PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - SEAP.
ASSUNTO: Análise de minuta de  aditivo - Reequilíbrio econômico-financeiro – Contrato Administrativo 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI (MC SOLUCAO EM SERVICOS LTDA) - Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e higienização..
PARECER JURÍDICO Nº 315 / 2023 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma ) unidades administrativas da Justiça Eleitoral localizadas no interior do Estado, 1 (um) posto para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, sem fornecimento de material de limpeza, nos termos registrados no Contrato Administrativo 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto em 09/05/2025.
02. Por meio do Parecer Jurídico 160/2023 (1037276)  está unidade jurídica se manifestou nos seguintes termos em relação  às repercussões do enquadramento no regime tributário do Simples Nacional da contratada, na condição de prestadora de serviços de limpeza, ocorrida no decorrer da execução contrato, literalmente:
 
III – CONCLUSÃO
79. Pelo exposto, com fundamento nos elementos que constam deste parecer jurídico, opina esta Assessoria nos seguintes termos:
I - De forma preliminar, que a presente contratação, inicialmente autorizada pela autoridade administrativa na data de 29/08/2022 (0878918) e que teve o edital certame publicado na data de 09/09/2022 (0894317) encontra-se formatada pelas regras da Lei n. 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), tudo em harmonia com a redação original da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que, nas disposições combinadas dos artigos 191 e 193, II, possibilitava a adoção desses regimes até o dia 1º/04/2023, data a partir da qual seriam revogados. Destaca-se ainda que na data de 31 de março de 2023 foi editada a Medida Provisória n. 1.167, que alterou os referidos dispositivos legais, concedendo à Administração a faculdade de continuar optando pelos regimes jurídicos das referidas leis, desde que a opção escolhida  seja expressamente indicada no edital e a publicação do instrumento convocatório ocorra até 29 de dezembro de 2023;
II - É inaplicável a figura jurídica da repactuação prevista no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018; art. 54 e sgs. da  Instrução Normativa SG/MPDG nº 5/2017 e Cláusula Nona do Contrato Administrativo n. 026/2022,  às situações informadas pelo gestor do contato, quais sejam, enquadramento da contatada no regime tributário do Simples Nacional, a partir de janeiro de 2023 e majoração do salário mínimo nacional a partir de 1º de maio de 2023 pela Medida Provisória nº 1.172/203;
III - Em relação ao enquadramento no regime tributário do Simples Nacional da contratada, na condição de prestadora de serviços de limpeza, ocorrida no decorrer da execução contrato, tem-se as seguintes análises e repercussões:
a) o enquadramento, embora superveniente da contratada no Regime do Simples Nacional, encontra abrigo nas disposições do art. 5º-H c/c 5ª-C, VI do art. 18 c/c o § 1º do art. 17, ambos da LC nº 123/2006;
b) a partir do mês de março de 2023, não mais deverá ocorrer a retenção dos percentuais de PIS  e COFINS, independentemente da alíquota informada nas planilhas de custos de mão de obra, em observância da LC nº 123/2006; Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, situação que, de fato, já está sendo observada, conforme registrado pela COFC no evento (0988837);
c) é inaplicável o reequilíbrio econômico-financeiro à alteração de regime tributário que venha a onerar a contratação por ato voluntário, vez que não configura ocorrência da álea econômica extraordinária, sendo fator previsível que pode se consubstanciar, inclusive, exercício de abuso de direito, em violação ao princípio da competitividade, vez que decorrente de mera liberalidade da empresa que não se subsume às hipóteses legais insertas no art. 65, inc. II, “d”, tampouco no § 5° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: Orientação Normativa AGU nº 61/2020, na linha da jurisprudência do TCU;
d) possibilidade de mitigação do entendimento consubstanciado na letra "c" acima, vez que, no caso concreto, a mudança do regime produziu redução do valor do contrato, sendo cabível o reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração Pública. Precedentes: v.g, acórdãos TCU 2927/11 e 3289/22, ambos do Plenário. Possibilidade excepcional de reequilíbrio com fundamento no art. § 5º do art. 65 da Lei n. 8.666/93. Nessa situação:
d1) em função do novo Regime de incidência não-cumulativa ou mista do PIS e da COFINS, de acordo com as regras das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com aplicação ao Simples Nacional, com redução de 0,65 para 0,28% (PIS) e de 3,0% para 1,31% (COFINS) e, consequente redução efetiva nos custos do contrato, haverá necessidade de comprovação superveniente da alíquota média efetiva recolhida pela contratada nos últimos 12 meses, na linha da jurisprudência do TCU e das Orientações expedidas Secretaria de Gestão do Ministério da Economia sobre PIS e COFINS em contratações de prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão de obra em que em que os licitantes adotem o regime de tributação do lucro real (disponível em: https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-publico/orientacoes-e-procedimentos/19-orientacoes-sobre-pis-e-cofins-em-contratacoes-de-prestacao-de-servicos-com-dedicacao-exclusiva-de-mao-de-obra).
d2) os novos percentuais informados pela contratada serão aplicados a partir de março/2023 até dezembro/2023. Isso porque, em janeiro de 2024 - quando também deverão ser repactuados os custos de mão-de-obra, terão transcorridos 12 meses a partir do seu enquadramento no novo regime (1º/01/2023). Nessa oportunidade, deverá a contratada demonstrar os percentuais que representem a média das alíquotas efetivamente recolhidas nos 12 (doze) meses anteriores a janeiro de 2024, apurada com base nos dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições), cujos respectivos registros deverão ser remetidos juntamente com as novas planilhas para repactuação dos serviços.
d3) tendo como norte também a interpretação conferida ao tema pela Orientação Normativa AGU nº 61/2020, de acordo com o art. 37, XXI, da CF,  os novos percentuais desses dois tributos, caso majorados no futuro, deverão observar como teto os percentuais ofertados pela licitante no certame licitatório no qual sagrou-se vencedora e celebrou contrato com a Administração, ou seja, alíquotas de 0,65% para o PIS e 3,00% para a COFINS (0909135).
 
