TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO N. 13/2023/TRE-RO.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 13/2023/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0000892-41.2023.6.22.8000.
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Serviços.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, PARA ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA "SOLLICITA".

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Baixa União, CEP: 76.805-901, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 06.132.270/0001-32, com sede na Rua Doutor Brasílio Vicente, n. 111 – Sala 904, 10º Andar - Edif. Eurobusiness - Bairro Campo Comprido, CEP: 81.200-526, Município: Curitiba/PR, Telefones: (41) 3778-1737/3778-1860/3778-1730/3778-1700/3778-1703, E-mails: negociospublicos.com.br e contato@bancodeprecos.com.br, neste ato representada pelo Senhor RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, brasileiro, casado, Cédula de Identidade n. *.***.763-5/SESP-PR, CPF n. ***.460.249-** e E-mail: r.reis@negociospublicos.com.br, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no Despacho n. 886/2024(evento 1195528), de 15/07/2024, celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 92, I, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
I - Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO nº. 13/2023 (evento 1025953), contados a partir de 29/08/2024 a 28/08/2025;
 
II - Registrar o 1º (primeiro) desconto sobre o valor do Contrato TRE-RO nº. 13/2023 (evento 1025953) no percentual de 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento), no valor de R$ 90,00 (noventa reais), decorrente da negociação entre as partes e concretizada na proposta ofertada pela Contratada juntada no evento 1185294.
 
III - Incluir o item 20 na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato TRE-RO nº. 13/2023 (evento 1025953), para inclusão de disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1064625), que passa a constar a seguinte redação:
[...]
20 - A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[...]

Subcláusula Primeira – O detalhamento e as justificativas para os objetos deste instrumento constam nos eventos 1185304, 1185294 e nos demais documentos inseridos nos autos do Processo SEI TRE-RO respectivo, incluindo a proposta da contratada.
Subcláusula Segunda - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor total de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em decorrência da prorrogação registrada na Primeira Cláusula deste instrumento.
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, consoante Nota de Empenho 2024NE000387 (evento 1197536), a ser reforçada durante a vigência contratual, caso necessário.
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 125 da Lei n. Lei 14.133/2021 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Não há exigência de garantia contratual da execução deste objeto.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 92, II, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com o fundamento nos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021 e na Cláusula Quarta do Contrato, Subcláusula única, do Contrato n. 13/2023/TRE-RO (prorrogação/desconto); art. 124, II, da Lei n. 14.133/2021 (alteração/inclusão).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 94 da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/20021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO,  julho de 2024.
ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	RUDIMAR BARBOSA DOS REIS
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 13/2023/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(Art. 125 da Lei n. 14.133/21)	
Contrato 13/2023 (assinado em 28/08/2023) – Volume II do PA respectivo (evento 1025953), Vigência de 1 ano, a contar de 28/08/2023 até 28/08/2024.	R$ 7.990,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado ___/07/2024 – Volume IV do PA respectivo (evento 1200894), com o seguinte objeto:
1. Prorrogação por mais 12 meses, a contar de 29/08/2024 até 28/08/2025;
2. Registrar o desconto contratual no percentual de 1,12% sobre o valor do Contrato n. 13/2023, correspondente ao valor de R$ 90,00; e
3. Inclusão do item 20 na Cláusula Décima Quinta do Contrato TRE-RO nº. 13/2023 sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Valor: R$ 7.900,00	R$ 7.900,00	 
Desconto: 1,12%
 	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por RUDIMAR BARBOSA DOS REIS, Usuário Externo, em 24/07/2024, às 07:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 25/07/2024, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 29/07/2024, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 30/07/2024, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1200894 e o código CRC B96F37F4.	

0000892-41.2023.6.22.8000	1200894v3