PROCESSO: 0002624-96.2019.6.22.8000
INTERESSADO: Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TRE-RO.
ASSUNTO: Prorrogação de vigência - Contrato Administrativo nº 08/2020 – Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde - Contratada: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA – ANÁLISE.
PARECER JURÍDICO Nº 135 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
 
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa UNIMED PORTO VELHO , CNPJ n. 05.657.234/0001-20, para prestar serviços de assistência médica, ambulatória e laboratorial complementar, em caráter emergencial e eletivo, em âmbito nacional, na modalidade coletiva empresarial, dimensionada para 12 (doze) meses, a partir de 16/06/2020, com possibilidade de prorrogação, nos termos registrados no Contrato Administrativo nº 08/2020 (0542815), atualmente em execução com termo final em 16/06/2024, conforme anotado na Cláusula Primeira do Termo Aditivo nº 03 (1008501).
02. Verifica-se ainda que, por meio da Apostila nº 03 (1028142) o contrato original foi objeto do 3º reajuste no percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro milésimos por cento), decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aferida no período de junho de 2022 a maio de 2023, com efeitos financeiros a partir de maio de 2023, resultando no impacto financeiro anual de R$ 204.834,54 (duzentos e quatro mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), elevando o valor atualizado do contrato para R$ 5.408.546,40 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
03. Aproximando-se do prazo do vencimento, a gestão do contrato, por meio do Ofício nº 13, de 11/04/24 (1146687) instou a contratada a manifestar-se quanto ao seu interesse na prorrogação da avença, em seus termos atuais, pelo período de mais 12 (doze) meses. Em resposta materializada no Ofício nº 26, de 15/04/24 (1148697) A UNIMED Porto Velho registrou seu interesse na prorrogação do ajuste, nas condições pactuadas, com o reajuste anual dos valores pelo índice contratual (IPCA). Além disso, pleiteou a recomposição pelo desequilíbrio financeiro apurado no período acumulado de 04/2023 a 03/2024 (12 meses) em função da relação das receitas e custos assistenciais do contrato. Informou que o resultado será apresentado a partir 10/05/2024 para reajuste a partir de junho/2024. Nessa oportunidade, também enviou à gestão uma planilha com elementos do desempenho financeiro parcial dos últimos 11 meses de execução do contrato (1148901), na qual, segundo afirma, estaria demonstrada a sinistralidade de 75,19%, que resultaria em um desequilíbrio econômico mensal (?) de R$ 10.952,23 (dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), sendo assim imprescindível a recomposição dos valores contratados.
04. Por meio da informação nº 43, de 16/04/24 (1148917), a Chefe da Seção de Assistência Médica e Social - SAMES, fiscal do contrato, trouxe ao processo os elementos para aferição da vantajosidade da prorrogação do contrato que, em síntese, registra:
I - A prestação regular dos serviços, acrescentando que a contratada tem prestado serviços de qualidade, com atendimento adequado às demandas, não havendo registro de falhas que tenham resultado em prejuízo à contratada ou aos beneficiários;
II - A manutenção do interesse da Administração na prorrogação da avença, acrescentando que os serviços de assistência médica são de extrema importância para a manutenção e promoção da saúde dos servidores, tornando-se imprescindível nas atuais circunstâncias pós pandemia;
III - A manutenção da vantajosidade econômica do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares, após levantamento dos valores contratados recentemente por órgãos da Administração Pública e particulares (TRE-SE e TRT 24 e SINDJUS/SE, juntados nos eventos 1148904, 1148907 e 1148915. Pelo que apurado, os valores contratados são coerentes com o praticado no mercado. Assim, segundo afirma, a pesquisa, também detalhada em quadro contido na mesma informação, revelou inequívoca vantajosidade econômica na manutenção do contrato;
IV - A concordância expressa da contratada na prorrogação, nas condições atuais com o reajuste anual pelo IPCA e com recomposição do desequilíbrio financeiro no valor de R$ 10.952,23, de acordo com o relatório de desempenho financeiro do contrato no período 04/2023 a 03/2024. Sobre o reajuste pretendido, a fiscalização informa que a data-base para contagem do período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada, que no caso concreto deu-se em 21 de maio de 2020 (edital: 0532169 e proposta: 0538372). Dessa forma, o índice correto a ser aplicado é aquele divulgado ao final do mês de maio de 2024 - ainda não divulgado - compreendendo o período de junho de 2023 a maio de 2024.
05. Pela Manifestação nº 06, de 16/04/24 (1149035), o Coordenador da COEDE, gestor do contrato, registrou sua concordância com o estudo e com a conclusão da fiscalização pela renovação contratual. Na mesma linha foi o Despacho nº 117, de 18/04/24 (1150172), da lavra do Secretário da SGP, que assim determinou a continuidade da tramitação do processo para a prorrogação pretendida.
06. Recebido na SAOFC, mediante o Despacho nº 1028, de 07/05/2024 (1159980), a Secretária substituta de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SAOFC), determinou o envio do processo à COFC para programação orçamentária, à SECONT para lavratura de apostila ao contrato e a esta unidade para análise e emissão de parecer jurídico. Assim, veio ao processo:
I - A programação orçamentária da despesa foi juntada no evento (1160368), documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro;
II - A minuta do termo aditivo nº 4 (1162692), que tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2024 e até 16/06/2025. O instrumento também registra que o reajuste devido será apurado e concedido oportunamente, conforme indicado na Informação nº 43/2024/SAMES, evento 1148917.
 
