TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002613-96.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL 
ASSUNTO: Contrato Administrativo 26/2022 – Contratada: MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA EIRELI (MC SOLUCAO EM SERVICOS LTDA) – Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação e Higienização – Análise da Minuta do 2º Termo Aditivo: 1) Nova obrigação da contratada de prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual, bem como a discriminação (Resolução do TRE-RO n. 31/2023) – 2) Reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada decorrente de desenquadramento do regime de tributação Simples Nacional
Parecer Jurídico Nº 19 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I - RELATÓRIO
1.   Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa MC COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICO DE LIMPEZA - EIRELI para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização de 21 (vinte e uma) unidades administrativas da Justiça Eleitoral localizadas no interior do Estado, sendo 1 (um) posto para cada local, pelo prazo inicial de 30 (trinta) meses, sem fornecimento de material de limpeza, nos termos registrados no Contrato Administrativo nº 26/2022 (0920135), o qual se encontra em plena vigência, com termo final previsto em 09/05/2025.
2.   A Seção de Administração Predial (SEAP) juntou a este processo eletrônico a Carta 22/2023 da contratada (1073741), em que comunica seu desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional e apresenta, em anexo, documento comprobatório da não opção da empresa pelo Simples Nacional (1073739). Além disso, apresenta Planilha de Composição de Custo atualizada (1073744), de modo a evidenciar a necessidade de recomposição dos valores contratuais.
3.   Em seguida, a SEAP encaminha ao Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC) a Informação 249 (1076104), que contém os cálculos do impacto financeiro do retorno, pela contratada, ao regime tributário Lucro Presumido.
4.   Enfatize-se que, na referida Informação 249 (1076104), a SEAP fixou a data de 01/09/2023 como marco inicial do período em que a contratada deixou de se enquadrar no Simples Nacional, embora conste, no documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (1073784), a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, em 30/09/2023, por ato administrativo do Município de Rolim de Moura-RO, provável domicílio fiscal da empresa nos termos do art. 127, II, CTN.
5.   O Secretário da SAOFC, mediante o Despacho 3177 (1101517), determinou, portanto, que a Seção de Contratos (SECONT) elaborasse minuta de termo aditivo, considerando as informações trazidas pela SEAP.
6.   É importante mencionar que, previamente, a SECONT juntou aos autos o Relatório do Contrato nº 26/2022 (1109672), extraído do Portal Contratos.gov.br, em que se verificam os dados gerais do referido contrato administrativo (valor, vigência, objeto, nomes das partes) e o histórico desde as assinaturas iniciais até a formalização do Primeiro Termo de Apostilamento e do Primeiro Termo Aditivo.
7.   Frise-se que o Primeiro Termo de Apostilamento (0976816) foi realizado devido à necessidade de repactuação contratual na ordem de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor mensal dos serviços contratados, a contar da data de 01/01/2023, em face da homologação de alteração na Convenção Coletiva de Trabalho do SINTELPES-RO 2023 (0972000).
8.   Ressalte-se, ainda, que o Primeiro Termo Aditivo (1103387) foi formalizado em razão de alterações da razão social da contratada e da retificação de erro material em valores e percentuais indicados no apostilamento anterior. Além disso, também se registrou nova repactuação contratual, decorrente tanto do enquadramento da contratada no regime tributário do Simples Nacional desde 01/01/2023, conforme documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (11033871103387), quanto do aumento do salário mínimo nacional, com reflexo no aumento do adicional de insalubridade, nos termos da Carta 13/2023 (1005828) e de Planilha de Recomposição (1005829).
9.   Na sequência, sob o evento 1113812, a SECONT colacionou a Minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2022, que veio a esta AJSAOFC para análise e emissão de parecer.
10. Na oportunidade, por ordem da Chefia da AJSAOFC, esta Assessoria Jurídica solicitou diligência da SEAP (1116407), a fim de checar mais informações a respeito da situação de exclusão da empresa do Simples Nacional.
11. Nesse sentido, o referido setor colacionou os seguintes documentos: 1116701, 1120874 e 1120875. Frise-se que tais documentos apenas confirmaram a informação, já trazida anteriormente pelo fiscal do contrato, a respeito da data e modo de exclusão do regime jurídico simplificado sofrido pela empresa contratada.
12. Em seguida, a SEAP remeteu novamente os autos a esta Assessoria Jurídica (1120876).
É o relatório.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
13. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI 0002613-96.2021.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n° 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
14. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n° 8.666/1993, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(...)
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
(...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. [GRIFO NOSSO]
15. Nesses termos, o presente parecer analisará, em detalhe, os aspectos jurídicos da questão que ensejou a elaboração do Termo Aditivo nº 02 (1113812), bem como verificará os elementos formais do referido documento.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 III.1 – A inclusão de nova obrigação contratual: prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral e sexual
 
