TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 1889 - Bairro Baixa da União - CEP 76801-976 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002675-10.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL - SEMAP
ASSUNTO: Reajuste - Inclusão de cláusulas - Segundo Termo Aditivo - Contratação de Serviço de manutenção preventina e corretiva de elevadores - Contratada Multitec Elevadores Ltda. Contrato nº 06/2020 - Análise.
Parecer Jurídico Nº 195 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01.Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MULTITEC ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ nº 09.477.789/0001-40, para prestar serviços comuns de engenharia para realizar manutenções preventivas, corretivas e preditivas, com fornecimento de mão de obra, em 03 (três) elevadores de passageiros instalados no Edifício Sede e no Fórum Eleitoral da Capital, ambos do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) em Porto Velho/RO, dimensionada inicialmente para 36 (trinta e seis) meses, a partir de 20/05/2020, com possibilidade de prorrogação, nos termos registrados no Contrato Administrativo nº 06/2020 (0537782), o qual foi prorrogado por mais 24 meses, até 21/05/25 por meio do Termo Aditivo nº 01 (0999895). Pelo que se verifica, o contrato vem sendo exectuado regularmente.
02. Após da devida tramitação da Informção nº 70/2024 (1185902), retificada pela Informação nº 76/2024 (1189737) e impulsionada pelo Despacho nº 1578/2024 (1186427), a SEMAP solicitou a esta AJSAOFC o retorno dos autos (1194971) e apresentou a nova Informação nº 84/2024 (1195530) em substituição as citadas anteriormente.
03. Neste documento (1194971), a unidade gestora do contrato manifestou-se pelo reajuste contratual, assim justificando a medida:
I - Quanto ao rejuste contratual, a unidade gestora aponta que as medidas estão respaldadas pelos dispositivos legais que norteiam a relação contratual;
II - Apresenta os índices e valores dos dois reajustes pretendidos, que referem aos períodos de junho de 2022 a maio de 2023 e de junho de 2023 a maio de 2024, com índices acumulados do IPCA do IBGE correspondentes, respectivamente, os percentuais 3,94% e 3,93% (1185798). Informa que o valor reajustado do Termo Aditico 01 ao Contrato em análise será atualizado para R$ 92.282,88 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), de acordo com tabela apresentada;
04. Remetido os autos à SAOFC (1195536),  o Secretário da SAOFC encaminhou o processo à COFC para programação orçamentária dessa possível despesa; à SECONT, para elaboração da minuta do termo aditivo e a esta Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico, conforme Despacho nº 1752/2024 (1195852).
05. Para prosseguimento do feito, após Solicitação de Diligência (1196251), a SEMAP informou não haver a necesidade de reforço na Nota de Empenho 2024NE000186, consoante Informação nº 87/2024 (1198194). Por consequência, o Coodernador da COFC deixou de realizar progrmação/ reserva orçamentária, como se verifica na Informação nº 196/2024 - PRES/DG/SAOFC/COFC (1199194).
06. Por fim, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 02 (1196576) ao Contrato Administrativo nº 6/2020 (1196623).
É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002675-10.2019.6.22.8000) até a presente data.
08. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO. Nessa linha, o presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Por fim, registra-se ainda que a manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.

III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
09. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 401/2020 (0516613). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato nº 6/2020 (0537782) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
10. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de reajuste aos valores contratados e de inclusão de cláusula obrigacional, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Do reajuste contratual pretendido
11. A pretensão de reajuste contratual tem amparo no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste, previsto expressamente pelo Contrato Administrativo nº 06/2020. Veja-se:
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Primeira – Quanto ao reajuste dos preços contratados, deverá ser observado o que segue:
I - Os preços dos serviços objeto do contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta (art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Acórdão TCU nº 19/2017 - Plenário) ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 40, XI, c/c o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93), adotando-se a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, por ser mais compatível com a variação de preços do objeto licitado; e
(...) (sem grifo original)
 
12. Segundo Marçal Justen Filho, o “Reajuste consiste na indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação periódica e automática segundo a flutuação de índices predeterminados”. Ou seja, o reajuste deve ser concedido de ofício pela Administração, quando completado o lapso de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta ou da data-base da categoria profissional envolvida na execução do objeto.
13. Sobre o tema, o Manual de Licitações e Contratos do TCU – 4ª Edição, às fls. 704 e 719, assim orienta:
Faça constar nos editais e nos respectivos contratos, ainda quando o prazo de duração do ajuste for inferior a 12 (doze) meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 73/2010 Plenário
-
É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo angulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preços é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige comprovação acerca de todos os detalhes relacionados com a contratação e os fatos supervenientes a ela. O que se afirma é a garantia constitucional da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Deve reputar-se que, ocorrendo elevação de custos não retratada pelo índice de atualização ou de reajuste adotado contratualmente, o particular tem direito a recomposição de preços. Acórdão 54/2002 Segunda Câmara (Voto do Ministro Relator)
[GRIFO NOSSO]
 
14. Desta forma, subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração. Nesse sentido:
DECISÃO TCU N. 425/2002 – PLENÁRIO
13.2 É requerida pela empresa a modificação da expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", (item 27 do edital, folha 86) constando também a fórmula de reajuste correspondente.
...
13.4 Entendemos procedente a solicitação, visto que a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 55, determina, não faculta, o reajustamento dos preços contratuais, sua periodicidade e o estabelecimento da fórmula utilizada para tal correção. Ou seja, a Administração tem a obrigação e não a faculdade de adotar os procedimentos mencionados. Desse modo, deve ser determinada a correção do edital."
....
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
...
8.2. determinar ao DNER que, no contrato decorrente da Tomada de Preços n.º 034/2001, introduza, por meio de termo aditivo, as seguintes alterações, de modo a adequá-lo à legislação em vigor:
...
b) na cláusula referente a reajuste, substituir a expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93.
 
