TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0002179-39.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional - SEDES
ASSUNTO: Acréscimo Contratual – Capacitações - Contratação de empresa especializada - Curso "Pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas" - Análise.
Parecer Jurídico Nº 144 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – DO RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo, no qual, operou-se, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 74, inc. III, alínea f, da Lei 14.133/2021), a contratação da empresa IPOG - Instituto de Pós-Graduação e Graduação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.688.977/0001-02, para inscrição de 07 servidores no curso "Pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas", conforme registrado na Nota de Empenho nº 580/2023 (1098855) combinado com o Contrato nº 35/2023 (1099321).
02. Na Solicitação nº 14/2024 - SEDES (1180504), posteriormente complementada pela Informação nº 102/2024 (1181719), o Chefe da seção, justificou o requerimento de inclusão de 1 (uma) inscrição ao curso de pós-graduação contratada devido ao aumento da procura de servidores pela referida capacitação e apresentou os seguintes fundamentos:
I - O Ajuste citado prevê a possibilidade de acréscimo contratual em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado contrato, na forma do artigo 125 da Lei nº 14.133/2021;
II - A turma tem previsão de conclusão no mês de maio de 2025, portanto, dentro do período de validade do Contrato;
III - O valor inicial da contratação é de R$ 56.000,00, correspondendo às inscrições de 7 servidores com valor unitário por participante de R$ 8.000,00. Portanto, o acréscimo pretendido terá o valor de R$ 8.000,00, equivalendo a 14,28% do objeto, a ser suportado pelo plano interno RO CAPPAC "Capacitações SGP - Cursos, Diárias e Passagens".
03. Por meio do Despacho nº 1453/2024 (1180723), o Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade enviou o processo à COFC, para realizar a programação orçamentária da despesa, à SECONT, para elaboração de minuta de instrumento contratual e a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.
04. A Programação Orçamentária para custear o acréscimo da despesa pretendida no exercício de 2024 foi juntada no evento 1181323, oportunidade em que a COFC informou que a despesa pretendida pela Administração estaria adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro e de acordo com a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2024 consta do processo SEI nº 0003707-45.2022.6.22.8000.
05. Por sua vez, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 01 (1181740) ao Contrato Administrativo nº 35/2023 (1099321)
06. Dessa forma instruídos, aportaram os autos nesta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer (1181719). É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
07. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002179-39.2023.6.22.8000) até a presente data, além das outros dados, elementos e informações nele reproduzidas.
08. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
09. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – DA ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Do acréscimo contratual pretendido
10. A prerrogativa de alteração unilateral do contrato encontra previsão expressa nos art. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, veja-se:
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
(...)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). (Sem destaques no original)
11. Além da previsão legal acima reproduzida, verifica-se que há regra contratual expressa que ampara a pretensão da unidade gestora, consoante Contrato Administrativo nº 35/2023 (1099321). Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n. 14.133/2021, observando o que segue:
Subcláusula Primeira - Esta contratação poderá ser alterada unilateralmente pela administração Contratante ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Segunda - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
Subcláusula Terceira - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contratação. (sem destaques no original).
(...)
12. Por sua vez, o acréscimo contratual pretendido tem como motivação as informações prestadas pela SEDES descritas no evento (1180504), reproduzidas, no que relevante, no relatório deste parecer, que consistem, em suma, na necessidade de uma nova inscrição de servidor no curso de pós-graduação MBA em virtude do aumento da busca pela referida qualificação profissional. Conforme demonstrado pela unidade gestora, o valor total do referido aditivo foi dimensionado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente a 14,28%​ do objeto, conforme descrito na Informação nº 102/2024 (1181719).
13. Em conclusão, as informações prestadas pela unidade gestora do contrato na Solicitação nº 14/2024 e Informação nº 102/2024 - SEDES parecem conter as justificativas do aditivo suficientes para o atendimento eficaz da demanda sobreveniente deste Tribunal. Verifica-se, também, que o acréscimo pretendido não excede os limites do patamar máximo legal e contratual permitidos. Assim, sem adentrar no mérito da medida administrativa proposta pela unidade gestora, esta Assessoria se manifesta pela possibilidade jurídica do acréscimo, baseado no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, nas Cláusula Décima Segunda, item 7 e Cláusula Décima Sexta, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato Administrativo nº 35/2023.
 
3.2 Da minuta do termo aditivo
14. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 35/2023 (1181740). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada; contudo, em razão de erro material, deverá alterar o tipo de contratação para "CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Serviços sem demo (Lei 14.133/2021)";
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: registra o acréscimo contratual no percentual de 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) sobre o valor do Contrato nº 35/2023 em virtude de uma inscrição de servidor no curso de pós-graduação MBA em Licitações e Contratos - Governança e Gestão em Contratações e Aquisições Públicas - redação adequada na forma analisada no item 12 deste parecer;
Subcláusula Primeira: referência ao histórico da contratação como nexo I do termo aditivo em análise - redação adequada.
III - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: registra o valor estimado total do termo aditivo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - redação adequada;
Subcláusula Primeira: descrição da fonte orçamentária, decorre de exigência legal do art. 92, VII, da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões, decorre de regra legal do art. 125 da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada.
IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a complementação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, decorre do art. 96, § 1º da Lei nº 14.133/2021, bem como da Cláusula Nona do Contrato originário - redação adequada;
V - CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: registra as fontes normativas que fundamentaram o presente termo aditivo - redação adequada; contudo, em razão de erro material, deverá incluir o art. 124, I da Lei nº 14.133/2021;
VI - CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato originário - redação adequada;
VII - CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: registra a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Rondônia, obrigação decorre do comando contido no art. 94, II da Lei nº 14.133/2021 - redação adequada;
VIII - ANEXO I: registra o histórico dos eventos do contrato - redação adequada.
Atente-se para a necessidade de renumeração das cláusulas do instrumento analisado, pois, certamente por erro material, as cláusulas segunda e terceira encontram-se repetidas. Contudo, não configura óbices a produção dos efeitos pretendidos pelo termo aditivo.
15. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1181740, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela SEDES, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021.
 
IV – DA CONCLUSÃO
16. Pelo exposto, opina esta Assessoria Jurídica pela possibilidade jurídica do acréscimo pretendido, na forma descrita na Solicitação nº 14/2024 – SEDES (1180504), com fundamento no art. 124, I c/c o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 e, ainda, Cláusula Décima Sexta, Subcláusula Segunda, do Contrato Administrativo nº 35/2023 (1099321).
i. De acordo com o indicado no item 4 deste parecer, foi juntado ao processo a comprovação da programação orçamentária para o suporte da despesa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (1126558), correspondente ao valor do acréscimo pretendido.
17. Com relação a minuta de contrato trazida ao processo pela SECONT (1167809), opina-se pela sua adequação legal, haja vista que o instrumento se encontra em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação. Ainda, embora sua redação esteja apropriada às condições ajustadas e decorrentes dos demais documentos que a embasaram, o seu texto deverá ser alterado conforme apontamentos contidos no item 14 deste opinativo antes de sua assinatura.
 
À consideração da autoridade competente.

	Documento assinado eletronicamente por Vinícius Steele Góes, Estagiário(a), em 24/06/2024, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 24/06/2024, às 17:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0002179-39.2023.6.22.8000	1182850v63