TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - SEAP
ASSUNTO: Repactuação dos custos der mão de obra e insumos - RESCISÃO - Contrato nº 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI - Prestação de Serviço de Limpeza, Conservação e higienização em edificações, sem fornecimento de material de limpeza, nos prédios da Justiça Eleitoral no interior do Estado - Análise.
Parecer Jurídico Nº 309 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma ) unidades administrativas da Justiça Eleitoral localizadas no interior do Estado, 1 (um) posto para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, sem fornecimento de material de limpeza, nos termos registrados no Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto em 09/05/2025.
02. Em e-mail de 26/06/24 (1189073) e Carta Comercial nº 14/24 (1189078), a contratada requereu a repactuação dos preços de mão de obra do contrato em virtude de nova Convenção Coletiva de Trabalho e o reajuste dos insumos pelo IPCA, de acordo com planilha enviada (1189080). A Seção de Administração Predial (SEAP) juntou aos autos a planilha revisada dos valores para a repactuação e reajuste dos preços do contrato (1189135), de acordo com CCT-2024/25 (1184222).
03. Após análise das planilhas de custos apresentadas pela empresa contratada, o gestor do contrato, na Informação nº 190/2024 – SEAP (1189136) trouxe os seguintes elementos acerca do pedido:
I - que se tratam de pleitos de repactuação tendo pelo advento, a partir de 01/01/2024, da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025 (registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 14/06/2024, com efeitos retroativos a 01/01/2024), acompanhado de planilhas de custos com os cálculos da repactuação pretendida (1184223) e cópia da citada convenção coletiva (1184222) e reajuste do valor dos uniforme e EPIs;
II - que analisou os dados da planilha encaminhada pela contratada e identificou algumas pequenas divergências quanto à variação acumulada do IPCA/IBGE no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, coincidindo com a data de início do contrato, no percentual de 4,82%. Juntou pesquisa aos autos (1185524). Que fora informado pela contratada o índice de 5,11274%, obtido erroneamente no período de julho de 2022 a junho de 2023;
III - Que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 alterou os salários de todos os empregados da categoria profissional, garantindo um reajuste de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimo por cento), com os seguintes reflexos nos itens da planilha de custos de pessoal:
a) Auxiliar de Limpeza/Servente de Limpeza com insalubridade R$1.618,08 + 40% do salário mínimo nacional R$1.412,00, correspondente a R$564,80, total final de R$2.182,88;
b) alterações nos demais itens que compõem a planilha de custos e formação de preços são decorrentes da aplicação de percentuais relativos a encargos sociais e carga tributária sobre a remuneração e sobre a soma destes com insumos, despesas administrativas, lucro.
IV - Com a repactuação de 2024, relata, o valor mensal dos serviços contratados passará de R$ 98.649,39 (noventa e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) para R$ 105.934,98 (cento e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), um aumento na ordem de 6,88% (seis virgula oitenta e oito por cento) no valor mensal dos serviços contratados, com impacto de 4,11% no valor total do contrato, agora atualizado para R$ 3.081.151,59;
V - Que a repactuação pleiteada é retroativa a 01/01/2024, data definida no Aditivo da CCT/2024/2025 como data-base da categoria, motivo pelo qual haverá uma diferença a pagar dos meses de janeiro a junho de 2024, no valor de R$ 43.713,30 (quarenta e três mil setecentos e treze reais e trinta centavos);
VI - Por fim, informou que para o custeio da repactuação de 2024 não haverá necessidade de reforço orçamentário porque o impacto da correção será de R$ 87.426,60 (oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e já fora previsto no orçamento da SEAP para o ano de 2024.
04. Mediante o Despacho nº 1642/2024 (1189316), o Secretária da SAOFC, após breve relato do pedido, encaminhou os autos à SECONT para elaboração da minuta de apostila contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
05. Em cumprimento, a SECONT juntou ao processo a minuta da Apostila nº 01 (1190959) ao Contrato nº 26/2022 e o enviou a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico.
06. Em sede de diligências (1193106) esta Assessoria Jurídica orientou a SEAP acerca da correta data-base para o reajuste dos preços dos insumos, setembro/2022, data da abertura do certame ou data da apresentação da proposta, de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2022 (0894306) e em cumprimento à regra fixada pela CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato nº 26/2022.
07. Em razão da referida diligência, após cientificar a contratada (1193905), a SEAP trouxe ao processo a nova Informação nº 205/24 (1194484) na qual registra o índice acumulado do IPCA de 4,608220%, obtido no período de setembro/2022 a agosto/2023, conforme demonstrado pelo evento 1193799, referencial que será aplicado ao reajuste dos preços dos insumos do contrato, embora tenha registrado, de forma equivocada, que esse percentual se refere ao período "(...) julho de 2022 a junho de 2023." Relata ainda que os valores foram recalculados, de acordo com a planilha juntada no evento 1194483, os quais determinaram novos valores inseridos no quadro que consta da informação, do qual pode ser destacado que o valor mensal dos serviços contratados passará de R$ 98.649,39 (noventa e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) para R$ 105.928,41 (cento e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), considerada também a repactuação de 6,88% (seis virgula oitenta e oito por cento), com impacto de 4,01% no valor total do contrato, agora atualizado para R$ 3.078.130,28.
08. Reprisa - com ajustes - que a repactuação pleiteada é retroativa a 01/01/2024, data definida na CCT 2024/2025 como data-base da categoria e haverá uma diferença a pagar relativa aos meses de janeiro a junho de 2024, no valor de R$ 43.673,88 (quarenta e três mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) e que para o custeio do valor da repactuação - e do reajuste - de 2024, não haverá necessidade de reforço orçamentário para o impacto financeiro de R$ 87.347,76 (oitenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) já previsto no orçamento da SEAP para o ano de 2024.
