TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N. 05/2023.
TERMO ADITIVO N. 01 AO CONTRATO N. 05/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N. 0001462-61.2022.6.22.8000
PREGÃO ELETRÔNICO N. 04/2023
 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, E A EMPRESA REFRIGERACAO CHAMA AZUL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS TIPO SPLIT E CORTINAS DE AR, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS OU RECOMENDADAS PELO FABRICANTE, SEM ÔNUS ADICIONAL.

A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o n. 04.565.735/0001-13, com sede na Avenida Presidente Dutra, 1889, Bairro Baixa União, CEP: 76.805-901, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, neste ato representado por sua Diretora Geral, Senhora LIA MARIA ARAÚJO LOPES, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG ***.893-SSP/RO e do CPF ***.106.849-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa REFRIGERACAO CHAMA AZUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 07.850.772/0001-61, com sede na Rua Otávio Rola, n. 711, Bairro Nova Estação, Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP: 69.918-388, Telefones: (68) 3222-7879 / 99981-9248, E-mails: azul.refrigeração@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor GILMAR FLORÊNCIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº ***.763/SSP-AC e CPF nº ***.503.182-**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, em conformidade com a Autorização constante no DESPACHO n. 717/2024(evento 1179701), de 13/06/2024, celebram, mediante acordo entre as partes, o presente Termo Aditivo, ficando estabelecidas as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO
(Artigo 55, I, da Lei 8.666/93)

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui os seguintes objetos:
I - Prorrogar por mais 36 (trinta e seis) meses o prazo de vigência do Contrato TRE-RO nº. 05/2023 (evento 1004814), contados a partir de 20/06/2024 a 19/06/2027;
 
II - Registrar o 1º reajuste sobre o valor estimado dos serviços objeto do Contrato TRE-RO nº. 05/2023 (evento 1004814) no percentual de 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), decorrente da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferido no período de abril de 2023 a março de 2024 (evento 1171470), com efeitos a contar de 20/03/2024 (um ano após a data da proposta, cuja proposta inicial fora apresentada em 20/03/2023, consoante se verifica no evento 0984232;
 
III - Incluir o item 27 na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato TRE-RO nº. 05/2023 (evento 1004814), para inclusão de disposição contratual expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (evento 1064625), que passa a constar a seguinte redação:
[...]
27 - A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, deste Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[...]
Subcláusula Primeira – A Contratada anuiu com a prorrogação supramencionada, conforme consta no documento juntado no evento 1178408.
Subcláusula Segunda - O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.
 
DO VALOR
(Artigo 55, III e V, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente Termo Aditivo é no valor estimado total de R$ 886.967,52 (oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que corresponde ao valor do impacto do reajuste mais a prorrogação do contrato registrados na Cláusula Primeira deste instrumento, conforme tabela abaixo:
TABELA 1 - Prorrogação Contratual 36 meses	
Contrato nº: 05/2023 (1004814)	1º REAJUSTE	VALOR TOTAL DO CONTRATO ATUALIZADO
APÓS PRORROGAÇÃO/REAJUSTE
2024/2027
36 meses	
Período
12 meses	Valor	% APLICADA
Abril/23 a Março/24
(1171347)	VALOR DO CONTRATO
ATUALIZADO
12 meses		
2023/2024	R$ 283.897,65	4,14	R$ 295.655,84	R$ 886.967,52	
TOTAL	R$ 283.897,65	-	R$ 295.655,84		
Fonte: Solicitação n. 34/2024-PRES/DG/SAOFC/COSEG/SEMAP (evento 1173500 do Processo SEI respectivo.
Subcláusula Primeira – O valor do impacto deste 1º reajuste é de R$ 35.274,57 (R$ 11.758,19 x 3 = R$35.274,57) decorrente do valor atualizado (R$ 295.655,84) menos o valor contratual inicial (R$ 283.897,65) e considerando a vigência contratual para o período de 36 meses.
Subcláusula Segunda – O valor total atualizado deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 –Plenário), é de R$ 295.655,84 (duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Subcláusula Terceira - Para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores anteriores e os valores atualizados com o presente reajuste.
Subcláusula Quarta - As despesas com a execução do presente aditivo serão suportadas mediante Nota de empenho 2024NE000184 (evento 1120560) desta contratação, a ser reforçada, caso necessário.
 
