TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002400-56.2022.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Administração Predial – SEAP
ASSUNTO: Análise – Contrato nº 34/2022 – Fornecimento de energia elétrica - Edifício Sede, Fórum Eleitoral e Anexo II em Porto Velho/RO - 1º Termo Aditivo – Aumento da faixa de potência elétrica ativa contratada
Parecer Jurídico Nº 152 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo referente ao Contrato nº 34/2022, firmado com a empresa ENERGISA RONDÔNIA – Distribuidora de Energia S/A, CNPJ nº 05.914.650/0001-66, para fornecimento de energia elétrica de alta tensão para atender ao Prédio Sede deste Tribunal Regional Eleitoral, localizado no município de Porto Velho/RO, bem como aos seus anexos, compostos por Fórum Eleitoral e Anexo II. O referido instrumento contratual está em vigência desde 01/01/2023, com termo final previsto para 31/12/2027, e divide-se em duas partes, uma referente ao “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD” (0948215) e o outro, ao “Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER” (0948216).
02. Ocorre que a Contratada, através da Carta nº 1.053/2024 (1145548), comunicou à Seção de Administração Predial – SEAP que foi verificada a utilização aproximada de 38,4 KVA para além da demanda contratada, considerando o mínimo de 8 ciclos de ultrapassagem. Informou, ainda, que esse tipo de situação expõe a rede da distribuidora a anomalias, como afundamento de tensão, rompimento de cabos, danos em chaves fusíveis, dentre outros problemas. Dessa forma, recomendou que o Contratante realizasse a adequação do uso dentro da faixa contratada ou, sendo necessário, que solicitasse aumento de carga para análise pela empresa.
03. Nesse sentido, a SEAP remeteu os autos à Assessoria de Engenharia – ASSENGE para informações a respeito do quantitativo adequado de demanda energética a ser contratado para atender às necessidades do Tribunal (1145529). Na oportunidade, através da Manifestação nº 7/2024 (1145756), a ASSENGE posicionou-se pelo acréscimo de 40KVA à atual demanda contratual, fixada em 320 KVA
04. Submetidos os autos à Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SAOFC, o Secretário, mediante Despacho nº 753/2024 (1145868), determinou a remessa dos autos à Seção de Contratos – SECONT para elaboração de termo aditivo, bem como a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
05. Ressalte-se que a SEAP instruiu os presentes autos com:
a) Ofício nº 17/2014 (1145397), datado de 09/04/2024 e encaminhado à ENERGISA, em que se solicitam informações a respeito do sistema de compensação de energia fotovoltaica oferecido pela concessionária, haja vista que o Tribunal dispõe de algumas usinas instaladas no interior do estado.
Obs.: Não foi juntada, nos autos, qualquer resposta à solicitação.
b) Informação nº 100/2024 (1146299), da qual é possível depreender que:
I. O valor mensal de fatura é calculado pela multiplicação do consumo mensal pelo valor unitário de demanda energética consumida;
II. O valor unitário de cada unidade varia conforme a faixa de consumo. Toda a demanda consumida até o limite contratado custa determinado valor unitário, enquanto que a demanda excedente ao limite custa outro valor unitário, maior que o primeiro;
III. O valor unitário cobrado, dentro da demanda atualmente contratada de 320KVA é de R$37,85433 por kW/h;
IV. O valor unitário cobrado, para além da demanda contratada de 320KVA, é de R$75,708670 por KVA – a título de exemplo, comunicou-se que, no mês de março de 2024, foi extrapolada a demanda contratada em 38,4 KVA o que representou um aumento de R$2.907,21 na fatura do referido mês;
V. O valor total mensal, previsto em razão de eventual consumo integral da demanda contratada de 320 KVA, equivale a R$ 12.113,39;
VI. O valor total mensal, previsto em razão de eventual consumo integral de nova demanda de 360 KVA, passará a ser de R$ 13.627,56 – isto representará a possibilidade de aumento de R$1.514,17 na fatura mensal;
VII. Considerando a multiplicação do referido aumento mensal de R$1.514,17 pelos 44 meses remanescentes do contrato (na época desta informação, datada de 11/04/2024), chegou-se ao valor acrescido de R$ 66.623,48 – o que representaria um acréscimo percentual de 1,902263% do valor total contratual originário, fixado atualmente em R$ 2.635.001,91 (60 meses).
c) Solicitação de Aumento de Demanda Contratual, realizada pelo site da ENERGISA (1147192), bem como com o respectivo extrato (1146976) e os comprovantes de recebimento pela empresa (1147187 e 1147194);
d) Documentos do TRE-RO, quais sejam, o Cartão de CNPJ (1147189) e as Portarias de Delegação de Competências e de Nomeação da Diretora-Geral (respectivamente, 1147189 e 1147190);
e) Modelos de Aditivos Contratuais encaminhados pela ENERGISA ( 1155037 e 1155039);
06. Por sua vez, a SECONT:
a) trouxe ao processo o Histórico do Consumo de Energia Elétrica pelo TRE-RO, desde o início do contrato até o mês de maio de 2024 (1178469);
b) juntou as Minutas de Termo Aditivo, referentes ao CUSD (1178540) e ao CCER (1178541), em substituição a minutas anteriores (1165664 e 1165665), que foram analisadas e corrigidas pela Contratada através de e-mail (1178468);
Obs.: A correção tratou apenas da alteração de um dos representantes da Contratada.
Obs.2: Na oportunidade, a Contratada também requereu ao Tribunal que fosse providenciado, via site da ENERGISA, o “Orçamento de Conexão”, o qual foi solicitado pelo Chefe da SEAP, conforme eventos 1178683, 1178685, 1178691, 1178692 e 1179083.
c) Comunicou, através da Remessa nº 180/2024 (1178568), que o Chefe da SEAP está realizando diligência, junto à área técnica do Tribunal, para verificar o consumo médio dos últimos seis faturamentos do TRE-RO, uma vez que, em contato com a ENERGISA, esta indicou que a média do consumo aproximava-se de 375KVA – o que demandaria um acréscimo ainda maior à demanda energética contratada.
d) Nesta data, carreou ao processo novas Minutas de Termo Aditivo, referentes ao CUSD (1185282) e ao CCER (1185284), em substituição às anteriores, justificadas pela necessidade de ajustes na fundamentação, como também, a pedido da SEAP, do período inicial de vigência do acréscimo, retornando seus efeitos financeiros a 01/05/24 (1185285).
07. Por fim, aportaram os presentes autos para análise desta Assessoria Jurídica.
É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
08. Inicialmente, deve-se destacar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (PSEI nº 0002400-56.2022.6.22.8000) até a presente data.
09. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022 - e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos - é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO.
10. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, o que compreende também eventuais quantitativos e estimativas que nele possam ter sido juntadas, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los.
11. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
12. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente: da aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.666/93 ao contrato celebrado neste processo
 
