PROCESSO: 0002131-85.2020.6.22.8000
INTERESSADO: SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
ASSUNTO: Contrato nº 02/2022 – Contratação de Serviço Móvel Pessoal - SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (LDN) - Prorrogação - Reajuste – Primeiro Termo Aditivo – Análise.
Parecer Jurídico Nº 170 / 2024 - PRES/DG/SAOFC/AJSAOFC
I – RELATÓRIO
 
01. Trata-se de processo administrativo que abriga os atos da contratação firmada entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, tendo como objeto a prestação do serviço móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades local e longa distância Nacional (LDN), conforme o Contrato nº 02/2022 (0783767), com termo final em 3/8/2024, de acordo com a sua Cláusula Terceira. Pelo que se verifica, o contrato vem sendo executado normalmente.
02. Aproximando-se o fim da vigência do ajuste e com o objetivo de sua prorrogação, o Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, para atender os requisitos de infraestrutura tecnológica estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 182/2013, elaborou os seguintes artefatos do planejamento da contratação: Análise de Viabilidade simplificada nº 1177949/2024, Sustentação do Contrato nº 1180010/2024, Estratégia para Contratação nº 1180019/2024 e Análise de Riscos nº 1180058/2024. Constam ainda a pesquisa de mercado para verificar a compatibilidade do preço contratado e o praticado no mercado (1178320 e 1179351) e os documentos que comprovam a regularidade fiscal da contratada (1180079).
03. Por meio da Remessa nº 13/2024 – NATCTIC (1180080), encaminhou-se os documentos citados ao Secretário de TIC, como posterior a remessa à SAOFC, para as tratativas visando a renovação da solução citada (prorrogação) e aplicação de reajuste no percentual de 1,96% no acumulado dos dozes últimos meses pelo Índice de Serviços de Telecomunicação (IST).
04. Registra-se que, consultada sobre a dilação do prazo de vigência, a contratada exteriorizou seu interesse na renovação do serviço em comento (1179752), e que, ulteriormente, teve seu prazo de prorrogação pretendido esclarecido pela NATCTIC na Informação nº 5/2024 (1180633).
05. Recebidos os autos pelo STIC, seu titular aprovou os documentos do estudo preliminar citado acima, conforme Remessa nº 13/2024 (1180122).
06. Em seguida, o Secretário da SAOFC, mediante o Despacho nº 1449/2024 (1180240), considerando a necessidade de instrução do processo administrativo, encaminhou os autos à NATCTIC/STIC para informar o período da prorrogação pretendida, resposta já relatada no item 4 deste parecer (1180633), à COFC para programação orçamentária, à SECONT para elaboração da minuta do termo aditivo e a esta AJSAOFC para análise emissão de parecer jurídico.
07. Na Informação nº 157/2024 (1180899), a Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) comunica que:
(...) não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária neste exercício financeiro, dos valores a serem executados em 2025, por depender de aprovação da Lei de Orçamento Anual e da abertura do exercício financeiro 2025 com a consequente disponibilização dos créditos aprovados na LOA, no SIAFI, pela Secretaria de Orçamento de Federal - SOF/ME.
Em complemento, registra-se que a proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 tramita no processo nº 0000001-83.2024.6.22.8000, com previsão do montante supra identificado, destinado a despesas com o objeto desta contratação.
(...)
08. Após Despacho nº 1096/2024-COFC (1180906), a SPOF juntou ao processo a programação orçamentária para o suporte da despesa no exercício de 2024 (1180914), no valor de R$ 8.309,00 (oito mil trezentos e nove reais).
09. A fim de complementar a Análise de Viabilidade juntada, sobreveio a Informação nº 8/2024-NATCTIC (1184509), a qual informa que contratada solicitou reajuste de outubro/2022 a setembro/2023, correspondente a 1,46% pelo IST (percentual apresentado pela contratada foi corrigido pela unidade técnica), renunciado os períodos anteriores (setembro/2021 a setembro/2022) - 1182884. Além disso, apresentou os valores do contratual atuais reajustados.
10. Por fim, a SECONT trouxe ao processo a minuta de Termo Aditivo nº 01 (1184685) ao Contrato Administrativo nº 2/2023 (0783767).
É o necessário relato.

II – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
11. Inicialmente, convém ressaltar que este parecer utiliza como base os elementos que constam nestes autos (Processo SEI 0002131-85.2020.6.22.8000) até a presente data.
12. Ressalte-se que, conforme art. 58-A, inciso I c/c XI, do Regimento Interno do Corpo Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com redação dada pelo Resolução TRE-RO nº 11/2022, e demais atos normativos regulamentadores das atividades dos Assessores Jurídicos, é responsabilidade desta Assessoria prestar consultoria jurídica, de forma imparcial, aos atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE-RO. Nessa linha, o presente parecer se restringirá aos aspectos jurídicos, com base nas peças constantes dos autos, não adentrando no mérito técnico e administrativo, salvo patente ilegalidade. Isso não significa, porém, que não poderão ser tecidas considerações e recomendações a respeito da motivação dos atos para melhor embasá-los. Por fim, registra-se ainda que a manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados.

III – ANÁLISE JURÍDICA
 
3.1. Preliminarmente: Da aplicação dos regimes jurídicos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002 ao contrato celebrado neste processo:
13. A presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), consoante se verifica no Despacho nº 912/2021 (0716119). Não obstante revogadas em 31/12/2023, tem-se como certo que o Contrato nº 2/2022 (0783767) continuará regido pelas regras previstas na legislação revogada de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
14. Nessa linha, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo, a saber, possibilidade de prorrogação da avença, de reajuste aos valores contratados e de inclusão de cláusula obrigacional, será realizada sob o regime da referida legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do dispositivo citado dessa norma.
 
3.2 Da regularidade da formação do processo de contratação STIC:
15. Como condição prévia para a análise, e em se tratando de STIC, forçoso nos reduzir à obediência da Resolução CNJ nº 182/2013, que trata das diretrizes para esses tipos de contratações no âmbito do Poder Judiciário.
16. No tocante aos documentos essenciais resultantes das etapas do estudo preliminar previstos no §1º do artigo 12 do referido normativo, observa-se que todos foram elaborados pela NATCTIC:
· Análise de Viabilidade nº 1177949/2024;
· Sustentação do Contrato nº 1180010/2024;
· Estratégia para Contratação nº 1180019/2024; e
· Análise de Riscos nº 1180058/2024.
17. Para o cumprimento do § 1º do art. 13 da norma em comento, os documentos relacionados acima foram aprovados pelo secretário da área demandante, mediante Remessa nº 137/2023 - GABSTIC (1180122).
18. Assim, quanto ao procedimento previsto pela norma mencionada, as diretrizes específicas foram integralmente observadas no caso em tela.
 