15. Vale apresentar entendimento do TCU e da AGU, que claramente responsabilizam a administração pela aplicação automática do reajuste estrito senso nos contratos administrativos, vejamos texto do Parecer nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
(...)
39. A automaticidade do reajuste significa, em outras palavras, que a sua concessão não demanda a prévia comprovação, pelo contratado, da alteração de cada um dos custos envolvidos na execução do contrato; ao revés, a ocorrência da variação de custos é presumida, e a sua correção se dá por meio da mera aplicação periódica aos preços contratados dos índices oficiais previamente estabelecidos em edital e contrato, consoante uma fórmula matemática prevista nesses instrumentos. Para tanto, há que se aferir, apenas, a variação acumulada do índice previsto nos 12 (doze) meses anteriores à data-base do reajuste.
(...)
41. O TCU, inclusive, já admitiu o caráter automático do reajuste em sentido estrito, aduzindo que "A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessária a demonstração da variação dos custos do serviço" (Acórdão nº 1374/2006- TCU - PLENÁRIO).
42. Nessa esteira, considera-se que, uma vez estabelecido em edital e pactuado entre as partes no âmbito do contrato administrativo, o reajuste deve ser automática e periodicamente realizado pela própria Administração contratante, e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte do contratado.
43. Trata-se, em realidade, do simples e regular cumprimento, pela Administração, da cláusula contratual que estabelece o reajuste por índices dos preços incialmente contratados e em última análise, do próprio edital e da legislação de regência.
(...)
 
16. Dado o que já afirmado neste parecer sobre a posição deste Tribunal quanto ao seu entendimento acerca do poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, porque a regra do reajustamento dos preços contratados configura-se em obrigação e não mera faculdade da Administração. Poder-se-ia indagar sobre a validade jurídica da renúncia a esse direito. Todavia, desde que manifestada de forma expressa e inequívoca, essa faculdade conferida ao contratado é perfeitamente admissível dada a natureza patrimonial do direito ao reajuste dos valores do contrato sendo portanto disponível. sobre o tema, veja-se o excerto do Parecer Jurídico AJSAOFC 175/2022 (0898860):
(...)
2.2. DA RENÚNCIA DO REAJUSTE STRITO SENSU
19. A ausência de concessão do reajuste strito senso por própria vontade da Administração deve ser repudiada, sob pena de mácula às leis regentes da matéria, inclusive de mandamento com índole constitucional, uma vez que este direito do contratado encontra guarida no art. 37, inc. XXI, da CF. Assim, é dever da Administração alertar ao contratado sobre a reajustamento periódico do valor contrato, com intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro, e instruir aos autos devidamente para não resta dúvida sobre os motivos que justificaram a permanência dos valores iniciais do contrato após as prorrogações efetuadas no mesmo.
20. De outra via, ventila-se a possibilidade de o contratado renunciar total ou parcial o quantum resultante da concessão de reajuste. Por este ângulo, embora o reajuste seja direito do contratado, não há óbices legais para que, na ocasião de sua concessão por parte da Administração Contratante, haja negociação entre as partes com intuito de fixar um novo valor com a aplicação parcial do índice ajustado ou com sua não aplicabilidade, uma vez que o reajuste de preço é um direito patrimonial disponível. Ainda, caso haja aceitação do particular quanto a isso, ela deverá ser exteriorizada nos autos, e configurará uma renúncia expressa do direito ao reajuste.
21. No caso em comento, a própria empresa, quando da tratativa sobre a prorrogação contratual, manifestou a recusa da correção dos valores contratuais, conforme se verifica no evento 0894097.
17. No caso em análise, registra que a contratada não se manifestou a cerca da renúncia de reajuste contratual referente ao perído de junho de 2022 a maio de 2023,  inclusive não há nenhuma ressalva sobre este assunto no Termo Aditivo nº 1 que prorrogou a vigencia do Contrato nº 06/2020. Assim, considerando que a manifestação de renúncia do reajuste deve ser expressa por parte do contratado, bem como o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração, observa-se a inexistência de elementos constitutivos para o afastamento da aplicação dos reajustes pleiteados.
18. Superada essa questão, é importante destacar que a unidade gestora apresentou os seguintes índices na aplicação do reajuste de preços: 3,94% referente ao período de Junho de 2022 a Maio de 2023; e 3,93% referente ao período de Junho de 2023 a Maio de 2024. Ambos os reajustes foram calculados com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
19. Dessa forma, com fundamento no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 e na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA, Subcláusula primeira, item I, do contrato originário, esta Assessoria Jurídica manifesta-se pela possibilidade jurídica de reajustar os preços atualmente contratados no percentual informado.
20. Por fim, enfatiza-se ainda a necessidade de complementação da garantia contratual caso sejam realizados os reajustes pretendidos, conforme item 5 da CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 06/2020.
 