09. Diante dos novos fatos, por meio do Despacho nº 1753/2024 (1195881), o Secretário da SAOFC encaminhou o processo à SECONT para alterações da minuta da apostila contratual, agora juntada no evento 1204216, e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico. Em sede de novas diligências (1213655) esta unidade Jurídica orientou a SEAP acerca da necessidades de ajustes na Informação nº 205/24 (1194484), quanto ao correto período de apuração do IPCA (SET/22 a AGO/23) para correção dos insumos e às datas retroativas para o reajuste dos insumos e da repactuação dos preços de mão de obra.o nº 284/24 (1247498), que, em suma, registra:
I - O índice acumulado do IPCA para a repactuação de preços de mercado sobre os valores dos insumos/uniformes e EPIs, no período de setembro/22 a agosto/23, no percentual de 4,6082%;
II - O  reequilíbrio econômico financeiro pelo aumento do salário mínimo nacional de 6,96% em 01/01/2024, majorado de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00, base de cálculo para o pagamento de insalubridade e de outros itens da remuneração dos serventes de limpeza, com impacto financeiro no contrato estimado de R$ 24.631,91, correspondente ao percentual de 0,8818%, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025;
III - A repactuação dos custos de mão de obra em razão da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINTELPES-RO 2024/2025 (evento 1184222) que concedeu reajuste de 7,75% aos empregados, com impacto financeiro no contrato estimado em R$ 93.054,26, correspondente ao percentual de 3,3024% do valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025;
IV - que para o custeio do valor da repactuação de 2024, não haverá necessidade de reforço orçamentário, visto que o impacto da correção será de R$ 87.347,76 (oitenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) e já foi previsto no orçamento da SEAP para o ano de 2024.
11. No decorrer da longa tramitação dos referidos incidentes de execução contratual, veio ao processo o pedido de rescisão amigável do contrato. De acordo com o gestor do contrato (1246921) a solicitação partiu da contratada MC Soluções em Serviços LTDA, juntada nos eventos (1246845 e 1246851). Registra que, embora haja processo para apuração das irregularidades já constatadas (0003654-64.2022.6.22.8000), manifesta-se pela aceite da rescisão amigável e sobrestamento o processo de apuratório. No Despacho nº 2691/2024 (1247492), o Secretário da SAOFC, após breve relato do pedido, indicou a previsão contratual e legal da rescisão amigável pretendida e enviou o processo à SECONT para elaboração da minuta do instrumento contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
12. Em cumprimento, a SECONT juntou ao processo as minuta do termo aditivo nº 03 (1250326), para o registro das repactuações e reequlíbrio contratuais e do termo de rescisão amigável ( 1250328) ao Contrato nº 26/2022. Na remessa que consta do evento  1250329, a Chefe da SECONT registrou que as demandas estão em minutas separadas por entender que possuem efeitos e datas diferentes e que ficam mais compreensíveis se lavrados separadamente.
É o necessário relato.
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
13. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam neste processo até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
14. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 PRELIMINARMENTE: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 10.520, de 17 de julho 2002 ao contrato celebrado neste processo:
15. A contratação em análise encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 1055, de 29/08/2022 (0878918). Não obstante revogadas em 31/12/2023, o Contrato nº 26/2022 (0920135) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
16. Nessa linha, a análise da questão jurídica aflorada neste processo, a saber, a possibilidade de repactuação, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da Lei nº 14.133, de 2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 DAS REPACTUAÇÕES PRETENDIDAS: Possibilidade jurídica: Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro 2018; IN/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017; jurisprudência do TCU e expressa previsão contratual - Atualização dos custos de mão de obra e daqueles decorrentes do mercado - insumos (uniformes e EPIs):
17. No regime da Lei nº 8.666, de 1993 a repactuação dos preços dos serviços continuados sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra - DEMO encontra assento normativo no Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, veja-se:
Decreto Federal nº 9.507, de 21 de setembro de 2018
Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:
(...)
CAPÍTULO IV
DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE
Repactuação
Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que:
I - seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e
II - seja demonstrada de forma analítica a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
(...)
18. Deve-se registrar que essa matéria estava anteriormente disciplinada pelo Decreto Federal nº 2.271, de 17 de julho de 1997, revogado expressamente pelo referido Decreto nº 9.507, de 2018. A Instrução Normativa MPDG nº 05, de 2017, editada na vigência do anterior decreto e que integra o contrato celebrado pelas partes, de acordo com sua Cláusula Vigésima Primeira, regulou de forma mais detalhada esse tipo de atualização dos valores dos contratados com dedicação exclusiva de mão de obra, veja-se:
Subseção VI
Da Repactuação e do Reajuste de Preços dos Contratos
Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos.
Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.
§1º A repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no caput, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado e não poderá alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, conforme estabelece o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.
§ 2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
§ 3º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantos quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação.
§ 4º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
 
Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - (....)
II - da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.
(...)
Art. 57. As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação.
§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o disposto no art. 6º desta Instrução Normativa.
§ 2º A variação de custos decorrente do mercado somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - a nova planilha com variação dos custos apresentada;
IV - indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
V - a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.
(....)
 
19. De igual forma, várias são as orientações do Tribunal de Contas da União a respeito do cabimento das repactuações de contratos de prestação de serviços contínuos, como nos Acórdãos TCU nº 474/2005, 1563/2004, 1731/2019 e 1574/2015, todos do Plenário, sendo que deste último se extrai o seguinte trecho:
(....)
25. Analiso neste tópico outras inconformidades que verifiquei no Edital de Tomada de Preços 1/2014 e nos demais documentos carreados aos autos.
26. A primeira delas refere-se à previsão de repactuação do contrato prevista no item 8 do citado edital. Tal disposição está afrontando pacífica jurisprudência deste Tribunal bem como o art. 37 da Instrução Normativa SLTI nº 2/2008, de que a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada apenas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997.
27. O objeto licitado não se enquadra nem como serviço continuado, nem como atividade com dedicação exclusiva de mão de obra. Assim, o edital deveria prever o uso do instituto do reajuste, e não da repactuação. Como deixei registrado no voto condutor do Acórdão 1827/2008-TCU-Plenário, o reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. Por sua vez, a repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
(.....)
20. Adiciona-se que o direto à repactuação está registrado no Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), que  prevê expressamente as situações de repactuação nas hipóteses de majoração dos valores de mão de obra - como, ademais, de outros componentes de custo dos contratos, a exemplo dos insumos, conforme registro na Cláusula Décima Nona do ajuste em comento, veja-se:
DA REPACTUAÇÃO
(Decreto Federal 9.507/2018)
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Quanto à repactuação, deverá ser observado o que segue:
I - O orçamento considerado para a apresentação das propostas, tem como data-base o mês de janeiro/2022, data da convenção coletiva SINTELPES/RO X SEAC/RO. Dessa forma, nos termos do inciso X, do Art. 53 e seguintes da IN 05/2017 do MPDG e do Acórdão TCU 1563/04 – Plenário, a futura contratada poderá solicitar a primeira repactuação do valor do contrato 01 (um) ano após essa data-base, ou seja, janeiro de 2023, desde que já fixado o índice de reajuste por acordo, convenção ou dissídio coletivo.
II – As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação
III – Quando da solicitação da repactuação, poderá ser solicitado reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais, que serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, sendo que:
1. o primeiro reajuste abrangerá o índice do período compreendido entre o mês da apresentação da proposta e mês anterior a que se refere a repactuação solicitada;
2. os subsequentes obedecerão à regra da anualidade, que será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último.
IV - A repactuação de qualquer dos componentes da Planilha de Custos e Formação de Preços somente poderá ser efetuada mediante demonstração analítica de variação dos custos, devidamente comprovada, conforme preceitua o Art. 12º do Decreto 9.507/2018 .
V - A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação, conforme determina o art. 24, inciso XI da Lei nº 8.666, de 1993.
 