IV - Em relação à majoração do salário mínimo nacional por força da MP 1.172, de 1º/05/2023:
a) conquanto a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, tenha majorado pela segunda vez no ano o salário mínimo nacional, a partir de 1º de maio de 2023, para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) e que esse ato tenha efetivamente repercutido nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 - SeacrRO X  SINTELPS/RO (0972000) - e, via reflexa, em outras verbas salariais - tem-se como certo que a segunda majoração do salário mínimo ocorreu 4 meses após a primeira, situação que afasta cabalmente a repactuação para eventual atualização dos valores do contrato, posto que ausente o requisito da anualidade contado a partir do fato gerador (1a majoração ocorrida em 1º/01/2023). Fundamento: Art. 12 do Decreto Federal nº 9.507/2018; art. 54 e sgs. da Instrução Normativa SG/MPDG nº 5/2017 e Cláusula Nona do Contrato Administrativo n. 026/2022;
b) Contudo, configurada a álea econômica extraordinária, mais precisamente em decorrência da superveniência de um "fato do príncipe" que escapava da esfera da previsibilidade das partes, na forma descrita nos itens 72 a 77 deste parecer, poderá ser concedido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, recomposto pela aplicação do art. 65 II, "d", da Lei 8.666/93 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo 026/2022 e, ainda, com amparo na Orientação Normativa AGU nº 22/2009 e entendimentos do TCU (v.g, Acórdão TCU nº 1.563/2004 - Plenário);
c) deferido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, retroativo a 1º maio de 2023, nos moldes delineados neste parecer, deverá a revisão dos preços do contrato ser processadas por meio de termo aditivo (art. 60 da L. 8.666/93).
 
80. Em razão das conclusões expostas no item 79 deste parecer, orienta-se ainda à unidade gestora do contrato:
I - Verificar se todas as informações juntadas ao processo, notadamente aquelas relacionadas aos novos valores dos serviços em função dos dois (2) incidentes relatados, quais sejam, enquadramento da contratada no regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023 e majoração do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, pela MP 1.172/2023, estão devidamente registradas. Importante registrar que esta Assessoria Jurídica não identificou no processo as planilhas que demonstram a redução dos valores dos postos de serviços em função do enquadramento da contratada no Simples Nacional. Embora não seja de sua alçada a análise de dados materiais, como os valores que constam das planilhas de preços dos serviços, verifica-se pelas planilhas da repactuação ocorrida em janeiro de 2023, juntadas no evento 0972007 - analisadas e julgadas conforme pela gestão do contrato, que o valor do posto de serviço foi atualizado para R$ 4.648,28 (quatro mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos). Por sua vez, as novas planilhas juntadas no evento 1017215, registram a redução das alíquota e o impacto positivo do preço dos serviços pela majoração do salário mínimo - mesmo assim, com valor inferior ao repactuado em janeiro de 2023. Nesse sentido, ao que parece, não forma elaborados os cálculo da redução das alíquotas e sua repercussão negativa nos preços dos serviços, e do contato, para o devido registro em termo aditivo;
II - Unificar  em única informação da unidade, todos os eventos abaixo descritos, facilitando assim a nova minuta do aditivo que deverá ser elaborada pela SECONT, em substituição àquela juntada no evento 1014233:
a) retificação de alguns valores da repactuação de janeiro de 2024 - até porque, como já registrado no 13 deste parecer, verifica-se a real necessidade da referida retificação solicitada pela SEAP. Isso porque a Apostila n. 01 ao Contrato originário, emitida para o registro da repactuação dos custos de mão de obra em janeiro de 2023, efetivamente reproduziu o valor atualizado do saldo do contrato de R$ 2.812.824,19 também no campo do valor atualizado do contrato com a repactuação de 2023, que no caso deveria ser de R$ 2.941,953,95, como agora informado;
b) reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração pela redução das alíquotas do PIS e da COFINS, a partir de março de 2023; e
c) reequilíbrio econômico-financeiro pela majoração do salário mínimo nacional, a partir de 1º de maio de 2023.
 
