TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002281-95.2022.6.22.8000
INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
ASSUNTO: Aditivo e minuta - Acréscimos e supressões ao objeto - Contrato Administrativo nº 19/2023 – Contratada: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - Objeto: Execução de obras de engenharia de terraplanagem, drenagem e pavimentação do terreno do novo Edifício Sede e Fórum Eleitoral da Capital da Justiça Eleitoral de Rondônia - Análise.
PARECER JURÍDICO Nº 6 / 2024 - COMISSÕES/CEPJ
 
I – RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 08.666.201/0001-34, para execução de obras de engenharia de terraplanagem, drenagem e pavimentação do terreno do novo Edifício Sede e Fórum Eleitoral da Capital da Justiça Eleitoral de Rondônia, materializada no Contrato Administrativo nº 019/2023 (1061260), atualmente em execução, com termo final do prazo para execução dos serviços fixado em 15/09/2025 e vigência em 15/12/2024, de acordo com a Cláusula Sétima do instrumento.
02. Na Solicitação nº 01/2024 (1178996), dirigida à Comissão Gestora do Contrato, a Comissão Especial de Fiscalização do contrato - CEFC, designada pela Portaria DG nº 304/23 (1178996) registrou a necessidade de lavratura de aditivo ao contrato em função de diversos ajustes, os quais, por se tratar de questões eminentemente técnicas, serão aqui reproduzidas de forma literal:
Durante a execução dos serviços da obra de terraplanagem da Nova Sede foram evidenciados a necessidade de ajustes na execução do projeto, bem como adequação dos quantitativos iniciais previstos, de modo a melhor atender as necessidades presentes durante o processo executivo da obra; haja vista que o projeto inicial teve a concepção de que o complexo das edificações seriam realizados no prazo de 02 (dois) anos, sendo que a circulação nas vias construídas não sofreriam grandes desgastes devido ao tempo, entretanto, ao se realizar as obras por etapa, se fez necessário a preocupação com resistência de maior longevidade, além de que foram identificados a necessidade de adequação da execução, pois identificou-se que elementos construtivos presentes nos quantitativos, não estavam no projeto, o que levou a necessidade de adequação, tais como:
1. O Projeto de Drenagem (1178962) previa a execução de meio fio sem sarjeta, entretanto tal elemento construtivo se faz essencial que seja feito no formato de elemento unificado, a fim de evitar infiltração na união entre a massa asfaltica e o concreto do meio fio, tal elemento não foi previsto neste formato; outro ponto em relação a drenagem se referem aos elementos construtivos, tais como: caixas de passagens, caixas de ligação, descidas d'água, bueiro simples tubular de concreto, entre outros, que não foram lançados no projeto de drenagem, mas estavam na planilha orçamentária, o que levou a efetuar a necessidade de ajuste em campo, em função de que tais elementos não se demonstraram necessários na execução; registrando-se que tal decisão foi acertiva, pois no período de chuvas, o sistema de drenagem funcionou corretamente, evitando que a obra ficasse totalmente alagada. Os elementos suprimidos estão demonstrados no item 6, da planilha Orçamentária contida no evento 1178944. Acrescentou-se a colocação de grama para os taludes, elemento que não havia sido previsto na planilha orçamentária, porém essa fiscalização entende ser essencial tal plantio para evitar futuras erosões do talude.
Ainda no que tange a execução da drenagem, cabe registrar a necessidade de utilização de rochão na descida d'água situada na divisão com as instalações da Polícia Federal, pois foi identificada nascente de água no local e para evitar a interrução de seu fluxo, bem como possível rompimento futuro da camada compactada com solo argiloso, se fez necessário a utilização de rachão, elemento construtivo semelhante a Brita Graduada de maior dimensão, cujo valor é o mesmo do BGS ou brita graduada simples.
2. Nas instalações provisórias do canteiro de obras foram suprimidas a colocação de postes de madeira e subsestação em função de ter sido previsto, mas não ser necessário sua colocação no tipo de obra em apreço, pois a constante movimentação de maquinas pesadas em toda a área, bem como a não necessidade de trabalho noturno, tal distribuição de rede de iluminação não se faz necessário, bem como vestiários, por se tratar de obra urbana, os colaboradores já chegam pronto para execução da obra.