13. Verifica-se que a presente contratação encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato nº 34/2022 continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada, de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe:
 
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
(...) Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
[GRIFO NOSSO]
 
14. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, uma vez que se encontram afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021, em função da aplicação do dispositivo retrocitado dessa norma.
 
3.2 Da possibilidade de alteração contratual para realizar aumento da potência elétrica contratada
 
15. Antes de tudo, é preciso mencionar que o Contrato nº 34/2022, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica à sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e aos seus anexos, encontra-se constituído de duas partes, uma relativa ao “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD” e outra, ao “Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER”, cada qual com suas especificidades, como será explicado a seguir.
16. O CUSD diz respeito ao uso da rede elétrica da distribuidora e possui a finalidade de garantir o acesso do consumidor à rede elétrica, bem como definir as condições para seu uso enquanto as instalações do consumidor estiverem conectadas à rede. Para isso, definem-se certas obrigações ao consumidor - o qual, além de arcar com os encargos de uso do sistema de distribuição, deverá manter suas instalações elétricas em boas condições - e à distribuidora, a qual deverá fornecer acesso à rede elétrica, garantir a qualidade da energia fornecida e prestar os serviços de manutenção da rede.
17. Por sua vez, o CCER refere-se à efetiva compra de energia elétrica, de modo que sua finalidade é garantir o seu fornecimento ao consumidor. Basicamente, as obrigações do consumidor que advêm desse contrato são relativas aos pagamentos das tarifas, as quais são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ao passo em que a distribuidora deverá, enfim, fornecer a energia na demanda contratada.
18. No caso em análise, nos termos do CUSD, a Unidade Consumidora do TRE-RO identifica-se pelo código “UC nº 95-7” e possui modalidade tarifária classificada como “Horosazonal Verde/Média Tensão”. Existem duas alternativas de modalidade tarifária: a “Tarifa Azul” e a “Tarifa Verde”. A primeira opção é a padrão, utilizada pela maioria dos consumidores residenciais; já a segunda é a ideal para os consumidores que conseguem utilizar menos energia nos horários em que esta é mais cara e, por conta disso, a distribuidora oferece um desconto adicional no valor tarifário em relação à Tarifa Azul. Portanto, a Tarifa Verde representa a opção mais sustentável e econômica.
19. Também é importante considerar que, no item “H” do CUSD, estimou-se o “Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD” em 320KVA, ou seja, considerou-se uma determinada potência a ser suportada pelas instalações elétricas no Ponto de Conexão da Unidade Consumidora. Ressalte-se que essa definição é importante porque visa a garantir a segurança e o funcionamento adequado da rede elétrica como um todo, de maneira a se evitarem sobrecargas de tensão elétrica e, por consequência, queima de fios e cabos, disparos freqüentes dos disjuntores e instabilidades. Aliás, há diversas normas contratuais que prevêem a obrigação do consumidor em arcar com os ônus decorrentes da má utilização da rede elétrica. Veja-se:
 
