TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
Termo Aditivo Nº 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 37/2023.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO TRE-RO N. 37/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO SEI TRE-RO N. 0001030-08.2023.6.22.8000
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA TRE-RO N. 3/2023 - Obra e Reforma (LEI 14.133/2021)
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRE-RO E A EMPRESA NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO FÓRUM ELEITORAL DE VILHENA-RO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RONDÔNIA.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA – TRE-RO, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Av. Presidente Dutra, 1889, bairro Baixa União, CEP: 76.805-859, em Porto Velho/RO, neste ato representado por sua Diretora Geral em Substituição, senhora ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***028-SSP/RO e do CPF ***.521.642-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro, a empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 12.209.450/0001-78, com sede na Avenida Norte, n. 260 – ‘Contêiner A’, bairro: Conjunto Tucumã, CEP: 69.919-784, Município de Rio Branco, Estado do Acre, Telefone(s): (68) 99219-2627 e E-mail(s): nfmsconstrucoes@gmail.com / alexvenicius@gmail.com, neste ato representada por ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. ***.423/SSP-AC e do CPF n. ***.530.922-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com base nos dados constantes na Solicitação 47/2024/ASSENGE, de 04/09/2024 (evento 1232338), e o Ato de Autorização constante no DESPACHO Nº 1196/2024-GABDG (evento 1242789), celebram, mediante acordo entre as partes, o presente termo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:
 
DO OBJETO
(Artigo 92, I, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato TRE-RO n. 37/2023 (evento 1100210), sem efeitos financeiros, por mais por mais 200 (duzentos) dias, a contar de 16/10/2024 e data final em 03/05/2025, em razão da necessidade de maior prazo para conclusão dos serviços, conforme justificativa relatada na Solicitação n° 47/2024-PRES/DG/SAOFC/ASSENGE (evento 1232338).
Subcláusula única - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
(Art. 92, XII e art. 96 e segs. da Lei 14.133/2021)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Para assegurar a plena execução deste presente ajuste e com fundamento nos termos do art. 96 da Lei n. 14.133/2021, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para renovação da garantia contratual apresentada inicialmente, observadas todas as condições, prazos, vigências, percentuais e valores constantes no contrato inicial, com fulcro na Cláusula Nona do Contrato originário e do art. 96, § 1º, da Lei n. 14.133/2021.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 92, II, da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA TERCEIRA O presente Termo Aditivo é celebrado com o fundamento no artigo 111 da Lei n. 14.133/2021 e na Cláusula Terceira do Contrato n. 37/2023/TRE-RO.
 
DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUARTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário e não alteradas pelos aditivos e pelas apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 94 da Lei 14.133/21)
 
CLÁUSULA QUINTA O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar de sua assinatura (art. 94, I, Lei n. 14.133/20021) e no seu sítio eletrônico oficial na internet, bem como providenciará a sua publicação, no mesmo prazo, no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia.
 
E por estarem, CONTRATANTE e CONTRATADA, assim acordados, lavrou-se o presente Termo, que após lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, e pelas testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, setembro de 2024.
ÁUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO
Pelo CONTRATANTE	ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA
Pela CONTRATADA	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO N. 1 AO CONTRATO N. 37/2023/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Objetos, valores, datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de cada aditivo realizados nesta contratação
(Art. 125 da Lei n. 14.133/21)	
Contrato 37/2024 (assinado em __/__/2024) – Volume VII do PA respectivo (evento 1100210), Vigência de 300 dias, a contar de 20/12/2023 até 15/10/2024.
Garantia: R$ 29.999,90	R$ 599.998,00	-	
1º Termo Aditivo (assinado ___/09/2024 – Volume IX do PA respectivo (evento 1247818), com o seguinte objeto:
1. Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 200 dias, a contar de 16/10/2024 até 03/05/2025.
Garantia: Renovação	-	 
-
 	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.

	Documento assinado eletronicamente por ALEX VENICIUS AQUINO DA SILVA, Usuário Externo, em 25/09/2024, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 27/09/2024, às 17:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 30/09/2024, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 30/09/2024, às 08:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1247953 e o código CRC E52027F6.	

0001030-08.2023.6.22.8000	1247953v2