3. Registramos o acréscimo do quantitativo relativo ao item 3.1.1, da planilha orçamentária (1178944), que trata de serviços técnicos, o qual essa fiscalização verificou que não havia sido previsto nesta etapa a execução em plataforma BIM, entretanto por se tratar de obra mais simples, seria uma oportnidade da equipe técnica do Tribunal adquirir conhecimentos e familiaridades com esta ferramenta, a qual será empregada em todo o restante da obra e quanto a supressão relativa ao item 3.1.4, que trata de laudos e perícias em imóveis, foi retirada em função de que não ocorreu a necessidade da perícia durante o processo de terraplenagem, em especial, compactação de solo.
4. Quanto a terraplenagem nos quais se referem aos itens de transportes com caminhão de 10 m³, não utilizado durante a execução da terraplenagem e transporte de material de base e sub base, foram substituidos por brita graduada simples por se tratar de elemento construtivo mais resistente e adequado ao longo do tempo da obra, em função da sua execução por etapas ou edificações.
5. Um ponto importante a registrar foi a comunicação da Contratada da falta de prvisão do insumo relativo a material de 1º categoria (fornecimento), conforme ofício nº 356 (1077507), cuja a demora para definição se deu em função de aguardo da resposta da contratada pela elaboração do projeto (Fox Engenharia e Arquitetura Ltda), sendo que durante este período seguiu a execução dos serviços relativos a drenagem e cortes de solo, não trazendo prejuízos para a execução. Visando sanar esse ponto, foi previsto nesta planilha orçamentária a correção dos insumos relativos a material de jazida (1ª categoria), conforme itens 4.4.6; 4.4.7 e 4.4.8, da planilha orçamentária, bem como a previsão de utilização de material de 3ª categoria (pedrão rachão e/ou BGS), itens 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4 e 4.4.5.; salienta-se que parte desse BGS será utlizado como berço nas tubulações de drenagem.
6. No que tange a finalização da pavimentação, temos o acréscimo do item de pintura de ligação, elemento não previsto, mas essencial para ocorrer a ligação entre o Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e o pavimento imprimado, conforme consta no item 5.5.2, da planilha orçamentária.
03. Em função dos ajustes pretendidos, a CEFC apurou os seguintes custos e reflexos no objeto do contrato:
I - Supressão do objeto: R$ 1.524.615,76 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos), que corresponde à 21,90% (vinte e dois inteiros e noventa por cento);
II - Acréscimo do objeto em serviços existentes: R$ 22.968,69 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), que corresponde à 0,33% (zero inteiros e trinta e três por cento);
III - Acréscimo do objeto em serviços Novos: R$ 1.569.135,56 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à 22,54 % (vinte e dois inteiros e cinquenta e quatro por cento).
IV - Total consolidado: R$ 7.029.587,14 (sete milhões, vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) e aditivo de serviços correspondente às 22,87% (vinte e dois inteiros e oitenta e sete por cento);
V - Por fim, informou que serão acrescidos no valor global do Contrato o montante de R$ 67.488,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme demonstrado na Planilha de Aditivo (1178944).
04. Na Manifestação nº 01/2024 (1183090) acerca da referida solicitação, dirigida ao Secretário da SAOFC, a Comissão Especial de Gestão do Contrato - CEGC, designada pela Portaria DG nº 303/23 (1062024):
I - Indicou a previsão contratual para acréscimos e supressões ao contrato, de acordo com a Cláusula Décima Quinta, inciso XXXI do contrato;
II - Citou que o Acórdão nº 66/2021/TCU - Plenário veda à compensação entre acréscimos e supressões contratuais;
III - Registrou que  as supressões e acréscimos de quantitativos de serviços solicitados pela CEFC ocorrem em itens distintos e que há acréscimos de itens novos, no qual foi observado que os preços estão condizentes com o percentual de desconto linear ofertado no certame, pela atual contratada, de acordo com tabela juntada na manifestação ,  demonstramos na tabela abaixo o total das supressões e acréscimos;
IV - Submeteu o pleito à apreciação e deliberação superior com vistas ao deferimento das supressões e acréscimos dos serviços demonstrados na planilha sintética  do aditivo juntada no evento 1178944 e suplementação da nota de empenho Nota de Empenho 2023NE000437 (1061256) em R$ 67.488,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
