/05/2020, conforme se verifica nos eventos 0525411 e 0532393);
 
II - Registrar o 4º reajuste ao valor do Contrato 06/2020 (evento 0537782), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - Acumulado, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), aferido no período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir de 05 de  maio de 2024(considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada a este TRE-RO se deu em 05/05/2020, conforme se verifica nos eventos 0525411 e 0532393);
 
III - Incluir o item 50 na Cláusula Décima TRE-RO nº. 06/2020 (evento 0537782), para inclusão de disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1064625), que passa a constar a seguinte redação:
[...]
50. A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[...]
 
IV - Incluir a Cláusula Vigésima Quinta no Contrato TRE-RO n. 06/2020 (evento 0537782) com o seguinte texto, para constar a obrigação de observância à lei Geral de Proteção de Dados:
[...]
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I - As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativa que eventualmente venham a ser firmados, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Os Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações, convênios ou instrumentos congêneres de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional referida.
[...]

Subcláusula única - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor deste aditivo é de R$ 2.133,60 (dois mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), que corresponde ao valor do impacto dos reajustes registrados na Cláusula Primeira deste instrumento, conforme detalhado nas tabelas 1 e 2 abaixo:
TABELA 1 - Reflexo Contratual pelos Reajustes 2022/2023 e 2023/2024	
VALOR DO CONTRATO
INFORMAÇÃO Nº 179/2022 - PRES/DG/SAOFC/COSEG/SEMAP (0846030)
(Apostila n.02 Evento SEI n. 0864408)
(A)	TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 06/2020. (0999895)	VALOR MENSAL ÚLTIMO REAJUSTE
(Apostila n.02 0864408
(B)	IPCA APLICADO*
2022/2023
(1185798)
(C)	IPCA APLICADO*
2023/2024
(1185798)
(D)	VALOR MENSAL ATUALIZADO
​2022/2023
(E)=(B)x(1+C)x(1+D)	TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 06/2020. REAJUSTADO
(0999895)
2023/2024
2024/2025
(F) = (E) * 12		
2020/2021	R$ 37.333,33	-	 	 	 	 	 		
2021/2022	R$ 40.342,40	-	 	 	 	 	 		
2022/2023	R$ 45.074,64	-	 	 	 	 	 		
TOTAL	R$ 122.750,37	-	 	 	 	 	 		
 	 	2023/2024	R$ 45.074,64	R$ 3.756,22	3,94%	-	R$ 3.771,02	R$ 45.252,23		
 	 	2024/2025	R$ 45.074,64	R$ 3.756,22	3,94%	3,93%	R$ 3.919,22	R$ 47.030,65		
 	 	TOTAL	R$ 90.149,28	 	 	 	 	R$ 92.282,88		
Fonte: Informação nº 84/2024/SEMAP (evento 1195530 do processo respectivo).
*Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (evento 1185798).

TABELA 2 - Reflexo Contratual pelos Reajustes 2022/2023 e 2023/2024 (valor atualizado do contrato para fins de cômputo do limite máximo dos acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010–Plenário)	
VALOR DO CONTRATO INFORMAÇÃO Nº 179/2022 - PRES/DG/SAOFC/COSEG/SEMAP (0846030)(Apostila n.02 Evento SEI n. 0864408)
(A)	IPCA APLICADO* 2022/2023(1185798)(B)	IPCA APLICADO* 2023/2024(1185798)(C)	VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO​
(D)=(A)x(1,0394)x(1,0393)		
TOTAL	R$ 122.750,37	3,94%	3,93%	R$ 132.600,89		
*Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (evento 1185798).

Subcláusula Primeira – O impacto financeiro total dos reajustes indicados neste Termo Aditivo incide nos exercícios 2023 a 2025 e correspondente ao impacto financeiro total estimado de R$ 2.133,60(dois mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), considerando a diferença entre o valor contratual atualizado após estes reajustes e valor contratual atualizado anterior (R$ 92.282,88 - R$ 90.149,28).
 
