PROCESSO: 0003243-55.2021.6.22.8000
INTERESSADO: Coordenadoria de Suporte e Urnas Eletrônicas
ASSUNTO: Minuta de Termo Aditivo - Prorrogação – Contrato nº 4/2022 - Serviço móvel pessoal – SMP (móvel-móvel, móvel-fixo e dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional - Análise
Parecer Jurídico Nº 278 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa CLARO S. A., CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, para prestação do serviço móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-fixo e dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN), a ser executado de forma contínua, materializada no Contrato nº 04/2022 (0806512), com prazo de vigência de 30 (doze) meses a contar de sua assinatura, até 01/10/24. Pelo que se verifica o ajuste está sendo executado regularmente.
02. Aproximando-se o fim da vigência do ajuste e com o objetivo de sua prorrogação, o Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, para atender os requisitos de infraestrutura tecnológica estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 182/2013, elaborou os seguintes artefatos do planejamento da contratação: versão final Análise de Viabilidade Simplificada nº 1233862/ 2024 (com ratificação em razão de erro material referente ao valor estimado, conforme Informação nº 16/2024 - PRE/DG/STI/NATCTIC - 1233869), Sustentação do Contrato nº 1230739/2024, Estratégia para Contratação nº 1230746/2024 e Análise de Riscos nº 1230759/2024. Constam, ainda, a pesquisa de mercado para verificar a compatibilidade do preço contratado e o praticado no mercado (1229770 e 1229942), a manifestação de interesse em prorrogar da contratada (1229798), a declaração de renúncia ao reajuste contratual (1229844) e os documentos que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da contratada (1230809).
03. Por meio da Remessa nº 32/2024 – NATCTIC (1230802), informou-se que a equipe de planejamento da contratação (EPC) realizou os estudos técnicos preliminares e concluíram pela viabilidade/ vantajosidade de prorrogação do contrato atual por mais 30 (trinta) meses com renúncia ao direito de reajuste contratual; e encaminhou-se os documentos citados ao Secretário de TIC, com posterior a remessa à SAOFC, para as tratativas visando a renovação da solução citada (prorrogação).
04. Recebidos os autos pelo STIC, seu titular aprovou os documentos do estudo preliminar citado acima, conforme Remessa nº 204/2024 (1230832). O Secretário da SAOFC, mediante o Despacho nº 2558/2024 (1231513), após breve relato, encaminhou os autos à COFC para programação da despesa; à SECONT para elaboração de aditivo contratual e a esta AJSAOFC para análise jurídica e emissão de parecer jurídico.
05. Na Informação nº 243/2024 (1232913), a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) comunica que:
(...)
Em relação às disponibilidades necessárias para custeio dessa prorrogação contratual no período de 02/10/2024 a 31/12/2024, deixo de realizar programação/reserva orçamentária, tendo em vista que o saldo empenhado na nota de empenho 2024NE000046 se mostra suficiente a acobertar as despesas com esta contratação, incluída sua prorrogação, até o final deste exercício financeiro, conforme registros no item nº 5 do documento [SIC] Contratações TIC - 04 Estratégia para Contratação 1230746.
(...)
Processo de contratação com previsão de execução orçamentária no exercício vindouro, conforme TR/PB supra referenciado.
Trata-se de contratação com previsão de execução de despesas no exercício financeiro vindouro para o qual não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária neste exercício financeiro, dos valores a serem executados em 2025, por depender de aprovação da Lei de Orçamento Anual e da abertura do exercício financeiro 2025 com a consequente disponibilização dos créditos aprovados na LOA, no SIAFI, pela Secretaria de Orçamento de Federal - SOF/ME.
Em complemento, registra-se que a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 tramita no processo nº 0000001-83.2024.6.22.8000, com previsão do montante supra identificado, destinado a despesas com o objeto desta contratação.
(...)
06. Por fim, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 01 ao Contrato Administrativo nº 4/2022(1233138) e a encaminhou a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico (1233314). É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data.
08. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO. Nessa linha, o presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Por fim, registra-se ainda que a manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.

III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
09. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 1818/2021 (0776289). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato nº 4/2022 (0806512) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
10. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de prorrogação da avença, de renúncia ao direito de reajuste dos valores contratados e de inclusão de cláusula obrigacional, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Da regularidade da formação do processo de contratação STIC:
11. Como condição prévia para a análise, e em se tratando de STIC, forçoso nos reduzir à obediência da Resolução CNJ nº 182/2013, que trata das diretrizes para esses tipos de contratações no âmbito do Poder Judiciário.
12. No tocante aos documentos essenciais resultantes das etapas do estudo preliminar previstos no §1º do artigo 12 do referido normativo, observa-se que todos foram elaborados pela EPC:
•	Análise de Viabilidade nº 0806512/2024;
•	Sustentação do Contrato nº 1230739/2024;
•	Estratégia para Contratação nº 1230746/2024; e
•	Análise de Riscos nº 1230759/2024.
13. Para o cumprimento do § 1º do art. 13 da norma em comento, os documentos relacionados acima foram aprovados pelo secretário da área demandante, mediante Remessa nº 204/2023 - GABSTIC (1230832).
14. Assim, quanto ao procedimento previsto pela norma mencionada, as diretrizes específicas foram integralmente observadas no caso em tela.
 
3.3 Da prorrogação contratual pretendida
15. Conforme consta do relato deste parecer, pretende-se a prorrogação de 30 meses do Contrato nº 04/2022/TRE-RO - cujo termo final encontra-se estabelecido, em sua Cláusula terceira, até a data de 1/10/2024. Depreende-se ser possível a pretensão de prorrogação contratual.
16. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, II, prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta meses). Veja-se:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
[GRIFO NOSSO]
17. Como visto, o primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, a prestação de serviços aqui tratada tem natureza contínua, já que não poderá sofrer interrupção sem prejuízo dos serviços da Justiça Eleitoral. Vejamos a classificação da Corte de Conta:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772).
18. Ressalte-se que o Contrato Administrativo nº 4/2022 admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAIS E DA POSSIBILIDAD DE PRORROGAÇÃO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA– Este Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
(...)
19. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Tal exigência encontra-se atendida, conforme se verifica pelo pedido de prorrogação (1230802), concordância da contratada (1229798) e pela Análise de Viabilidade juntada (1233862). Dessa forma, caso deferida a pretensão pela Administração, o contrato será prorrogado por mais 30 (trinta) meses a contar de 2/10/2024, para estabelecer o termo final da vigência em 1/4/2027, mantidas as condições e os termos atuais da contratação, exceto quanto à inclusão do item “az1” na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- que trata sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE. Cumpre registrar, ainda, que o limite de 60 (sessenta) meses, será alcançado com o eventual deferimento da prorrogação pretendida.
20. O terceiro e último requisito imposto pela norma reside na demonstração da vantajosidade do ato para a Administração. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
21. Nota-se que as pesquisas levadas a cabo pela NATCTIC e reunidas em tabela na Análise de Viabilidade nº 1233862/2024, no item 3.1.1.2, lograram êxito em aferir a vantajosidade dos preços contratados. Importante mencionar que foi utilizado o Banco de Preço, em razão de que para este serviço há contratações similares feita pela Administração Pública. A pesquisa de preço realizada demonstrou que a prorrogação está com o preço condizente com a realidade atual.
22. Vale mencionar, inclusive, que embora a COFC tenha explicado que ainda não se faz possível a programação dos créditos orçamentários referentes ao exercício de 2025, o próprio comando do art. caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93 excepciona, para a situação dos contratos de serviços contínuos, a regra de vinculação da assinatura contratual à prévia existência de créditos orçamentários. Dessa forma, tal situação não impede que se realize o ajuste de vigência do contrato, desde que, obviamente, a Administração Pública posteriormente se organize para cumprir responsavelmente com as novas obrigações financeiras que advirão do aditamento a partir do exercício de 2025.
23. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência, artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e pelas regras contratuais, Cláusula terceira do referido ajuste, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato.
 
3.4 Da Renúncia do reajuste contratual pretendido
24. A pretensão de reajuste contratual tem amparo no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste, previsto expressamente pelo Contrato Administrativo nº 04/2022. Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – Especificamente quanto ao eventual Reajuste de preços deste contrato, deverá ser observado o que segue:
Os preços propostos serão reajustados na forma e data-base estabelecidos pela ANATEL, mediante a incidência do índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro índice que o substitua, observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos, a contar da data da apresentação da proposta, em conformidade com o §1º do Art. 3º da
Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Iniciando-se a primeira periodicidade na data de apresentação da proposta da LICITANTE.
(...) (sem grifo original)
25. Segundo Marçal Justen Filho, o “Reajuste consiste na indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação periódica e automática segundo a flutuação de índices predeterminados”. Ou seja, o reajuste deve ser concedido de ofício pela Administração, quando completado o lapso de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta ou da data-base da categoria profissional envolvida na execução do objeto.
26. Sobre o tema, o Manual de Licitações e Contratos do TCU – 4ª Edição, às fls. 704 e 719, assim orienta:
Faça constar nos editais e nos respectivos contratos, ainda quando o prazo de duração do ajuste for inferior a 12 (doze) meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 73/2010 Plenário
-
É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo angulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preços é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige comprovação acerca de todos os detalhes relacionados com a contratação e os fatos supervenientes a ela. O que se afirma é a garantia constitucional da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Deve reputar-se que, ocorrendo elevação de custos não retratada pelo índice de atualização ou de reajuste adotado contratualmente, o particular tem direito a recomposição de preços. Acórdão 54/2002 Segunda Câmara (Voto do Ministro Relator)
[GRIFO NOSSO]
27. Desta forma, subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração. Nesse sentido:
DECISÃO TCU N. 425/2002 – PLENÁRIO
13.2 É requerida pela empresa a modificação da expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", (item 27 do edital, folha 86) constando também a fórmula de reajuste correspondente.
...
13.4 Entendemos procedente a solicitação, visto que a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 55, determina, não faculta, o reajustamento dos preços contratuais, sua periodicidade e o estabelecimento da fórmula utilizada para tal correção. Ou seja, a Administração tem a obrigação e não a faculdade de adotar os procedimentos mencionados. Desse modo, deve ser determinada a correção do edital."
....
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
...
8.2. determinar ao DNER que, no contrato decorrente da Tomada de Preços n.º 034/2001, introduza, por meio de termo aditivo, as seguintes alterações, de modo a adequá-lo à legislação em vigor:
...
b) na cláusula referente a reajuste, substituir a expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93.
28. Vale apresentar entendimento do TCU e da AGU, que claramente responsabilizam a administração pela aplicação automática do reajuste estrito senso nos contratos administrativos, vejamos texto do Parecer nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
(...)
39. A automaticidade do reajuste significa, em outras palavras, que a sua concessão não demanda a prévia comprovação, pelo contratado, da alteração de cada um dos custos envolvidos na execução do contrato; ao revés, a ocorrência da variação de custos é presumida, e a sua correção se dá por meio da mera aplicação periódica aos preços contratados dos índices oficiais previamente estabelecidos em edital e contrato, consoante uma fórmula matemática prevista nesses instrumentos. Para tanto, há que se aferir, apenas, a variação acumulada do índice previsto nos 12 (doze) meses anteriores à data-base do reajuste.
(...)
41. O TCU, inclusive, já admitiu o caráter automático do reajuste em sentido estrito, aduzindo que "A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessária a demonstração da variação dos custos do serviço" (Acórdão nº 1374/2006- TCU - PLENÁRIO).