CLÁUSULA 1ª. Para o perfeito entendimento deste Contrato, as PARTES acordam o significado que deve ser dado aos seguintes termos:
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o Ciclo de Faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW).
(...)
CLÁUSULA 17ª. As PARTES se comprometem a respeitar o MUSD Contratado para as Instalações de Conexão.
(...)
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo qualquer violação do MUSD Contratado, e tendo sido tomadas todas as medidas previstas em Acordo Operativo, quando aplicável, a DISTRIBUIDORA terá a faculdade de desenergizar a Unidade Consumidora até que os fatos ou falhas causadoras da violação sejam eliminados.
Parágrafo Segundo. As PARTES comprometem-se, quando solicitado, a reavaliar a Capacidade Operativa das Instalações de Conexão, efetivando as adequações que se fizerem necessárias de forma a manter os padrões e requisitos definidos neste Contrato.
(...)
CLÁUSULA 32ª. Deve ser aplicada à parcela excedente do MUSD Contratado, a título de penalidade, uma Tarifa de Ultrapassagem de valor igual a duas vezes a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD estabelecida para cada período, quando se verificar ultrapassagem superior a 5% (cinco por cento) do MUSD Contratado, a ser calculada de acordo com a regulamentação em vigor.
CLÁUSULA 33ª. A Energia Elétrica Reativa excedente e a demanda de potência reativa excedente, ocasionadas por Fator de Potência menor do que o valor mínimo de 0,92 (noventa e dois centésimos), observados os períodos indutivos e capacitivos, serão cobrados do CONSUMIDOR de acordo com a regulamentação em vigor.
(...)
Parágrafo Primeiro. O CONSUMIDOR será responsável por danos causados a equipamentos elétricos de propriedade de outros consumidores da DISTRIBUIDORA por perturbações nas Instalações de Conexão, cuja responsabilidade possa ser exclusiva e comprovadamente atribuída a ele em decorrência de um processo de Análise de Perturbação, conforme procedimentos e prazos estabelecidos nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.
Parágrafo Segundo. Caso o processo de Análise de Perturbação atribua ao CONSUMIDOR a responsabilidade, o ressarcimento do valor da indenização paga pela DISTRIBUIDORA a outros consumidores deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da conclusão do processo de Análise de Perturbação.
(...)
CLÁUSULA 43ª. A DISTRIBUIDORA também poderá suspender o uso e a conexão do Sistema de Distribuição por parte do CONSUMIDOR, nos termos previstos na regulamentação aplicável, mediante notificação prévia por escrito ao CONSUMIDOR, pelos seguintes motivos:
1. não pagamento da fatura relativa à cobrança dos Encargos de Uso e Conexão;
2. impedimento de acesso à Unidade Consumidora para fins de leitura, substituição de medidor, inspeções, devendo a distribuidora notificar o CONSUMIDOR até o terceiro Ciclo de Faturamento seguinte ao início do impedimento;
3. inexecução das correções indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando da constatação de deficiência não emergencial na Unidade Consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica;
4. inexecução das adequações técnicas indicadas no prazo informado pela DISTRIBUIDORA, quando, à sua revelia, o CONSUMIDOR utilizar na Unidade Consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores; e
5. descumprimento das obrigações relativas à prestação de garantia, quando aplicável.
[GRIFO NOSSO]
 
