TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
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PROCESSO: 0000892-41.2023.6.22.8000.
INTERESSADO: ASLIC - Assessoria de Licitações e Contratações.
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Contrato nº 13/2023 – Objeto: Serviço de uma assinatura de acesso ao sistema SOLLICITA - Contratada: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA. – Análise.
Parecer Jurídico Nº 175 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo que abriga os atos da contratação firmada entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.132.270/0001-32, tendo como objeto a prestação de serviço para fornecimento de 01 (uma) assinatura de acesso ao sistema “SOLLICITA”, conforme o Contrato nº 13/2023 (1025953), com termo final em 28/8/2024, de acordo com a sua Cláusula Quarta. Pelo que se verifica, o contrato vem sendo executado normalmente.
02. Aproximando-se o fim da vigência do ajuste o titular da Assessoria de Licitações e Contratações - ASLIC, por meio da Manifestação nº 10/2024 (1185304), entre outros elementos, registra:
I -  Que a necessidade apontada no Termo de Referência (1019155) que originou a contratação permanece; que o objeto contratado vai ao encontro das necessidades de informação das unidades e que o contratado vem cumprindo fiel e regularmente o objeto do contrato, prestando serviços de qualidade, disponibilizando o acesso sem o registro de qualquer interrupção;
II - Que há previsão legal e contratual para a renovação pretendida;
III - Em relação à vantajosidade:
a)  por meio de proposta apresentada a este Tribunal (1185294), a contratada expressamente manifesta seu interesse na prorrogação. A proposta possui validade até o dia 29/08/2024;
b) o preço atual contratado é de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais). A cláusula sétima do contrato prevê que os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. De acordo com o IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php), o IPCA acumulado dos últimos 12 meses, com última contagem em maio/2024, é de 3,93%, o que atualizaria o valor do contrato para R$ 8.304,00;
c) em sua proposta de renovação a contratada apresenta o valor de R$ 7.900,00 (1185294), o que representa uma redução de 1,12% em relação ao preço atual e uma redução de 4,86% em relação ao preço ajustado. registra que a redução do preço mediante negociação é permitida pelo contrato atual em sua subcláusula única da cláusula quarta e em sua subcláusula segunda da cláusula sétima;
d) em pesquisa de preços realizada no âmbito da Administração Pública e divulgados no Diário Oficia da União (1185302), verifica-se que o preço ofertado pela empresa para prorrogação do contrato atual está aquém do praticado, conforme demonstrado em quadro elaborado;
IV - Que a contratada apresenta a regularidade exigida para contratar com a Administração Pública e que há previsão orçamentária para a despesa no exercício de 2024;
V - Que se manifesta pela prorrogação do contrato nº 13/202, por mais 12 (doze) meses, a contar do vencimento do contrato atual, pelo valor negociado de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).
03. Mediante o Despacho nº 1566/2024 (1185768), o Secretário da SAOFC, fez breve relato dos atos e  enviou o processo à COFC para programação orçamentária, à SECONT para elaboração da minuta do termo aditivo e a esta AJSAOFC para análise emissão de parecer jurídico.
04. Para cumprimento:
I - A COFC juntou a programação orçamentária da despesa (1185947) oportunidade em que registrou ainda que "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro.";
II - A SECONT juntou a minuta de Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 13/2023 (1025953).
É o necessário relato.
 
II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
05. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI n° 0000892-41.2023.6.22.8000) até a presente data. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO n° 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO.
06. Por sua vez, no regime jurídico da Lei n° 14.133/2021, encontram-se as seguintes regras no tocante à atuação da Assessoria Jurídica nos processos de contratação:
Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. (sem destaques no original)
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá:
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica;
III - (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto no art. 54.
§ 4º Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
§ 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. (sem destaques no original)
07. Assim, tratando-se de controle de legalidade, o presente parecer restringir-se-á aos aspectos jurídicos dos documentos e elementos que instruem o pedido de prorrogação do contrato, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Até porque, na forma do art. 169 da Lei n° 14.133/2021, as unidades de assessoramento jurídico, ao lado do controle interno do órgão, integram a segunda linha de defesa na busca de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. A manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.
 
III – ANÁLISE JURÍDICA
3.1 Da prorrogação contratual pretendida
08. Conforme consta do relato deste parecer, pretende-se a prorrogação por mais 12 meses do Contrato Administrativo nº 13/2023 (1025953) - cujo termo final encontra-se estabelecido, em sua Cláusula Quarta, até a data de 28/8/2024. Depreende-se ser possível a pretensão de prorrogação contratual.
09. A Lei nº 14.133/2021 prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada sucessivamente por até 10 anos, desde que o ato esteja previsto no edital e haja demonstração da vantajosidade, que pode ser obtida por meio negociação com o contratado. Veja-se:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
 
10. O primeiro requisito legal permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço ou fornecimento seja prestado de forma contínua, de acordo com a definição contida no art. 6º, XV da NLLC. Tal natureza foi registrada no item 12.1.2 do TR da contratação (1019155) analisado por esta unidade quando da contratação por meio do Parecer Jurídico nº 129/2024 (1022828).
 
11. Ressalte-se que o Contrato Administrativo nº 13/2023 admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
CLÁUSULA QUARTA – Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar do dia 28/08/2023, podendo ser prorrogada, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Única – A prorrogação será condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.
 