Subcláusula Segunda – Para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores pagos e valores majorados com relação ao objeto constante neste instrumento.
 
Subcláusula Terceira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo serão suportadas mediante Nota de Empenho destas contratação, a ser reforçada durante a vigência contratual, caso necessário.
 
Subcláusula Quarta – O valor atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo dos possíveis acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010–Plenário), é de R$ 132.600,89, conforme detalhado no Anexo I deste instrumento.

 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a assinatura deste instrumento, complementação da GARANTIA, no valor de R$ 106,68 (cento e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do presente termo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93, e nos termos do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93 e Cláusula Sexta do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 65, §8º, da Lei n. 8.666/93, no art. 40, XI, c/c o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 e na Subcláusula Primeira da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato supramencionad (reajuste); artigo 65, I, b, e seu § 1º, da Lei 8.666/1993; e no artigo 65, II, da Lei 8.666/93 (inclusão de cláusula/alteração).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do Art. 61 da Lei n. 8.666/1993.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, julho de 2024.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	NAUDYLANN DANTAS LIMA
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: 326.504.772-53
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: 812.434.482-53
Testemunha	

ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 2º AO CONTRATO N. 06/2020
Histórico do Contrato: informações sobre o Contrato inicial e de cada Aditivo/Apostila:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão realizado em cada aditivo em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93)	
Contrato n. 06/2020, assinado em 20/05/2020 – Volume V do PA (evento n. 0537782)
Vigência de 36 meses, a contar da assinatura (a contar de 20/05/2020 a 20/05/2023)
Valor do contrato: R$ 112.000,00
Garantia: R$ 5.600,00	R$ 112.000,00	-	
Apostila n. 1, assinada em 16/07/2021 – Volume VII do PA (evento n. 0716311)
I- Registrar o 1º Reajuste de 8,06%, a contar de 05/05/2021.
Valor da Apostila R$ 6.018,13
Garantia: R$ 300,90	R$ 6.018,13	-	
1. Apostila n. 2, assinada em 22/07/2022 – Volume VIII do PA (evento n. 0864408)
I - Registrar o 2º Reajuste de 11,73%, a contar de 05/05/2022.
Valor da Apostila R$ 4.732,24
Garantia: R$ 236,61	R$ 4.732,24	-	
Termo Aditivo n. 1, assinado em ___/04/2023 – Volume IX do PA (evento n. 0999895).
I - Prorrogação da Vigência por mais 24 meses, a contar de 21/05/2023 até 21/05/2025.
Valor do Termo Aditivo R$ 90.149,28
Garantia: R$ 4.507,46.	R$ 90.149,28	 	
1. Termo Aditivo n. 2, assinado em ___/07/2024 – Volume XII do PA (evento 1203640).
I - Registrar o 3º reajuste no percentual de 3,94%;
II - Registrar o 4º reajuste no percentual de 3,93%;
III - Incluir o item 50 na Cláusula Décima do Contrato TRE-RO nº. 06/2020, sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
IV- Incluir a Cláusula Vigésima Quinta no Contrato TRE-RO n. 06/2020, para constar a obrigação de observância à lei Geral de Proteção de Dados.
Valor do Termo Aditivo: R$ 2.133,60
Garantia: R$ 106,68	R$ 2.133,60	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
 
VALOR ATUALIZADO CONTRATO PARA EVENTUAL CÔMPUTO DE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	R$ 132.600,89	
PERCENTUAL TOTAL DE ACRÉSCIMOS JÁ REALIZADOS NESTA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ATUALIZADO CONTRATO – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário.	%	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 01/08/2024, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por NAUDYLANN DANTAS LIMA, Usuário Externo, em 02/08/2024, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 02/08/2024, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 02/08/2024, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1203640 e o código CRC 00E3874C.	

0002675-10.2019.6.22.8000	1203640v2