20. Outra importante informação é a de que o CCER firmado com a Contratada (0948216), no tocante à definição do montante de energia elétrica contratada, indica que o TRE-RO optou por faturar seu consumo pela quantidade total de energia medida, ao invés de fazê-lo por um montante médio mensal, conforme item “E” no preâmbulo do contrato. Dessa forma, tem-se que, pela Cláusula 11ª, o faturamento da energia elétrica será realizado através da multiplicação da quantidade medida de “energia elétrica ativa” pela “tarifa de energia” correspondente a cada tipo de “posto horário”.
21. É importante ressaltar, ainda, que há tarifas diferentes para os chamados “postos horários”, que são classificados em “horário de ponta” e “horário fora de ponta” (ou “horário reservado”). O primeiro refere-se ao período de três horas consecutivas, entre 18h e 21h, dos dias que não são feriados nem compõem fim de semana. Nesse intervalo de tempo, a demanda por energia elétrica é maior e, por exigir ainda mais produtividade das usinas elétricas, o preço da energia elétrica torna-se mais caro. Já o segundo tipo de horário, ao contrário do primeiro, refere-se a todo o período restante, em que a energia elétrica é mais barata devido à baixa demanda.
22. Ao se unirem as referidas informações presentes no CUSD e no CCER com os dados verificáveis no Histórico de Consumo (1178469) em algumas faturas de energia elétrica, devidamente juntadas ao PSEI nº 0000264-52.2023.6.22.8000, é possível concluir que os valores das faturas são constituídos, além dos encargos tributários, pela soma do (1) consumo de energia dentro do horário de ponta (medido em kW/h), (2) consumo de energia fora do horário de ponta (medido em kW/h), (3) potência efetivamente utilizada pela rede elétrica (medido em KVA) e (4) diferença entre a potência efetivamente utilizada e a potência contratada (no caso atual, 320KVA). Se a potência efetivamente utilizada ficou abaixo da demanda contratada, aplica-se desconto na tarifa aplicada à diferença de potência; porém, se a potência utilizada ficou acima da demanda contratada, aplica-se tarifa dobrada ao que exceder a demanda de 320KVA.
23. Portanto, a comunicação feita pela ENERGISA (1145548) refere-se à potência utilizada pela rede elétrica, abarcando apenas os itens 3 e 4 mencionados anteriormente. Aliás, em rápida conferência ao PSEI nº 0000264-52.2023.6.22.8000, também foi possível averiguar que a ultrapassagem de 38,4KVA para além da potência contratada de 320 KVA ocorreu somente em março de 2024. Pela consulta de faturas anteriores, é possível notar que a ultrapassagem da demanda tem ocorrido com frequência, de modo que é possível verificar, nos meses de outubro a dezembro de 2023, quantitativos de potência utilizada maiores, inclusive, que os 360KVA estimados pela ASSENGE (1145756). Corroborando a dúvida em relação à real potência ativa utilizada, representante da ENERGISA informou através de e-mail (1178468), com Histórico de Consumo em anexo (1178469), que a potência média utilizada nos últimos 6 (seis) meses teria sido em torno de 375KVA, isto é, de fato acima do quantitativo estimado anteriormente em 360KVA.
24. Resta notório, então, que o Tribunal precisa realizar estudo sério e cuidadoso a fim de definir com precisão a potência elétrica suficiente para atender a suas necessidades. Aliás, há previsão na minuta do Primeiro Termo Aditivo ao CUSD (1178540), em seu item "K.1", quanto à realização de "período de testes" durante 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento.
25. Também seria conveniente que, incluída nesse estudo, estivesse a análise de eventual compensação financeira decorrente da produção de energia elétrica por usinas fotovoltaicas das unidades do Tribunal no interior do Estado. Frise-se que essa alternativa foi aventada pelo Chefe da SEAP, que encaminhou o Ofício nº 17/2024 (1145397) à ENERGISA a fim de consultá-la a respeito dessa possibilidade. Entretanto, não foi juntada qualquer resposta da empresa no processo.
26. Na verdade, a Administração, no presente caso, conta com duas alternativas: encontrar maneiras de adequar a utilização de energia elétrica pelo Tribunal à potência contratada de 320KVA ou solicitar aumento desse quantitativo por meio de termo aditivo ao Contrato nº 34/2022. Considerando que esta Assessoria Jurídica foi consultada apenas em relação à segunda alternativa, a presente análise focará somente nessa solução, apontada pela unidade técnica e pelo fiscal do contrato.
27. Pois bem. Como previamente exposto, o aumento da potência contratada é justificável, na medida em que a manutenção do atual quantitativo de 320KVA vem ocasionando prejuízos financeiros ao TRE-RO, em razão da aplicação de tarifária dobrada ao montante excedente de potência utilizada. Além do mais, verifica-se que a frequente ultrapassagem de potência expõe as instalações elétricas do Tribunal a eventuais danos e, por consequência, sujeita a Administração ao risco de suportar ainda maiores ônus, seja pela eventual reparação da rede elétrica quanto pelo risco de acidentes a que possam estar submetidos os seus bens e, até mesmo, os seus colaboradores.
28. Ademais, o próprio Contrato nº 34/2022 admite alteração da potência ativa contratada e expressa no CUSD, em virtude de previsão disposta em suas Cláusulas Quinta, Nona e Décima Primeira, conforme exposto a seguir:
 