III - Apontar, de forma expressa, a existência de dotação orçamentária para o suporte do acréscimo da despesa;
IV - Observar com rigor as providências apontadas nas alíneas d2 e d3 do inciso III do item 79 deste parecer;
V - Incluir as orientações deste parecer, no tocante às questões e obrigações decorrentes e relacionadas aos regimes tributarios das empresas, na redação dos futuros termos de referência da unidade, cujo objetos possibilitem a participação de empresas inscritas no Simples Nacional ou, de forma genérica, no regime de incidência não-cumulativa ou mista do PIS e COFINS, na forma das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
81. Concluídas tais providências, o processo poderá retornar a esta unidade jurídica para análise da nova minuta de termo aditivo, nos moldes delineados por este parecer ou, caso prefira o gestor, ser submetido diretamente à análise e autorização dos reequilíbrios econômico-financeiros aqui apontados. Assim, logrando aprovação, restará tão só a análise da minuta do aditivo que vier ao processo para registro dos atos.
82. Por fim, registre-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que regimentalmente impedida de pronunciar-se acerca dos aspectos técnicos associados ao objeto.
 
03. Ciente dos novos valores contratuais (1042404) a contratada requereu (1042405)  a reanalise no entendimento do referido parecer, sustentando em suma que seria lícito, por diversas razões, proceder com qualquer alteração unilateral do contrato em função da adequação das alíquotas de PIS/COFINS oriunda do reenquadramento tributário. Referidos argumentos foram analisados detalhadamente por esta unidade jurídica por meio do Parecer Jurídico 190/2023 (1056046) o qual, com fundamento nos elementos que constaram do Parecer Jurídico 160/2023, e ainda os novos alinhavados naquele, opinou pela manutenção integral das conclusões registradas nos itens 79 e 80 do parecer inaugural.
04. Por meio da Manifestação 415/2023 (1063174) o Secretário da SAOFC opinou na mesma linha dos referidos pareceres jurídicos mediante o Despacho nº 2739/2023 (1083862). Submetido à autoridade administrativa, pelo Despacho 1484/2023 (1095539), sobreveio decisão da Diretoria-Geral, também nos moldes dos opinativos desta unidade, veja-se:
(...)
Por todo exposto, com amparo no inciso II do art. 1º da Portaria 66/201/GP, AUTORIZO:
I - A alteração parcial da parte final da tabela do item II da Apostila 01 (evento 0976816) ao Contrato TRE-RO n. 26/2022, e, consequentemente, do item VII e do Anexo I da referida Apostila, para retificação de valores e percentuais indicados pela unidade gestora, que passarão a ser conforme valores constantes no item 1 da cláusula primeira da minuta de termo aditivo de evento n. 1043739.
II - O reequilíbrio econômico financeiro negativo (em favor do TRE-RO), a contar de 01/03/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de -1,22% (menos onze inteiros e vinte e dois centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de R$ 330.355,17 (trezentos e trinta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), em face da empresa ter se enquadrado no regime de tributação Simples Nacional, conforme planilhas de composição de custos constantes no evento 1038357 e minuta SECONT (1043739), com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/93, no art. 12 do Decreto Federal nº. 9.507/2018, combinado com o Acórdão TCU nº. 1.563/2004 e art. 54 da Instrução Normativa nº. 5/2017 da SLTI/MPOG, bem como pela Cláusula Décima Oitava do contrato originário;
III - O reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 01/05/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de + 6,90% (seis inteiros e noventa centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de + R$ 180.208,17 (cento e oitenta mil duzentos e oito reais e dezessete centavos), em face do aumento do salário mínimo nacional, com consequente alteração do valor de insalubridade e com reflexos em outros itens da remuneração dos serventes de limpeza, conforme planilhas de composição de custos constantes no evento 1038386 e minuta Secont (1043739), com fundamento no art. 65 da Lei nº 8.666/93, no art. 12 do Decreto Federal nº. 9.507/2018, combinado com o Acórdão TCU nº. 1.563/2004 e art. 54 da Instrução Normativa nº. 5/2017 da SLTI/MPOG, bem como pela Cláusula Décima Oitava do contrato originário;
IV - Atualização do valor do Contrato n. 26/2022 (0920135), cujo valor atual será de R$ 2.791.806,95 (dois milhões setecentos e noventa e um mil oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos); e
V - Dispensa da complementação de garantia contratual sobre o valor das revisões contratuais, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo na contratação, conforme indicado na Cláusula Segunda da minuta de evento n. 1043739.
Encaminhem-se os autos à SAOFC para continuidade, com vistas à efetivação das revisão autorizadas.
 
