TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0001464-31.2022.6.22.8000
INTERESSADO: SEMAP 
ASSUNTO: Prorrogação – Contrato nº 38/2022 – Contratada: NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - Prestação de serviços, sob demanda, de manutenções preditivas, preventivas e corretivas e de reformas para manutenções prediais – Minuta de Termo Aditivo - Análise.
Parecer Jurídico Nº 312 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo, no qual, após regular certame licitatório, operou-se a contratação da empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede em Rio Branco, Estado do Acre, inscrita no CNPJ sob nº 12.209.450/0001-78, para prestação de serviços, sob demanda, de manutenções preditivas, preventivas e corretivas e de reformas para manutenções prediais, com fornecimento de insumos, com valor total estimado originalmente de R$ 5.230.000,00 (cinco milhões duzentos e trinta mil reais) - acrescido de 25% para R$ 6.537.500,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) pelo 1º Termo Aditivo de 26/12/2022 (0961321) - pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, a contar de 08/12/2022, nos termos registrados no Contrato Administrativo nº 38/2022 (0953696), e posteriormente prorrogado por mais 12 (doze) meses, consoante 2º Termo Aditivo (1093355). O ajuste se encontra em plena vigência.
02. Na Solicitação nº 56/2023 – PRES/DG/SAOFC/ASSENGE (1253153), o Chefe da Seção de Manutenção Predial (SEMAP) informa ao titular da SAOFC a necessidade prorrogação contratual, apresentando a justificativas da sua solicitação, baseada na singularidade da demanda, na compatibilidade de preço, no desempenho adequado da contratada na execução contratual, na continuidade, previsibilidade e estabilidade da prestação do serviço.
03. Em seguida, a Informação nº 68/2024 – COMSEG (1253421) complemento o documento acima citado, apresentado o valor da prorrogação contratual pretendida.
04. Por meio do Despacho nº 2647/23 (1080625), complementado pelo Despacho nº 2861/2024 (1257395), o Secretário da SAOFC determinou o envio do processo à SECONT para lavratura da minuta do termo aditivo, à COFC para prestar informações acerca da previsão de execução da despesa no exercício financeiro vindouro, com posterior análise pela AJSAOFC.
05. Assim, juntou-se ao processo a minuta de termo aditivo ao Contrato (1254403) ao Contrato TRE-RO nº 38/2022, registrando a dilação contratual pleiteada.
06. Na Informação nº 372/2024 (1259915), a Coordenadoria de Orçamentos, Finanças e Contabilidade - COFC informou:
(...)
Processo de contratação com previsão de execução orçamentária no exercício vindouro, conforme TR/PB supra referenciado.
Para despesas no período de 08/12/2024 a 31/12/2024, registra-se haver disponibilidade no montante de R$ 113.769,11 (cento e treze mil setecentos e sessenta e nove reais e onze centavos).
Sobre a prorrogação contratual no período de 01/01/2025 a 07/12/2025, cuida-se previsão de execução de despesas no exercício financeiro vindouro para o qual não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária neste exercício financeiro, dos valores a serem executados em 2025, por depender de aprovação da Lei de Orçamento Anual e da abertura do exercício financeiro 2025 com a consequente disponibilização dos créditos aprovados na LOA, no SIAFI, pela Secretaria de Orçamento de Federal - SOF/ME.
Em complemento, registra-se que a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 tramita no processo nº 0000001-83.2024.6.22.8000, com previsão do montante supra identificado, destinado a despesas com o objeto desta contratação. 
(...)
07. Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer (1254433). É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
08. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas.
09. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
10. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
11. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.

III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Da Possibilidade Jurídica da Prorrogação Contratual:
12. Preliminarmente, cumpre observar que a prorrogação em análise encontra previsão expressa no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e no Contrato nº 38/2022 (0953696), in verbis:
Lei nº 8.666/1993:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(...)
 