CLÁUSULA 1ª. Para o perfeito entendimento deste Contrato, as PARTES acordam o significado que deve ser dado aos seguintes termos:
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD: potência ativa média, integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos durante o Ciclo de Faturamento, injetada ou requerida do sistema elétrico de distribuição pela geração ou carga, expressa em quilowatts (kW).
(...)
CLÁUSULA 5ª. As Instalações de Conexão devem estar dimensionadas para atendimento do MUSD Contratado indicado no item “H” da “PARTE I”, respeitadas as características técnicas indicadas no item “D” da “PARTE I” e a frequência de 60 (sessenta) Hz.
Parágrafo Único - Caso o CONSUMIDOR tenha necessidade de alterar a Capacidade de Conexão, um novo Estudo de Viabilidade/Parecer de Acesso, conforme estabelecido nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST, deve ser solicitado pelo CONSUMIDOR à DISTRIBUIDORA, celebrando-se um termo aditivo ao Contrato.
(...)
CLÁUSULA 9ª. Respeitadas as eventuais restrições do Sistema de Distribuição, o CONSUMIDOR pode solicitar acréscimo ou redução ao MUSD Contratado, devendo submeter sua solicitação à apreciação da DISTRIBUIDORA, conforme procedimentos e prazos constantes da regulamentação aplicável em vigor e o disposto nos parágrafos abaixo.
Parágrafo Único. A DISTRIBUIDORA somente estará obrigada a disponibilizar ao CONSUMIDOR o MUSD Contratado alterado após a assinatura e devolução do respectivo aditivo a este Contrato pelo CONSUMIDOR.
(...)
CLÁUSULA 11ª. As solicitações de aumento do MUSD Contratado devem ser feitas pelo CONSUMIDOR, por canal específico de atendimento, com antecedência mínima de 01 (um) Ciclo de Faturamento e estão condicionadas à disponibilidade de potência no Sistema de Distribuição.
Parágrafo Primeiro. Em até 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da solicitação de aumento do MUSD Contratado, a DISTRIBUIDORA deverá confirmar ao CONSUMIDOR a disponibilidade do Sistema de Distribuição ou informá-lo da necessidade de ampliação da potência do Sistema de Distribuição.
[GRIFO NOSSO]
 
29. Dessa forma, em observância às normas supracitadas, a SEAP realizou solicitações, junto à distribuidora, para aumento da demanda contratual (1147192) e orçamento de conexão (1178683). Em resposta afirmativa à possibilidade de aditamento contratual para aumento da potência ativa contratada, a empresa encaminhou Modelos de Aditivos Contratuais (1155035 e 1155037) e analisou as Minutas de Termo Aditivo elaboradas pela SECONT (1165664 e 1165665), que as corrigiu posteriormente (1178540 e 1178541), nos termos das orientações repassadas pela ENERGISA por e-mail (1178468). Nota-se, pois, que os procedimentos previstos em contrato para alteração da potência ativa encontram-se atendidos.

