TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0001030-08.2023.6.22.8000.
INTERESSADO: Assessoria de Engenharia - ASSENGE.
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Contrato nº 37/2023 – Objeto: Serviços de execução de obra de ampliação e reforma do Fórum Eleitoral de Vilhena - Contratada: NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI.
Parecer Jurídico Nº 280 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo que abriga os atos da contratação firmada entre este Tribunal e a empresa NFM SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 12.209.450/0001-78, que tem como objeto a prestação de serviços de execução de obra de ampliação e reforma do Fórum Eleitoral de Vilhena, de acordo com as regras Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210), com termo final em 15/10/2024, na forma de sua Cláusula terceira. Pelo que se verifica, na data de 09/07/2024 a Administração determinou a suspensão de execução das obras objeto do contrato (1192514).
02. Por meio da Solicitação nº 47, de 04/09/2024 (1232338), o titular da Assessoria de Licitações e Contratações - ASLIC, após relatar as razões da suspensão da obra, informa que a contratada solicitou prorrogação do contrato (1225215). Assim, requer a prorrogação por mais 200 dias (16/10/2024 a 03/05/2025), ato para o qual, segundo afirma, não haverá reflexos financeiros. Nada disse sobre eventual prorrogação do prazo de execução.
03. Mediante o Despacho nº 2384/2024 (1232683), o Secretário da SAOFC, fez breve relato dos atos e  enviou o processo à SECONT para elaboração da minuta do termo aditivo e a esta AJSAOFC para análise emissão de parecer jurídico.
04. Assim, veio ao processo a Minuta de Termo Aditivo nº 01 (1233627) ao Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210).
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
05. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n° 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
06. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n° 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. (sem destaques no original)
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. (sem destaques no original)
07. Assim, tratando-se de controle de legalidade, o presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem o pedido de prorrogação do contrato, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei n° 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Da prorrogação contratual pretendida
08. Conforme consta do relato deste parecer, pretende-se a prorrogação por mais 200 (duzentos) dias o prazo de vigência  do Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210). - cujo termo final encontra-se estabelecido, em sua Cláusula Terceira, até a data de 15/10/2024. Entende-se possível a pretensão de prorrogação haja vista que trata de um contrato de escopo, o qual poderá ter sua duração prolongada, forma justificada, pelo tempo necessário à execução de seu objeto. Veja-se a definição trazido pelo art. 6º da Lei nº 14.133/2021:
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto; (sem destaques no original)
(....)
09. Como visto, a NLLC exige justificativa para a prorrogação do contrato de escopo. Assim, independentemente do atraso na execução da obra noticiada pela gestão do contrato (1232338) nota-se que o ato decorre da suspensão da obra, determinada pela Diretoria-Geral deste Tribunal no Despacho nº 854/2024 (1192514), do qual se extrai a seguinte passagem:
(....)
Por meio da Informação 120 (1189382) da ASSENGE, constata-se que o prazo contratual para realização da obra era, inicialmente, de 180 dias, com previsão de encerramento em 15 de julho de 2024. Ocorre que, a reforma encontra-se em atraso significativo de execução, na ordem de 41,96%, quando deveria estar com 82,75 % executado, conforme demonstrado na fls 6, do Relatório de Vistoria (evento 1189268).
De acordo com as informações repassadas pela unidade técnica, no sentido de que a obra em execução se encontra em atraso, não apresentando segurança necessária por parte da Contratada para afirmar a data final dos serviços, assiste razão o solicitado pela Exma. Juíza Eleitoral, tendo em vista que a continuidade da reforma pode comprometer a prestação dos serviços eleitorais em momento de demandas tão intensificadas pelas eleições.
Desta forma, com vistas a resguardar o período de realização das eleições municipais de 2024, AUTORIZO a suspensão da obra, de modo que não seja dado prosseguimento à reforma no Forum Eleitoral de Vilhena no período compreendido entre os meses de julho a outubro do ano corrente. Assim, o retorno da execução da reforma do imóvel dar-se-á em momento possível, de modo a não comprometer os serviços desempenhados.
Por fim, registra-se que as consequências cabíveis oriundas do atraso da execução da obra ocasionados pela contratada, deverão ser apuradas pela unidade gestora do contrato, na forma da Instrução Normativa TRE-RO nº 04/2008. (sem destaque no original)
10. Deve-se registrar que não há qualquer impedimento para a prorrogação sugerida pela gestão do contrato e que serão formalizada por meio de termo aditivo. Contudo, a Lei nº 14.133, de 2021 prevê que a vigência dos contratos de escopo são automaticamente prorrogadas quando o objeto não for concluído no período ajustado. Veja-se:
Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. (sem destaque no original)
11. Ressalte-se que o Contrato Administrativo nº 37/2023 admitiu expressamente a possibilidade de prorrogação automática. Veja-se:
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14. 133/2021)
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Quanto ao prazo de vigência do contrato e ao prazo de execução dos serviços, serão os que seguem:
(...)
4. Findo o prazo de vigência do contrato sem que ocorra a conclusão da execução das obrigações contratuais, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente, nos termos albergados no art. 111, da Lei 14.133/2021, podendo o ato ser registrada em Termo de Apostilamento ou em Termo Aditivo ao contrato, e providenciada a responsabilização do Contratado, sempre tiver dado causa ou concorrido para o atraso.
12. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que, diante da justificativa contida no Despacho nº 854/2024 (1192514) da lavra da Diretoria-Geral deste Tribunal, o pedido da contratada (1225215) e a manifestação do gestor do contrato (1232338) a prorrogação pretendida poderá ser deferida com fundamento no art. 6º, XVII c/c art. 107, ambos da Lei nº 14.133/2021 e pelo item 4 da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210).
 