05. Mediante o Despacho nº 1520/2024 (1183885), o Secretário da SAOFC, após análise do pleito, enviou o processo à COFC para programação orçamentária da despesa, nos moldes informados pela Comissão Gestora, correspondente a monta de R$ 67.488,49 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta nove centavos), à SECONT para lavratura do instrumento  contratual e a este Coletivo para emissão de parecer jurídico.
06. Em cumprimento veio ao processo a programação orçamentária da despesa juntada no evento 1184129, documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro. A SECONT juntou a minuta (1189502) do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato originário para o registros das alterações e enviou a este Coletivo.
07. Recebido nesta CEPJ, solicitou-se diligências à CEFC buscando esclarecer se os acréscimos e supressões indicados na Solicitação nº 1/2024 (1178996), que excedem o percentual de 10%, poderia configurar eventuais falhas ou omissões dos projetos, situação que limita o custo oneroso das alterações devidas pela Administração ao referido percentual estabelecido na Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira do contrato.
08. Em resposta a CEFC informou que os serviços novos que se quer acrescer  decorrem da "(...) necessidade de adequação técnica oriundo de fato superveniente (....)"; que os serviços que se quer suprimir "(...) se referem a distorções entre quantificações de serviços contidos nos orçamentos e que não estão relacionados ao projeto (...)". Por fim, registra que os dois itens de serviços derivados efetivamente de erros de projetos "(...) perfazem o montante R$ 159.701,46." Face a esse pronunciamento, a CEGC registrou que mantém a sua posição anterior pelo aditivo contratual (1191578). Por meio do Despacho nº 1672/24 (1191678) o Secretário da SAOFC manifestou aquiescência com as informações prestadas pela unidade técnica e gestão do contrato e determinou o prosseguimento da análise.
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 09. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI n. 0002281-95.2022.6.22.8000) até a presente data.
10. Também em sede de considerações inicias, deve-se registar que o atual Regulamento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral não disciplina, de forma nominada, a figura da Comissão Especial de Pareceristas Jurídicos - vide art. 127 da Resolução TRE-RO nº 06/2015. Por sua vez, verifica-se que a competência para análises jurídicas ordinárias na área de contratações públicas deste órgão - na forma do art. 58-A, inciso I c/c IV do referido Regulamento, com redação dada pela Resolução TRE-RO nº 11/2022 – é conferida à Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – AJSOAFC.
11. Ocorre que, no exercício dos poderes conferidos – a mesma norma retrocitada, em seu art. 36, inciso XXV, confere ao titular da Diretoria-Geral da Secretaria a competência genérica para constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, e designar seus membros – e certamente em razão do valor e da possível complexidade dos temas que possam surgir no decorrer do certame licitatório e na fase de execução do futuro contrato, a titular da Diretoria-Geral do TRE-RO decidiu pela formação deste coletivo jurídico, integrado pelos servidores designados pelas Portarias nº 247/2022 (0881700) e nº 131/2023 (1010762), com a finalidade de “(...) prestar auxílio jurídico à contratação para a construção de nova Sede deste Tribunal Regional Eleitoral (...). Embora o termo “auxílio” não seja o mais adequado para as atividades que serão desempenhadas, tem-se que, por força do referido ato administrativo, conferiu-se atribuição extraordinária ao grupo de três assessores jurídicos ali nominados para a análise jurídica dos atos da contratação que ensejam a intervenção legal ou regulamentar da unidade jurídica.
12. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n. 8.666/93, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(.....)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
13. Assim, tratando-se de controle de legalidade, o presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem o pedido de aditivo, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Nessa linha, a manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados. Nesse aspecto, a discussão acerca do modelo de intervenção da unidade de auditoria neste processo - tratada no item 7 do Parecer Jurídico n. 1/2023 (0980302), não integra o referido escopo. Cabe esclarecer também que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
 