42. Nessa esteira, considera-se que, uma vez estabelecido em edital e pactuado entre as partes no âmbito do contrato administrativo, o reajuste deve ser automática e periodicamente realizado pela própria Administração contratante, e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte do contratado.
43. Trata-se, em realidade, do simples e regular cumprimento, pela Administração, da cláusula contratual que estabelece o reajuste por índices dos preços incialmente contratados e em última análise, do próprio edital e da legislação de regência.
(...)
29. No caso em análise, em que pese o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração, registra-se que a Contratada renunciou expressamente aos dois reajustes a que teria direito referente ao ano de 2023 e de 2024, por meio do evento 1229844.
30. Sobre a renúncia da contratada ao direito de recompor os valores contratados pela ocorrência da primeira data-base, é necessário mencionar que o contrato em comento, pelo que se depreende da redação da cláusula décima quinta, subcláusula sétima, fixa a data da apresentação da proposta como data-base dos reajustes a serem concedidos, que se deu em 14/2/2022 (0791338), devendo-se reconhecer que remanesce íntegro o direito da contratada ao reajuste pela verificação da primeira data-base (Fevereiro/2023), assim como pela ocorrência da segunda data-base (Fevereiro/2024). Contudo, quando da negociação sobre a renovação contratual, na data de 14/8/2024, a contratada anuiu à prorrogação contratual com a manutenção das mesmas condições e valores praticados atualmente. E, para não deixar dúvidas quanto ao seu pleito, na data de 27/8/2024, confirmou, de forma expressa, a renúncia ao direito de reajustamento dos preços decorrente do primeiro e segundo aniversários do contrato (1229844).
31. Dado o que já afirmado neste parecer sobre a posição deste Tribunal quanto ao seu entendimento acerca do poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, porque a regra do reajustamento dos preços contratados configura-se em obrigação e não mera faculdade da Administração. Poder-se-ia indagar sobre a validade jurídica da renúncia a esse direito. Todavia, desde que manifestada de forma expressa e inequívoca, essa faculdade conferida ao contratado é perfeitamente admissível dada a natureza patrimonial do direito ao reajuste dos valores do contrato sendo, portanto disponível. Sobre o tema, veja-se o excerto do Parecer Jurídico AJSAOFC 175/2022 (0898860):
(...)
2.2. DA RENÚNCIA DO REAJUSTE STRITO SENSU
19. A ausência de concessão do reajuste strito senso por própria vontade da Administração deve ser repudiada, sob pena de mácula às leis regentes da matéria, inclusive de mandamento com índole constitucional, uma vez que este direito do contratado encontra guarida no art. 37, inc. XXI, da CF. Assim, é dever da Administração alertar ao contratado sobre a reajustamento periódico do valor contrato, com intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro, e instruir aos autos devidamente para não resta dúvida sobre os motivos que justificaram a permanência dos valores iniciais do contrato após as prorrogações efetuadas no mesmo.
20. De outra via, ventila-se a possibilidade de o contratado renunciar total ou parcial o quantum resultante da concessão de reajuste. Por este ângulo, embora o reajuste seja direito do contratado, não há óbices legais para que, na ocasião de sua concessão por parte da Administração Contratante, haja negociação entre as partes com intuito de fixar um novo valor com a aplicação parcial do índice ajustado ou com sua não aplicabilidade, uma vez que o reajuste de preço é um direito patrimonial disponível. Ainda, caso haja aceitação do particular quanto a isso, ela deverá ser exteriorizada nos autos, e configurará uma renúncia expressa do direito ao reajuste.
21. No caso em comento, a própria empresa, quando da tratativa sobre a prorrogação contratual, manifestou a recusa da correção dos valores contratuais, conforme se verifica no evento 0894097.
32. Importante registrar que a referida renúncia expressa aos reajustes devidos não se estende às demais, posto tratar-se de um direito renovável, que se aperfeiçoa a cada ano, com a verificação das datas-bases posteriores.
