TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO N. 35/2023/TRE-RO.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 35/2023/TRE-RO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002179-39.2023.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Serviços sem demo (Lei 14.133/2021)

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA IPOG, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS - GOVERNANÇA E GESTÃO EM CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES PÚBLICAS, NA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Baixa União, CEP: 76.805-901, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa IPOG – INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO LTDA, CNPJ 04.688.977/0001-02, com sede na Rua T-55, S/N, Qd. 96, Lt.11, Setor Bueno, CEP: 74.215-170, em Goiânia/GO, Telefone(s): (69) 3025-8333 / (69) 98431-8066, E-mail(s): gerenciacomercial.pvh@ipog.edu.br, neste ato representado por seu Procurador, senhor RONAN MAIA DE ASSIS CARVALHO NETO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***360.4**/SSP-SP e do CPF ***.651.221-**, telefone(s) (62) 3945-5050 e e-mail(s): ronan.maia@ipog.edu.br, e por sua Assessora Jurídica, senhora MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***885*/SPTC-GO e do CPF ***.814.371-**, telefone(s) (62) 3945-5050 e e-mail(s): monise.costa@ipog.edu.br, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no Despacho n. 794/2024(evento 1186580), de 09/07/2024, celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 92, I, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto registrar o acréscimo contratual no percentual de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre o valor do Contrato n. 35/2023 (evento 1099321), correspondente ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em face da necessidade de realização de 01 (uma) inscrição de servidor na pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas, conforme condições estabelecidas no Contrato originário, assim como nas informações apresentadas na Solicitação n. 14/2024-PRES/DG/SGP/COEDE/SEDES(evento 1180504)  e na Infomarção n. 102/2024-PRES/DG/SGP/COEDE/SEDES (evento 1181719).
Subcláusula única – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Art. 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência do acréscimo registrado na Cláusula Primeira deste instrumento.
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, consoante Nota de Empenho 2024NE000368 (evento 1193771), a ser reforçada durante a vigência contratual, caso necessário.
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 125 da Lei n. Lei 14.133/2021 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura deste termo aditivo, complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras estabelecidas na Cláusula Nona do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 92, II, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA QUARTA- O presente Termo Aditivo é celebrado com o com fundamento na alínea "b" do inc. I do art. 124 e art. 125 ambos da Lei n. 14.133/2021 e na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 35/2023/TRE-RO.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 94 da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/20021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, julho de 2024.
 
ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	RONAN MAIA DE ASSIS CARVALHO NETO
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 35/2023/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(Art. 125 da Lei n. 14.133/21)	
Contrato 35/2023 (assinado em 11/07/2023) – Volume III do PA respectivo (evento 1099321), Vigência de 1 ano, a contar de 14/06/2023 até 14/06/2025.
(Garantia: R$ 2.800,00)	R$ 56.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado ___/072024 – Volume V do PA respectivo (evento 1200900), com o seguinte objeto:
1. Registrar o acréscimo contratual no percentual de 14,28% sobre o valor atualizado do Contrato n. 35/2023, correspondente ao valor de R$ 8.000,00
(Garantia: R$ 400,00)	R$ 8.000,00	 
Acréscimo: 14,28%
 	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA, Usuário Externo, em 23/07/2024, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RONAN MAIA DE ASSIS CARVALHO NETO, Usuário Externo, em 23/07/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 25/07/2024, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 26/07/2024, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 26/07/2024, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1200900 e o código CRC 993983CC.	

0002179-39.2023.6.22.8000	1200900v2