21. Dessa forma, tratando-se de requerimento de repactuação fundado na majoração de preços decorrente de elevação dos custos de mão de obra em razão da nova CCT de trabalho de 2024/2025 (1184222), submetida à análise e manifestação favorável da unidade gestora do contrato (1247498), entende esta Assessoria Jurídica que o pleito pode ser deferido com fundamento no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507, de 2018, art. 54 da IN/MPDG nº 05, de 2017, precedentes jurisprudenciais do TCU  e na Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135).
22. Acaso deferida a repactuação aqui analisada, entende-se que a majoração dos valores contratados para os postos de trabalho constantes do contrato originário é devida desde a data de início da data base da CCT em comento (1184222), qual seja, 01/01/2024. O período está albergado pela regra permissiva do art. 58, III, da IN/MPDG nº 05, de 2017, sendo que, para os serviços prestados até a presente data, a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, na forma prevista no parágrafo único desse dispositivo, veja-se:
Art. 58. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma:
I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente. (Negritou-se)
 
23. Como constou da Informação prestada pelo Gestor do Contrato (1247498), a contratada não apenas requereu a repactuação dos custos de mão de obra pelo advento de nova Convenção Coletiva de trabalho, como também pleiteou a atualização dos valores dos insumos utilizados no contrato, uniforme e EPI'S. Veja-se que neste caso não se trata do tradicional reajuste em sentido estrito amparado pelos Arts. 40, XI e 55, III, ambos da Lei nº 8.666, de 1993, embora tenha a mesma sede constitucional da obrigatoriedade de manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, XXI, da CF). Na verdade esse tipo de reajuste é vedado pelo § 1 do art. 61 da IN/MPDG nº 05, de 2017. Trata-se da repactuação dos custos de mercado previstos no art. 55, I, dessa mesma norma, com data-base própria, desvinculada da revisão dos preços de mão de obra, representada pela data limite da apresentação da proposta definida no ato convocatório. Veja-se:
Art. 55. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir:
I - da data limite para apresentação das propostas constante do ato convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço;
(....)
Art. 61. O reajuste em sentido estrito, como espécie de reajuste contratual, consiste na aplicação de índice de correção monetária previsto no contrato, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
§ 1º É admitida estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra. (sem destaques no original)
 
24. Por sua vez, a atualização anual desses custos também tem expressa previsão no item III da CLÁUSULA DÉCIMA NONA do Contrato nº 026/2022, repise-se:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Quanto à repactuação, deverá ser observado o que segue:
I - O orçamento considerado para a apresentação das propostas, tem como data-base o mês de janeiro/2022, data da convenção coletiva SINTELPES/RO X SEAC/RO. Dessa forma, nos termos do inciso X, do Art. 53 e seguintes da IN 05/2017 do MPDG e do Acórdão TCU 1563/04 – Plenário, a futura contratada poderá solicitar a primeira repactuação do valor do contrato 01 (um) ano após essa data-base, ou seja, janeiro de 2023, desde que já fixado o índice de reajuste por acordo, convenção ou dissídio coletivo.
II – As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação
III – Quando da solicitação da repactuação, poderá ser solicitado reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho e de Lei) e materiais, que serão calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, sendo que:
1. o primeiro reajuste abrangerá o índice do período compreendido entre o mês da apresentação da proposta e mês anterior a que se refere a repactuação solicitada;
2. os subsequentes obedecerão à regra da anualidade, que será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último.
(....) (sem destaques no original)
 
