TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002675-10.2019.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL  - SEMAP
ASSUNTO: Reajuste ao Contrato 06/2020/TRE/RO – Serviço de manutenção preventiva e corretiva de Elevadores – Contratada Multitec elevadores Ltda.
Despacho Nº 931 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de procedimento administrativo que teve como finalidade a contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia, para realizar manutenções preventivas, corretivas e preditivas, com fornecimento de mão de obra, em 03 (três) elevadores de passageiros instalados no Edifício Sede e no Fórum Eleitoral da Capital, ambos do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) em Porto Velho/RO. Da pretensa contratação originou-se o Contrato Administrativo n. 06/2020 (0537782), firmado entre a empresa MULTITEC ELEVADORES LTDA EPP, CNPJ n. 09.477.789/0001-40 e este Regional, estando em plena vigência e execução.
Na Informação nº 84/2024 (1195530), a unidade gestora noticia a necessidade de a aplicação do reajuste de preços no período compreendido entre junho/2022 a maio/2023 (1º período) e junho/2023 a maio/2024 (2º período), correspondentes respectivamente aos percentuais 3,94% (2022/2023) e 3,93% (2023/2024) pelo IBGE (1185798). Assim, o valor ajustado do contrato passará a ser de R$ 92.282,88 (noventa e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos.
O secretário da SAOFC encaminhou o processo à COFC para programação orçamentária; à SECONT para elaboração da minuta do termo aditivo e à AJSAOFC para emissão de parecer jurídico, conforme Despacho nº 1752/2024 (1195852).
Após diligência, a COFC informou que há saldo suficientemente empenhado na nota de empenho 2024NE000186 para acobertar o reajuste contratual pleiteado (1199194).
A SECONT elaborou a minuta de Termo Aditivo nº 02 (1196576) ao Contrato Administrativo nº 6/2020 (1196623), registrando os reajustes solicitados.
Por sua vez, a AJSAOFC, mediante Parecer Jurídico nº 195/2024 (1199216), aprovou a minuta elaborada pela SECONT, por estar em conformidade com as regras da Lei n. 8.666/93 e por atender aos princípios e diretrizes que norteiam as contratações públicas; opinou pela necessidade de reajuste contratual relativos aos períodos e percentuais informados pela unidade gestora; pugnou pela inclusão de cláusulas acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); e pela necessidade de renovação da garantia nos termos pactuados.
Por sua vez, a SAOFC manifestou-se favorável às prorrogações do Contrato sob análise, nos mesmos termos do Parecer Jurídico supracitado (1200150).
Vieram os autos para apreciação nesta Diretoria-Geral.
Inicialmente, vale registrar que a presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), uma vez que o contrato originário foi assinado na vigência daqueles normativos, de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
Além de expressamente previsto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93, o reajuste pretendido consta na subcláusula primeira da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato nº 06/2020 (0537782), nos seguintes termos:
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração CONTRATANTE ou por acordo entre as partes nos casos previstos pelo art. 65 da Lei 8.666/93.
 
Subcláusula Primeira – Quanto ao reajuste dos preços contratados, deverá ser observado o que segue:
I - Os preços dos serviços objeto do contrato, desde que observado o interregno mínimo de um ano, contado da data limite para apresentação da proposta (art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Acórdão TCU nº 19/2017 - Plenário) ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 40, XI, c/c o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93), adotando-se a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, por ser mais compatível com a variação de preços do objeto licitado; (GRIFO NOSSO) e
II - O reajuste não incidirá sobre os serviços executados previamente à data-base da majoração dos valores, incidindo, apenas, sobre os serviços ainda não executados.
 
Como bem asseverado pela Assessoria Jurídica da SAOFC, em que pese a contratada não ter se manifestado pelo reajuste, é poder-dever da Administração em manter íntegra a equação econômico-financeira do contrato, haja vista que o reajustamento previsto se configura em obrigação, e não mera faculdade da Administração
Assim, a unidade gestora apresentou os seguintes índices na aplicação do reajuste de preços: 3,94% referente ao período de Junho de 2022 a Maio de 2023; e 3,93% referente ao período de Junho de 2023 a Maio de 2024. Ambos os reajustes foram calculados com aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da cláusula supramencionada.
Cabe registrar que, com fundamento no § 2º do art. 56 da Lei n. 8.666/93, a CONTRATADA deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do termo aditivo, renovação da garantia contratual apresentada inicialmente,  indicada nos termos da CLÁUSULA SEXTA do ajuste e sistematizada na Cláusula Terceira da minuta SECONT (1196576).
Registra-se, ainda, que a minuta de termo aditivo (1196576) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, onde há a inclusão de cláusula específica acerca da observância e cumprimento da política e mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, bem como inclusão de cláusula específica de obrigação de cumprimento à Lei 13.709/2018, quanto à proteção de dados pessoais.
Ante o exposto, considerando a necessidade de ajustes Contrato Administrativo n. 06/2020 (0537782), bem como a existência de recursos orçamentários para custear tal demanda, com amparo na delegação de atribuições descrita no art. 1º, inciso II, da Portaria n. 66/2018/GP, determino:
a) a aplicação do 3º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), correpondente ao período de junho de 2022 a maio de 2023, de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Vigésima Primeira, Subcláusula primeira, item I, do Contrato nº 06/2020, com efeitos financeiros retroativos à data do dia 5/5/2023, fazendo jus a contratada à diferença dos valores já pagos e o oriundo do reajuste em tela;
b) a aplicação do 4º reajuste contratual, correspondente ao patamar de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), correspondente ao período de junho de 2023 a maio de 2024, de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Vigésima Primeira, Subcláusula primeira, item I, do Contrato nº 06/2020, com efeitos financeiros retroativos à data do dia 5/5/2024, fazendo jus a contratada à diferença dos valores já pagos e o oriundo do reajuste em tela;
c) a atualização do valor do contrato, em caso de deferimento do presente reajuste, fixando o valor do contrato em R$ 132.600,89 (cento e trinta e dois mil, seiscentos reais e oitenta e nove centavos), cujo valor do presente aditivo corresponde ao valor de R$ 2.133,60 (dois mil, cento e trinta e três reais e sessenta centavos), levando em consideração a atualização dos valores em face da atualização auferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
d) a inclusão de disposição contratual expressa acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 (1053966), a ser incluída no item 50, da cláusula décima do contrato originário;
e) a inclusão de disposição contratual expressa acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), de modo a constar a obrigatoriedade da empresa em se ater aos dispostos na respectiva lei, disposta na minuta do termo aditivo, evento n. 1196576;
f) a complementação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 106,68 (cento e seis reais e sessenta e oito centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
À SAOFC para adoção das demais medidas para o devido processamento do feito.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 25/07/2024, às 12:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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0002675-10.2019.6.22.8000	1201102v11