05. Em função da reiteração de inconformismo pela contratada (1096301 e 1096305), referida decisão foi reafirmada por meio do  Despacho 1520, de 15/12/2023 (1099123) da lavra da titular da Diretoria-Geral.
06. Para cumprimento da referida decisão a SECONT trouxe ao processo a minuta do TERMO ADITIVO Nº 01 ao contrato originário, juntada no evento 1101748, na qual também inseriu o registro de alterações de dados da contratada, conforme informado pela unidade gestora do contrato (1101499)  em função da mudança no seu contrato social (1101496).
Assim instruídos, vieram os autos para análise jurídica. É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI 0002613-96.2021.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n° 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n° 8.666/1993, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(...)
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
(...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (sem destaques no original)
 
09. Nesses termos, como os fatos que ensejaram o aditivo trazido ao processo (1101748) já foram objeto de análise desta unidade jurídica e deliberação da autoridade administrativa, o presente parecer restringir-se-á aos aspectos formais do referido documento.
 
            II – ANÁLISE JURÍDICA
 
2.1 DA MINUTA DO TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO ORIGINÁRIO - REGISTRO DOS REEQUILÍBRIOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DOS VALORES DO CONTRATO E ALTERAÇÃO DE DADOS SOCIAIS DA CONTRATADA.
 
10. Como já registrado neste parecer, os fatos que ensejaram a lavratura do aditivo trazido ao processo pela SECONT (1101748) foram objeto de análise desta unidade por meio dos pareceres jurídicos nº 160/2023 (1037276) e 190/2023 (1056046) e deliberação da autoridade administrativa na decisão proferida no Despacho 1484/2023 (1095539) e reafirmada Despacho 1520, de 15/12/2023 (1099123) ambos da lavra da titular da Diretoria-Geral.
11. Neste compasso, resta a análise dos aspectos formais da minuta carreada ao processo para o registro dos ajustes dos valores contratados e dos dois reequilíbrios econômico-financeiros dos valores do contato, em harmonia com os dispositivos das referidas decisões e, ainda, da alteração de alguns dados sociais da contratada, o qu se fará adiante:
I - Registrar alterações de dados da contratada, a seguir indicados:
a) alteração do nome (razão social) da empresa para MC SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA; e
b) ingresso na empresa do único sócio e administrador CAUÃ MODESTO DOS REIS e retirada da anterior única sócia  MARIA CILENE RODRIGUES DA SILVA:
Análise: verifica-se que se trata de alteração da razão social da contratada - na verdade, após o advento do novo Código Civil Brasileiro, tal locução caiu em desuso, vindo a ser substituída pelo termo “nome empresarial”, o qual, por sua vez, poderá ser de duas espécies, a saber: “firma social” ou, ainda, “denominação social”, cujos usos serão condicionados conforme a espécie societária adotada.
Tratando-se de simples alteração do nome empresarial e do quadro societário, entende-se que tais alterações não se enquadram na vedação descrita no art. 79, XI da Lei nº 8.666/93, devendo mesmo ser registradas no aditivo para adequar o vínculo à nova realidade social da contratada, sem prejuízo a sua execução.
II - Alterar parcialmente a parte final da tabela do item II da Apostila 01 (evento 0976816), registrar o reequilíbrio econômico financeiro negativo (em favor do TRE-RO), a contar de 01/03/2023 e o reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 01/05/2023:
Análise: verifica-se que os dados registrados na minuta se encontram em conformidade com as conclusões do parecer jurídico nº 160/2023 (1037276) e de acordo com os cálculos executados pela unidade gestora do contrato ( 1040764 e  1041583).
III - Dispensa de complementação Garantia:
Análise: De acordo com a Manifestação 415/2023 (1063174) do Secretário da SAOFC e do Despacho 1484/2023 (1095539)  da lavra da Diretoria-Geral, em razão da estimativa de impacto financeiro negativo dos eventos.
 
            III – CONCLUSÃO
12. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica conclui, após a análise do TERMO ADITIVO Nº 01 ao Contrato Administrativo 26/2022 (0920135) juntado pela SECONT no evento 1101748, que o instrumento se encontra em harmonia com a legislação de regência, estando ainda em conformidade com as regras gerais da Lei n° 8.666/93, naquilo que aplicável. Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações e Contratos, esta Assessoria Jurídica APROVA o referido instrumento.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 22/12/2023, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1102532 e o código CRC 19DB45A5.	

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