07. No decorrer da tramitação, na data de 14/05/2024, a fiscal do contrato carreou ao processo a informação nº 51/2024 (1163775), dirigida ao gestor do contrato, na qual noticia que na data de 13/05/2024 a contratada UNIMED Porto Velho enviou, por e-mail, retificação das informações dos valores de receita antes noticiados (1148901) agora descritos no relatório juntado no evento 1163731, que aponta o desequilíbrio financeiro apurado no período acumulado de 04/2023 a 03/2024 de R$ 583.150,61 (quinhentos e oitenta e três mil cento e cinquenta reais e sessenta e um centavos), de acordo com a contratada lastreados pelos dados:
a) que constam do relatório de custos assistências por beneficiário (1163733 e 1163738);
b) Carta nº 39, de 13/05/24 (1163734), na qual a Unimed Porto Velho enfatiza que, por conta da renovação do contrato a partir do mês junho/2024, faz-se necessário reajustar os preços pactuados, conforme cláusula de reajuste prevista nos contratos nº 7471 – Plano Coletivo Empresarial Especial com Obstetrícia. Registra que para a análise do desempenho do contrato, foram consideramos os dados referentes a receitas, despesas assistenciais e coparticipações no período de 04/2023 a 03/2024. Informa ainda:
b.1 que a metodologia de cálculo de reajuste fundamenta-se no equilíbrio entre as receitas e despesas do contrato, por meio da seguinte fórmula:
R = (1 + Rtécncico) x (1 + Rfinanceiro) - 1
Em que:
Rfinanceiro - Deve refletir a recomposição do valor da moeda (inflação) para o período. O índice previsto acumulado nos últimos 12 meses conforme IPCA – Índice de preço ao consumidor amplo (junho/2023 a maio/2024)/
Rtécnico - Deve refletir a recomposição econômico-financeira do contrato, apurada pela sinistralidade acumulada no período.
b.2 que a Sinistralidade representa o percentual das receitas de contraprestações destinado a cobrir as despesas assistenciais comatendimento aos beneficiários, deduzidas das participações financeiras dos beneficiários mediante a realização dos procedimentos por meio das coparticipações, quando houver.
A sinistralidade é calculada pela seguinte equação:
S = (DA - C)/R ==> S = 4.539.220,68/5.274.760,10 = 86,06%
Onde:
S = Sinistralidade
DA = Despesas Assistenciais
C = Recuperação de coparticipação
R = Receita.
O cálculo do Reajuste Técnico obedece à seguinte formulação:
Rtécnico mínimo = S/Sm -1 ==> Rtécnico mínimo = (86,06%/75%) - 1
 