III - DA ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente - Submissão do contrato ao regime jurídico da Lei nº 8.666/93, norma de ultratividade prevista na Lei nº 14.133/2021:
14. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica na Decisão nº 27/2023 (1011973). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 19/2023 (1061260), assinado em 15/09/2023, continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021, veja-se:
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
(...) Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.(sem destaques no original)
15. Assim, os efeitos jurídicos do referido contrato remanescem atrelados às normas da Lei nº 8.666/1993, tal qual previsto nos dispositivos que indicam a sua fundamentação legal. Aplica-se o mesmo raciocínio às eventuais alterações contratuais ocorridas durante sua vigência, motivo pelo qual o aditamento deverá ser analisado à luz do referido regime jurídico.
 
3.2 Do aditivo pretendido - Possibilidade de acréscimos e supressões ao objeto contratual - Impossibilidade de compensação dos percentuais alterados - Limites definidos pelo art. 65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93:
16. A prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa no art. 65 da Lei nº 8.666/93, veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (Sem grifo no original)
(...)
 
17.  Além da previsão legal acima reproduzida verifica-se que há regra contratual, também expressa, que ampara a pretensão da unidade gestora, veja-se:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Artigo 55, IV, VII e XIII, da Lei 8.666/93)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Além de observar e cumprir preços, prazos, condições e as demais obrigações estabelecidas no Projeto Básico correspondente, no Edital de Licitação e anexos, obriga-se a CONTRATADA ao que segue:
(....)
XXXI - Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do CONTRATANTE, acréscimos ou supressões do objeto nos limites estabelecidos da modalidade de contratação, na forma do artigo 65, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93, sendo que:
a) Os limites de alteração ao contrato serão considerados de forma isolada, ou seja, tomando-se o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos, sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem que haja compensação entre eles, salvo nas situações permissivas do Acórdão TCU n. 66/2021– Plenário;
(....)
 
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(Artigo 65, da Lei 8.666/93)
CLÁUSULA VIGÉSIMA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nas situações e limites definidos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Primeira – Os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a vigência contratual. Excepcionalmente, porém, o valor deste instrumento poderá ser revisto, consoante dispõe o inciso II, “d”, do Art. 65 da Lei 8.666/93, cabendo à CONTRATADA o ônus da comprovação, de maneira robusta e suficiente, não sendo aplicável a requisições já efetuadas e serviços já realizados, observado o que segue:
a) É vedado o reequilíbrio, ou adoção de tabela do SINAPI diferente da inicialmente contratada, quando houver alteração do regime tributário ao qual a contratada está sujeita, por não se tratar esta hipótese de fato imprevisível, ou previsível porém de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe previsto no art. 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93.
Subcláusula Segunda – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, nos termos do § 1º, do art. 65, da lei 8.666/93.
Subcláusula Terceira – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite acima estabelecido, salvo no caso de supressão resultante de acordo entre as partes, conforme prevê o § 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Quarta - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão deste Contrato para mais ou para menos, conforme o caso, nos termos do § 5º do Art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Quinta – Havendo alteração unilateral deste Contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do § 6º do art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Sexta – A CONTRATADA se obriga, ainda, a aceitar, no que for aplicável, as demais regras estabelecidas pela Lei 8.666/93 para as alterações dos contratos administrativos. (sem destaques no original)
 
