TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002480-83.2023.6.22.8000
INTERESSADO: COMAP 
ASSUNTO: Acréscimo Contratual - Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte fluvial de materiais, servidores e colaboradores – Contrato nº28/2024 - Análise.
Parecer Jurídico Nº 304 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo, no qual, operou-se, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2024, a contratação da empresa J. M. SENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.610.821/0001-73, para prestação de serviços de transporte fluvial de materiais, servidores e colaboradores a serviço da 20ª Zona Eleitoral, consistentes em viagem à Região do Baixo Madeira, objetivando a realização das atividades concernentes ao 1º turno das Eleições de 2024, e ao 2º turno, se houver, conforme registrado nas Notas de Empenhos nº 445/2024 (1211527) e nº 446/2024 (1211529) combinado com o Contrato nº 28/2024 (1215519).
02. Na Solicitação nº 111/2024 - COMAP (1245953), a Coordenadora de Materiais e Patrimônios justificou o requerimento de inclusão de 1 (uma) diária ao período referente ao descolamento previsto no ajuste citado, sendo, portanto, adiantado a data de início de 03/10/2024 para 02/10/2024 e apresentou os seguintes fundamentos:
I - Atualmente, o Rio Madeira está com nível da água baixa, podendo prejudicar o cronograma estabelecido para realização das atividades da Justiça Eleitoral na Região do Baixo Madeira. Assim, para mitigar os riscos de intempéries, decidiu-se antecipar a saída do barco, conforme Ata de Reunião entre contratada e este Tribunal realizada em 19/09/2024 (1245992).
II - O Ajuste citado prevê a possibilidade de acréscimo contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado contrato, na forma do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021;
III - O valor inicial da contratação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondendo a 10 (dez) diárias. Portanto, o acréscimo pretendido terá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), equivalendo a 10% do objeto, a ser suportado pelo plano interno LDA TRANSP1 "Transporte Fluvial para o Baixo Madeira – 1º Turno".
03. Por meio do Despacho nº 2680/2024 (1247149), o Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, após breve relato, remeteu o processo à COFC, para realizar a programação orçamentária da despesa, à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
04. A Programação Orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida no exercício de 2024 foi juntada no evento 1247933, oportunidade em que a SPOF informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
05. Por sua vez, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 01 (1248214) ao Contrato Administrativo nº 28/2024.
06. Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer (1248216). É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas.
08. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO.
09. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.

III – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Do acréscimo contratual pretendido
 
10. A prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa nos art. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, veja-se:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
11. Além da previsão legal acima reproduzida, verifica-se que há regra contratual expressa que ampara a pretensão da unidade gestora, consoante Contrato Administrativo nº 28/2024 (1215519). Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133, de 2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
(...)
12. Por sua vez, o acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela COMAP descritas na Solicitação nº 111/2024 (1245953), reproduzidas, no que relevante, no relatório deste parecer, que consistem, em suma, na necessidade de dilação do período da viagem (ida e volta) para a Região do Baixo Madeira devido à possibilidade de baixa extrema do nível da água do Rio Madeira prejudicar o transcorre normal do deslocamento ou até mesmo impedir que ele ocorra, como por exemplo encalhamento da embarcação em um banco de areia.
13. Destaca-se que foi registrado o menor nível da história desde quando o Serviço Geológico do Brasil (SGB) início a medição do rio mencionado em 1967, conforme notícia vinculada no site Serviço Geológico do Brasil (https://www.sgb.gov.br/w/apos-minima-historica-rio-madeira-registra-40-cm-em-porto-velho-ro-). Além disso, essa informação pode ser verificada no Boletim de Monitoramento Hidrológico da Bacia do Rio Madeiro emitido em 24/9/2024 (https://www.sgb.gov.br/sace/boletins/Madeira/20240924_14-20240924%20-%20145401.pdf).
14. No documento citado, a unidade gestora demonstra que o valor total do referido aditivo foi dimensionado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 10%​ do valor do contrato que é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
15. Em conclusão, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na Solicitação nº 111/2024 - COMAP parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda sobreveniente deste Tribunal. Verifica-se, também, que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Assim, sem adentrar no mérito da medida administrativa proposta pela unidade gestora, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica do acréscimo, baseado no art. 124, I, “b” c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, nas Cláusula Décima Segunda, item 2, e Cláusula Décima Sexta, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato Administrativo nº 28/2024.

3.2 Da minuta do termo aditivo
 
16. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 28/2024 (1248214). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: registra o acréscimo contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato nº 28/2024 em virtude de antecipação em 1 dia do cronograma de viagem anteriormente estabelecido- redação adequada na forma analisada no item 12 deste parecer;
Subcláusula Primeira: referência ao histórico da contratação como nexo I do termo aditivo em análise - redação adequada.
III - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: registra o valor estimado total do termo aditivo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - redação adequada;
Subcláusula Primeira: descrição da fonte orçamentária, decorre de exigência legal do art. 92, VII, da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões, decorre de regra legal do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, decorre do art. 96, § 1º da Lei nº 14.133/2021, bem como da Cláusula Nona do Contrato originário - redação adequada;
V - CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL: registra as fontes normativas que fundamentaram o presente termo aditivo - redação adequada;
VI - CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato originário - redação adequada;
VII - CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: registra a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia, obrigação decorre do comando contido no art. 94, I da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada; contudo, em razão de erro material, deverá alterar o prazo de divulgação para 20 (vinte) dias e sua fundamentação para art. 94, I da NLLC;
VIII - ANEXO I: registra o histórico dos eventos do contrato - redação adequada.
17. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1248214, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela COMAP, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021.

IV – DA CONCLUSÃO
 
18. Pelo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, na forma descrita na Solicitação nº 111/2024 – SEDES (1245953), com fundamento no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, Cláusula Décima Segunda, item 2, e Cláusula Décima Sexta, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato Administrativo nº 28/2024 (1215519).
i. De acordo com o indicado no item 4 deste parecer, foi juntado ao processo a comprovação da programação orçamentária para o suporte da despesa de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) (1247933), correspondente ao valor do acréscimo pretendido.
19. Com relação a minuta de contrato trazida ao processo pela SECONT (1248214), opina-se pela sua adequação legal, haja vista que o instrumento se encontra em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação. Ainda, embora sua redação esteja apropriada às condições ajustadas e decorrentes dos demais documentos que a embasaram, o seu texto deverá ser alterado conforme apontamentos contidos no item 16 deste opinativo antes de sua assinatura.
 
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 26/09/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 26/09/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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