TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0000745-49.2022.6.22.8000.
INTERESSADO: SEDES/COEDE
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Contrato nº 16/2023 - Contratada: INSTITUTO DE EDUCACAO DE RONDONIA IERO LTDA - Prestação de serviços de intermediação em Libras (SIL), com atendimento por meio de intérpretes humanos conectados remotamente – Minuta de Termo Aditivo - Análise.
Parecer Jurídico Nº 253 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
01. Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Seção de Avaliação e Gestão do Desempenho - SEGED da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE, que tem como finalidade registrar os atos necessários ao acompanhamento do Contrato nº 16/2023 (1040969), firmado entre este Regional e o Instituto de Educação de Rondônia IERO LTDA (ACELIBRAS), em 01/08/2023, com vigência até 09/01/2025 de acordo com Termo Aditivo nº 01 (1107039).
02. Por meio da Informação nº 84/2024 (1216748), a COEDE/SEGED informa ao titular da SAOFC a necessidade de aditivar em 25% o valor do Contrato nº 16/2023, visando a continuidade dos serviços de intérpretes de Libras, especialmente com a proximidade das eleições municipais.
03. Na sequência, consoante do Despacho 2146/2024 (1219047), o Secretário da SAOFC determinou o envio do processo à SEGED para informar a fonte orçamentária a ser utilizada para custeio da despesa pretendida, à COFC para programação orçamentária da despesa, à SECONT para elaboração de minuta de instrumento contratual, e a esta Assessoria para emissão de parecer jurídico.
04. Após a indicação da fonte orçamentária por parte da COEDE/SEGED (1219321), a Programação Orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida no exercício de 2024 foi juntada no evento (1219755), oportunidade em que a COFC informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
05. Após a juntada da minuta do termo aditivo nº 02 elaborado pela SECONT (1220386), aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
06. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas.
07. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
08. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
09. Verifica-se que a presente contratação, encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 16/2023 continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
10. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de acréscimo contratual, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo retrocitado dessa norma.
 
3.2 Do acréscimo contratual pretendido - Possibilidade jurídica.
11. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 65, I, prevê a possibilidade de alteração unilateral dos contratos. Veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. (Sem grifo no original)
 
12. Ressalte-se, inclusive, que o Contrato Administrativo nº 16/2023 (1040969) admite expressamente a possibilidade do acréscimo contratual pretendido. Veja-se: 
Alterações do contrato:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/1993.
(...)
2. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do § 1º, do art. 65, da lei 8.666/1993.
(...)
 
13. Por sua vez, o acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela COEDE/SEGED descritas no evento (1216748), reproduzidas, no que relevante, no relatório deste parecer, que consistem, em suma, na necessidade de garantir a continuidade dos serviços de intérpretes de Libras, especialmente com a proximidade das eleições municipais.
14. Em conclusão, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na Informação nº 84/2024 - COEDE/SEGED parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda deste Tribunal relacionada aos serviços de intérpretes de Libras. Verifica-se, também, que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Assim, sem adentrar no mérito da medida administrativa proposta pela unidade gestora, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica do acréscimo, baseado no Artigo 65, da Lei 8.666/1993 e Cláusula Décima Terceira, item 2,  do Contrato 16/2023 (1040969).
 
3.3. Da minuta do termo aditivo nº 02/2024:
15. Com a finalidade de registar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 2 (1220386) ao Contrato Administrativo nº 16/2023 (1040969). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA:
Item 1: Registra o acréscimo contratual pretendido: redação adequada;
Subcláusula única: redação adequada;
III - CLÁUSULA SEGUNDA: Registra o valor estimado do termo aditivo e o valor atualizado do contrato: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados;
Subcláusula Primeira: Registra a conta específica do orçamento da referida despesa: Verifica-se que houve obediência ao art. 55, XII, da Lei nº 8.666, o qual estabelece que, em todo contrato administrativo, faz-se necessária a indicação expressa da legislação aplicável à sua execução: redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra-se o valor total do contrato: redação adequada.
 
IV - CLÁUSULA TERCEIRA - Garantia: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, instrumento de complementação de garantia no valor correspondente de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do termo aditivo: redação adequada, decorre de regra legal: art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sexta do contrato originário.
V - CLÁUSULA QUARTA - Fundamento legal: Registra as principais fontes normativas: redação adequada.
VI - CLÁUSULA QUINTA - Ratificação dos demais elementos do contrato: redação adequada.
VII - CLÁUSULA SEXTA - Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU: redação adequada, obrigação decorre do comando contido no Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VIII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
 
16. Face as análises detalhadas nos itens anteriores, verifica-se que os dados registrados na minutas trazida ao processo pela SECONT no evento (1220386) encontra-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93 e demais legislação de regência citada neste parecer. Nesses termos, conclui-se que referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela Administração.
 
IV – DA CONCLUSÃO
17. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica conclui:
I - Nesses termos, considerando, sobretudo, a manifestação da solicitante e unidade gestora do contrato (1216748), esta assessoria opina pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido no percentual de no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato originário, com fundamento no art. 65, I, "b" e § 1º da Lei nº 8666/93 e, ainda, na Cláusula Décima Terceira, item 2,  do Contrato Administrativo nº 16/2023.
i. conforme já apontado no item 04 deste parecer, a programação orçamentária para o suporte da despesa referente ao acréscimo contratual encontra-se no evento (1219755);
ii. Nota-se que embora o reajuste anual dos valores contratados, contados da data da apresentação da proposta (24/10/2022), tenha expressa previsão na Cláusula Décima Quarta do contrato, o histórico da contratação reproduzido no Anexo I da minuta da SECONT (1220386) não registra a ocorrência desse incidente - situação, inclusive que, ao atualizar o valor inicial do contato, permitiria o seu acréscimo em patamar financeiro superior ao pretendido neste aditivo. Assim, alerta-se a gestão do contrato para esse fato.
18. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta do Termo Aditivo nº 02 (1220386).
19. Por fim, conforme asseverado nos itens 09 e 10 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Katibone Holanda, Assistente Jurídico, em 22/08/2024, às 12:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 22/08/2024, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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