Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO N. 02/2022.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 02/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N.0002131-85.2020.6.22.8000
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 16/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 28/2021 (evento 0749202)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA TELEFONICA BRASIL S.A., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP (MÓVEL-MÓVEL, MÓVEL-FIXO E DADOS), NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN).

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Baixa União, CEP: 76.805-901, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.558.157/0001-62, com sede a AV. Eng.º Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, CEP: 04.571-000, em São Paulo/SP, Telefone(s): (69) 99914 5542 / (51) 99763-2681 / (51) 99821-5571, e E-mail(s): franciele.caldin@telefonica.com / claiton.carvalho@telefonica.com / andressa.mertins@telefonica.com , neste ato representada pelo senhor CLAITON MERG CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. ***60558**-SSP/RS e do CPF nº. ***.943.900-**e pela senhora ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. ***910926*-SSP/RS e do CPF nº. ***.144.090-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO n. 883/2024(evento 1195111), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
1. Prorrogar por mais 30 (trinta) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO nº. 02/2022 (evento 0783767), contados a partir de 04/08/2024 a 03/02/2027;
2. Registrar o 1º reajuste ao valor do Contrato TRE-RO nº. 02/2022 (evento 0783767) no percentual de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento), decorrente da variação acumulada do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, aferido no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, com efeitos financeiros sobre o Contrato mencionado a partir de 30 de setembro de 2023 (considerando que a apresentação da proposta da empresa Contratada a este TRE-RO se deu em 30/09/2021, conforme se verifica nos eventos 0739418 e 0745060), percentual esse que corresponde ao valor de R$ 708,00.
3. Incluir o item ‘az1’ na Cláusula Décima do Contrato TRE-RO nº. 02/2022 (evento 0783767), para inclusão de disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1064625), que passa a constar a seguinte redação:
[...]
Az1 - A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[...]
 
4. Incluir a Cláusula Décima Oitava no Contrato TRE-RO n. 02/2022 (evento 0783767) com o seguinte texto, para constar a obrigação de observância à lei Geral de Proteção de Dados:
[...]
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados)
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Quanto à proteção de dados pessoais, deverá ser observado o que segue:
I - As partes deverão cumprir a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou da contratação administrativa que eventualmente venham a ser firmados, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa;
II - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD;
III - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei;
IV - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos as contratações de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada;
V - Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da Contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações;
VI - É dever da Contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD;
VII - A Contratada deverá exigir dos eventuais suboperadores/subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância; (quando for o caso de subcontratação);
VIII - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados; (se exigível);
IX - A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado;
X - Os Bancos de dados formados a partir de contratações administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos, sendo que:
a) os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
XI - A contratação está sujeita a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD; e
XII - As contratações, convênios ou instrumentos congêneres de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional referida.
[...]