Informa que a meta de sinistralidade (S) estabelecida no contrato é de 75%, de modo que o percentual complementar da receita é destinado à cobertura das despesas administrativas, impostos, despesas comerciais resultado da Operadora.
Com base nos dados analisados, obteve os seguintes resultados para a renovação/reajuste do contrato a partir de junho/2024, alterando a mensalidade per capita: Reajuste Técnico – Sinistralidade Meta = 14,74%, que ocorrerá a partir da fatura de julho/2024 com pagamento retroativo referente a mensalidade de junho/2024, mês de contratação.
c) pela informação de que "O sistema não estava deduzindo o valor dos impostos no valor do recebimento das faturas, o qual infelizmente, não foi identificado em tempo hábil, e o relatório enviado estava com o valor total faturado e não com o valor líquido recebido."
Pela remessa juntada no evento 1163814, a SAMES registra os referidos fatos e encaminhou o processo ao gestor do contrato para análise dos valores retificados da recomposição do desequilíbrio financeiro dos referidos relatórios de desempenho financeiro enviados pela contratada.
08. Em face do recebimento dos novos relatórios com o levantamento dos custos anuais do contrato, que retificaram os valores do desequilíbrio financeiro antes informados, com alegação da diferença de tributação dos valores faturados, o gestor contrato solicitou com urgência, mediante os e-mails de 15/05/24 (1164310 e 1164382), novo relatório contendo o valor tributado para análise adequada dos cálculos. Assim, veio ao processo os dados fornecidos pela UNIMED Porto Velho (1165021, agora registrando o desequilíbrio financeiro apurado no período acumulado de 04/2023 a 03/2024 de R$ 601.901,65 (seiscentos e um mil novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 15,29% do valor anual do contrato.
09. Em novo contato com a contratada, agora no e-mail de 16/05/24 (1165525), o gestor do contrato levou ao seu conhecimento que nos relatórios de desempenho financeiro dos anos anteriores não foi utilizado, para fins de cálculo da sinistralidade, o valor líquido da receita, mas o valor bruto da fatura, sem a dedução dos impostos. Nesses termos, informou à contratada que os cálculos da sinistralidade deveriam ser realizados como a fórmula dos anos anteriores, utilizando-se como referência o valor bruto da fatura, uma vez que não há previsão contratual para utilização dos valores deduzidos de impostos devidos pela empresa contratada ao fisco.
10. Em resposta que consta do e-mail de 17/05/2024 (1166877) A UNIMED Porto Velho apresentou as seguintes justificativas:
I - Conforme já noticiara quando da "Manifestação de interesse - Prorrogação Contrato 08/2020", o sistema não estava deduzindo o valor dos impostos no valor do recebimento das faturas, o qual não fora identificado em tempo hábil e o relatório enviado estava com o valor total faturado e não com o valor líquido recebido;
II - Que, em todos os anos de renovação o envio de receita sempre foi realizado com base no valor líquido porque o sistema estava deduzindo e apresentando somente o valor líquido recebido. Ocorre que, com a mudança de operacionalização no setor financeiro, o sistema do setor área de negócios não acompanhou a atualização, foi identificado somente no processo de geração final, o resumo final dos 12 meses completos;
III - Que está com um processo jurídico aberto com relação a esses valores de dedução dos impostos e que, em breve, terá um parecer da sua área contábil, o qual será enviado ao contratante.
11. Em função das informações fornecidas pela contratada indicando a necessidade de reajuste contratual para reequilíbrio financeiro em razão dos efeitos da tributação na receita, por meio do Despacho 186, de 23/05/24 (1169557) o Secretário da SGP decidiu agendar reunião negocial de emergência com representantes da contratada para tratar sobre a questão e as consequências da prorrogação do contrato com a participação da Diretoria-Geral do TRE-RO e servidores da diversas áreas do Tribunal mais diretamente afins à discussão.
12. A reunião ocorreu no dia 28/05/24 e contou, inclusive, com a presença deste assessor jurídico. De acordo com a ata juntada no evento 1172837, ficou deliberado: a) que é do interesse do TRE-RO renovar o contrato, desde que as cláusulas sejam justas e de acordo com a legalidade; b) durante o final de semana e até o início da próxima, a COFC se reunirá com a equipe financeira e jurídica da Unimed para alinhamento sobre o valor de impostos pagos e a fórmula utilizada para cálculo de sinistralidade; c) após a revisão de cálculos, as assessorias jurídicas verificarão o que será possível e necessário para ajustar o contrato quanto à fórmula de cálculo de reequilíbrio financeiro do contrato, posto que não existe uma previsão detalhada no contrato vigente.
13. Na data de 10/06/2024, sobreveio a Informação nº 64 (1177621)  da lavra da fiscal do contrato, na qual noticia:
I - Que por meio do Ofício Diretoria Executiva/Unimed Porto Velho nº 50/2024 (1177592) a contratada apresentou relatório atualizado de desempenho financeiro do plano (custos assistenciais x receita) juntado no evento  1177604, no qual agora afirma que, dada a nova análise realizada, será aplicado o reajuste financeiro decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferida no período de junho de 2023 a maio de 2024, com efeitos financeiros sobre os valores do contrato a partir de junho de 2024;
Acrescente-se que, nesse documento e tomando por base os novos cálculos realizados a pedido do contratante, a contratada reviu os cálculos da sinistralidade, de acordo com o documento já referido, utilizando a receita total no período de R$ 6.161.468,15 (seis milhões, cento e sessenta e um mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos) que relacionado aos custos assistenciais no montante de R$ 4.539.220,68 (quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) resultou na sinistralidade de 73,67%, não havendo, portanto, justificativa para o reajuste antes postulado a este título (1148697).
II - Que a contratada solicita ainda que devido ao advento da nova lei de licitações e contratos administrativos e a dinamicidade do mercado da saúde suplementar, objetivando garantir a transparência no processo de repactuação e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que no próximo certame seja incluída no contrato, de forma clara e objetiva, a metodologia utilizada pelas operadoras, seguindo as instruções normativas que regulam o setor da saúde suplementar. A, constando o cálculo atuarial que define a sinistralidade e a necessidade da adequação no preço para garantir o equilíbrio contratual anexo1177592.
 
