TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 28/2024.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 28/2024 (EVENTO 1215519)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0002480-83.2023.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO TRE-RO N. 90012/2024 – SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (DEMO) - LEI N. 14.133/2021
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRE-RO E A EMPRESA J. M. SENA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL DE MATERIAIS, SERVIDORES E COLABORADORES, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (TRE-RO), CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa União, CEP: 76.805-859, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral, senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, nomeada pela Portaria n. 01, de 03 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 8 de janeiro de 2018 , portadora da matrícula funcional n. 260468, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa J. M. SENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 31.610.821/0001-73, com sede na Av. Presidente Dutra, n. 1630, bairro: Baixa União, CEP: 76.805-859, Município Porto Velho, Estado Rondônia, Telefone(s): (69) 99383-8353 / (69) 99319-0489 / (69) 99238-2844, Email(s): robertosantos_207@hotmail.com , neste ato representada pela senhora JOSIANA MACIEL SENA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.250/SESDEC/RO e do CPF ***.352.622-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no Despacho n. 1241/2024-PRES/DG/GABDG, de 03/10/2024 (evento 1254238), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 92, I, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto registrar o acréscimo contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato TRE-RO n. 28/2024, correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da necessidade de antecipação em 01 (um) dia da viagem programada anteriormente, consoante a seguir detalhado, m razão da baixa do nível do Rio Madeira e para mitigar os riscos de intempéries e prejuízos ao processo eleitoral, conforme esclarecimentos apresentados na Solicitação n. 111/2024-PRES/DG/SAOFC/COMAP (evento 1245953):
Período anterior da viagem: 03/10/2024 a 07/10/2024
Novo período da viagem: 02/10/2024 a 07/10/2024
 
Subcláusula única – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 92, V e VI, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor total estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do acréscimo registrado na Cláusula Primeira deste instrumento.
 
Subcláusula Primeira - As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Justiça Eleitoral de Rondônia, consoante Nota de Empenho 2024NE000700, de 03/10/2024 (evento 1257954), a ser reforçada durante a vigência contratual, caso necessário.
 
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 125 da Lei n. Lei 14.133/2021 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 
DA GARANTIA
(Artigo 92, XII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Para assegurar a plena execução do presente ajuste, a Contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de assinatura deste termo aditivo, complementação de garantia de execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas nos moldes do art. 96, § 1º da Lei n. 14.133/2021 e consoante regras e prazos estabelecidas na CLÁUSULA NONA do Contrato originário.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 92, II, da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no art. 124, I, “b”, c/c art. 125, ambos da Lei n. 14.133/2021, e com fundamento na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, item 2, c/c CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato TRE-RO n. 28/2024.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 94 da Lei 14.133/2021))
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, II, Lei n. 14.133/2021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO. Documento datado e assinado eletronicamente.
 
LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE	 
JOSIANA MACIEL SENA
Pela CONTRATADA

Fábia Maria dos Santos Silva
CPF: ***.849.102-**
Testemunha	 
Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 28/2024/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(Art. 125 da Lei n. 14.133/2021)	
Contrato 28/2024 (assinado em 19/08/2024) – Volume 0I do PA respectivo (evento 1215519).
Vigência: da assinatura até 31/12/2024.
Garantia: 5%, conforme CLÁUSULA NONA do Contrato originário.	R$ 50.000,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado _/10/2024 – Volume VII do PA respectivo (evento 1258348), com o seguinte objeto:
1. Registrar o acréscimo contratual de 10% sobre o valor atualizado do Contrato, correspondente a R$ 5.000,00.
(Garantia: R$ 250,00)	R$ 5.000,00	Acréscimo: 10%	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por JOSIANA MACIEL SENA, Usuário Externo, em 11/10/2024, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 23/10/2024, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FÁBIA MARIA DOS SANTOS SILVA, Chefe de Seção, em 23/10/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 23/10/2024, às 15:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1258348 e o código CRC 838AF231.	

0002480-83.2023.6.22.8000	1258348v2