3.3 Da prorrogação contratual pretendida
19. Conforme consta do relato deste parecer, pretende-se a prorrogação de 30 meses do Contrato nº 02/2022/TRE-RO (0783767) - cujo termo final encontra-se estabelecido, em sua Cláusula terceira, até a data de 3/8/2024. Depreende-se ser possível a pretensão de prorrogação contratual.
20. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, II, prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta meses). Veja-se:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – (...)
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
[GRIFO NOSSO]
21. O primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, a prestação de serviços aqui tratada tem natureza contínua, já que não poderá sofrer interrupção sem prejuízo dos serviços da Justiça Eleitoral. Vejamos a classificação da Corte de Conta:
Serviços de natureza contínua são serviços auxiliares e necessários à Administração no desempenho das respectivas atribuições. São aqueles que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de atividades essenciais e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro. O que é contínuo para determinado órgão ou entidade pode não ser para outros. São exemplos de serviços de natureza contínua: vigilância, limpeza e conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores, manutenção de veículos etc. (Manual de Licitações e Contratos 2010, pág. 772).
22. Ressalte-se que o Contrato Administrativo nº 02/2024 admite expressamente a possibilidade de prorrogação. Veja-se:
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAIS E DA POSSIBILIDAD DE PRORROGAÇÃO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA TERCEIRA– Este Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
(...)
23. O segundo requisito vem consubstanciado na assertiva: “iguais e sucessivos períodos”. Tal exigência encontra-se atendida, conforme se verifica pelo pedido de prorrogação (1180080), posteriormente esclarecido pela Informação nº 5/2024-NATCTIC (1180633), concordância da contratada (1179752) e pela Análise de Viabilidade juntada (1177949). Dessa forma, caso deferida a pretensão pela Administração, o contrato será prorrogado por mais 30 (TINTA) meses a contar de 4/8/2024, para estabelecer o termo final da vigência em 3/2/2027, mantidas as condições e os termos atuais da contratação, exceto quanto à inclusão do item “az1” na CLÁUSULA DÉCIMA - que trata sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfretamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO - e da CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA, sobre a obrigação de observância à Lei Geral de Proteção de Dados, os quais serão analisados na seção 3.5 deste capítulo. Cumpre registrar, ainda, que o limite de 60 (quarenta e oito) meses, será alcançado com o eventual deferimento da prorrogação pretendida.
24. O terceiro e último requisito imposto pela norma reside na demonstração da vantajosidade do ato para a Administração. Conforme reiterada orientação jurisprudencial da Corte de Contas Nacional, devem ser aferidos por meio de pesquisa atual de preços no mercado. Veja-se:
Acórdão TCU 1913/2006 – 2ª Câmara:
1.1.1.7. Nas prorrogações de contratos, com ou sem repactuação de preços, observe como indispensável, a prática de consulta/pesquisa de preços de mercado de modo a aferir se as condições e preços contratados continuam mais vantajosos para a administração, na forma preconizada no art. 57, II, da Lei 8.666/93, bem como faça constar manifestação formal e fundamentada, nos casos de eventual discordância da autoridade administrativa ao parecer da área jurídica.
Acórdão TCU 740/2004 – Plenário:
[...] no caso de prorrogação de serviços de execução continuada, instruir os processos administrativos comprovando que a prorrogação é mais vantajosa para a Administração, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
25. Nota-se que as pesquisas levadas a cabo pela NATCTIC e reunidas em tabela na Análise de Viabilidade nº 1177949/2024, no item 3.1.1.2, lograram êxito em aferir a vantajosidade dos preços contratados. Importante mencionar que não foi possível utilizar o Painel de Preços e o Banco de Preço, em razão de que para esta ferramena não há objeto similar ao cenário deste Regional. Por isso, somado a restrição de fornecedores capazes de prestar o serviço pretendido, optou-se pela cotação de preço diretamente no mercado especializado, a qual revelou que, mesmo com aplicação do reajuste solicitada, a prorrogação está com o preço condizente com a realidade atual.
26. Vale mencionar, inclusive, que embora a COFC tenha explicado que ainda não se faz possível a programação dos créditos orçamentários referentes ao exercício de 2025, o próprio comando do art. caput do art. 57 da Lei nº 8.666 excepciona, para a situação dos contratos de serviços contínuos, a regra de vinculação da assinatura contratual à prévia existência de créditos orçamentários. Dessa forma, tal situação não impede que se realize o ajuste de vigência do contrato, desde que, obviamente, a Administração Pública posteriormente se organize para cumprir responsavelmente com as novas obrigações financeiras que advirão do aditamento a partir do exercício de 2025.
27. Nesses termos, esta unidade jurídica verifica que foram cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos pela legislação de regência, artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e pelas regras contratuais, Cláusula terceira do referido ajuste, situação permissiva à prorrogação da avença na forma pretendida pelo gestor do contrato.
 
3.4 Do reajuste contratual pretendido
28. A pretensão de reajuste contratual tem amparo no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste, previsto expressamente pelo Contrato Administrativo nº 02/2022. Veja-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
(...)
Subcláusula Sétima – Especificamente quanto ao eventual Reajuste de preços deste contrato, deverá ser observado o que segue:
Os preços propostos serão reajustados na forma e data-base estabelecidos pela ANATEL, mediante a incidência do índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro índice que o substitua, observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos, a contar da data da apresentação da proposta, em conformidade com o §1º do Art. 3º da
Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Iniciando-se a primeira periodicidade na data de apresentação da proposta da LICITANTE.
(...) (sem grifo original)
 
