TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº n. 01 ao Contrato TRE-RO n. 39/2024.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 39/2024 (EVENTO 1244810)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001514-86.2024.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90029/2024 – SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO) - LEI N. 14.133/2021
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA ADVINDA DO PLEITO MUNICIPAL DE 2024.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, CEP: 76.805-859, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 34.805.903/0001-61, com sede na Rua Parque Industrial, 97, Km 7, Quadra I, Lote 01, Gov. A. M. Duarte (Distrito Industrial), CEP: 69.315-218, em Boa Vista/RR, Telefone(s): (95) 99171-4688 / (95) 3626-7153 / SAC: 0800 880 2006, E-mail(s): diretoria@amatur.com.br / amaturviaje@hotmail.com , neste ato representada pelo sócio e Administrador da sociedade, senhor REMIDIO MONAI MONTESSI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***732/SSP-RO e CPF ***.241.142-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no Despacho n. 1235/2024-PRES/DG/GABDG, de 01/10/2024 (evento 1251976), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 92, I, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto registrar o acréscimo contratual no percentual de 23,4677% (vinte três inteiros e quatro mil seiscentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento) sobre o valor do Contrato TRE-RO n. 39/2024, correspondente ao valor de R$ 14.902,00, em face da necessidade de inclusão de mais um itinerário de viagem, correspondente a 01 (um) veículo com o percurso Porto Velho/Vilhena e Retorno, bem como registrar alterações em outros itinerários desta contratação, sem alteração de valores, conforme informações apresentadas na Solicitação 25-PRES/DG/COSE e Informação 21-PRES/DG/COSE (eventos 1251093 e 1251236) e conforme novo quadro consolidado a seguir reproduzido:
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCUSO (KM/IDA E VOLTA)	PREÇO
TOTAL	
01	1 (um) veículo – Porto Velho / Cacoal e Retorno Itinerário Inverso	962	12.000,00	
02	1 (um) veículo – Porto Velho/ Jaru/São Miguel do Guaporé e Retorno Itinerário Inverso	996	13.500,00	
03	1 (um) veículo – Porto Velho/ Rolim de Moura e Retorno Itinerário Inverso	968	13.000,00	
04	1 (um) veículo – Porto Velho/ Ariquemes e Retorno Itinerário Inverso	404	8.000,00	
05	1 (um) veículo – Porto Velho/ Jaru e Retorno Itinerário Inverso	586	8.000,00	
06	1 (um) veículo – Porto Velho /Ji-Paraná e Retorno Itinerário Inverso	746	9.000,00	
07
(Acréscimo de 23,4677%)	1 (um) veículo – Porto Velho/Vilhena e Retorno
(Obs.: Para este item 07, o ônibus dessa rota sairá às 05 horas do dia 05/10/2024)	1416	14.902,00	
TOTAL	R$ 78.402,00	
 
Subcláusula única – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor total estimado de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), em decorrência do acréscimo registrado na Cláusula Primeira deste instrumento.
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, PTRES 167864, Fonte de Recurso 1000000000, Natureza da Despesa 339033, consoante Nota de Empenho 2024NE000696, de 01/10/2024, a ser reforçada durante a vigência contratual, caso necessário..
 
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 125 da Lei n. Lei 14.133/2021 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais).
 
DA GARANTIA
(Artigo 92, XII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura deste termo aditivo, complementação de garantia de execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras e prazos estabelecidas na CLÁUSULA NONA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 92, II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, I, “b”, c/c art. 125, ambos da Lei n. 14.133/2021, e com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 12.1.2., c/c CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, item 16.3., ambas do Contrato TRE-RO n. 39/2024.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 94 da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEXTA - CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (consoante disposto no art. 94, I, Lei n. 14.133/2021, para publicação decorrente de licitação) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a publicação de seu extrato, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia (DJE).
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
REMIDIO MONAI MONTESSI
Pela CONTRATADA

Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 39/2024/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(Art. 125 da Lei n. 14.133/2021)	
Contrato 39/2024 (assinado em 23/09/2024) – Volume IV do PA respectivo (evento 1244810).
Vigência: 60 meses, a contar da assinatura.
Garantia: 5%, conforme CLÁUSULA NONA do Contrato originário.	R$ 63.500,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado _/10/2024 – Volume V do PA respectivo (evento 1253109), com o seguinte objeto:
1. Registrar o acréscimo contratual de 23,4677% sobre o valor atualizado do Contrato, correspondente a R$ 14.902,00.
(Garantia: 5%)	R$ 14.902,00	Acréscimo: 23,4677%	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por REMIDIO MONAI MONTESSI, Usuário Externo, em 02/10/2024, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 02/10/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 02/10/2024, às 17:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 02/10/2024, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1253109 e o código CRC 03EE3C6E.	

0001514-86.2024.6.22.8000	1253109v3