 
3.5 Da possibilidade de inclusão de cláusula obrigacional
33. De acordo com o item 2 da CLÁUSULA PRIMEIRA do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024 (1233138), intenta-se incluir cláusula referente a nova obrigação para a Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, caso haja ocorrências.
34. A inserção dessa obrigação encontra respaldo na Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e na Resolução CNJ nº 351/2020, bem como foi exigida, pelo Secretário da SAOFC (Despacho nº 2215/2023 – evento 1064625), em relação a todos os contratos de estágio, prestação de serviços, terceirização e termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.
35. Nesse sentido, a inclusão da nova cláusula obrigacional vai ao encontro da função social a ser desempenhada pelos contratos administrativos, os quais devem prever mecanismos de controle e fiscalização de cumprimento das obrigações ambientais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Portanto, a determinação de novos deveres à Contratada é perfeitamente válida, na medida em que concretiza a finalidade pública de proteger direitos sociais.
3.6 Da minuta do termo aditivo
36. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 04/2022 (1233138). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Item 1: Prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 30 (trinta) meses a partir de 2/10/2024, com novo termo final estabelecido para 1/4/2027 - redação adequada, na forma analisada no item 3.3 deste parecer;
Item 2: Registra a inclusão de nova obrigação contratual da Contratada, referente ao compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, da Resolução CNJ nº 351/2020 e do Despacho nº 2.215/2023 do Secretário da SAOFC – redação adequada na forma analisada no item 3.5 deste parecer;
Subcláusula Primeira: Registra os documentos que fundamentam a prorrogação pretendida, da anuência da contratada com referida dilação e da renúncia ao direito reajuste contratual relativo ao primeiro período de março/2022 a feveriro/2023 e ao segundo período de março/2023 a fevereiro/2024 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra que o histórico da contratação se encontra no Anexo I do termo aditivo - redação adequada.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo, com tabela indicativa do cálculo da prorrogação por 30 meses - redação adequada. 
Subcláusula Primeira: Indica a nota de empenho com a qual serão suportadas as despesas decorrentes da execução do aditivo no exercício financeiro de 2024 e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada - redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a prorrogação da garantia contratual para o novo período de vigência do contrato, no valor correspondente de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento - redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Quinta, Subcláusula Terceira do contrato originário. Contudo, é necessário suprimir a referência ao reajuste presente deste dispositivo contratual, antes da assinatura do aditivo.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de prorrogação e inclusão de cláusula - redação adequada.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
37. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1233138, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pelo setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.

IV – CONCLUSÃO
 
38. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica:
I - Considerando a manifestação da Contratada acerca do interesse na prorrogação contratual (1229798) e a Análise de Viabilidade nº 1233862/2024 realizada pela NATCTIC (1230802 e 1233869), inclusive com conclusão pela vantajosidade do ato pretendido, entende-se que foram cumpridos os requisitos legais e normativos aplicáveis para:
i. a prorrogação contratual por 30 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Terceira do Contrato nº 04/2022;
ii. a inclusão de cláusula de nova obrigação da Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e do Despacho nº 2215/2023/2023 do Secretário da SAOFC (1064625).
39. Como registrado no item 5 deste parecer, a COFC noticiou que, com relação a despesa que ocorrerá no exercício de 2025, não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária. Registra, contudo, que na elaboração da proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 há previsão do montante destinado à despesas com o objeto dessa contratação. No tocante aos valores a serem executados em 2024, foi informado que a Nota de Empenho 2024NE000046 é suficiente para suportar a despesa com esta contratação, conforme já relatado no item 7 deste parecer.
40. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta juntada ao processo (1233138). Contudo, em razão de erro material apontado no sutópico 3.6 deste parecer, a SECONT deverá corrigi-lo, antes de sua assinatura.
41. Por fim, conforme asseverado nos itens 09 e 10 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 09/09/2024, às 13:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 09/09/2024, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1233962 e o código CRC F847D6C7.	

0003243-55.2021.6.22.8000	1233962v48