PROCESSO: 0000745-49.2022.6.22.8000.
INTERESSADO: SEDES/COEDE
ASSUNTO: Prorrogação e retificação – Contrato nº 16/2023 – Contratada: INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDONIA IERO LTDA - Prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente – Minuta de Termo Aditivo - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 299 / 2023 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO 
 
01. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Seção de Avaliação e Gestão do Desempenho - SEGED da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, que tem como finalidade registrar os atos necessários ao acompanhamento do Contrato nº 16/2023 (1040969), firmado entre este Regional e o Instituto de Educação de Rondônia IERO LTDA (ACELIBRAS), em 01/08/2023. 
02. Por meio da Informação nº 133/2023 (1091185), a COEDE/SEGED informa ao titular da SAOFC a necessidade prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, visando à necessidade de promoção da acessibilidade às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e nos Cartórios Eleitorais.
03. Por meio do Despacho 2929/23 (1091897), o Secretário da SAOFC determinou o envio do processo à COFC para prestação de informações acerca da previsão de execução da despesa no exercício de 2024, à SECONT para lavratura da minuta do termo aditivo, com posterior análise pela AJSAOFC.
04. Por sua vez, a COFC informou que não se faz possível a programação e a consequente reserva orçamentária neste exercício financeiro, pois ainda não há aprovação da Lei de Orçamento Anual de 2024 e da abertura do exercício 2024 com a consequente disponibilização dos créditos aprovados na LOA 2024, no SIAFI, pela Secretaria de Orçamento de Federal - SOF/ME, contudo, observa-se a previsão de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no PLOA 2024 para a presente despesa (1093220).
05. Assim, juntou-se ao processo a minuta de termo aditivo ao Contrato originário para o registro pretendido (1094328). Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer (1085552). É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
06. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0000745-49.2022.6.22.8000) até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas.
07. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
09. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da Possibilidade Jurídica da Prorrogação Contratual:
10. Preliminarmente, cumpre observar que a prorrogação em análise encontra previsão expressa no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e no Contrato nº 16/2023 (1040969), in verbis:
Lei nº 8.666/1993:
Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;           (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(...)
 
Contrato nº 16/2023:
CLÁUSULA QUARTA – Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da última assinatura das partes contratantes, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogada, limitada a vigência total a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.
 
11. Como visto, o primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, os serviços aqui tratados têm natureza contínua, já que não poderão sofrer interrupção sem prejuízo à atividade dos serviços de atendimento aos eleitores com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e nos Cartórios Eleitorais . Vejamos a classificação conferida pela Corte de Contas Nacional:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772).
 
12. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Conforme se verifica pelo pedido do gestor (1091185) pretende-se a prorrogação da avença por mais 12 meses - ou seja, período idêntico ao inicialmente estabelecido - para a qual há expressa concordância da contatada (1087939).
13. Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 10/01/2024 a 09/01/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação. Registra-se, ainda, que que esta contratação é remanescente, ou seja, a vigência do contrato sucessor inicia-se após a rescisão do contrato anterior e termina na mesma data prevista no contrato sucedido.
14. O terceiro e último requisito reside justamente na vantajosidade para a Administração com a prorrogação do ajuste. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
15. Nota-se que a unidade gestora não realizou pesquisa de mercado para aferição de preços similares do objeto contratado. Contudo pode-se considerar que o valor atualmente contratado é exatamente aquele homologado no certame licitatório do Pregão Eletrônico nº 43/2032 (0955979), inicialmente objeto do Contrato nº 39/2022, (0956401), depois rescindido de forma unilateral (1040168) e, por fim, assumido de forma remanescente pela contratada. Disso resulta que o preço atualmente contratado passou pelo crivo da disputa em certame licitatório e seu valor nominal não foi alterado. Acrescente-se, ainda, conforme registrado na Informação nº 133/2023 (1091185) que a unidade gestora da contratação também demonstra a vantajosidade da prorrogação contratual pretendida, apontando, dentre outras vantagens, a estimativa de dispêndio e ressaltou que o contrato oferece estabilidade na prestação dos serviços, evitando interrupções que poderiam impactar negativamente no atendimento das pessoas surdas, com deficiência auditiva ou deficiência sensorial, que buscam atendimento na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e nos Cartórios Eleitorais
16. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência e pelas regras contratuais, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato, com fundamento no art. 57, II, da L. 8,666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 16/2023.
 
3.2 Da análise da minuta do termo aditivo:
17. A análise da minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato nº 16/2023 juntada aos autos no evento (1094328), revela que o instrumento, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração, destaca-se:
I -  A retificação do período de vigência contratual indicado na CLÁUSULA QUARTA do Contrato nº 16/2023/TRE-RO, em razão de erro material (visto que esta contratação é remanescente, ou seja, a vigência deste contrato sucessor inicia-se após a rescisão do contrato anterior e termina na mesma data prevista no contrato sucedido;
II - a prorrogação por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato, contados a partir de 10/01/2024 até 09/01/2025;
III - inclusão de disposição contratual versando sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da determinação constante no evento (1064625).
IV - a obrigação de a contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura deste termo aditivo, prorrogação de GARANTIA no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total estimado deste Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993, consoante regras estabelecidas na CLÁUSULA SEXTA do Contrato originário;
V - na CLÁUSULA TERCEIRA o fundamento legal e contratual para a prática do ato;
18. Verifica-se que referida minuta do Termo Aditivo nº 01 juntada ao processo (1094328) encontra-se, sob o aspecto formal, em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não necessitando de reparo em sua fundamentação. Assim, está apto a produzir os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração.  
 
IV – CONCLUSÃO
 
19. Nesses termos, considerando, sobretudo, as manifestações da unidade gestora, esta assessoria jurídica, opina:
I - Pela possibilidade da prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a contar de 10/01/2024 a 09/01/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato nº 16/2023;
i.  Conforme registrado no item 04 deste parecer, há previsão orçamentária da respectiva despesa no PLOA 2024;
ii. Ressalta-se a necessidade de manutenção das condições de habilitação pelo contratado, devendo estas serem trazidas ao processo pelo gestor do contrato previamente à celebração do termo aditivo;
iii. Conquanto possa ser extraída dos elementos do processo a manutenção da vantajosidade dos preços contratados, na forma descrita no item 15 deste parecer, orienta-se à unidade gestora que, nas prorrogações contratuais, SEMPRE demonstre de forma expressa a vantajosidade do ato.
iv. Importa ainda destacar a necessária notificação da contratada quanto à inclusão da nova obrigação imposta pelo item 12 na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Contrato TRE-RO nº 16/2023.
20. Para cumprimento do disposto no Parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria jurídica APROVA os termos da minuta carreada ao processo (1094328). 
21. Registra-se, por oportuno, que a presente contratação encontra-se fundamentada e instruída nos moldes da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Nesses termos, a Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal, estabelece que os contratos firmados no regime das referidas leis serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais, veja-se:
 (..)
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2023, serão por eles regidos, desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023, conforme cronograma constante do Anexo, e
II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou do ato autorizativo da contratação direta.
Parágrafo único. Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação, inclusive quanto às alterações e às prorrogações contratuais.
 
À consideração da autoridade superior.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 13/12/2023, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 13/12/2023, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1097457 e o código CRC AAEC7423.	

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