18. Como visto, os acréscimos e/ou supressões possibilitadas pela Lei nº 8.666/93 encontram expressa correspondência no regime contratual - como não poderia ser diferente - motivo pelo qual a pretensão da unidade gestora está juridicamente abrigada. Primeiro porque a Comissão Especial de Fiscalização do Contrato não descuidou de apresentar as necessárias justificativas para os ajustes pretendidos no dimensionamento da obra, de acordo com os elementos que constam da SOLICITAÇÃO nº 01/2024 - CEFC (1178996), na qual foram descritas as razões técnicas para cada item de serviço que ser quer suprimir ou acrescer ao objeto originário, demonstradas nos projetos de engenharia de terraplanagem e drenagem juntados nos eventos 1178951 e 1178951 e na planilha orçamentária dos custos em função das alterações (1178962), que resultam no percentual de supressão de 21,90% e no percentual de acréscimo de 22,87%, com impacto financeiro de R$ 67.448,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Nesse sentido:
Acórdão TCU 831/2023 - PLENÁRIO:
[Enunciado] Na execução de contratos, eventuais alterações do projeto licitado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fiquem adequadamente consignadas as justificativas das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve estar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações, vedada a utilização de quaisquer justificativas genéricas. (Fonte: Licitações & Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. 5ª Edição, Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência, 2023, p. 895)
 
19. Segundo porque, de acordo com os esclarecimentos prestados pela CEFC (1191241), acolhidos pela gestão do contrato (1191578), a quase totalidade dos acréscimos pretendidos não configuram falhas ou omissões dos projetos da contratação, não estando portanto adstritos ao teto de 10% do valor estabelecido pela Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira do contrato, elaborada em harmonia com o inciso II do art. 13 do Decreto Federal nº 7.983/3013, que ainda traz outras disposições acerca de aditivos celebrados obras contratadas sob o regime de empreitada por preço global, veja-se:
 
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS PROPOSTAS E CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 13. Em caso de adoção dos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral, deverão ser observadas as seguintes disposições para formação e aceitabilidade dos preços:
I - na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles obtidos a partir dos sistemas de custos de referência previstos neste Decreto, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o art. 9º , fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da administração pública obtidos na forma do Capítulo II, assegurado aos órgãos de controle o acesso irrestrito a essas informações; e
II - deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de concordância do contratado com a adequação do projeto que integrar o edital de licitação e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Para o atendimento do art. 11, os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preços global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, que deverão constar do edital de licitação.
Art. 14. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Art. 15. A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão ou entidade responsável pela licitação, na forma prevista no Capítulo II, observado o disposto no art. 14 e mantidos os limites do previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. (sem destaques no original)
 
20. A unidade técnica de fiscalização informou ainda que parte dos serviços, o equivalente ao montante R$ 159.701,46 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e um reais e quarenta e seis centavos) decorrem efetivamente de erros de projetos. Essa constatação, todavia, não impede a inclusão deles no termo aditivo, já que representam, pelos cálculos singelos deste Coletivo, cerca de 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento) do valor total do contrato, motivo pelo qual está dentro do limite de 10% desse referencial para as obras contratadas pelo regime de empreitada por preço global. Sobre a verificação desse teto, recomenda-se que a fiscalização e gestão do contrato mantenha rigoroso controle dos acréscimos a esse título, evitando-se que o limite normativo e contratual seja ultrapassado.
21. Terceiro porque, conforme registrado pela Gestão do Contrato (1183090), os valores dos serviços que se pretende acrescer ao objeto, detalhados na planilha juntada no evento 1178949, foram obtidos após a aplicação do desconto linear apresentado pela contratado no certame licitatório, cumprindo assim regra contratual expressa também prevista no art. 14 do Decreto Federal nº 7.983/3013, veja-se:
DO REAJUSTE DOS PREÇOS
(Art. 55, III, da Lei nº 8.666/93)
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Quanto ao reajuste dos preços contratados, deverá ser observado o que segue:
(....)
III - ​A relação de equivalência e proporcionalidade entre o valor da proposta vencedora, que determinou o preço contratado, representada pelo percentual em relação ao valor de referência da licitação deverá ser mantida durante todo o período de vigência do contrato (Acórdão TCU n. 2622/2013 - Plenário). Sobre a manutenção da equivalência dos termos financeiros da proposta tem-se também a regra prevista no Decreto Federal n. 7.983/2013:
Art. 14. A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. (sem destaques no original)
 