14. Na sequência, o gestor do contrato enviou o processo ao Secretário da SGP para o prosseguimento da prorrogação contratual (1177687), acolhida pelo titular da SGP que ainda destaco a importância do feito tramitar em regime de urgência (1177919).
15. Recebido na SAOFC, mediante o Despacho nº 1404, de 10/06/2024 (1177967), a Secretário da SAOFC considerou:
I - A urgência requerida, dada a iminência da expiração do prazo de vigência contratual, dando prosseguimento a demanda com vistas a tão somente proceder a prorrogação contratual do Contrato Administrativo n. 08/2020 (0542815), considerando que a apuração do IPCA relativo ao mês de junho/2024 em breve será divulgada, logo, visando a celeridade processual, cabendo posteriormente à gestão contratual carrear aos autos os valores devidos a serem corrigidos, para assim dar prosseguimento aos trâmites relativos ao reajuste de preços dos valores apurados no período de reajuste em que a contratada faz jus, dada a urgência de tramitação do feito;
II - Já havendo  programação orçamentária da despesa pela SPOF/COFC (1160368) e juntada ao processo a minuta de instrumento contratual do Contrato nº 08/2020 pela SECONT (1162692), que versa acerca da prorrogação contratual, determinou o envio à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico.
 
É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
16. Este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI nº 0002624-96.2019.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO.
17. O presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados. De outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1 Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
18. Verifica-se que a presente contratação, encontra-se e instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato Administrativo nº 08/2020 (0542815) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
 
19. Nessa linha, a análise da questão jurídica aflorada neste processo quanto à possibilidade de prorrogação da avença, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo retrocitado dessa norma.
 
3.2 Da prorrogação contratual pretendida - Contrato que tem objeto como objeto serviços contínuos da área de saúde - Previsão legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e disposição contratual expressa.
20. Conforme relatado, na Informação SAMES nº 43/24 (1148917), reiterada na Informação SAMES nº 51/24 (1163775), a fiscalização do contrato solicitou a prorrogação da avença firmada com a empresa UNIMED PORTO VELHO, por mais 12 (doze) meses, a partir de 16/06/2024. Houve manifestação favorável do Coordenador da COEDE, gestor do contrato (1149035) e concordância do ato pelo Secretário da SGP (1150172). De fato, verifica-se que não há óbices à pretensão da Administração.
21. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, II, prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosa para a administração, limitada a 60 (sessenta meses). Veja-se:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – [...]
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. (sem grifo no original)
 
22. O primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, a prestação de serviços aqui tratada tem natureza contínua, já que não poderá sofrer interrupção sem prejuízo dos serviços da Justiça Eleitoral. Vejamos a classificação da Corte de Conta:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772).
 
23. Destaca-se que o termo da referência da contratação (0516930), parte integrante do contrato na forma da Subcláusula terceira da CLÁUSULA PRIMERA, registra expressamente a natureza contínua dos serviços de assistência à saúde. Veja-se:
8.2.2 Os serviços de assistência à saúde possuem a natureza de serviços contínuos, enquadramento jurídico que possibilita a prorrogação do contrato por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II, da Lei 8.666/93, observado, ainda os seguintes requisitos:
a) prestação regular dos serviços;
b) manutenção do interesse da Administração na realização do serviço;
c) manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93);
d) concordância expressa da contratada pela prorrogação.
 