25. Dessa forma, a data-base para a repactuação dos preços de insumos é o mês de setembro/2022, data da abertura do certame ou data da apresentação da proposta, de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2022 (0894306). Em função dessa regra a gestão do contrato registrou na Informação nº 284 (1247498), o direito da contratada ao reajuste de 4,713%, no preço dos insumos de uniformes e EPIs, percentual correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023. Nota-se um erro material na referida informação. Contudo, a minuta trazida ao processo pela SECONT (1250326) corretamente registra o índice de 4,6082% - de acordo com a pesquisa juntada no evento 1193799 -  no preço dos insumos de uniformes e EPIs, percentual correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023, de acordo com o documento juntado no evento 1193799. Nota-se ainda que a referida atualização desses valores foi considerada nas planilhas trazidas ao processo pela gestão (1247498).
26. Assim, tratando-se de requerimento de repactuação de preços de mercado - insumos, do tipo uniformes e EPIs - submetida à análise e manifestação favorável da unidade gestora do contrato (1247498), entende esta Assessoria Jurídica que o pleito pode ser deferido com fundamento no art. 54 c/c 55, I, da IN/MPDG nº 05, de 2017, precedentes jurisprudenciais do TCU e no Item III da Cláusula Décima Nona do Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135).
27. Alerta-se que, de acordo com o Item XII da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, quando de eventuais repactuação, reajuste, revisão ou reequilíbrio, o pagamento far-se-á por meio de dois tipos de faturas, sendo uma principal, correspondente aos preços iniciais, e outra suplementar, relativa ao valor da atualização  devida.
 
3.3 MAJORAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023 - Vigência a partir de 01/01/2024 - Incidência sobre o valor do adicional de insalubridade - Possibilidade de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - Fundamento: art. 65 II, "d", da Lei 8.666, de 1993 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo 026/2022.
28. Há ainda um terceiro incidente contratual. Na Informação nº 284 (1247498, o gestor do contrato, registra que o salário mínimo vigente para o ano de 2023 era de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) - na verdade o valor vigente era de R$ 1.302,00, de acordo com a MP nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 -  enquanto que o valor da insalubridade era de R$ 528,00, ou seja, 40% do valor do salário mínimo nacional. Considerando que a partir de 1º/01/2024 o salário mínimo passou para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o valor da insalubridade, consequentemente, passou a ser de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Nesses termos, a referida informação traz os cálculos dos reflexos da referida majoração no contrato.
29. Conforme demonstrado nas planilhas e reconhecido pela gestão do contrato, a majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) a partir de 01/01/2024, ocorrida pelo Decreto Federal nº 11.864, de 2023, efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SeacrRO X SINTELPS/RO (1184222) - e, via reflexa, em outras verbas salariais.
30. Nesse sentido, forçoso reconhecer que a equação econômico-financeira do contrato foi atingida. Assim, tem-se a figura da revisão de preços ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito, previsto nos casos indicados pelo art. 65, inc. II, alínea "d" e §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93. Tais instituto destina-se a restabelecer o equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo particular e a remuneração devida pela Administração em contraprestação a estes encargos, prejudicado em razão da ocorrência de álea econômica extraordinária, gerada por “fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe”.
31. No caso presente, vislumbra-se a alteração de uma das bases adotadas para a elaboração da proposta de preços e do valor atual do contrato, com a consequente incidência do disposto no art. 37, inc. XXI, da CF, que assegura a chamada manutenção das condições efetivas da proposta, de modo a ser devida a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro contratual.
32. Assim, no entendimento desta Assessoria Jurídica, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá ser recomposto pela aplicação do art. 65 II, "d", da Lei 8.666, de 1993 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo 026/2022, veja-se:
Lei 8.666/93:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
(...)
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
(...)
 