16. Sabe-se que à Administração Pública - na medida em que se submete ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum -, cabem certas prerrogativas que evidenciam a inegável superioridade do interesse público sobre o privado. É o caso, por exemplo, da possibilidade que assiste o gestor público de valer-se das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos celebrados com particulares.
17. Como reflexo disso, verifica-se no art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 a possibilidade, conferida à Administração, de modificar unilateralmente os contratos administrativos para melhor atender às finalidades do interesse público, desde que respeitados, é claro, os direitos do contratado.  A seguir, in verbis:
 
 (...) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. (...)
 
18. Nesse sentido, percebe-se que há constituído, na relação contratual estabelecida entre o particular e a Administração Pública, verdadeiro “poder extroverso”, o qual permite que o gestor público, independentemente da concordância da outra parte, defina e imponha ações ao particular a fim de melhor atender à finalidade pública – esta, sim, o grande norte das atividades administrativas.
19.  Há que se falar, porém, que apesar de a Administração Pública possuir autorização legal para extrapolar os termos contratuais originários, de modo a determinar nova avença, determinados limites precisam ser observados para que não seja violada a própria segurança jurídica desta relação contratual. Aliás, vale lembrar que, dentre os princípios administrativos implícitos, decorrentes da atual ordem constitucional, inclui-se o Princípio da Segurança Jurídica, ou Princípio da Legítima Confiança. Tal norma, frise-se, deve sempre guiar a atuação do gestor público no sentido de também tutelar a esfera jurídica do particular, protegendo-o do arbítrio estatal.
20. É por isso que a Lei nº 8.666/1993 discrimina as hipóteses em que pode ocorrer a alteração unilateral dos contratos administrativos (art. 65, I, alíneas “a” e “b”), além de definir até que ponto o particular deve suportar as novas condições estabelecidas (art. 65, §1º), caso haja impacto financeiro. Senão, vejamos:
 
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
 
21.  No caso em tela, verifica-se que este Tribunal, por determinação do Secretário da SAOFC (1064625), intenta alterar a Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 26/2022 (0920135) para incluir nova obrigação à empresa contratada, a qual diz respeito à prevenção e ao combate da discriminação e do assédio moral e sexual. Por isso, conforme Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 02 (1113812), nestes exatos termos:
 
 A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
[GRIFO NOSSO]
 
22. Nessa esteira, quando se analisa o comando do art. 58, I, in fine, da Lei nº 8.666/1993, que versa sobre a necessidade de manterem-se “respeitados os direitos do contratado”, nota-se que a “nova” obrigação, na verdade, não passa da confirmação, ou mesmo reiteração, de obrigação trabalhista recentemente instituída pelo art. 23 da Lei nº 14.457/2022, que assim dispõe:
 
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO TRABALHO
Art. 23. Para a promoção de um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho, as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:
I - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
II - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
III - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e
IV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
[GRIFO NOSSO]
 
23. Dessa forma, na prática, não se vê efetivo impacto financeiro, tampouco qualquer “inovação jurídica” trazida por essa alteração contratual, mas, sim, a justa reafirmação da necessidade de se combater quaisquer discriminações no âmbito laboral à luz do que a legislação trabalhista já preconiza.
24. Tanto é assim que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, através da Resolução nº 351/2020, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, devidamente adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (PSEI nº0003494-10.2020.6.22.8000).
25. A  materialização dessa política no âmbito deste Tribunal deu-se por meio das regras contidas na Resolução do TRE-RO nº 31/2023, que contém mandamento no sentido de que ela (...)  integrará, mediante cláusula expressa, todos os contratos de estágio, prestação de serviços, terceirização e termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores. Esse regulamento - mencionado expressamente no termo de aditamento, que o vincula à execução das obrigações pela contratada - mais auxilia a condução das atividades pela empresa do que, de fato, a sobrecarrega. Afinal, o normativo deste Tribunal clareia, para a contratada, em quais ações concretas deve basear-se para atender à lei e proteger seus próprios empregados, especialmente quando for necessário que realizem denúncias em canal específico para isso, estabelecido pelo TRE-RO.
26. É notório, portanto, que em clara obediência ao art. 58, I, da Lei nº 8.666 e aos princípios constitucionais administrativos, a analisada alteração contratual não obsta à manutenção da segurança jurídica contratual; antes, porém, visa à consecução da finalidade última da Administração, que é o interesse público. Neste caso, concretizado, pois, no exercício do dever de fiscalização, pela Administração, de seus contratos administrativos a fim de dar fiel cumprimento à lei e à proteção de direitos nas relações trabalhistas ali contempladas.     
 