3.3 Da possibilidade de aditamento contratual em razão de acréscimo financeiro
 
30. Considerando que os efeitos jurídicos do Contrato nº 34/2022 remanescem atrelados às normas da Lei nº 8.666/1993, em razão da aplicação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos), o aditamento deverá ser analisado à luz do art. 65, II, ‘b’ e §1º, da antiga lei de contratos administrativos, exposto a seguir:
Seção III - Da Alteração dos Contratos
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
II – por acordo das partes:
(...)
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
§1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
[GRIFO NOSSO]
 
31. A Lei nº 8.666/1993 é flexível em relação à possibilidade de adaptação das cláusulas contratuais originárias diante da necessidade de majoração do valor contratual. A Administração Pública possui a prerrogativa de unilateralmente determinar acréscimos ou supressões, os quais devem ser suportados pela contratada até o limite máximo de 25% do valor atual do contrato, isto é, o valor originário acrescido de atualizações posteriores.
32. Pela análise do processo administrativo, é possível perceber que a Informação nº 100/2024 da SEAP indicou o valor originário corresponde ao montante de R$ 3.502.334,03 (três milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos). Através de planilha juntada à referida informação, o Chefe da SEAP demonstrou cálculo em que considerou o adicional de 40KVA, com incidência da tarifa aproximada de R$37,85 (trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), chegando ao valor mensal de R$1.514,17 (mil quinhentos e catorze reais e dezessete centavos). Por sua vez, ao considerar os efeitos do aditamento contratual a partir de 1º de maio de 2024 e, por conta disso, multiplicar o valor mensal à quantidade 44 meses restantes do Contrato nº 34/2022, obteve-se o valor de acréscimo de R$66.623,62 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos) ao valor originário. O titular da SEAP concluiu, portanto, que haveria acréscimo percentual no patamar de aproximadamente 1,90% (um inteiro e noventa centésimos por cento).
33. É relevante mencionar que em cumprimento ao Despacho nº 448, de 06/03/2024 (1130585), o Coordenador da COF registrou que a despesa tem previsão no planejamento orçamentário do exercício corrente, com dotação suficientemente disponível para sua realização neste exercício e determinou o reforço do empenho (1130585), vindo assim ao processo a Nota de Enpenho de reforço nº 2024NE00040, de 06/03/2024, no valor de R$ 450.000,00 (1109145).
 
3.4 Das minutas do termo aditivo – PARTE 1 (CUSD) e PARTE 2 (CCER)
 
34. Como explicado nos Pareceres Jurídicos da AJSAOFC nº 199/2022 (0912388) e nº 263 (0944898), a contratação realizada com a ENERGISA reveste-se da seguinte particularidade: trata-se de contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, nesse tipo de negócio jurídico, a Administração contratante não elabora o instrumento contratual, mas somente adere à minuta previamente existente e aprovada pelo órgão/entidade competente, nos moldes exigidos pela agência reguladora dos respectivos serviços.
35. A SECONT realizou poucas alterações, incluindo aos modelos enviados pela distribuidora (1155037 e 1155039) somente um resumo final dos dados do termo aditivo. As minutas editadas pela SECONT foram ratificadas pela própria ENERGISA através de e-mail (1178468), oportunidade em que apenas se requereu a mudança dos dados do representante comercial e a solicitação, pelo Tribunal, de "orçamento de conexão", o qual já foi devidamente realizado pela SEAP (1178683).
36. Frise-se que, conforme disposição expressa do art. 40, §1º, do CDC, essas pequenas alterações realizadas pela SECONT não alteram a natureza do instrumento original, que continua sendo um "contrato de adesão".
37. Ressalte-se também que, embora afastadas as normas gerais da Lei de Licitações não compatíveis com o regime de prestação de serviços públicos regulados pelo referido contrato de adesão, permanece a obrigação desta unidade jurídica de verificar a submissão do aditamento contratual aos trâmites normais para formação da relação contratual. Essa tarefa será realizada a partir deste ponto do parecer.
 
I - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD
i. Cláusula 1ª - Objeto e vigência: adequados.
ii. Itens A, B e C - identificação das partes e classificação do consumidor: adequadas, de acordo com o contrato originário.
iii. Itens D a K - as características técnicas do uso e conexão do sistema permanecem inalteradas em relação ao contrato originária, com alteração somente da potência ativa contratada, que foi devidamente alterada para 360KVA no item "H".
iv. Item L - obras para o atendimento da unidade consumidora - embora haja registro, na letra (D), de que a execução de obras não se aplica a essa relação, nota-se que foi incluído o acréscimo contratual conforme cálculo realizado pela SEAP (1146299).
v. Item M e N - Referência à Lei nº 8.666/1993: houve a adequada correção de erro material presente no contrato originário, que indicou, nos itens M e N, a submissão à Lei nº 14.133/2021, embora esteja regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.666/1993.
vi. Cláusula 2ª - Efeitos a partir de 01/05/2024: adequado.
vii. Cláusula 3ª - Ratificação das cláusulas e condições originárias não alteradas: adequado.
viii. No resumo da contratação:
Objeto: adequado.
Valor total estimado da contratação: adequado.
Fonte de recurso do acréscimo: adequado.
Fundamentação legal (acréscimo): considerando que a alteração contratual não foi realizada de maneira unilateral, mas em acordo com a Contratada, a última minuta trazida ao processo pela SECONT (1185282) corretamente ajustou o fundamento legal ao art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993.
Unidade Gestora/Fiscalizadora desta contratação: adequado.
Publicação: adequada.
E-mails para contato com a Energisa: adequado.
 
II - CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER
i. Itens A e B - identificação das partes: adequadas, de acordo com o contrato originário.
ii. Cláusula 1ª - Objeto e vigência: adequado.
Itens C a F - classificação do consumidor e características técnicas do uso e conexão do sistema: adequadas, de acordo com o contrato originário. Verifica-se que a última minuta trazida ao proceso pela SECONT (1185284), excluiu a duplicidade verificada no item "C".
iii. Itens G e H - Referência à Lei 8.666/1993: houve a adequada correção de erro material presente no contrato originário, que indicou, nos itens G e H, a submissão à Lei nº 14.133/2021, embora esteja regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.666/1993.
vi. Cláusula 2ª - Efeitos a partir de 01/05/2024: adequado.
vii. Cláusula 3ª - Ratificação das cláusulas e condições originárias não alteradas: adequado.
viii. No resumo da contratação:
Objeto: adequado.
Valor total estimado da contratação: adequado.
Fonte de recurso do acréscimo: adequado.
Fundamentação legal (acréscimo): considerando que a alteração contratual não foi realizada de maneira unilateral, mas em acordo com a Contratada, a última minuta trazida ao processo pela SECONT (1185284) corretamente ajustou o fundamento legal ao art. 65, II, da Lei nº 8.666/1993.
Unidade Gestora/Fiscalizadora desta contratação: adequado.
Publicação: adequada.
E-mails para contato com a Energisa: adequado.
 
38. Como exposto, entende-se que as minutas do aditamento contratual juntadas pela SECONT nos eventos 1185282 e 1185282 estão em conformidade com as regras gerais da Lei nº 8.666/1993.

IV - CONCLUSÃO
 
39. Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade jurídica, com base no art. 65, II, alínea "b", e §1º, da Lei nº 8.666/1993, da realização do acréscimo de 40KVA à demanda de potência originalmente contratada (320KVA).
40. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos das minutas juntadas ao processo (1185282 e 1185284).
41. Sugere-se, ainda, em momento oportuno e após o aditamento contratual, a realização de estudos pela unidade técnica competente, com orientações pela ENERGISA, a fim de:
a) definir, com precisão, a real e adequada potência ativa de energia elétrica para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, conforme item 24 deste parecer; e
b) investigar a possibilidade de compensação financeira, nas faturas emitidas pela ENERGISA, em virtude da produção de energia elétrica pelas placas fotovoltaicas pertencentes às unidades deste Tribunal no interior do Estado, conforme item 25 deste parecer.
42. Como indicado no item 33 deste parecer, o Coordenador da COF registrou que a despesa tem previsão no planejamento orçamentário do exercício corrente, com dotação suficientemente disponível para sua realização neste exercício (1130585), comprovada no processo pela Nota de Enpenho de reforço nº 2024NE00040, de 06/03/2024, no valor de R$ 450.000,00 (1109145).
43. Por fim, como regra de transparência nas contratações públicas, deverá ser observada a regular publicação do extrato do ato na Imprensa Oficial e nos demais canais de divulgação.
Submete-se à consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por LILIAN RAFAELI DUTRA SILVEIRA, Analista Judiciário, em 25/06/2024, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 25/06/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1185381 e o código CRC 05395EC7.	

0002400-56.2022.6.22.8000	1185381v2