Contato Administrativo nº 026/2022:
 
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
(Artigo 65, da Lei 8.666/93)
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Primeira – Os preços permanecerão, em regra, invariáveis durante a vigência contratual. Excepcionalmente, porém, o valor deste instrumento poderá ser revisto, consoante dispõe o inciso II, “d”, do Art. 65 da Lei 8.666/93, cabendo à CONTRATADA o ônus da comprovação, de maneira robusta e suficiente, não sendo aplicável a requisições já efetuadas e serviços já realizados.
(...)
Subcláusula Quarta - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão deste Contrato para mais ou para menos, conforme o caso, nos termos do § 5º do Art. 65 da Lei 8.666/93.
Subcláusula Quinta – Havendo alteração unilateral deste Contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do § 6º do art. 65 da Lei 8.666/93. (sem destaques no original)
 
33. Caso deferido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, retroativo a 1º de janeiro de 2024, nos moldes delineados neste parecer e de acordo com a Informação nº 284/2024 (1247498) do gestor do contrato.
 
3.4 RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO -  Possibilidade - Fundamento: art. 79, II, da Lei 8.666, de 1993 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo 026/2022.
34. Como constou do relato deste parecer, no decorrer da longa tramitação dos incidentes de execução contratual analisados neste trabalho, veio ao processo o pedido de rescisão amigável do contrato. De acordo com o gestor do contrato (1246921) a solicitação partiu da contratada MC Soluções em Serviços LTDA, juntada nos eventos (1246845). Nota-se que, na Carta nº 034, de 24/09/2024 ( 1246851), a empresa informou que o pedido se deve a um "cenário financeiro desfavorável" motivo pelo qual "a continuidade da prestação dos serviços () vem sendo diretamente afetada". Ressalta que o pleito se dá "com o intuito de evitar prejuízos maiores, tanto para o Tribunal (...) quanto para () a própria empresa, que ainda enfrenta desafios (....) em busca de uma solução financeira. Reitera o compromisso com "a transparência e a boa-fé no processo de rescisão" e que está disposta a "colaborar na transição dos serviços", para "minimizar quaisquer impactos que possam decorrer dessa situação."
35. O gestor do contrato informou que embora haja processo para apuração das irregularidades já constatadas (0003654-64.2022.6.22.8000), manifesta-se pela aceite da rescisão amigável e sobrestamento o processo de apuratório. Solicito, ainda, que a data DISTRATO seja ajustada para o dia 30/11/2024 e, por conseguinte, a data inicial da nova contratação seja definida para o dia 01/12/2024 (1249967). Uma análise superficial no referido processo de apuração revela que na Notificação nº 27, de 20/09/2024 (1244477) , encontra-se registrada a (...) irregularidades apresentadas na folha de pagamento mensal das Auxiliares de Limpeza Interior(1244337) (...). Dessa forma, a realidade da execução contratual parece confirmar a alegada dificuldade financeira da contratada.   
36. A rescisão contratual amigável encontra abrigo no art. 79 da Lei nº 8.666, de 1993, in verbis:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
(...)
§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (Negritou-se)
 
37. Na mesma linha é o contrato nº 26/2022 que regula originalmente, veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, por inexecução de quaisquer das obrigações estipuladas, sujeitando a CONTRATADA, a exclusivo juízo do CONTRATANTE, à indenização dos prejuízos e multas que resultarem da paralisação dos serviços e às demais consequências previstas na seção “Das Sanções Administrativas” deste instrumento.
Subcláusula Primeira - A rescisão contratual poderá ser:
I. Por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 e demais hipóteses aplicáveis a esta contratação;
II. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo nos autos, desde que haja conveniência da Administração; e
III. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
(...)
Subcláusula Terceira – A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 79 acarretará as consequências previstas no art. 80, inciso IV, da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo das demais cominações previstas no mesmo diploma legal.
Subcláusula Quarta - Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (sem destaque no original)
 
38. Nota-se que, na mesma manifestação de concordância com a rescisão amigável pleiteada pela contratada, o gestor do contrato registrou que, dada a necessidade de garantir a continuidade dos serviços (certamente em razão de contato por ele mantido) a empresa EBENEZER SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 11.976.654/0001-71, com sede no Estado do Acre, classificada no pregão que originou a contratação manifestou interesse em assumir o remanescente do contrato. De fato, a contratação direta do remanescente dos serviços na hipótese de rescisão do contrato encontra expressa previsão na Lei nº 8.666, de 1993, veja-se:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
(...)
39. Assim, relatada a conveniência para a Administração, a previsão legal e contratual, sem opoisção da contratada, basta sua redução a termo e a aquiescência da rescisão amigável por parte da autoridade competente, com fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Item II da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 026/22.
 
