TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002603-23.2019.6.22.8000.
INTERESSADO: Seção de transporte - SET.
ASSUNTO: Acréscimo Contratual - Contrato nº 02/2020 - Serviço de de gerenciamento de frotas de veículos - Contratada - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. - Análise.
Parecer Jurídico Nº 310 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de gerenciamento de frotas de veículos para atendimento das demandas do TRE-RO, materializada no Contrato nº 02/2020 (0499974), com a empresa TICKET SOLUÇÕES HDGT S.A., CNPJ 03.506.307/0001-57. O referido ajuste tem vigência até 05/03/2025, de acordo com a prorrogação contratual registrada no Termo Aditivo nº 1 (0874511).
02. Na Solicitação nº 51/2024 (1255330), a Seção de Transporte (SET), unidade gestora, registra a necessidade de aditivar o  valor do contrato em 25% para atender as demandas do período da Eleição Municipal de 2024. Informa que o atual valor do contrato é de R$ 977.952,50 (novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) e que o acréscimo pretendido será de R$ 244.488,13 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais e treze centavos).
03. Pelo Despacho nº 2815/2024 (1255361), o Secretário da SAOFC, após breve relato, encaminhou o processo à COFC para programação da despesa, à SECONT para lavratura do termo aditivo e, por fim, a esta AJ para análise e emissão de parecer jurídico.
04. Assim, a programação orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida foi juntada no evento 1255411, oportunidade em que a SPOF informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
05. Por sua vez, a Seção de Contratos - SECONT trouxe ao processo minuta de termo aditivo para o registro do ato (1255435). Assim instruídos, vieram os autos para análise desta Assessoria Jurídica. É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
06. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam neste processo. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO. Nessa linha, o presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Por fim, registra-se ainda que a manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ao contrato celebrado neste processo:
07. Verifica-se que a presente contratação, encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 02/2022 (0499974) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
08. Nessa linha, a análise da questão jurídica aflorada neste processo, a saber, possibilidade de acréscimo contratual, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133, de 2021 em função da aplicação do dispositivo retrocitado dessa norma.
 
3.2 Do acréscimo contratual pretendido - Possibilidade jurídica.
09. Conforme consta do relato deste parecer, o Chefe da Seção de Transportes deste Tribunal, na condição de gestor do contrato, relatou a necessidade de aditivar seu valor em 25% para atender as demandas do período da Eleição Municipal de 2024. Depreende-se não haver óbices à pretensão da Administração.
10. A Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 65, I, prevê a possibilidade de alteração unilateral dos contratos. Veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. (Sem grifo no original)
 
11. Ressalte-se, inclusive, que o Contrato Administrativo nº 02/2020 admite expressamente a possibilidade do acréscimo contratual pretendido. Veja-se:
Contrato nº 002/2020:
CLÁUSULA NONA – Além de observar e cumprir as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e anexos e no Contrato, obriga-se a CONTRATADA a:
(...)
10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ficando as supressões acima desse limite condicionadas a acordo entre as partes;
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Primeira – A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato.
Subcláusula Primeira – Os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a vigência contratual. Excepcionalmente, porém, o valor deste instrumento poderá ser revisto, consoante dispõe o inciso II, “d”, do Art. 65 da Lei 8.666/93, cabendo à CONTRATADA o ônus da comprovação, de maneira robusta e suficiente, não sendo aplicável às requisições já efetuadas e aos serviços já realizados.
 
Subcláusula Segunda – A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, nos termos do § 1º, do art. 65, da lei 8.666/93.
Subcláusula Terceira – Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite acima estabelecido, salvo no caso de supressão resultante de acordo entre as partes, conforme prevê o § 2º do art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
 
12. Por sua vez, o acréscimo contratual pretendido tem como justificativa as informações prestadas pelo Chefe da Seção de Transportes e reproduzidas, no que relevante, no relatório deste parecer, consistentes, em suma, na necessidade de atender as demandas do período da Eleição Municipal de 2024.
13. Nesses termos, sem adentrar no mérito da medida administrativa, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, com registro do ato em termo aditivo ao contrato administrativo nº 02/2020 (0499974), com fundamento no art. 65, I, "b" e § 1º da Lei nº 8666/93 e, ainda, na Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 02/2020.
 
3.3. Da minuta do termo aditivo nº 02/2024:
14. Com a finalidade de registar o ato já analisado e considerado legal e regular por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 2 (1255435) ao Contrato Administrativo nº 02/2020 (0499974). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA:
Item 1: Registra o acréscimo contratual pretendido: redação adequada;
Subcláusula única: redação adequada;
III - CLÁUSULA SEGUNDA: Registra o valor estimado do termo aditivo e o valor atualizado do contrato: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados;
Subcláusula Primeira: Registra a conta específica do orçamento da referida despesa: Verifica-se que houve obediência ao art. 55, XII, da Lei nº 8.666, de 1993, o qual estabelece que, em todo contrato administrativo, faz-se necessária a indicação expressa da legislação aplicável à sua execução: redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra-se o valor total do contrato: redação adequada.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA - Garantia: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, instrumento de complementação de garantia no valor correspondente de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do termo aditivo: redação adequada, decorre de regra legal: art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula quinta do contrato originário.
V - CLÁUSULA QUARTA - Fundamento legal: Registra as principais fontes normativas: redação adequada.
VI - CLÁUSULA QUINTA - Ratificação dos demais elementos do contrato: redação adequada.
VII - CLÁUSULA SEXTA - Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU: redação adequada, obrigação decorre do comando contido no Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993.
VIII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
15. Face as análises detalhadas nos itens anteriores, verifica-se que os dados registrados na minutas trazida ao processo pela SECONT no evento (1255435) encontra-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666, de 1993 e demais legislação de regência citada neste parecer. Nesses termos, conclui-se que referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração.
 
IV – DA CONCLUSÃO
 
16. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica conclui:
 
I - Nesses termos, considerando, sobretudo, a manifestação da unidade gestora do contrato (1255330), esta assessoria opina pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido no percentual de no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato originário, com fundamento no art. 65, I, "b" e § 1º da Lei nº 8666/93 e, ainda, na Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Primeira do Contrato Administrativo nº 02/2020.
i. conforme já apontado no item 04 deste parecer, a programação orçamentária para o suporte da despesa referente ao acréscimo contratual encontra-se no evento (1255411).
17. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta do Termo Aditivo nº 02 (1255435).
18. Por fim, conforme asseverado nos itens 07 e 8 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133, de 2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 04/10/2024, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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