22. Releva registrar que os percentuais que se pretendem suprimir e acrescer ao objeto não poderão ser compensados entre si para fins de verificação dos limites legais às alterações unilaterais dos contratos administrativos, a saber: 25% para compras, serviços e obras em geral e 50% para obras na modalidade de reforma. Tal conclusão está de acordo com a pacífica jurisprudência do TCU, muito bem delineada no Acórdão nº 1.536/2016. Veja-se, na parte que relevante:
(...)
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de entender, como regra geral, para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, que os acréscimos ou supressões nos montantes dos ajustes firmados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública devem ser considerados de forma isolada, sendo calculados sobre o valor original do contrato, vedada a compensação entre seus valores. (....)
23. Tanto é assim que o próprio contrato  registra esse entendimento na alínea "a" do item XXXI da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA antes reproduzida que, em suma, estabelece que os limites de alteração ao contrato serão considerados de forma isolada, ou seja, tomando-se o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos, sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem que haja compensação entre eles, citando reiteradas decisões do TCU, como os Acórdãos 1.981/2009, 749/2010, 906/2012 e 517/2012, todos do Plenário.
24. A novidade - e que poderia gerar alguma dúvida acerca da possível compensação dos incidentes em análise - diz respeito à mudança parcial de entendimento do Pleno do TCU sobre a extensão da aplicação, como regra geral, da linha jurisprudencial pacificada naquela Corte de Contas e anunciada reiteradamente nos diversos acórdãos aqui citados. Assim, no Acórdão nº 66/2021-Plenário, o TCU, em sede de consulta, admitiu que supressões e acréscimos possam, em determinadas circunstâncias, serem compensadas, desde que observadas as mesmas condições e preços inicias pactuados. Veja-se:
(....)
23. Portanto, há necessidade, inicialmente, de deixar claro o alcance e sentido da vedação à compensação entre acréscimos e supressões contratuais consubstanciada na jurisprudência do TCU. A compensação se dá entre itens diferentes. Ocorre quando a Administração suprime quantitativos de um ou mais itens e acresce quantitativos de itens distintos ou inclui itens novos no mesmo valor. Com isso, a Administração poderia fazer, além dos acréscimos 'compensados' com as supressões, outros acréscimos até o limite de 25%. Ao final, os acréscimos tomados isoladamente, na verdade, teriam ultrapassados os 25%. Essa é a prática vedada, conforme jurisprudência deste Tribunal, justamente, para impedir o jogo de planilha e/ou a descaracterização do objeto licitado.

24. Por outro lado, se há a supressão em quantitativos de um ou mais itens e, depois, há o restabelecimento total ou parcial dos quantitativos suprimidos nos mesmos itens, não há que se falar sequer em compensação. Não se compensa algo consigo mesmo. É evidente que esse restabelecimento deve ocorrer nas mesmas condições iniciais, inclusive valores. Sendo assim, após o restabelecimento de quantitativo de item anteriormente suprimido, não se vê óbice, na jurisprudência deste Tribunal, a que se faça outros acréscimos, qualitativos ou quantitativos, até o limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993. Primeiro, porque não houve compensação, já que não se trata de itens diferentes. Segundo, porque essa situação não favoreceria o jogo de planilha e/ou a descaracterização do objeto licitado, que são as práticas cujo risco de ocorrência a jurisprudência do TCU pretende mitigar.
(....)
 
