TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0001514-86.2024.6.22.8000.
INTERESSADO: Coordenadoria de Segurança das Eleições - COSE.
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Contratação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia - Transporte de Policiais Militares - Segurança das Eleições 2024 - Contrato nº 39/2024.
Parecer Jurídico Nº 307 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual se deu a contratação, por meio do Pregão Eletrônico nº 90029/2024 (1224127), da empresa AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA. - CNPJ 34.805.903/0001-61 para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Rondônia objetivando o deslocamento de Policiais Militares que atuarão na segurança das Eleições 2024, nos termos do Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810), com vigência de 60 (sessenta) dias contados da última assinatura das partes contratantes, ocorrida no dia 23/09/2024.
02. Na Solicitação nº 24/2024 - COSE (1250856), o servidor Eduardo Ramos Espicalsky, membro da COSE, informou que a Polícia Militar de Rondônia comunicou a necessidade de mais uma rota de Porto Velho para Vilhena, a fim de reforçar o efetivo para garantir a segurança das eleições. Em função disso, requereu ao Secretário da SAOFC ajustes com supressões e acréscimo ao objeto do contrato.
03. Por meio do Despacho nº 2737/2024 (1250864), o Secretário da SAOFC, após breve relato, remeteu o processo à COFC para programação orçamentária da despesa, à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
04. Na nova a Solicitação nº 25/2024 - COSE (1251093), na qual a anterior foi tornada sem efeito por erro material, a COSE reiterou que a Polícia Militar do Estado de Rondônia noticiara a necessidade de mais uma rota de Porto Velho para Vilhena para reforçar o efetivo e garantir a segurança das eleições. Em função disso, relatou:
I - que fez contato com a contratada para aditamento do contrato, ressaltando que, considerando o limite legal de 25% previsto no artigo 125 da Lei 14133/21, o valor máximo do aditivo seria de R$ 15.875,00 (quinze mil oitocentos e setenta e cinco reais), considerando que o valor do Contrato nº 39/2024 é de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais) (1250096);
II - que na data de 30/09/2024, foi realizada reunião (1250795) com a Polícia Militar para tratar do transporte de contingente para reforço de segurança no interior do Estado; que na reunião foram alteradas algumas rotas originalmente pactuadas, de acordo com quadro que consta da solicitação;
III - que após negociação com a empresa, o valor da nova rota Porto Velho/Vilhena foi definida em R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais);
IV - Por fim, considerou a proximidade das eleições e solicito urgência na elaboração de termo aditivo com as novas rotas e acréscimo do novo valor de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais) da rota Porto Velho/Vilhena (item 7) proposto pela empresa contratada, conforme o referido quadro.
05. Por meio do Despacho nº 2740/2024 (1251124), o Secretário da SAOFC, após breve relato, remeteu o processo à COFC para programação orçamentária da despesa, à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
06. A Programação Orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida no valor de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais) foi juntada ao processo (1251064), oportunidade em que a SPOF informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
07. Na Informação nº 21/2024 (1251236), a COSE apresentou quadro com o resumo das alterações pretendidas.
08. Por fim, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 01 (1251308) ao Contrato Administrativo nº 39/2024. Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
09. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO.
10. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – DA ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Do acréscimo contratual pretendido
11. A prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa nos art. 124 e 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, veja-se:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
12. Além da previsão legal acima reproduzida, verifica-se que há regra contratual expressa que ampara a pretensão da unidade gestora, consoante Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810). Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
(Art. 92, X, XI e XIV, da Lei 14.133/2021)
12.1. São obrigações, deveres e responsabilidades da Contratada:
12.1.1. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições para a execução do objeto nos termos estabelecidos na sua proposta comercial, no Termo de Referência, no Edital e no instrumento de contrato;
12.1.2. Aceitar, atendendo à conveniência e necessidades do contratante, acréscimos ou supressões do objeto da contratação em até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total ou estimado do contrato, na forma do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021;
(...)
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
(Arts. 124 a 136 da Lei 14.133/2021)
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
16.2. Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
16.3. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
16.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação. (sem destaques no original)
(...)
13. Por sua vez, o acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela COSE descritas na Solicitação nº 25/2024 (1251093), reproduzidas, no que relevante, no relatório deste parecer, que consistem, em suma, na necessidade ajustar alguns roteiros e acrescer ao objeto do contrato uma rota de Porto Velho para Vilhena, no intuito de reforçar o efetivo de policiais miliares para garantir a segurança das eleições.
14. No documento citado, a unidade gestora demonstra que o valor total do referido aditivo foi dimensionado em R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), portanto dentro do limite de 25% por cento do valor total do contrato, de acordo com o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. Em conclusão, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na referida solicitação parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda sobreveniente deste Tribunal. Verifica-se, também, que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Assim, sem adentrar no mérito da medida administrativa proposta pela unidade gestora, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica dos ajustes das rotas e do acréscimo, em harmonia com o art. 124, I, “b” c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, na Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2 e Cláusula Décima Sexta, item 16.3, ambas do Contrato Administrativo nº 39/2024.
 
3.2 Da minuta do termo aditivo
16. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 39/2024 (1251308). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: registra o acréscimo contratual no percentual de 23,4677% (vinte três inteiros e quatro mil seiscentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento) sobre o valor do contrato e alterações em outros itinerários desta contratação, sem alteração de valores - redação adequada na forma analisada na Seção 3.1 deste parecer;
Subcláusula única: referência ao histórico da contratação como nexo I do termo aditivo em análise - redação adequada.
III - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: registra o valor total do termo aditivo de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais) - redação adequada;
Subcláusula Primeira: descrição da fonte orçamentária, decorre de exigência legal do art. 92, VII, da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões, decorre de regra legal do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, decorre do art. 96, § 1º da Lei nº 14.133/2021, bem como da Cláusula Nona do Contrato originário - redação adequada;
V - CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: registra as fontes normativas que fundamentaram o presente termo aditivo - redação adequada;
VI - CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato originário - redação adequada;
VII - CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: registra a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia, obrigação decorre do comando contido no art. 94, I da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada;
VIII - ANEXO I: registra o histórico dos eventos do contrato - redação adequada.
17. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1251308, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela COSE, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133, de 2021.
 
IV – DA CONCLUSÃO
18. Pelo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, na forma descrita na Solicitação nº 25/2024 – COSE (1251093), com fundamento no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021 e, ainda, na Cláusula Décima Segunda, item 12.1.2 e Cláusula Décima Sexta, item 16.3, ambas do Contrato Administrativo nº 39/2024 (1244810).
i. De acordo com o indicado no item 6 deste parecer, foi juntado ao processo a comprovação da programação orçamentária para o suporte da despesa de R$ 14.902,00 (quatorze mil novecentos e dois reais), correspondente ao valor do acréscimo pretendido (1251064).
19. Com relação a minuta de contrato trazida ao processo pela SECONT (1251308)  opina-se pela sua adequação legal, haja vista que o instrumento se encontra em conformidade com as regras da Lei nº 14.133, de 2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 30/09/2024, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1251344 e o código CRC D89BC2F6.	

0001514-86.2024.6.22.8000	1251344v5