TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 16/2023.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 16/2023 (EVENTO 1040969)
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI TRE-RO N. 0000745-49.2022.6.22.8000
CONTRATAÇÃO DIRETA, VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO XI, DA LEI N. 8.666/1993)
CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE SERVIÇO, EM CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO TRE-RO 39/2022 (EVENTOS 0956401 E 1040168), ASSINADA EM 27/07/2023, CUJO CONTRATO FOI FIRMADO À ÉPOCA COM BASE NO RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 43/2022 E VIGEU NO PERÍODO DE 09/01/2023 ATÉ 27/07/2023.
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA IERO (ACELIBRAS), REFERENTE AOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE LIBRAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa razão social INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDÔNIA IERO LTDA (nome fantasia: ACELIBRAS), inscrita no CNPJ sob o n. 26.831.638/0001-68, com sede Av. Presidente Dutra, 2821, sala 02, bairro Centro, CEP: 76.801-059, em Porto Velho/RO, Telefone(s): (69) 99306-7227 / (69) 992654802, E-mail(s): solimarfortaleza@gmail.com / acelibras@gmail.com , neste ato representada por seu Diretor Administrativo/Financeiro, senhor FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ***0404.89/SSP-CE e do CPF ***.660.373-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO Nº 1527 / 2023 - PRES/DG/GABDG, de 29/12/2023 (evento 1099598), celebram o presente instrumento, mediante acordo entre as partes, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
1) Retificar o período de vigência contratual indicado na CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 16/2023/TRE-RO, em razão de erro material (visto que esta contratação é remanescente, ou seja, a vigência deste contrato sucessor inicia-se após a rescisão do contrato anterior e termina na mesma data prevista no contrato sucedido), sendo que a Cláusula mencionada passará a constar a seguinte redação:
[...]
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
(Artigos 55, IV, e 57, caput, § 3º, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA – Esta contratação terá vigência a contar de 28/07/2023 até 09/01/2024, e poderá vir a ser prorrogada, limitada a vigência total a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
[...]
2) Prorrogar por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO n. 16/2023, contados a partir de 10/01/2024 até 09/01/2025, consoante detalhamento e valores indicados na Tabela 1 deste instrumento; e
3) Incluir o item 12. na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato TRE-RO n. 16/2023, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme determinação constante no evento 1064625, cujo item constará com o seguinte teor:
12. A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
 
Subcláusula Primeira – O detalhamento e as justificativas para o item 2 desta Cláusula constam na SOLICITAÇÃO Nº 70/2023 - PRES/DG/SAOFC/ASSENGE (evento 1091185) e nos demais documentos inseridos nos autos no Processo SEI TRE-RO respectivo, incluindo no E-mail evento 1087939, por meio do qual a Contratada anuiu com a prorrogação supramencionada.
 
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo aditivo é no valor total estimado de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), corresponde ao impacto estimado quanto à prorrogação contratual, conforme detalhado na Tabela 1 abaixo:
Tabela 1 – Estimativa de dispêndio em face da prorrogação contratual	
 Ano  	Janeiro  	Fevereiro	Março	Abril	Maio	 Junho	Julho	Agosto	Setembro	 Outubro	Novembro	 Dezembro	TOTAL Estimado	
2024	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 5.250,00	R$ 63.000,00	
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente instrumento serão suportadas à conta do orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, mediante Nota de Empenho 2024NE000028, datada de 05/01/2024, Fonte de Recurso: 1000000000, Natureza da Despesa: 339039, a ser reforçada, caso necessário.
 
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário) é de R$ 63.000,00, conforme detalhamento no Anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução deste instrumento, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, prorrogação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SEXTA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento legal no art. 60 da Lei 8.666/1993. (Alteração/retificação/anulação/inclusão de informações e condições) e com fundamento legal fundamento legal no art. 57, II, da Lei 8.666/1993 e na CLÁUSULA QUARTA do Contrato originário (Prorrogação).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento passa a fazer parte integrante do Contrato supra, como se nele estivesse transcrito, e ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme o presente instrumento, as partes a seguir o assinam por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, janeiro de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR
Pela CONTRATADA	
 
Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO TRE-RO 16/2023
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão já efetuados nesta contratação em relação ao valor inicial do contrato
(art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário)	
Contrato n. 16/2023 – Volume XV do PA (evento 1040969)
Vigência de 12 meses, a contar de 28/07/2023 até 09/01/2024 (período retificado, conforme 1º Termo Aditivo).
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 63.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado em _/01/2024) – Volume XVII do PA (evento 1107039)
1) Retificação do período de vigência contratual;
2) Prorrogação por mais 12 meses do prazo de vigência, contados a partir de 10/01/2024 até 09/01/2025 (R$ 63.000,00); e
3) Inclusão do item 12. na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do contrato, para dispor sobre o dever da contratada de observar a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
(Garantia de 5% do valor total do instrumento)	R$ 63.000,00
(Prorrogação)	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SOLIMAR FERREIRA ALENCAR, Usuário Externo, em 05/01/2024, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 05/01/2024, às 14:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 08/01/2024, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUCIANO DA SILVA SANTOS, Auxiliar Administrativo(a), em 08/01/2024, às 14:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1107039 e o código CRC 3A415EC5.	

0000745-49.2022.6.22.8000