29. Segundo Marçal Justen Filho, o “Reajuste consiste na indexação dos preços contratuais, submetendo-os a variação periódica e automática segundo a flutuação de índices predeterminados”. Ou seja, o reajuste deve ser concedido de ofício pela Administração, quando completado o lapso de 12 meses a contar da data de apresentação da proposta ou da data-base da categoria profissional envolvida na execução do objeto.
30. Sobre o tema, o Manual de Licitações e Contratos do TCU – 4ª Edição, às fls. 704 e 719, assim orienta:
Faça constar nos editais e nos respectivos contratos, ainda quando o prazo de duração do ajuste for inferior a 12 (doze) meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993. Acórdão 73/2010 Plenário
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É necessário distinguir, portanto, os conceitos de reajuste e recomposição de preços. Sob um certo angulo, esta última expressão indica gênero, de que aquela configura espécie. A recomposição de preços é o procedimento destinado a avaliar a ocorrência de evento que afeta a equação econômico financeira do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que ocorra a variação de certos índices, independente de averiguação efetiva do desequilíbrio. Já a recomposição pressupõe a apuração real dos fatos e exige comprovação acerca de todos os detalhes relacionados com a contratação e os fatos supervenientes a ela. O que se afirma é a garantia constitucional da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo. Deve reputar-se que, ocorrendo elevação de custos não retratada pelo índice de atualização ou de reajuste adotado contratualmente, o particular tem direito a recomposição de preços. Acórdão 54/2002 Segunda Câmara (Voto do Ministro Relator)
[GRIFO NOSSO]
 
31. Desta forma, subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração. Nesse sentido:
DECISÃO TCU N. 425/2002 – PLENÁRIO
13.2 É requerida pela empresa a modificação da expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", (item 27 do edital, folha 86) constando também a fórmula de reajuste correspondente.
...
13.4 Entendemos procedente a solicitação, visto que a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 55, determina, não faculta, o reajustamento dos preços contratuais, sua periodicidade e o estabelecimento da fórmula utilizada para tal correção. Ou seja, a Administração tem a obrigação e não a faculdade de adotar os procedimentos mencionados. Desse modo, deve ser determinada a correção do edital."
....
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
...
8.2. determinar ao DNER que, no contrato decorrente da Tomada de Preços n.º 034/2001, introduza, por meio de termo aditivo, as seguintes alterações, de modo a adequá-lo à legislação em vigor:
...
b) na cláusula referente a reajuste, substituir a expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93.
 
32. Vale apresentar entendimento do TCU e da AGU, que claramente responsabilizam a administração pela aplicação automática do reajuste estrito senso nos contratos administrativos, vejamos texto do Parecer nº 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
(...)
39. A automaticidade do reajuste significa, em outras palavras, que a sua concessão não demanda a prévia comprovação, pelo contratado, da alteração de cada um dos custos envolvidos na execução do contrato; ao revés, a ocorrência da variação de custos é presumida, e a sua correção se dá por meio da mera aplicação periódica aos preços contratados dos índices oficiais previamente estabelecidos em edital e contrato, consoante uma fórmula matemática prevista nesses instrumentos. Para tanto, há que se aferir, apenas, a variação acumulada do índice previsto nos 12 (doze) meses anteriores à data-base do reajuste.
(...)
41. O TCU, inclusive, já admitiu o caráter automático do reajuste em sentido estrito, aduzindo que "A diferença entre repactuação e reajuste é que este é automático e deve ser realizado periodicamente, mediante a simples aplicação de um índice de preço, que deve, dentro do possível, refletir os custos setoriais. Naquela, embora haja periodicidade anual, não há automatismo, pois é necessária a demonstração da variação dos custos do serviço" (Acórdão nº 1374/2006- TCU - PLENÁRIO).
42. Nessa esteira, considera-se que, uma vez estabelecido em edital e pactuado entre as partes no âmbito do contrato administrativo, o reajuste deve ser automática e periodicamente realizado pela própria Administração contratante, e de ofício, não sendo exigível prévio requerimento ou solicitação por parte do contratado.
43. Trata-se, em realidade, do simples e regular cumprimento, pela Administração, da cláusula contratual que estabelece o reajuste por índices dos preços incialmente contratados e em última análise, do próprio edital e da legislação de regência.
(...)
 