30. Por fim, vale ressaltar que não se trata de excepcionar o entendimento firmando na jurisprudência deste Tribunal. Simplesmente, a questão abstrata posta sob consulta ao TCU não se enquadra na situação prevista nos Acórdão 1536/2016-TCU-Plenário, rel. Bruno Dantas; e 2.554/2017-TCU-Plenário, rel. André de Carvalho, pois não trata de compensação entre acréscimos e supressões.
31. Ante o exposto, deve ser respondido ao consulente que o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais pactuados, não configura a compensação vedada pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada nos Acórdão 1536/2016-TCU-Plenário, rel. Bruno Dantas; e 2.554/2017-TCU-Plenário, rel. André de Carvalho, sendo possível, portanto, além do restabelecimento, novos acréscimos observado o limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.
25. Nessa linha, como não se trata de acréscimos de idênticos itens antes suprimidos - até porque isso não teria sentido lógico para ser executado ao tempo e ato - tem lugar a aplicação do entendimento consolidado pelo TCU que determina a impossibilidade de compensação de acréscimos e supressões para itens distintos do objeto. Assim como também será observado o comando que determina que os valores dos itens acrescidos serão dimensionados pelas mesmas condições dos preços inicias pactuados. Para o cumprimento dessa exigência, veio ao processo a planilha com os custos unitários dos serviços (1178949), na qual constata-se que a precificação utilizou os preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAP, referencial idêntico à estimativa dos preços da obra licitada e contratada, de acordo com o item 7.2 do Projeto Básico nº 10/2023 - ASSENGE (1013342). Como já citado, a Gestão do Contrato registrou também que nos novos serviços inseridos na planilha foram aplicado o idêntico percentual linear ofertado pela contratada quando do certame licitatório.
26. Por fim, verifica-se que veio ao processo a programação orçamentária (1184129) para o suporte da despesa representada pelo impacto financeiro sobre o valor do contrato, correspondente à diferença do acréscimo em relação à supressão, no montante de R$ 67.488,89 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Nesses termos, sem adentrar no mérito técnico das informações prestadas pela CEFC, nos valores ou mesmo da oportunidade da medida administrativa, este Coletivo se manifesta pela possibilidade jurídica dos acréscimos e supressões pretendidos, com registro do ato em termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 19/2023 (1061260), com fundamento no art. 65, I. "b" c/c § 1º da Lei nº 8666/93 e nas Cláusulas Décima Quinta, XXXI, "a" e Vigésima, Subcláusulas Segunda e Terceira do ajuste originário.
 
3.3 Da Análise da Minuta do Termo Aditivo:
27. Como relatado, juntou-se aos autos a minuta do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 19/2023 (1061260) para o registro dos acréscimos e supressões indicadas pela CEFC e Gestão do Contrato, já analisadas na seção anterior deste parecer. Assim, resta a este Coletivo Jurídico a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
TÍTULO E PREÂMBULO: redação adequada;
DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA :
Item 1: Inclui no contrato disposição expressa sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução TRE-RO nº 31/2023: redação adequada ao artigo 26 da referida norma local, em cumprimento ao Despacho 2215/2023 da lavra do Secretário da SAOFC (1064625).
Item 2: Registra os percentuais de acréscimo e supressão indicados e justificados pela fiscalização  1178996 e gestão  1183090 conforme planilha juntada no 1178944: redação adequada formalmente. Como já registrado neste parecer, este Coletivo não tem competência para pronunciar-se acerca os valores do aditivo apurados pela fiscalização do contrato.
Subcláusula única: Referência ao histórico da contratação que consta no Anexo I do instrumento: redação adequada.
 