Contrato nº 038/2022:
CLÁUSULA QUARTA– Este Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Subcláusula única – Nesta contratação, o prazo de execução de cada serviço efetivamente demandado será definido nas Ordens de Serviços, tendo como referência os prazos das composições do SINAPI, podendo o CONTRATANTE ajustar os prazos sempre que julgar pertinente, não podendo ultrapassar o prazo de execução do Contrato.
13. Como visto, o primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, os serviços aqui tratados têm natureza contínua, já que não poderão sofrer interrupção sem prejuízo à atividade dos serviços de manutenções prediais corretivas e preventivas no âmbito deste regional. Vejamos a classificação conferida pela Corte de Contas Nacional:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772)
14. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Conforme se verifica pelo pedido do gestor (1253421) pretende-se a prorrogação da avença por mais 12 meses - ou seja, período idêntico ao inicialmente estabelecido - para a qual há expressa concordância da contatada (1252944).
15. Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2024 a 08/12/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação. Registra-se, ainda, que o limite de 60 (sessenta) meses, previsto pelo art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, não será alcançado com o deferimento desta prorrogação do contrato ora em análise.
16. O terceiro e último requisito reside justamente na vantajosidade para a Administração com a prorrogação do ajuste. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
17. Conforme registrado na Informação nº 68/2024 (1253421), a unidade gestora da contratação demonstrou a vantajosidade da prorrogação contratual pretendida, apontando, dentre outras vantagens, que o contrato oferece estabilidade na prestação dos serviços, evitando interrupções que poderiam impactar negativamente a manutenção e funcionamento dos prédios da Justiça Eleitoral.
18. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência e pelas regras contratuais, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato, com fundamento no art. 57, II, da L. 8,666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 38/2022.

3.3 Da análise da minuta do termo aditivo:
19. Com a finalidade de registrar a prorrogação já analisada e considerada legal e regular por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 38/2022 (1254403). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Registra - a prorrogação por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato, contados a partir de 09/12/2024 até 08/12/2025;
III - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo em decorrência da prorrogação: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Primeira: Indica a nota de empenho com a qual serão suportadas as despesas decorrentes da execução do aditivo e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 92, VIII, da NLLC.
Subcláusula Segunda: Registra a atualização do valor do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 125 da NLLC. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra a obrigação de a contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura da apostila, a complementação da garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado do presente termo aditivo, em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993: redação adequada, de acordo com a 56, § 2º, da Lei 8.666/1993 e observadas todas as condições constantes da Cláusula Sexta do Contrato originário.
V - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram o ato de prorrogação do contrato - redação adequada. Contudo, deverá alterar a menção a cláusula segunda para quarta, em razão de erro material.
VI - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VII - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 94, II, da NLLC.
VIII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
20. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1254403, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os valores indicados pela gestão do contrato, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar.
21. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração. Contudo, previamente à assinatura do instrumento, deverá a SECONT realizar o ajuste indicado no item 17, V deste parecer.

IV – CONCLUSÃO
 
22. Nesses termos, considerando, sobretudo, as manifestações da unidade gestora, esta assessoria jurídica, opina que não há óbices à prorrogação do prazo de vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2024 a 08/12/2025, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Quarta do Contrato nº 38/2022;
23. Como registrado no item 6 deste parecer, a COFC noticiou que, com relação a despesa prevista para exercício de 2025, não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária. Registra, contudo, que na elaboração da proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 há previsão do montante destinado a despesas com o objeto dessa contratação. No tocante aos valores que poderão ser executados em 2024, foi informado que disponibilidade orçamentária é suficiente para suportar as possíveis despesas com esta contratação.
24. Ressalta-se a necessidade de manutenção das condições de habilitação pelo contratado, devendo estas serem trazidas ao processo pelo gestor do contrato previamente à celebração do termo aditivo.
25. Importa ainda destacar a necessária notificação da contratada para apresentação da complementação da garantia contratual.
26. Para cumprimento do disposto no Parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria jurídica APROVA os termos da minuta carreada ao processo (1254403). Contudo, previamente à assinatura do instrumento, deverá a SECONT realizar o ajuste indicado no item 17, V deste parecer.
27. A contratação em análise encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 843, de 07/07/2022 (0852861). Não obstante revogadas em 31/12/2023, o Contrato nº 38/2022 (0953696) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nessa linha, a análise da questão jurídica aflorada neste processo, a saber, a possibilidade de prorrogação da avença, foi realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da Lei nº 14.133, de 2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
À consideração da autoridade superior.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 10/10/2024, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 10/10/2024, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0001464-31.2022.6.22.8000	1260047v11