3.5 Análise das minutas dos termos aditivos para registro das repactuações e do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Rescisão amigável do ajuste.
40. Por final, resta a análise jurídica das minutas de Termo Aditivo que registrará as repactuações e o reequilíbrio econômico-financeiro dos valores do contrato (1250326) e do Termo de Rescisão Contratual Amigável (1250328), atos já analisados e considerados legais e regular por este parecer. Assim, resta a esta unidade jurídica a análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante.
41. Como já anunciado neste parecer, na remessa que consta do evento 1250329, a Chefe da SECONT registrou que as demandas estão em minutas separadas por entender que possuem efeitos e datas diferentes e que ficam mais compreensíveis se lavrados separadamente. De fato, embora possível materialmente, não faria muito sentido atualizar o valor do contrato e, ao mesmo tempo, rescindi-lo. Assim, o procedimento sugerido pela SECONT parece bastante razoável. Na mesma linha a análise dos instrumentos também será feita de forma individualizada.
 
3.5.1 Análise da minuta do termo aditivo para registro da repactuações e do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS OBJETOS:
1. Registra a repactuação de preços de mercado sobre os valores dos insumos/uniformes e EPIs, pela aplicação do acumulado do IPCA no período de setembro/2022 a agosto/2023 de 4,6082%, com efeitos financeiros a contar de 22/09/2023 até o término do contrato em 09/05/2025: redação adequada, na forma analisada na Seção 3.2 deste parecer. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula;
2. Registra o reequilíbrio econômico financeiro pelo  aumento do salário mínimo nacional de 6,96% em 01/01/2024, majorado para R$ 1.412,00, base de cálculo para o pagamento de insalubridade e de outros itens da remuneração dos serventes de limpeza: redação adequada, na forma analisada na Seção 3.3 deste parecer. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula;
3. Registra a repactuação dos custos de mão de obra, em face da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINTELPES-RO 2024/2025, que concedeu reajuste de 7,75% aos empregados, com impacto financeiro no Contrato TRE-RO 26/2022 estimado em R$ 93.054,26, correspondente ao percentual de 3,3024% do valor do contrato, com efeitos a contar de 01/01/2024 até o término do contrato em 09/05/2025: redação adequada, na forma analisada na Seção 3.2 deste parecer. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
Subcláusula Primeira: menciona os documentos e planilhas com as informações detalhadas pela unidade gestora que motivaram a lavratura do Termo Aditivo, bem como os cálculos e os valores respectivos: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula;
Subcláusula Segunda: Registra que o histórico da contratação encontra-se no Anexo I do termo aditivo: redação adequada.
 
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo, com tabela indicativa do cálculo dos eventos: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Primeira: Indica que a fonte orçamentária para as despesas decorrentes da execução do aditivo: redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Segunda: Registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação da GARANTIA CONTRATUAL no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor TOTAL estimado do aditivo: redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Quinta do contrato originário.
 
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de prorrogação e reajuste do contrato: redação adequada.
 
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
 
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU: redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato, inclusive com a previsão da realizada das repactuações e do reequilíbrio econômico-financeiro mediante a assinatura do termo aditivo nº 03 em análise: redação adequada.
42. Face à análise detalhada no item 41, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1250326, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela SEAP, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666, de 1993. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.
 
3.5.2 Análise da minuta do termo aditivo para rescisão amigável do contrato.
I - Título e Preâmbulo: redação adequada.
II - CLÁUSULA PRIMEIRA:
Análise: Trata do objeto, consistente na rescisão amigável do contrato. Registra que houve solicitação da contratada (1246851), manifestação favorável da unidade gestora pela presença de conveniência para a Administração do TRE-RO (1246921): redação adequada.
III - CLÁUSULA SEGUNDA:
Análise: Trata da vigência do termo a partir do 1º/12/24, haja vista que a contratada prestará os serviços até o dia 30/11/24: redação adequada.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA:
Análise: Indica o fundamento legal do ato: redação adequada.
V - CLÁUSULA QUARTA:
Análise: regras acerca da necessária publicação do ato: redação adequada.
43. Concluída a análise dos elementos, verifica-se que a minuta de Termo de Rescisão citada, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666, de 1993, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração.
 