Subcláusula Primeira – O detalhamento e as justificativas para os objetos deste instrumento constam nos eventos 1177949, 1180080, 1184509 nos demais documentos inseridos nos autos do Processo SEI TRE-RO respectivo, incluindo manifestação da juntada no evento 1179752, por meio da qual a Contratada anuiu com a prorrogação supramencionada e solicitou o reajuste citado, bem como apresentou declaração espontânea de renúncia do reajuste relativo ao primeiro período de outubro/2021 a setembro/2022 (evento 1182884).
Subcláusula Segunda - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor estimado total de R$ 49.638,00 (quarenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais), que corresponde ao valor do impacto do reajuste mais a prorrogação do contrato registrados na Cláusula Primeira deste instrumento, conforme abaixo:
Tabela 1: Comparativo entre os valores vigentes desta contratação (Contrato nº 02/2021- evento 0783767) e os valores com este reajuste de 1,46%, a contar de 30/09/2023.	
Item	Especificação	Unidade de Medida	Quantidade Mensal	Período do Contrato em meses	Quantitativo total	Valor Unitário sem reajuste	Valor Unitário com reajuste de 1,46%	Valor Total (30 meses) sem reajuste	Valor Total (30 meses) com reajuste de 1,46%	
01	Item 04 do Edital. Acesso à internet móvel (banda larga). Assinatura mensal de linha de dados, com franquia mínima de 100 GB, tráfego ilimitado, com fornecimento de modems 4G, padrão USB 2.0 ou superior e SIM CARD, em regime de comodato, para atender as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. (PORTO VELHO).	Assinatura	10	30	300	R$ 89,99	R$ 91,30	R$ 26.997,00	R$ 27.390,00	
02	Item 05 do Edital. Acesso à internet móvel (banda larga). Assinatura mensal de linha de dados, com franquia mínima de 10 GB, tráfego ilimitado, com fornecimento de Micro SIM, padrão 4G, compatíveis com os dispositivos móveis, tipo Tablet, de propriedade do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. (PORTO VELHO).	Assinatura	30	30	900	R$ 24,37	R$ 24,72	R$ 21.933,00	R$ 22.248,00	
Total Geral	R$ 48.930,00	R$ 49.638,00	
Fonte: Informação n. 8/2024- PRES/DG/STIC/NATCTIC (evento 1184509 do Processo SEI respectivo.
* Link: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/competicao/tarifas-e-precos/valores-do-ist
 
Subcláusula Primeira – O valor do impacto deste 1º reajuste é de R$ 708,00 (setecentos e vinte e quatro reais), decorrente do valor atualizado (R$ 49.638,00) menos o valor contratual inicial (R$ 48.930,00) e considerando a vigência contratual para o período de 30 meses.
Subcláusula Segunda – O valor total atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 49.638,00 (quarenta e nove mil seiscentos e trinta e oito reais).
Subcláusula Terceira - Para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores anteriores e os valores atualizados com o presente reajuste.
Subcláusula Quarta - As despesas com a execução do presente aditivo serão suportadas mediante Nota de Empenho 2024NE000043(evento 1201846) desta contratação, a ser reforçada, caso necessário.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Em decorrência da prorrogação e reajuste consoante Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste instrumento, prorrogação da garantia contratual no valor de R$ 1.489,14 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), correspondente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total deste aditivo, observadas todas as condições e prazos constantes na Cláusula Quinta do contrato originário e no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 57, II, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Terceira do Contrato nº 02/2022 (prorrogação); no artigo 40, XI, c/c o art. 55, III, da Lei n. 8.666/93 e na Subcláusula Sétima da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 02/2023 (reajuste); no artigo 65, II, da Lei 8.666/93 (inclusão de cláusula/alteração).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8666/93)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do Art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, julho2024.

ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	
CLAITON MERG CARVALHO
Pela CONTRATADA	ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	

ANEXO I DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 02/2022/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de aditivo/apostila em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93)	
Contrato n. 02/2022 (assinado em 03/02/2022) – Volume VII do PA (evento 0783767)
Vigência de 30 meses, a contar de 03/02/2022 até 03/08/2024.
Valor: R$ 48.930,00
Garantia: R$ 1.467,90	R$ 48.930,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado em __/07/2024) – Volume XI do PA (evento 1202524)
1. Prorrogação por mais 30 meses, a contar de 04/08/2024 até 03/02/2027;
2. Registrar o 1º reajuste no percentual de 1,46%;
3. Inclusão do item ‘az1’ na Cláusula Décima do Contrato TRE-RO nº. 02/2022, sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; e
4. Inclusão da Cláusula Décima Oitava no Contrato TRE-RO n. 02/2022, para constar a obrigação de observância à lei Geral de Proteção de Dados.
Valor: R$ 49.638,00
Garantia: R$ 1.489,14	R$ 49.638,00	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
 
VALOR ATUALIZADO DESTA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	R$ 49.638,00	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 25/07/2024, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 25/07/2024, às 18:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1202524 e o código CRC FEBB9622.	

0002131-85.2020.6.22.8000	1202524v3