33. No caso em análise, em que pese o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração, registra-se que a Contratada renunciou expressamente ao reajuste a que teria direito até o mês de setembro de 2022, por meio do evento 1182884.
34. Sobre a renúncia da contratada ao direito de recompor os valores contratados pela ocorrência da primeira data-base, é necessário mencionar que o contrato em comento, pelo que se depreende da redação da cláusula décima quarta, subcláusula sétima, fixa a data da apresentação da proposta como data-base dos reajustes a serem concedidos, que se deu em 30/9/2021 (0745060), devendo-se reconhecer que remanesce íntegro o direito da contratada ao reajuste pela verificação da primeira data-base (9/2022), assim como pela ocorrência da segunda data-base (9/2023). Contudo, quando do seu pleito de reajuste dos valores, na data de 13/6/2024, a contratada anuiu à prorrogação contratual com aplicação do índice acumulado do IST dos últimos 12 meses (1179752). Para não deixar dúvidas quanto ao seu pleito, na data de 19/6/2024, confirmou, de forma expressa, a renúncia ao direito de reajustamento dos preços decorrente do primeiro aniversário do contrato, correspondente ao período de set/2021 a 9/2022 (1182884).
35. Dado o que já afirmado neste parecer sobre a posição deste Tribunal quanto ao seu entendimento acerca do poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, porque a regra do reajustamento dos preços contratados configura-se em obrigação e não mera faculdade da Administração. Poder-se-ia indagar sobre a validade jurídica da renúncia a esse direito. Todavia, desde que manifestada de forma expressa e inequívoca, essa faculdade conferida ao contratado é perfeitamente admissível dada a natureza patrimonial do direito ao reajuste dos valores do contrato sendo portanto disponível. sobre o tema, veja-se o excerto do Parecer Jurídico AJSAOFC 175/2022 (0898860):
(...)
2.2. DA RENÚNCIA DO REAJUSTE STRITO SENSU
19. A ausência de concessão do reajuste strito senso por própria vontade da Administração deve ser repudiada, sob pena de mácula às leis regentes da matéria, inclusive de mandamento com índole constitucional, uma vez que este direito do contratado encontra guarida no art. 37, inc. XXI, da CF. Assim, é dever da Administração alertar ao contratado sobre a reajustamento periódico do valor contrato, com intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro, e instruir aos autos devidamente para não resta dúvida sobre os motivos que justificaram a permanência dos valores iniciais do contrato após as prorrogações efetuadas no mesmo.
20. De outra via, ventila-se a possibilidade de o contratado renunciar total ou parcial o quantum resultante da concessão de reajuste. Por este ângulo, embora o reajuste seja direito do contratado, não há óbices legais para que, na ocasião de sua concessão por parte da Administração Contratante, haja negociação entre as partes com intuito de fixar um novo valor com a aplicação parcial do índice ajustado ou com sua não aplicabilidade, uma vez que o reajuste de preço é um direito patrimonial disponível. Ainda, caso haja aceitação do particular quanto a isso, ela deverá ser exteriorizada nos autos, e configurará uma renúncia expressa do direito ao reajuste.
21. No caso em comento, a própria empresa, quando da tratativa sobre a prorrogação contratual, manifestou a recusa da correção dos valores contratuais, conforme se verifica no evento 0894097.
 