III.2 – O reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Contratada, decorrente do desenquadramento do regime de tributação “Simples Nacional”
 
27. Em se tratando de eventuais alterações na carga tributária suportada pela empresa contratada, a Subcláusula Quarta da Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 26/2022 (0920135) reproduz os ditames do art. 65, §5º, da Lei nº 8.666/1993, que assim determina:
Art. 65, §5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. [GRIFO NOSSO]
28. Tal revisão contratual é indispensável porque, afinal, como indica o item XVIII da Cláusula Décima Terceira do referido contrato administrativo, a contratante, isto é, a Administração, possui a obrigação de realizar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura dos serviços prestados pela contratada, nos termos da legislação vigente.
29. Neste caso, trata-se de situação em que o ônus do recolhimento dos tributos que decorram dos serviços terceirizados incide sobre o próprio órgão público contratante, o qual, embora não seja o “contribuinte” da obrigação tributária, reveste-se da condição de “responsável tributário”. Isso significa que, apesar de a Administração não ser o agente que realiza o fato gerador da obrigação tributária (contribuinte), deverá assumi-la em razão de expressa disposição legal (responsável tributário), nos termos do art. 121, II c/c art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN).
30. A referida disposição legal, a qual constitui a própria Administração em sujeito passivo da obrigação tributária em contratos de terceirização de serviços, é o art. 64, §1º, da Lei nº 9.430/1996, disposto a seguir:
 
Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
 
31. Nesse sentido, verifica-se imprescindível que o órgão público tomador de serviços esteja sempre ciente de todos os elementos que compõem as obrigações tributárias incidentes sobre a execução do contrato administrativo, a fim de realizar o adequado pagamento do respectivo crédito tributário, conforme as circunstâncias em que foi constituído. No caso em tela, porém, tais circunstâncias foram alteradas diversas vezes.
32. Ocorreu que, durante os meses iniciais da execução do Contrato nº 26/2022 (0920135), a empresa contratada - que não pertencia, na época, à categoria econômica das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - submetia-se ao regime tributário “Lucro Presumido”, sobre o qual incidem o PIS, sob alíquota de 0,65%, e a COFINS, sob alíquota de 3%. Além da retenção, também na fonte pagadora, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
33. Através de e-mail (0988409) e declaração (0988410), a empresa informou à Administração que havia optado pelo regime tributário “Simples Nacional” desde janeiro de 2023, regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Na ocasião, esta AJSAOFC, através do Parecer nº 160/2023 (1037276), manifestou-se pelo reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração devido à redução das alíquotas do PIS, de 0,65% para 0,28%, e da COFINS, de 3% para 1,31%, nos termos do regime de incidência não-cumulativa, aplicável ao Simples Nacional, de acordo com as regras das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003.
34. Em razão disso, deu-se prosseguimento aos procedimentos administrativos para formalização de termo aditivo, a fim de repactuar o valor do Contrato em virtude da adoção do regime tributário simplificado e em razão, também, de alterações da razão social da contratada, de retificação de erro material em valores e percentuais indicados em apostilamento anterior e de aumento do salário mínimo nacional, com reflexo no aumento do adicional de insalubridade. Os novos valores contratuais indicados no termo de aditamento basearam-se em planilha de recomposição juntada aos autos sob o documento de nº 1005829.
35. Entretanto, apresentando-se inconformada com a decisão da Administração, a empresa contratada manifestou-se através de e-mail (1042405), solicitando a manutenção das condições contratuais, sem formalização de reequilíbrio-financeiro em favor da Administração nem realização de glosa ou diminuição dos valores tributários previstos em planilha de custos.
36. Mais uma vez, instada a emitir análise jurídica, esta AJSAOFC, através do Parecer nº 190/2023 (1056046), manteve sua posição inicial, no sentido de reiterar as conclusões registradas no Parecer nº 160/2023 (1037276), com Manifestação favorável do Secretário da SAOFC (1063174) e, por fim, acolhidas pela deliberação da autoridade administrativa no Despacho 1484/2023 (1095539). Dessa forma, a Administração realizou a formalização do Termo Aditivo nº 01, juntado sob o documento de nº 1103387. 
37. Posteriormente, a Seção de Administração Predial (SEAP), responsável pela fiscalização do Contrato nº 26/2022, juntou a Carta nº 22/2023 da contratada (1073741), indicando o seu desenquadramento do Simples Nacional, e o documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (1073784), em que se verifica a sua efetiva exclusão deste regime tributário por ato administrativo do Município de Rolim de Moura - RO.
38. É necessário, portanto, verificar se assiste à contratada o direito de revisão contratual a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666. Senão, veja-se:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II - por acordo das partes:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
[GRIFO NOSSO]
 