3.3 Da minuta do termo aditivo
21. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 2 ao Contrato Administrativo nº 06/2020 (1196576). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada; Conduto, deverá corrigir o número da Informação que embasa o reajuste pretendido.
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Item 1: Registra o 3º reajuste de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de junho de 2022 a maio de 2023, com efeitos financeiros a partir de 05/05/2023 - redação adequada na forma analisada no item 3.2 deste parecer;
Item 2: Registra o 4º reajuste de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros a partir de 05/05/2024 - redação adequada na forma analisada no item 3.2 deste parecer;
Item 3: Registra a inclusão de nova obrigação contratual da Contratada, referente ao compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, da Resolução CNJ nº 351/2020 e do Despacho nº 2.215/2023 do Secretário da SAOFC – redação adequada;
A inserção dessa obrigação encontra respaldo na Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e na Resolução CNJ nº 351/2020, bem como foi exigida, pelo Secretário da SAOFC (Despacho nº 2.215/2023 – evento 1064625), em relação a todos os contratos de estágio, prestação de serviços, terceirização e termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.
Nesse sentido, a inclusão da nova cláusula obrigacional vai ao encontro da função social a ser desempenhada pelos contratos administrativos, os quais devem prever mecanismos de controle e fiscalização de cumprimento das obrigações ambientais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Portanto, a determinação de novo dever à Contratada é perfeitamente válida, na medida em que concretiza a finalidade pública de proteger direitos sociais.
Item 5: Registra a inclusão de nova obrigação contratual das partes, referente a observância à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, disciplinada pela Lei nº 13.709/2018, que estabelece os procedimentos quanto à proteção de dados pessoais nas contratações do TRE-RO - redação adequada;
Esta nova regra não merece qualquer reparo, haja vista que tem supedâneo em texto legal expresso.
Subcláusula Única: Registra que o histórico da contratação encontra-se no Anexo I do termo aditivo - redação adequada.
III - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo, com tabela indicativa dos reajustes de 3,94% e 3,93%, - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item. 
Subcláusula Primeira: Registra o valor específico do impacto do reajuste - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Segunda: Registra que, para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores anteriores e os valores atualizados com o presente reajuste: redação adequada e de acordo com o item 7 da Cláusula Sexta do contrato.
Subcláusula Terceira: Indica a nota de empenho com a qual serão suportadas as despesas decorrentes da execução do aditivo e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Quarta: Registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação da garantia contratual em razão dos reajustes concedidos, no valor correspondente de 5% (cinco por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento - redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Sexta, item 5, do contrato originário.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de reajuste do contrato e inclusão de cláusulas - redação adequada. Contudo, deve-se suprimir a fundamentação referente ao acréscimo contratual.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
22. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1196576, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas. Contudo, previamente a assinatura do instrumento deverá a SECONT elaborar as alterações indicadas no intem 21 desta análise.
 
IV – CONCLUSÃO
23. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica, considerando, sobretudo, a manifestação da unidade gestora do contrato (1189737), entende-se que foram cumpridos os requisitos legais e normativos aplicáveis para:
I - o reajuste contratual no patamar de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) referente ao período de junho de 2022 a maio de 2023, de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Vigésima Primeira, Subcláusula primeira, item I, do Contrato nº 06/2020.
II - o reajuste contratual no patamar de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento) referente ao período de junho de 2023 a maio de 2024, de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Vigésima Primeira, Subcláusula primeira, item I, do Contrato nº 06/2020.
a) os referidos percentuais de reajuste decorreram da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
b) os efeitos financeiros dos reajustes contratuais retroagirão, respectivamente, à data de 05/05/2023 e 05/05/2024, quando completada a data-base de 12 (doze) meses contada a partir da data-limite para apresentação da proposta comercial pela Contratada, compreendida como o marco inicial do reequilíbrio econômico-financeiro pelo Tribunal de Contas da União.
III - a inclusão de cláusula de nova obrigação da Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e do Despacho nº 2.215/2023/2023 do Secretário da SAOFC (1064625).
IV - a inclusão de cláusula de nova obrigação das partes, consistente na observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) nas contratações do TRE-RO. 
24. Como registrado no item 5 deste parecer, foi juntada ao processo a Informação 87/2024 (1198194​​​​​​​), na qual a SEMAP, indagada pela COFC, registra não ser necessário o reforço da nota de empenho para cobertura da despesa pretendida.
25. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta juntada ao processo (1196576). Contudo, previamente a assinatura do instrumento deverá a SECONT elaborar as alterações indicadas no intem 21 desta análise.
26. Por fim, conforme asseverado nos itens 11 e 12 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 22/07/2024, às 13:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 22/07/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0002675-10.2019.6.22.8000	1199216v6