36. Importante registrar que a referida renúncia expressa ao reajuste pela ocorrência da primeira data-base verificada em 9/2022 não se estende às demais, posto tratar-se de um direito renovável, que se aperfeiçoa a cada ano, com a verificação das datas-bases posteriores. Nesse sentido, tem-se como perfeitamente possível acolher o pleito da contratada quanto à aplicação do índice do IST - já analisado e considerado regular neste parecer - pela verificação da segunda data-base ocorrida em 09/2023. De igual forma, idêntica situação foi enfrentada e considerada regular por esta unidade no Parecer Jurídico AJSAOFC 180/2023 (1048945), veja-se:
(...)
23. A possibilidade da prorrogação com renúncia ao reajuste sustentada no referido parecer foi acolhida na manifestação da SAOFC (0899907) e na decisão da Diretora-Geral (0900481). Nesses termos, prevalece a orientação contida no item 26 dessa peça jurídica no sentido de que, nova renúncia, caso houvesse, deveria ser manifestada de forma expressa pela contratada. Assim, mesmo que não tenha ocorrido o pedido de aplicação do reajuste, como referido pela SAMES, deverá a Administração, na verificação da próxima data-base do contrato, que ocorrerá no mês de outubro de 2023, apurar o percentual de variação do IPCA no período de outubro/22 a outubro/23 (data de apresentação da proposta da contratada, no caso concreto deu-se em 04 de outubro de 2019 (0464957)) e corrigir os valores contratados, com o devido registro em apostila ao contrato.
24. O reajuste tem amparo no Art. 40, XI e Art. 55, III, ambos da Lei n. 8.666/93, trata-se de reajuste em sentido estrito, o qual determina a estipulação de critérios periódicos de reajuste, por sua vez reproduzidos expressamente na Carta-Contrato nº 24/2019. Veja-se:
(...)
 
27. Assim, subsiste o poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração. Nesse sentido:
DECISÃO TCU N. 425/2002 – PLENÁRIO
13.2 É requerida pela empresa a modificação da expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", (item 27 do edital, folha 86) constando também a fórmula de reajuste correspondente.
...
13.4 Entendemos procedente a solicitação, visto que a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 55, determina, não faculta, o reajustamento dos preços contratuais, sua periodicidade e o estabelecimento da fórmula utilizada para tal correção. Ou seja, a Administração tem a obrigação e não a faculdade de adotar os procedimentos mencionados. Desse modo, deve ser determinada a correção do edital."
....
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
...
8.2. determinar ao DNER que, no contrato decorrente da Tomada de Preços n.º 034/2001, introduza, por meio de termo aditivo, as seguintes alterações, de modo a adequá-lo à legislação em vigor:
...
b) na cláusula referente a reajuste, substituir a expressão "poderá ser reajustada" por "será reajustada", em atendimento ao artigo 55, III, da Lei n. 8.666/93;
(...)
 
37. Releva anotar que os posicionamentos dos pareceres jurídicos indicados neste trabalho foram todos acolhidos pela Administração deste Tribunal como pode ser constatado no Despacho DG 1057/2023 (1059244), no qual ficou registrado:
(...)
Com relação ao reajustamento de preços (reajuste stricto sensu) destaca-se que esse direito é renovado periodicamente (anual).
Assim, conforme esclarecido pela AJSAOFC, deverá a Administração, na verificação da próxima data-base do contrato, que ocorrerá no mês de outubro de 2023, apurar o percentual de variação do IPCA, no período de outubro/22 a outubro/23 (mês da apresentação da proposta da contratada), e corrigir os valores contratados, com o devido registro em apostila ao contrato, momento em que a unidade gestora deverá demonstrar o impacto financeiro do ato e o suporte orçamentário da despesa para o exercício corrente.
(...)
 
38. Patenteado o direito ao reajuste pretendido, deve-se esclarecer que índice a ser aplicado aos valores do contrato original celebrado em 2022 - conforme consta nas informações da NATCTIC (1184509), o percentual de 1,46% (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), decorrente da variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aferida no segundo período de anualidade - outubro de 2022 a setembro de 2024 - foi calculado pela unidade técnica.
39. Pelo exposto, cumpridos os requisitos necessários, com fundamento no art. 40, XI e Art. 55, III, ambos da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quarta, Subcláusula Sétima do Contrato nº 2/2022, esta Assessoria Jurídica opina pela possibilidade de concessão do reajuste informado pela NATCTIC, na forma da tabela constante da Remessa nº 13/2024 - NATCTIC (1180080), complementada pela Informação de nº 8/2024 (1184509), no valor percentual de 1,46% (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), decorrente da variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), aferida no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2023.
 