24. O próprio Contrato nº 08/2020, ora em análise, admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
 
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA SÉTIMA – Este Contrato terá prazo de vigência e de execução por 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2020, e poderá vir a ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, observado, ainda, os seguintes requisitos:
a) prestação regular dos serviços;
b) manutenção do interesse da Administração na realização do serviço;
c) manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93); e
d) concordância expressa da contratada pela prorrogação.
 
25. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Conforme se verifica pelo relato da fiscalização da avença, está sendo solicitada a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, período idêntico àquele originalmente dimensionado no ajuste entre as partes. Mesmo que assim não fosse e houvesse solicitação de novo dimensionamento do período de vigência, também não haveria óbices legais a tal pretensão. O item 3 do ANEXO IX da IN SG/MPDG nº 005/17, editada em conformidade com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, já não reproduz essa condição atrelada à observância de iguais períodos para a vigência dos contratos nas prorrogações que se sucedem. Nesses atos deve prevalecer o interesse da Administração Pública no novo dimensionamento temporal combinado, certamente, à observância do prazo legal máximo ordinário de 60 meses.
26. Esse também é o entendimento pacificado na doutrina administrativista, ou seja, os períodos de prorrogações do contrato poderão ser distintos do período inicial, desde que atendida, precipuamente, a finalidade pública, conforme leciona Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª edição. Ed. Dialética, São Paulo, 2010, p. 730).
É obrigatório respeitar, na renovação, o mesmo prazo da contratação original? A resposta é negativa, mesmo que o texto legal aluda a "iguais". Seria um contrassenso impor a obrigatoriedade de prorrogação por período idêntico. Se é possível pactuar o contrato por até sessenta meses, não seria razoável subordinar a Administração ao dever de estabelecer períodos idênticos para vigência. Isso não significa autorizar o desvio de poder. Não se admitirá que a Administração fixe períodos diminutos para a renovação, ameaçando o contratado que não for simpático. (negritou-se)
 
27. Para afastar qualquer dúvida sobre o tema, tem-se ainda que a prorrogação por períodos diversos do inicialmente pactuado encontra abrigo expresso no item 12, letra “c” do Anexo IX da IN SG/MPDG nº 005/17, veja-se:
12. Nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada, deve-se observar que:
a) o prazo de vigência originário, de regra, é de 12 (doze) meses;
b) excepcionalmente, este prazo poderá ser fixado por período superior a 12 meses, nos casos em que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente demonstrado o benefício advindo para a Administração; e
c) é juridicamente possível a prorrogação do Contrato por prazo diverso do contratado originalmente. (destacou-se).
 
28. Nesses termos, tem-se que o contrato poderá ser prorrogado por mais 12 (doze meses), a contar de 17/06/2024 até 16/06/2024, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com as quais a contratada manifestou expressa concordância (1148697) citando que, havendo a prorrogação deverá ocorrer a aplicação do reajuste anual contratual e a recomposição do equilíbrio financeiro apurado no período acumulado dos últimos 12 meses.
29. O terceiro e último requisito reside justamente na vantajosidade para a Administração com a prorrogação do ajuste. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, deve ser aferido por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
30. Segundo registrado na Informação SAMES nº 51/24 (1163775), a fiscal do contrato demonstrou a vantajosidade da prorrogação contratual pretendida, pois os valores praticados no atual contrato encontram-se em patamar similares e inferiores aos daqueles obtidos na pesquisas de preços, juntada nos eventos 1148904, 1148907 e 1148915, levada a cabo em órgãos similares ao TRE-RO, órgãos públicos e instituição privada.
31. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência, artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e pelas regras contratuais, Cláusula Sétima do referido ajuste, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato.
 