12. O segundo requisito diz respeito à previsão editalícia da prorrogação do contrato. Por certo, essa exigência legal tem aplicação aos contratos decorrentes de certames licitatórios, o que não é o caso da contratação em análise realizada com inexigibilidade e licitação com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14,133/2021. Contudo, como já registrado neste parecer, a possiblidade da prorrogação do ajuste constou expressamente do TR da contratação (1019155).
13. O terceiro e último requisito imposto pela norma reside na demonstração da vantajosidade do ato para a Administração. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
14. Verifica-se que as informações prestadas pela unidade gestora acerca da regular execução do contrato e as pesquisas levadas a cabo e reunidas na tabela que consta da Manifestação nº 10/2024 (1185304) lograram êxito em aferir a vantajosidade dos preços contratados por meio da comparação do mesmo objeto por outros entes da Administração Pública.
15. Nota-se que na proposta de renovação a contratada apresentou o valor de R$ 7.900,00 (1185294), o que, segundo a unidade gestora, representa uma redução de 1,12% em relação ao preço atual e uma redução de 4,86% em relação ao preço ajustado. Nesse mesmo documento a contratada inseriu o seguinte registro: Resguardo direito ao reajuste de prorrogação do contrato. Entende-se que o direito resguardado só pode dizer respeito à próxima data-base, ou seja, o próximo período de 12 meses contado a partir de 28/08/2024, na forma da Subcláusula Segunda da CLÁUSULA SÉTIMA do ajuste.
16. Por fim, como já relatado, verifica-se que veio ao processo a programação orçamentária (1185947) para o suporte da despesa. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência, artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e pelas regras contratuais, Cláusula Quarta  do referido ajuste, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato.
 
3.2 Da minuta do termo aditivo
17. Com a finalidade de registrar a prorrogação já analisada e considerada legal e regular por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 13/2023 (1188424). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Item 1: Prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses a partir de 29/8/2024, com novo termo final estabelecido para 28/8/2025: redação adequada, na forma analisada na Seção 3.1 deste parecer;
Item 2: Registra o 1º (primeiro) desconto sobre o valor do Contrato, no percentual de 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento), no valor de R$ 90,00 (noventa reais), decorrente da negociação entre as partes e de acordo com proposta da Contratada (1185294) juntada no evento, na qual consta também a declaração espontânea de renúncia do primeiro reajuste - redação parcialmente adequada. Não há na proposta o registro de "renúncia ao primeiro reajuste." Esse restou prejudicado pela negociação que reduziu o preço contratado, conforme analisado no irem 15 deste parecer. Dessa forma, a redação deverá ser ajustada nos seguintes termos:
II - Registrar o 1º (primeiro) desconto sobre o valor do Contrato TRE-RO nº. 13/2023 (evento 1025953) no percentual de 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento), no valor de R$ 90,00 (noventa reais), decorrente da negociação entre as partes e concretizada na proposta ofertada pela Contratada juntada no evento 1185294.
Item 3: Registra a inclusão de nova obrigação contratual da Contratada, referente ao compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, da Resolução CNJ nº 351/2020 e do Despacho nº 2.215/2023 do Secretário da SAOFC – redação adequada ao artigo 26 da referida norma local, em cumprimento ao Despacho 2215/2023 da lavra do Secretário da SAOFC (1064625).
Subcláusula Primeira: Registra as justificativas para o ato da prorrogação, conforme eventos 1185304, 1185294: redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra que o histórico da contratação se encontra no Anexo I do termo aditivo - redação adequada.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo em decorrência da prorrogação: redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Primeira: Indica a nota de empenho com a qual serão suportadas as despesas decorrentes da execução do aditivo e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 92, VIII, da NLLC.
Subcláusula Primeira: Registra o valor específico do impacto do reajuste - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Segunda: Registra a atualização do valor do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 125 da NLLC. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra a dispensa de garantia: redação adequada, de acordo com a Cláusula oitava do contrato originário.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de prorrogação, reajuste do contrato e inclusão de cláusulas - redação adequada.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 94, II, da NLLC.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
18. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1188424, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os valores indicados pela Gestão do Contrato, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas. Contudo, previamente à assinatura do instrumento, deverá a SECONT realizar o ajuste indicado no item 17 deste parecer.
 
IV – CONCLUSÃO
19. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica, considerando a manifestação da Contratada acerca do interesse na prorrogação contratual (1188424) a manifestação de interesse da gestão do contrato, inclusive com a aferição da vantajosidade do ato pretendido (1185304) entende que foram cumpridos os requisitos legais e normativos aplicáveis para a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de acordo com artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 13/2023 (1025953).
i. Como registrado no item 4, I, deste parecer, a COFC juntou a programação orçamentária da despesa (1185947) oportunidade em que registrou ainda que "Em cumprimento ao disposto no art. 16, II, c/c o § 4º, I do mesmo art., ambos da LC nº 101/2000 – LRF, informa-se que a despesa pretendida pela Administração está adequada e compatível orçamentária e financeiramente com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias referentes a este exercício financeiro."
20. Por fim, opina-se pela adequação legal da minuta do termo aditivo nº 01 trazida ao processo pela SECONT (1188424), haja vista que o instrumento encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação. Verifica-se, ainda, que sua redação está adequada às condições da prorrogação pretendida. Contudo, previamente a sua assinatura, a redação do item II da CLÁUSULA PRIMEIRA da minuta deverá ser ajustada na forma indicada no item 17 deste parecer.
À consideração da autoridade competente.

 

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 08/07/2024, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1191387 e o código CRC C9B988A1.	

0000892-41.2023.6.22.8000	1191387v19