DA GARANTIA
(Artigo 55, VI, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Em decorrência da prorrogação e reajuste consoante Cláusula Primeira, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração do CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura deste instrumento, prorrogação da garantia contratual no valor de R$ 44.348,37 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste aditivo, observadas todas as condições e prazos constantes na Cláusula Décima Segunda do contrato originário e no art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
 
DO FUNDAMENTO LEGAL
(Artigo 55, XII, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento no artigo 57, II, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Nona do Contrato nº 05/2023 (prorrogação); no artigo 40, XI, c/c o art. 55, III, da Lei n. 8.666/93 e na Cláusula Décima Nona do Contrato nº 05/2023 (reajuste); no artigo 65, II, da Lei 8.666/93 (inclusão de cláusula/alteração).

DA RATIFICAÇÃO
 
CLÁUSULA QUINTA - Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Originário que não tenham sido alteradas pelos aditivos e apostilas posteriores.
 
DA PUBLICAÇÃO
(Artigo 61, Parágrafo único, da Lei 8666/93)
 
CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia e no Diário Oficial da União até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, na forma do Parágrafo único do Art. 61, da Lei n. 8.666/1993.
 
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Termo Aditivo assinado através do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, na presença das testemunhas abaixo.
 
Porto Velho/RO, 13 de junho de 2024.

LIA MARIA ARAÚJO LOPES
Pelo CONTRATANTE
 	 
GILMAR FLORÊNCIO DA SILVA
Pela CONTRATADA
 	
Aldací Souza Mota
CPF: ***.504.772-**
Testemunha	Luciano da Silva Santos Braga
CPF: ***.434.482-**
Testemunha	
 
ANEXO I DO TERMO ADITIVO 01 AO CONTRATO 05/2023/TRE-RO
HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
 
Valor inicial do Contrato, mais valores e informações dos aditivos/apostilas:
Contrato/Aditivo/Apostila (Valores, objetos e datas de assinatura e de vigência)	Valor inicial do contrato e valor de cada aditivo/apostila	Percentual de acréscimo/supressão de aditivo/apostila em relação ao valor inicial do contrato
(Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93)	
Contrato n. 05/2023 (assinado em 09/05/2023) – Volume VIII do PA (evento 1004814)
Vigência de 12 meses, a contar de 19/06/2023 até 19/06/2024.
Valor: R$ 283.897,65
Garantia: R$ 14.194,88	R$ 283.897,65	-	
1º Termo Aditivo (assinado em __/06/2019) – Volume XI do PA (evento 1180130)
1. Prorrogação por mais 36 meses, a contar de 20/06/2024 até 19/06/2027;
2. Reajuste contratual no percentual de 4,14%; e
3. Inclusão do item 27 na Cláusula Décima Quinta do Contrato TRE-RO nº. 05/2023 sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Valor: R$ 886.967,52
Garantia: R$ 44.348,37	R$ 886.967,52	-	
*Eventuais divergências nas somas são decorrentes de arredondamento de casas decimais em cálculos envolvendo dízimas periódicas.
 
VALOR ATUALIZADO DESTA CONTRATAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES – Art. 65, § 1º da Lei n. 8.666/93 e Acórdão TCU 749/2010 – Plenário.	R$ 295.655,84	

	Documento assinado eletronicamente por GILMAR FLORÊNCIO DA SILVA, Usuário Externo, em 13/06/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 14/06/2024, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALDACÍ SOUZA MOTA, Técnico Judiciário, em 17/06/2024, às 08:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Luciano da Silva Santos Braga, Auxiliar Administrativo(a), em 17/06/2024, às 08:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1180130 e o código CRC 520C2CC2.	

0001462-61.2022.6.22.8000	1180130v2