IV – CONCLUSÃO
44. Pelo exposto, com fundamento nos elementos existentes no processo, principalmente no teor das informações produzidas pela Seção de Administração Predial (SEAP) - unidade gestora do contrato, na linha dos fundamentos fáticos e jurídicos descritos neste parecer, opina esta Assessoria Jurídica:
I - pelo deferimento da repactuação dos custos de mão de obra nos exatos termos demonstrados pela unidade gestora (1247498) e planilha de cálculo trazidas ao processo, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222) e dos valores dos insumos de uniformes e EPIs, pelo percentual de 4,6082%, correspondente ao IPCA acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023, com fundamento no art. 12 do Decreto Federal nº 9.507, de 2018, pelo Acórdão TCU nº 1574/2015 - Plenário e pelo art. 54 c/c 55, I, da IN/MPDG nº 05, de 2021, com expressa previsão na Cláusula Décima Nona, item I e III do Contrato nº 26/2022, nos seguintes termos:
i. a repactuação dos custos de mão de obra será retroativa a 1º de janeiro de 2024, data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (1184222); assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017;
ii. a repactuação de preços de mercado - insumos, do tipo uniformes e EPIs, será retroativa a 1º de agosto de 2023, transcurso de 1 ano da data-base considerada em relação à data da abertura do certame - ou data da apresentação da proposta, de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2022 (0894306); assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto desta repactuação, nos termos do parágrafo único do artigo 58, da IN/MPDG nº 05/2017;
II - pelo deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do salário mínimo para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), que efetivamente repercutiu nos custos dos serviços contratados, de forma direta no adicional de insalubridade dos trabalhadores, estabelecido em 40% desse referencial, na forma da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 - SeacrRO X SINTELPS/RO (1184222) - e, via reflexa, em outras verbas salariais, com fundamento no art. 65 II, "d", da Lei 8.666, de 1993 e Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava do Contrato Administrativo 026/2022, nos seguintes termos:
i. o reequilíbrio econômico-financeiro será retroativo a 1º de janeiro de 2024, de acordo com o Decreto Federal nº 11.864, de 2023; assim a Administração apenas arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto deste reequilíbrio.
ii. há informação no processo da existência de recursos orçamentários para suporte das despesas no presente exercício com as repactuações e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (1247498);
III - relatada pelo gestor (1246921) a conveniência da rescisão amigável do contrato solicitada pela contratada (1246851), havendo aquiescência da autoridade competente, entende-se pela possibilidade legal do ato com fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Item II da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Sétima do Contrato Administrativo nº 026/22.
i. nota-se que, na mesma manifestação de concordância com a rescisão amigável pleiteada pela contratada, o gestor do contrato registrou que, dada a necessidade de garantir a continuidade dos serviços (certamente em razão de contato por ele mantido) a empresa EBENEZER SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 11.976.654/0001-71, com sede no Estado do Acre, classificada no pregão que originou a contratação manifestou interesse em assumir o remanescente do contrato. De fato, a contratação direta do remanescente dos serviços na hipótese de rescisão do contrato encontra expressa previsão no art. 24, XI, da Lei nº 8.666, de 1993.
ii. muito embora não se trate de invalidação, mas de rescisão contratual, atento às regras do art. 20 c/c o art. 21 do Decreto-Lei 4657, 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB), poderá a autoridade administrativa certificar-se acerca das consequências práticas da decisão no atendimento da demanda objeto do contrato, assim como as providências que serão adotadas pela unidade responsável para essa finalidade.
45. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos das minutas juntadas ao processo nos eventos 1250326 e 1250328.
46. Cumpre destacar que, à luz da Regimento Interno do Corpo Administrativo do TRE-RO, incumbe a esta unidade jurídica prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito deste Tribunal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, a exemplo de cálculos e planilhas
47. Por fim, conforme anunciado nos itens 15 e 16 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da Lei nº 14.133, de 2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 02/10/2024, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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