 39. À luz da autorização legal, nota-se que a repactuação faz-se necessária no caso analisado. Isso porque é evidente a ocorrência de álea extraordinária, consistente no que a doutrina administrativa chama de “fato do príncipe”, isto é, fato administrativo alheio ao contrato administrativo, mas que o impacta direta e significativamente. Dessa forma, fica claro que a contratada detém o direito subjetivo à revisão contratual, na medida em que ato do município de Rolim de Moura – RO efetivamente impactou as condições contratuais vigentes.
40. Aliás, quanto à competência tributária do referido ente federado, é importante, antes, fazer algumas considerações.
41. Primeiramente, cabe ressaltar que, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, os municípios, com o intuito de apoiar a Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado respectivo, poderão ter a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao Simples Nacional, conforme o domicílio tributário do estabelecimento fiscalizado e desde que os serviços estejam incluídos na competência tributária municipal.
42. Em análise, portanto, ao art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência tributária dos Municípios), é possível verificar que a prestação dos serviços de limpeza e conservação constitui-se em fato gerador do ISSQN. Veja-se:
 
Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
(...)
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
(...)
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
(...)
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
[GRIFO NOSSO]
 
43. No mais, também é importante relembrar que o art. 127, II, do Código Tribunal Nacional permite a eleição do domicílio tributário pela pessoa jurídica de direito privado, a qual poderá optar por quaisquer locais onde funcionem estabelecimentos seus. No caso em tela, é bem possível que o município de Rolim de Moura – RO figure como domicílio tributário da contratada, que presta serviços em diversas cidades do interior do estado de Rondônia.
44. É possível depreender, portanto, que o município de Rolim de Moura realizou a exclusão da contratada do regime jurídico do Simples Nacional conforme a competência que lhe é atribuída pelo art. 29, §5º c/c art. 33 da Lei Complementar nº 123/2006, o qual é colacionado a seguir:
Art. 29, § 5o  A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.
(...)
Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
[GRIFO NOSSO]
 
45. Dirimidas eventuais dúvidas a respeito da competência tributária do município de Rolim de Moura – RO, passa-se à análise, então, dos efeitos concretos da repactuação contratual.
46. Pela análise dos documentos colacionados ao processo eletrônico, verifica-se que tal exclusão foi operacionalizada “de ofício”, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Por essa razão, devem ser aplicados os efeitos previstos pelo art. 29, §1º, da referida lei, quais sejam:
 
Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:(...)
§ 1o  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.
[GRIFO NOSSO]
 
47. Dessa forma, os cálculos referentes ao impacto financeiro decorrente do desenquadramento do Simples Nacional deverão considerar como marco inicial o mês de setembro de 2023, uma vez que a efetiva exclusão daquele regime jurídico ocorreu por ato do município de Rolim de Moura na data de 30/09/2023, conforme o documento de Consulta à Situação Cadastral da Empresa (1073784).
 
IV – ANÁLISE FORMAL DO TERMO ADITIVO Nº 02 
48. A estrutura da Minuta do 2º Termo Aditivo (1113812) ao Contrato n. 26/2022 está organizada mediante 6 (seis) cláusulas e 1 (um) anexo, desta maneira:
TÍTULO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
ANEXO I – HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
49. A seguir, realizar-se-á a análise jurídica de cada um dos referidos dispositivos, de modo a apontar a conformidade dos textos com o ordenamento jurídico.   
 