3.3. Da minuta do termo aditivo nº 04/2024:
32. Com a finalidade de registar o pleito da prorrogação, já analisado e considerado legal e regular na seção anterior deste parecer, neste parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 04 (1162692) ao Contrato Administrativo nº 08/2020 (0542815). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
 
Título e Preâmbulo: redação adequada.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Registra a prorrogação da avença por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2024 até 16/06/2025: redação adequada;
Subcláusula Primeira: registra que a contratada anuiu com a prorrogação, conforme consta no Ofício 26/2024 - UNIMED/AIN (evento 1148697): redação adequada;
Subcláusula Segunda: Noticia que o reajuste devido será apurado e concedido oportunamente à Contratada, conforme indicado na Informação n. 43/2024/SAMES, evento 1148917, do Processo correspondente: Tal situação constou também do realao deste parecer: redação adequada;
Subcláusula Terceira: Menciona que o histórico da contratação consta no Anexo I do instrumento: redação adequada.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: Registra o valor total do termo aditivo, estimado em R$ 5.408.546,40 (cinco milhões, quatrocentos e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), de acordo com detalhamento exposto na minuta: redação formalmente adequada, haja vista que de acordo com os dados da fiscalização e gestão do contrato, extraídos da Apostila nº 03/2023 ao Contrato (1028142), mas sobre os quais esta unidade não possui competência para se pronunciar;
Subcláusula Primeira: Registra que o valor das despesas e os quantitativos de usuários doe aditivo são estimados, podendo sofrer oscilações decorrentes das inclusões e exclusões de usuários durante sua execução, na forma regulamentar, conforme estabelecido no contrato originário: redação adequada;
Subcláusula Segunda - Menciona, com claros, a fonte orçamentária para o custeio do ato, que será preenchida previamente à assinatura do aditivo: redação adequada, conforme exigência legal decorrente art. 55, V, da Lei nº 8.666/93;
Subcláusula Terceira: Registra o valor atualizado do contrato (R$ 5.408.546,40) para fins de eventual cômputo do limite máximo dos possíveis acréscimos e supressões permitidos legalmente: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os valores do contrato registrados nesse item.
CLÁUSULA TERCEIRA - Garantia: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, instrumento de complementação de garantia no valor correspondente de 5% (cinco por cento), equivalente a R$ 270.427,32 (duzentos e setenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos): redação adequada, decorre de regra legal: art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Nona do contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA - Fundamento legal: Registra a fonte normativa do ato: redação adequada.
 
CLÁUSULA QUINTA - Ratificação dos demais elementos do contrato: redação adequada.
 
CLÁUSULA SEXTA - Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU: redação adequada, obrigação decorre do comando contido no Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
 
33. Face a análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT no evento 1162692, encontram-se em harmonia com o pleito da prorrogação pretendido e com os fundamentos deste parecer jurídico. Assim, sob o aspecto formal, o instrumento se encontra em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93 e demais legislação de regência citada neste parecer. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas, não havendo reparos a fazer nessa seara, estando apta, portanto, a produzir todos os efeitos jurídicos pretendidos pela administração.
 
IV – CONCLUSÃO
34. Pelo exposto, com escopo nos elementos existentes nos autos, na linha dos fundamentos fáticos e jurídicos descritos neste parecer, esta Assessoria opina pela possibilidade jurídica da prorrogação do Contrato nº 08/2020, por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/06/2024 e até 16/06/2025, pleiteada pela fiscalização do contrato na Informação SAMES nº 43/24 (1148917), reiterada na Informação SAMES nº 51/24 (1163775), com manifestação favorável do Coordenador da COEDE, gestor do contrato (1149035) e concordância do ato pelo Secretário da SGP (1150172), ratificada no evento 1177919, com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sétima do referido ajuste.
i. destaca-se que pelo ofício nº 50, de 10/06/24 (1177592) a UNIMED Porto Velho registrou seu interesse na prorrogação do ajuste, nas condições pactuadas e o necessário reajuste anual dos valores do contrato pelo índice contratual (IPCA). Este último pleito será analisado quando da verificação da data-base, divulgação dos índices do período e o pedido de reajuste pela contratada.
ii. a programação orçamentária da despesa foi juntada no evento (1160368), documento que também registra que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual, além de compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro.
 
35. Para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria jurídica APROVA os termos da minuta do Termo Aditivo nº 04, juntada no evento 1162692.
36. Importa destacar que será necessária a notificação da contratada para apresentar nova garantia contratual dimensionada para aos novos prazos avençados com a prorrogação, haja vista que aquela representada pela Carta de Fiança nº 332724, juntada no evento 1136624, terá sua vigência expirada em 12/07/2024.
 
À consideração do Secretário da SAOFC.

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 11/06/2024, às 09:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1178125 e o código CRC C01EC4E2.	

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