TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002606-07.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL 
ASSUNTO: Minuta de Termo Aditivo – Prorrogação de Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de assistência odontológica - Análise.
Parecer Jurídico Nº 179 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ sob o nº 34.907.159/0001-06, para prestação do serviço de Assistência Odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de Plano de Assistência à Saúde, visando à Assistência Odontológica, em âmbito estadual, na modalidade coletiva empresarial, aos beneficiários definidos conforme arts. 5º, 6º e 7º da Resolução TRE-RO nº 03/2015, com pré-pagamento a preço per capita, sem carência, em conformidade com art. 1º, §1º, inciso I da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, materializada na Carta-Contrato nº 18/2022 (0895425), com prazo de vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, até 09/09/24. Pelo que se verifica o ajuste está sendo executado regularmente.  
02. Na informação nº 73/2024 (1183988) e e-mail (1183923), a SAMES/COEDE, na condição de unidade gestora do contrato, manifestou-se pela prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, assim justificando a medida:
(...)
Quanto à manutenção do interesse da Administração na realização do serviço: a prorrogação do contrato para prestação de assitência odontológica no âmbito do TRE-RO é de extrema importância para manutenção da assistência integral à saúde dos servidores uma vez que fornece o acesso à uma diversidade de procedimentos odontológicos, bem como facilita o acesso aos serviços odontológicos aos servidores e seus dependentes que não estão lotados no município de Porto Velho, aumentando assim a cobertura assistencial do SAMES.
Quanto à demonstração de vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93), verifica-se que o preço praticado no contrato vigente de R$ 15,80 (valor unitário) per capta, encontra-se semelhante a contratações similares perfazendo o valor médio de R$ 20,49, conforme demonstrado no Mapa Comparativo anexo ao evento 1183976.
Quanto à concordância expressa da contratada pela prorrogação: a contratada manifestou-se favorável a renovação nos termos atuais com o reajuste anual pelo IPCA (1183923)
Quanto à regularidade fiscal da empresa Odont-Operadora Odontológica Ltda, prestadora do serviço referente ao CONTRATO Nº 18/2022 : a empresa apresentou os documentos de regularidade fiscal anexos aos eventos 1183980, 1183983, 1183984 e 1183987.
Quanto ao reajuste anual informamos que marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento, que no caso concreto deu-se em 15 de agosto de 2022 (0877794). Portanto, o índice correto a ser aplicado é aquele divulgado ao final do mês de agosto de 2024.
Diante do exposto acima, considerando os princípios da conveniência, da oportunidade e da economicidade, entendemos que a renovação do atual contrato atende ao aspecto da vantajosidade econômica, uma vez que os custos gerados por um novo processo de contratação não seriam compensados levando em consideração o valor apresentado na atual cotação.
03. Mediante Despacho nº 1532/2024 (1184139), o Secretário da SAOFC encaminhou o processo à SECONT para lavratura da minuta de termo aditivo contratual e, após, a esta Assessoria para emissão de parecer jurídico. Ainda, registrou que  não há necessidade de realização de programação orçamentária, pois a contratação não é custeada com dotações orçamentárias deste TRE-RO, conforme informações produzidas pela unidade (1027361).
04. Nesse sentido, é importante rememorar que, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, a COFC, com fulcro na cláusula sexta, subcláusula quinta do Contrato nº 18/2022, e nos termos da Resolução TRE-RO nº 03/2015, informou que a participação direta dos servidores ocorre por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada para quitação das despesas objetos desta contratação. Assim, a participação direta dos servidores é viabilizada por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada, não sendo possível a emissão de programação/reserva orçamentária (1027361).
05. Por sua vez, a SECONT solicitou diligência (1189931) sobre a renúncia ou não do 1º reajuste contratual que foi prontamente respondida pela SAMES por meio da Informação nº 80/2024 (1190076, 1190109 e 1190148)
06. Dirimida a dúvida, juntou-se a minuta do Termo Aditivo nº 02 ao Carta-contrato nº 18/2022 (​​​1190180) e a encaminhou a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico (1190181).
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002606-07.2021.6.22.8000) até a presente data.
08. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
09. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
10. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
11. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.

III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
12. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 612/2022 (0833992). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que a Carta-contrato nº 18/2022 (0895425) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
13. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de prorrogação da avença e de inclusão de cláusula obrigacional, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Da prorrogação contratual pretendida
14. Conforme relatado na Informação SAMES/COEDE nº 73/2024 (1183988), a unidade gestora solicitou a prorrogação da avença firmada com a empresa ODONT - OPERADORA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ nº 34.907.159/0001-06, por mais 12 (doze) meses. Verifica-se não haver óbices à pretensão da Administração.
15. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, II, prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a administração, limitada a 60 (sessenta meses). Veja-se:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – [...]
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. (sem grifo no original)
16. O primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, a prestação de serviços aqui tratada tem natureza contínua, já que não poderá sofrer interrupção sem prejuízo dos serviços de atenção à saúde da Justiça Eleitoral. Vejamos a classificação da Corte de Conta:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772).
17. Ressalte-se que Carta-contrato nº 18/20202 (0895425) em análise admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUINTA – Esta Carta-Contrato terá prazo de vigência e de execução por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, observado, ainda, os seguintes requisitos:
a) prestação regular dos serviços;
b) manutenção do interesse da Administração na realização do serviço;
c) manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93); e
d) concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação.
18. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Conforme se verifica pelo relato da unidade gestora (1183988), está sendo solicitada a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, período idêntico àquele originalmente dimensionado no ajuste entre as partes. Mesmo que assim não fosse e houvesse solicitação de novo dimensionamento do período de vigência, também não haveria óbices legais a tal pretensão. O item 3 do ANEXO IX da IN SG/MPDG nº 005/17, editada em conformidade com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, já não reproduz essa condição atrelada à observância de iguais períodos para a vigência dos contratos nas prorrogações que se sucederam. Nesses atos deve prevalecer o interesse da Administração Pública no novo dimensionamento temporal combinado, certamente, à observância do prazo legal máximo ordinário de 60 meses.
19. Esse também é o entendimento pacificado na doutrina administrativista, ou seja, os períodos de prorrogações do contrato poderão ser diferentes do período inicial, desde que atendida, precipuamente, a finalidade pública, conforme leciona Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª edição. Ed. Dialética, São Paulo, 2010, p. 730).
É obrigatório respeitar, na renovação, o mesmo prazo da contratação original? A resposta é negativa, mesmo que o texto legal aluda a "iguais". Seria um contrassenso impor a obrigatoriedade de prorrogação por período idêntico. Se é possível pactuar o contrato por até sessenta meses, não seria razoável subordinar a Administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência. Isso não significa autorizar o desvio de poder. Não se admitirá que a Administração fixe períodos diminutos para a renovação, ameaçando o contratado que não for simpático. (negritou-se)
20. Para afastar qualquer dúvida sobre o tema, tem-se ainda que a prorrogação por períodos diversos do inicialmente pactuado encontra abrigo expresso no item 12, letra “c” do Anexo IX da IN SG/MPDG nº 005/17, veja-se:
12. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, deve-se observar que:
a) o prazo de vigência originário, de regra, é de 12 (doze) meses;
b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses, nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e
c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. (destacou-se).
21. Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 10/09/2023, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, exceto quanto à inclusão do item “26” na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - que trata sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, os quais serão analisados na seção 3.3 deste capítulo. Cumpre registrar, ainda, que o limite legal de 60 (quarenta e oito) meses, não será alcançado com o eventual deferimento da prorrogação pretendida, pois a vigência contratual atingirá 36 (trinta e seis) meses apenas.
22. O terceiro e último requisito que reside justamente na vantajosidade para a Administração com a prorrogação do ajuste. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
23. Conforme registrado na Informação n 73/2024, a unidade gestora da contratação demonstrou a vantajosidade da prorrogação contratual pretendida, pois os valores praticados no atual contrato (valor unitário/per capita de R$ 15,80), mesmo com a concessão futura do primeiro reajustes (que ficará com o valor individual de R$ 16,53 - 1190109), encontram-se no mesmo patamar de similaridade dentre àqueles obtidos na pesquisas de preços (1183976), levada a cabo no âmbito da Administração Pública (1183928, 1183933, 1183936 e 1183975).
24. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência e pelas regras contratuais, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato. Ressalte-se que há manifestação expressa da Contratada pela renovação do pacto (1183923) e manutenção das condições de habilitação (1183980, 1183983,  1183984, 1183987 e 1193100).
 
3.3 Da possibilidade de inclusão de cláusula obrigacional
25. De acordo com o item 1 da CLÁUSULA PRIMEIRA do 2º Termo Aditivo à Carta-contrato nº 18/2022 (), intenta-se incluir cláusula referente a nova obrigação para a Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, caso haja ocorrências.
26. A inserção dessa obrigação encontra respaldo na Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e na Resolução CNJ nº 351/2020, bem como foi exigida, pelo Secretário da SAOFC (Despacho nº 2.215/2023 - evento 1064625), em relação a todos os contratos de estágio, prestação de serviços, terceirização e termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.
27. Nesse sentido, a inclusão da nova cláusula obrigacional vai ao encontro da função social a ser desempenhada pelos contratos administrativos, os quais devem prever mecanismos de controle e fiscalização de cumprimento das obrigações ambientais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Portanto, a determinação de novos deveres à Contratada é perfeitamente válida, na medida em que concretiza a finalidade pública de proteger direitos sociais.
3.4 Da minuta do termo aditivo
28. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 2 ao Carta-contrato nº 18/2022 (1190180). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Item 1: Registra a inclusão de nova obrigação contratual da Contratada, referente ao compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, da Resolução CNJ nº 351/2020 e do Despacho nº 2.215/2023 do Secretário da SAOFC – redação adequada na forma analisada no item 3.3 deste parecer;
Item 2: Prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses a partir de 10/9/2024, com novo termo final estabelecido para 9/9/2025 - redação adequada, na forma analisada no item 3.2 deste parecer;
Subcláusula Primeira: Registra anuência da contratada com o reajuste e com a prorrogação, conforme consta no evento 1183923 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra que os reajustes devidos serão apurados e concedidos em momento oportuno, consoante evento 1190076 e 1190190 - redação adequada.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo, com tabela indicativa do cálculo da prorrogação por 12 meses - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre o novo valore do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Primeira: Registra que o suporte das despesas decorrentes da execução do aditivo ocorrerá à conta da participação dos servidores do TRE-RO no custeio do programa, nos termos da Resolução TRE-RO nº 3/2015 – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
Subcláusula Segunda: Registra que o valor das despesas e os quantitativos de usuários previsto na minuta são estimativos - redação adequada.
Subcláusula terceira: Registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre o valor do contrato registrados nessa subcláusula.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a renovação da garantia contratual para o novo período de vigência contratual, no valor correspondente de 5% (três por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento - redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Sétima, Subcláusula segunda do contrato originário.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de prorrogação e inclusão de cláusula - redação adequada.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
29. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1190180, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.

IV – CONCLUSÃO
30. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica:
I - Considerando a manifestação da Contratada acerca do interesse na prorrogação contratual (1183923) e a Informação nº 73/2024 realizada pela SAMES (1183988), inclusive com conclusão pela vantajosidade do ato pretendido, entende-se que foram cumpridos os requisitos legais e normativos aplicáveis para:
i. a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2024, materializada em termo aditivo, com a necessária complementação da garantia, de acordo com artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Quinta do Carta-contrato nº 18/2022;
ii. a inclusão de cláusula de nova obrigação da Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e do Despacho nº 2.215/2023/2023 do Secretário da SAOFC (1064625).
31. Conforme já apontado no item 3 e 4 deste parecer, a participação direta dos servidores é viabilizada por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada para quitação das despesas objetos desta contratação, não sendo possível a emissão de programação/reserva orçamentária, nos termos do Despacho nº 1532/24 do SAOFC acostada aos autos (1184139).
32. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta juntada ao processo (1190180) estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados.
33. Por fim, conforme asseverado nos itens 12 e 13 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 10/07/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 10/07/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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