3.2 Da minuta do termo aditivo
13. Com a finalidade de registrar a prorrogação já analisada e considerada legal e regular por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 (1233627) ao Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
Título e Preâmbulo: redação adequada;
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 200 (duzentos) dias a partir de 16/10/2024, com novo termo final estabelecido para 03/05/2025: redação adequada, na forma analisada na Seção 3.1 deste parecer.
Subcláusula única: Registra o histórico dos eventos no Anexo I do contrato: redação adequada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GARANTIA:
Registra a obrigação de a contratada renovar a garantia inicialmente apresentada: redação adequada, de acordo com a Cláusula Nona do contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra a fonte normativa e contratual que embasam os atos de prorrogação do contrato - redação adequada.
 CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
CLÁUSULA QUINTA DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no PNCP, no site do TRE-RO e no DEJE-RO - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no art. 94, I, da NLLC.
14. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1233627, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com a solicitação da  Gestão do Contrato. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontram-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.
 
IV – CONCLUSÃO
15. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica verifica que, diante da justificativa contida no Despacho nº 854/2024 (1192514) da lavra da Diretoria-Geral deste Tribunal, o pedido da contratada (1225215) e a manifestação do gestor do contrato (1232338) a prorrogação da vigência pretendida por mais 300 dias (de 16/10/2024 para 03/05/2025) poderá ser deferida com fundamento no art. 6º, XVII c/c art. 107, ambos da Lei nº 14.133/2021 e pelo item 4 da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato Administrativo nº 37/2023 (1100210).
i. Alerta-se à gestão do contrato para o fato de o contrato da obra caracterizar-se como contrato de escopo (art. 6º, XVII, NLLC). Assim, de acordo com o art. 107 da NLLC e do item 4 da CLÁUSULA TERCEIRA do ajuste, sua vigência será automaticamente prorrogada enquanto não ocorrer a plena execução do objeto. Tal medida dispensa a lavratura de termos aditivos para essa finalidade. Contudo, a gestão do contrato deverá ficar atenta ao prazo da execução dos serviços da reforma, o qual, de ordinário, não se altera em função das prorrogações automáticas e pode ensejar, inclusive, aplicação de sanções em função de seu descumprimento.
ii. Como registrado no item 2 deste parecer, a gestão do contrato informou que não haverá reflexos financeiros pela prorrogação da avença.
16. Por fim, opina-se pela adequação legal da minuta do Termo Aditivo nº 01 trazida ao processo pela SECONT (1233627), haja vista que o instrumento encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133, de 2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação. Verifica-se, ainda, que sua redação está adequada às condições da prorrogação pretendida.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 08/09/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1234437 e o código CRC 58535AF0.	

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