3.5 Da possibilidade de inclusão de cláusula obrigacional
40. De acordo com o item 3 da CLÁUSULA PRIMEIRA do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023 (1184685), intenta-se incluir cláusula referente a nova obrigação para a Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, caso haja ocorrências.
41. A inserção dessa obrigação encontra respaldo na Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e na Resolução CNJ nº 351/2020, bem como foi exigida, pelo Secretário da SAOFC (Despacho nº 2.215/2023 – evento 1064625), em relação a todos os contratos de estágio, prestação de serviços, terceirização e termos de cooperação e instrumentos congêneres firmados pelo Tribunal, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores.
42. Nesse sentido, a inclusão da nova cláusula obrigacional vai ao encontro da função social a ser desempenhada pelos contratos administrativos, os quais devem prever mecanismos de controle e fiscalização de cumprimento das obrigações ambientais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas. Portanto, a determinação de novos deveres à Contratada é perfeitamente válida, na medida em que concretiza a finalidade pública de proteger direitos sociais.
43. Além disso, de acordo com o item 4 da CLÁUSULA PRIMEIRA da minuta analisada, a SECONT incluiu a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA no contrato original que trarata de PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS disciplinada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), estabelecendo os procedimentos quanto à proteção de dados pessoais nas contratações do TRE-RO. Esta nova regra não merece qualquer reparo, haja vista que tem supedâneo em texto legal expresso.
 
3.6 Da minuta do termo aditivo
44. Com a finalidade de registrar os atos já analisados e considerados legais e regulares por este parecer, a SECONT trouxe ao processo a minuta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Administrativo nº 02/20223 (1184685). Assim, resta a esta unidade jurídica a sua análise formal para verificação da adequação de suas regras à realidade fática e jurídica que se pretende regular, o que se fará adiante:
I - Título e Preâmbulo: redação adequada;
II - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Item 1: Prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 30 (trinta) meses a partir de 4/8/2024, com novo termo final estabelecido para 3/2/2027 - redação adequada, na forma analisada no item 3.3 deste parecer;
Item 2: Registra o reajuste de 1,46% (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), decorrente da variação do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST no período de outubro de 2022 a setembro de 2023, com efeitos financeiros a partir de 30/9/2023 (um ano após a data da proposta, cuja proposta inicial fora apresentada em 30/9/2021) - redação adequada na forma analisada no item 3.4 deste parecer;
Item 3: Registra a inclusão de nova obrigação contratual da Contratada, referente ao compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, da Resolução CNJ nº 351/2020 e do Despacho nº 2.215/2023 do Secretário da SAOFC – redação adequada na forma analisada no item 3.5 deste parecer;
Item 4: Registra a inclusão de nova obrigação contratual das partes, referente a observância à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, disciplinada pela Lei nº 13.709/2018, que estabelece os procedimentos quanto à proteção de dados pessoais nas contratações do TRE-RO - redação adequada na forma analisada no item 3.5 deste parecer;
Subcláusula Primeira: Registra anuência da contratada com o reajuste e com a prorrogação, conforme consta no evento 1179752 e a renúncia do reajuste relativo ao primeio período de outubro/2021 a setembro/2022, consoante evento 1182884 - redação adequada.
Subcláusula Segunda: Registra que o histórico da contratação encontra-se no Anexo I do termo aditivo - redação adequada.
 
