TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 19/2023.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 19/2023 (EVENTO 1061260)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002281-95.2022.6.22.8000
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 02/2023 (LEI 8.666/1993)
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, PARA FINS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO TERRENO DO NOVO EDIFÍCIO SEDE E FÓRUM ELEITORAL DA CAPITAL DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, CEP: 76.805-901, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ***.256/SSP-RO e do CPF n. ***.468.649-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 08.666.201/0001-34, com sede na Rodovia BR-364, n. 9551, Bairro Cidade Jardim, CEP: 76.815-800, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, Telefone(s): 69) 3222-3232 / (69) 99940-4739, E-mail(s): contratos@madeconengenharia.com.br / financeiro@madeconengenharia.com.br, neste ato representada pelo senhor GLAUCO OMAR CELLA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. *.481.***-4/SSP-PR e CPF n. ***.781.909-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante na Decisão n. 175/2024(evento 1195497), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
1) Incluir o item XL na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato TRE-RO n. 19/2023, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme determinação constante no evento 1064625, cujo item constará com o seguinte teor:
XL - A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
 
2) Registrar a supressão total de 21,90% sobre o contrato (R$ 1.524.615,76) e registrar o acréscimo total de 22,87% (R$ 1.592.104,25) sobre o contrato, conforme a seguir detalhados, em face da necessidade dos ajustes em serviços, conforme indicados e justificados nos eventos 1178996 e 1183090 do Processo SEI respectivo e conforme planilhas evento 1178944:
2.1) Supressão de R$ 1.524.615,76 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos), que corresponde à 21,90% (vinte e dois inteiros e noventa por cento) sobre o valor do contrato;
2.2) Acréscimo em serviços existentes de R$ 22.968,69 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que corresponde à 0,33% (zero inteiros e trinta e três por cento) sobre o valor do contrato; e
2.3) Acréscimo em serviços Novos de R$ 1.569.135,56 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à 22,54 % (vinte e dois inteiros e cinquenta e quatro por cento) sobre o valor do contrato.
 
Subcláusula única – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor total estimado de R$ 67.488,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), resultante das supressões e acréscimos registrados na Primeira Cláusula deste instrumento.
 
Subcláusula Primeira - As despesas com este reajuste serão suportadas mediante Nota de Empenho desta contratação, a ser reforçada, caso necessário.
 
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei n. Lei 8.666/93), é de R$ 6.962.098,65 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura deste termo aditivo, complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Termo Aditivo, sendo que, caso a proposta da CONTRATADA tenha sido aceita sob a condição de apresentação de garantia adicional prevista no § 2º do art. 48 da Lei n. 8.666/1993, a garantia contratual será correspondente a 6% (seis por cento) do valor total deste termo aditivo, nos dois casos na forma e nas modalidades estabelecidas no art. 56, §1º, da Lei n. 8.666/1993 e na CLÁUSULA DÉCIMA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 60 da Lei n. 8.666/1993 c/c as Súmulas 346 e 473 do STF (quanto à inclusão, exclusão, alteração e retificação de informações) e é celebrado com fundamento no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/1993 c/c a CLÁUSULA VIGÉSIMA, Subcláusula Segunda, c/c a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, XXXI, ambos do Contrato n. 19/2023/TRE-RO (supressão e acréscimo).
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/1993)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, julho de 2024.
 
Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS
Pelo CONTRATANTE	 
GLAUCO OMAR CELLA
Pela CONTRATADA

Aldaci Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 19/2023/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/1993)	
Contrato 19/2023 (assinado em 15/09/2023) – Volume XVI do PA respectivo (evento 1061260).
Vigência de 15 meses, a contar da assinatura.
Garantia: Conforme CLÁUSULA DÉCIMA do Contrato originário.	R$ 6.962.098,65	-	
1º Termo Aditivo (assinado ___/07/2024 – Volume XX do PA respectivo (evento 1195904), com os seguintes objetos:
1. Registrar a supressão contratual total de 21,90% (R$ 1.524.615,76) e o acréscimo contratual total de 22,87% sobre o valor do Contrato (R$ 1.592.104,25).
Garantia: Conforme CLÁUSULA DÉCIMA do Contrato originário.	R$ 67.488,49	Supressão: 21,90%; e
Acréscimo: 22,87%	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por Daniel Ribeiro Lagos, Presidente, em 16/07/2024, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por GLAUCO OMAR CELLA, Usuário Externo, em 16/07/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 16/07/2024, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 16/07/2024, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1195904 e o código CRC 5A7A03B5.	

0002281-95.2022.6.22.8000	1195904v3