IV.1 – Do título e da qualificação das partes 
50. O título e a qualificação das partes observam-se em conformidade com as exigências do art. 61, caput, da Lei nº 8.666/1993. Verificando-se todas as informações, é possível notar que se encontram corretos e adequados:
a)      o título do aditivo;
b)     a identificação do número do processo administrativo eletrônico, do pregão eletrônico e do contrato administrativo;
c)     a identificação do contratante, Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO (CNPJ nº 04.565.735/0001-13), e de sua representante, a Sr.ª Lia Maria Araújo Lopes, Diretora-geral do órgão; 
d)     a identificação da contratada, MC SOLUCOES EM SERVICOS LTDA (CNPJ nº 04.236.031/0001-05), e de seu sócio-gestor e representante, o Sr. Cauã Modesto dos Reis, nos termos da recente alteração do Contrato Social da empresa (1074529);
e)     a indicação dos endereços das sedes do contratante e da contratada, bem como seus contatos e a qualificação de seus representantes;
f)      a indicação do ato administrativo que determinou a lavratura do aditamento; e
g)     a expressa menção da sujeição das partes às cláusulas e condições estabelecidas no documento, bem como à Lei nº 8.666/1993.
 
IV.2 – Do Objeto
51. O Termo Aditivo em comento possui dois objetos distintos, assim discriminados, ipsis litteris:
 
“CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo possui o(s) seguinte(s) objeto(s):
1) Incluir o item 50. na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato TRE-RO n. 26/2022, para inclusão de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar  e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, conforme determinação constante no evento 1064625, cujo item constará com o seguinte teor: 50. A CONTRATADA deverá observar e cumprir a Resolução nº 31, de 25 de agosto de 2023, do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, que regulamenta a Política e os Mecanismos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. Para tanto, compromete-se a instruir seus funcionários a respeito do normativo, inclusive no que tange às práticas de prevenção de assédio e dos procedimentos de denúncias, havendo ocorrências.
2) Registrar o reequilíbrio econômico financeiro positivo (em favor da Contratada), a contar de 01/09/2023, cujo impacto corresponde ao total aproximado de + 5,67% (mais cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato TRE-RO n. 26/2022, e corresponde ao valor total estimado de + R$ 5.385,62, em face da empresa ter se desenquadrado do regime de tributação Simples Nacional, voltando a recolher os impostos pelo regime tributário do Lucro Presumido, conforme detalhamento abaixo e nas informações e planilhas de composição de custos constantes nos eventos 1073741, 1073738 e 1073744: (...)
Subcláusula Primeira – Nos eventos 1076104 e 1101517, assim como em outros documentos juntados ao Processo correspondente, constam informações detalhadas apresentadas pela unidade gestora que motivaram a lavratura do presente Termo Aditivo, bem como os cálculos e os valores respectivos.
Subcláusula Segunda – O histórico desta contratação consta no anexo I deste instrumento.”
[GRIFO NOSSO]
 
52. O objeto do termo de aditamento encontra-se muito bem definido, nos termos do art. 58, I, da Lei nº 8.666, de modo que, adequadamente, inclui mais uma obrigação à contratada e altera o valor contratual para restabelecer o devido equilíbrio econômico-financeiro.
53. Além do mais, especificamente ao Item 2 da Cláusula Primeira, que trata da repactuação contratual, é importante mencionar que os cálculos que a embasam definiram, com correção, o marco inicial apontado pelo art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
54. Por fim, em relação à Tabela 1, Tabela 2 e subcláusulas seguintes, todas estas informações embasam-se nos documentos 1076104 (Informação 249 da SEAP) e 1101517 (Despacho 3177 do GABSAOFC), os quais, por sua vez, respectivamente apresentam os devidos efeitos financeiros sobre o contrato e autorizam a recomposição dos valores.
 
IV.3 – Do Valor
55.  Entende-se que as exigências legais foram observadas pela CLÁUSULA SEGUNDA, bem como por suas três subcláusulas. Isso porque, em consonância com o art. 55, III e V, da Lei nº 8.666, tanto indicam o exato impacto financeiro que incide sobre o atual estágio do contrato, como consequência do desenquadramento da empresa contratada do regime tributário Simples Nacional, quanto porque há clara explanação a respeito da forma como será realizado o pagamento.
 