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA: Registra o valor total estimado de R$ 67.488,49 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), resultante das supressões e acréscimos: redação adequada formalmente. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre valores dos atos contratuais.
Subcláusula Primeira: Descrição da fonte orçamentária, ainda a ser preenchida: redação adequada, decorre de exigência legal, art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Segunda: Registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada formalmente, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
Nota: Verifica-se que, por erro material, constou da regra a referência à NLLC. Assim, previamente à assinatura do instrumento, torna-se necessário ajustar a redação nos seguintes termos:
Subcláusula Segunda - O valor total deste contrato, para fins de eventual cômputo do limite máximo de acréscimos e supressões permitidos legalmente (art. 65, § 1º da Lei n. Lei 8.666/93), é de R$ 6.962.098,65 (seis milhões, novecentos e sessenta e dois mil noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos).
DA GARANTIA
CLÁUSULA TERCEIRA: Registra a obrigação de a contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação da garantia contratual, no valor correspondente de 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento: redação adequada, decorre de regra legal: art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima do contrato.
DO FUNDAMENTO LEGAL
CLÁUSULA QUARTA: Registra as principais fontes normativas e cita acórdão do TCU que embasaram os atos de prorrogação do contrato: redação adequada.
DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - Ratificação dos demais elementos do contrato: redação adequada.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU: redação adequada, obrigação decorre do comando contido no Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
28. Face a análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT no evento 1189502 encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os dados apurados e informados pelas equipes de fiscalização e gestão do contrato, sobre os quais este Coletivo Jurídico, repita-se, não tem competência para se manifestar.
29. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, a referida minuta se encontra em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93 e demais legislação de regência citada neste parecer, motivo pelo qual atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração. Contudo, deverá a SECONT, previamente à assinatura do instrumento, ajustar a redação da Subcláusula Segunda da CLÁUSULA SEGUNDA, na forma indicada nesta análise.
 
IV – CONCLUSÃO
30. Pelo exposto, opina este Coletivo Jurídico pela possibilidade jurídica dos acréscimos e supressões pretendidos pela Comissão de Fiscalização do Contrato (1178996), com manifestação favorável da Comissão de Gestão do Contrato (1183090), de acordo com as planilhas e projetos de engenharia juntados nos eventos 1178949, 1178951 e 1178962, com impacto financeiro sobre o valor do contrato, correspondente à diferença do acréscimo em relação à supressão, no montante de R$ 67.488,89 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com registro do ato em termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 19/2023 (1061260), com fundamento no art. 65, I. "b" c/c § 1º da Lei nº 8666/93 e nas Cláusulas Décima Quinta, XXXI, "a" e Vigésima, Subcláusulas Segunda e Terceira do ajuste originário.
i. Verifica-se que veio ao processo a programação orçamentária juntada no evento 1184129, documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro;
ii. conforme indicado no irem 20 deste parecer, recomenda-se que a fiscalização e gestão do contrato mantenha rigoroso controle dos acréscimos decorrentes de erros de projetos, evitando-se que o limite normativo e contratual de 10% do valor atualizado do contrato seja ultrapassado.
31. Por fim, para cumprimento do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, este Coletivo Jurídico APROVA os termos da MINUTA DO TERMO ADITIVO Nº 01 ao Contrato Administrativo nº 19/2023, juntada ao processo no evento 1015116, estando o instrumento apto a produzir os efeitos pretendidos pela Administração com os atos ali registrados. Contudo, deverá a SECONT, previamente à assinatura do instrumento, ajustar a redação da Subcláusula Segunda da CLÁUSULA SEGUNDA, na forma indicada nesta análise.
i. enfatize-se a necessária atualização da garantia contratual, já sistematizada na CLÁUSULA TERCEIRA da referida minuta, com previsão na CLÁUSULA DÉCIMA do Contrato.
 
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor Jurídico, em 09/07/2024, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FREDERICO SADECK FILHO, Assessor Jurídico, em 09/07/2024, às 16:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0002281-95.2022.6.22.8000	1192491v2