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR: Registra o valor estimado total do termo aditivo, com tabela indicativa do cálculo da prorrogação por 30 meses, já considerado o reajuste de 1,46% - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Primeira: Registra o valor específico do impacto do reajuste - redação adequada. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nesse item.
Subcláusula Segunda: Registra a atualização do valor estimado do contrato para fins de verificação dos limites máximos de acréscimos e supressões: redação adequada, decorre de regra legal: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Escapa da competência desta unidade o pronunciamento sobre os novos valores do contrato registrados nessa subcláusula.
Subcláusula Terceira: Registra que, para fazer jus aos valores pretéritos, a Contratada deverá apresentar fatura complementar separadamente, contendo a diferença entre os valores anteriores e os valores atualizados com o presente reajuste: redação adequada e de acordo com o item 23 da Cláusula Sexta do contrato.
Subcláusula Quarta: Indica a nota de empenho com a qual serão suportadas as despesas decorrentes da execução do aditivo e menciona que, caso necessário, a nota de empenho será reforçada – redação adequada, decorre de exigência legal: art. 55, V, da Lei nº 8.666/93.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA: Registra que a obrigação da contratada apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo aditivo, a prorrogação da garantia contratual para o novo período de vigência do contrato, no valor correspondente de 3% (três por cento) sobre o valor total atualizado do instrumento - redação adequada, decorre de regra legal do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e da Cláusula Quinta, Subcláusula Terceira do contrato originário.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: Registra as principais fontes normativas que embasaram os atos de prorrogação, reajuste do contrato e inclusão de cláusulas - redação adequada.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: ratifica os demais elementos do contrato - redação adequada.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Registra a publicação resumida do ato no DEJE-RO e DOU - redação adequada, obrigação decorre do comando contido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
VII - ANEXO I: Registra o histórico dos eventos do contrato: redação adequada.
45. Face à análise detalhada no item anterior, verifica-se que os dados registrados na minuta trazida ao processo pela SECONT, no evento 1184685, encontram-se em conformidade com os fundamentos deste parecer jurídico e de acordo com os cálculos elaborados pela setor técnico, sobre os quais esta unidade jurídica não tem competência para se manifestar. Assim, verifica-se que, sob o aspecto formal, encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 8.666/93. Nesses termos, conclui-se que a referida minuta atende aos princípios e diretrizes que norteiam a aplicação das normas citadas.

IV – CONCLUSÃO
46. Por todo o exposto neste parecer, esta Assessoria Jurídica:
I - Considerando a manifestação da Contratada acerca do interesse na prorrogação contratual (1179752) e a Análise de Viabilidade nº 1177949/2024 realizada pela NATCTIC (1177949), inclusive com conclusão pela vantajosidade do ato pretendido, conforme exposto na Remessa nº 13/2024 (1180080), complementado pelas Informações nº 5/2024 (1180633) e nº 8/2024 (1180633), entende-se que foram cumpridos os requisitos legais e normativos aplicáveis para:
i. a prorrogação contratual por 30 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Terceira do Contrato nº 02/2023;
ii. o reajuste contratual no patamar de 1,46 % (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Quarta, subcláusula sétima, do Contrato nº 05/2023, nos seguintes termos:
a) o referido percentual de reajuste decorreu da variação do Índice de Serviços de Telecomunicação – IST, aferida no período de outubro de 2022 a setembro de 2023;
b) os efeitos financeiros do reajuste contratual retroagirão à data de 30/09/2023, quando se completou a segunda data-base de 12 (doze) meses contada a partir da data-limite para apresentação da proposta comercial pela Contratada, compreendida como o marco inicial do reequilíbrio econômico-financeiro pelo Tribunal de Contas da União.
iii. a inclusão de cláusula de nova obrigação da Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e do Despacho nº 2.215/2023/2023 do Secretário da SAOFC (1064625).
iv. a inclusão de cláusula de nova obrigação das partes, consistente na observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) nas contratações do TRE-RO. 
47. Como registrado no item 7 deste parecer, a COFC noticiou que, com relação a despesa que ocorrerá no exercício de 2025,  não se faz possível a programação e consequente reserva orçamentária. Registra, contudo, que na elaboração da proposta orçamentária deste TRE-RO para o exercício 2025 há previsão do montante destinado à despesas com o objeto dessa contratação. No tocante aos valores a serem executados em 2024, a SPOF juntou ao processo a programação orçamentária para o suporte da despesa neste exercício (1180914), no valor de R$ 8.309,00 (oito mil trezentos e nove reais), conforme já relatado no itme 8 deste parecer.
48. Para cumprimento do art. 38, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, esta Assessoria Jurídica APROVA os termos da minuta juntada ao processo (1184685)
49. Por fim, conforme asseverado nos itens 13 e 14 deste parecer, a análise das questões jurídicas afloradas neste processo foram realizadas sob o regime da legislação de regência dos atos do certame e do contrato, posto que afastadas as regras da novel Lei nº 14.133/2021 em função da aplicação do art. 190 desta norma.

	Documento assinado eletronicamente por MAIARA SALES DO CASAL, Analista Judiciário, em 08/07/2024, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JAMIL JANUARIO, Assessor(a) Chefe, em 08/07/2024, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1190705 e o código CRC B19200A1.	

0002131-85.2020.6.22.8000	1190705v67