IV.4 – Da Garantia
 56. Considerando que, nos termos do art. 56 da Lei 8.666, o Contrato nº 26/2022 optou por exigir garantia, verifica-se que a CLÁUSULA TERCEIRA atende à regra do art. 55, VI, a qual exige a indicação expressa de cláusula que trata da matéria.
57.  Ademais, a exigência de complemento ao valor de garantia obedece ao art. 56, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666, na medida em que se restringe ao limite legal de cobrança de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e, ainda, fornece à empresa contratada a opção de escolha dentre as três modalidades possíveis de garantia previstas lei referida lei.
 
IV.5 – Do Fundamento Legal
58. A CLÁUSULA QUARTA apresenta a justa e adequada fundamentação legal que permite à Administração alterar o presente Contrato nº 26/2022. Nesse sentido, tal dispositivo faz menção às Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as quais tratam da revisão da Administração a respeito de seus próprios atos, em decorrência do poder de autotutela administrativa. Além disso, faz referência aos arts. 60 c/c 65, II, da Lei nº 8.666/93, os quais autorizam que a Administração formalize eventuais alterações contratuais e, mais especificamente na hipótese do art. 65, II, em razão de acordo entre as partes. Por fim, retoma a subcláusula Primeira da Cláusula Décima Quinta do contrato originário, dispositivo que prevê a possibilidade de alteração contratual em virtude de reequilíbrio econômico-financeiro.
59.  Verifica-se, portanto, que houve obediência ao art. 55, XII, da Lei nº 8.666, o qual estabelece que, em todo contrato administrativo, faz-se necessária a indicação expressa da legislação aplicável à sua execução.
 
IV.6 – Da Ratificação
 60. A CLÁUSULA QUINTA ratifica, adequadamente, os dispositivos presentes no contrato original, bem como em seu apostilamento e aditamento posterior.
 
IV.7 – Da Publicação
61. A CLÁUSULA SEXTA, que trata da publicação do termo aditivo, encontra-se em perfeita consonância com os ditamos do art. 61, p. único, da Lei 8.666/1993.
 
IV.8 – Do Anexo I (Histórico da Contratação)
62. O histórico da contratação está em consonância com as informações presentes nos instrumentos contratuais firmados até o momento, quais sejam, o Contrato nº 26/2022 (0920135), o Termo de Apostilamento nº 01 (1040764) e o Termo Aditivo nº 01 (1103387).

V - CONCLUSÃO
63. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica conclui:
I - Pela possibilidade jurídica de inclusão de nova obrigação contratual, consistente na cláusula de prevenção e combate à discriminação e ao assédio moral e sexual, com fundamento no  art. 58, I, da Lei nº 8.666/1993 e, ainda, no art. 26 da Resolução TRE-RO nº 31/2023;
II - Pela possibilidade jurídica do deferimento do reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Contratada, decorrente do desenquadramento do regime de tributação “Simples Nacional”, com fundamento no art. 65, II, "d" da Lei nº 8.666/93, com efeitos jurídicos - e financeiros - a partir de 1º de setembro de 2023, com amparo no § 1º do art. 29 c/c 33, ambos da LC nº 123/2006;
III - Após a análise do TERMO ADITIVO Nº 02 ao Contrato Administrativo 26/2022 (0920135) juntado pela SECONT no evento 1113812, constata-se que o instrumento se encontra em harmonia com a legislação de regência, estando ainda em conformidade com as regras gerais da Lei n° 8.666/93, naquilo que aplicável. Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações e Contratos, esta Assessoria Jurídica APROVA o referido instrumento.
64. Conforme indicado pela unidade gestora na Informação nº 249/2023/SEAP (1076104), não haverá necessidade de reforço orçamentário para o custeio dos reequilibrios do exercício de 2023.
65. Por fim, registre-se que esta Assessoria Jurídica analisou os aspectos formais e jurídicos da situação a ela submetida, já que regimentalmente impedida de pronunciar-se acerca dos aspectos técnicos associados ao objeto, notadamente acerca dos cálculos e valores informados pela unidade gestora nas planilhas trazidas ao processo.

À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por LILIAN RAFAELI DUTRA SILVEIRA, Analista Judiciário, em 09/02/2024, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 09/02/2024, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1120975 e o código CRC ADCC9330.	

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