PROCESSO: 0002131-85.2020.6.22.8000
INTERESSADO: Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Carta-contrato n. 02/2022 – prestação do serviço móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades local e longa distância Nacional (LDN) - Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A.
Despacho Nº 883 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo que abriga os atos da contratação firmada entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, tendo como objeto a prestação do serviço móvel pessoal – SMP (Móvel-Móvel, Móvel-Fixo e dados), nas modalidades local e longa distância Nacional (LDN), conforme o Contrato nº 02/2022 (0783767), com termo final em 3/8/2024, de acordo com a sua Cláusula Terceira. Pelo que se verifica, o contrato vem sendo executado normalmente.
Aproximando-se o fim da vigência do ajuste e com o objetivo de sua prorrogação, o Núcleo de Apoio Técnico às Contratações de TIC - NATCTIC, para atender os requisitos de infraestrutura tecnológica estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 182/2013, elaborou os seguintes artefatos do planejamento da contratação: Análise de Viabilidade simplificada nº 1177949/2024, Sustentação do Contrato nº 1180010/2024, Estratégia para Contratação nº 1180019/2024 e Análise de Riscos nº 1180058/2024. Constam ainda a pesquisa de mercado para verificar a compatibilidade do preço contratado e o praticado no mercado (1178320 e 1179351) e os documentos que comprovam a regularidade fiscal da contratada (1180079).
A equipe de planejamento informou que, em Rondônia, somente a Claro S.A, e a Telefônica S.A (VIVO), estão aptas a prestar esse tipo de serviço, razão pela qual foi adotada a pesquisa direta com fornecedores especializados no fornecimento do objeto, como se verifica nos eventos (1178320) e (1179351) respectivamente, restando evidenciado a vantajosidade da renovação da contratação. Assim, a unidade demandante à SAOFC visando a renovação da solução em comento bem como aplicação de reajuste no percentual de 1,96% no acumulado dos doze ultimos meses pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST (1180080). Cabe registrar que há concordância expressa da contratada na prorrogação (1179752).
O titular da STIC aprovou os documentos do estudo preliminar e encaminou o feito à SAOFC (1180122).
Em seguida, o secretário da SAOFC encaminhou os autos ao NATCTIC para informar o período no qual SE busca prorrogar o Contrato; à COFC, para programação orçamentária; à SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1180240). 
A NATCTIC informou que o prazo de vigência é de 30 meses podendo ser prorrogado por igual periodo na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93 (1180633).
A SPOF juntou programação orçamentária no valor de R$ 8.309,00 (oito mil trezentos e nove reais) referente ao exercício de 2024 (1180914).
A SECONT elaborou a minuta de termo aditivo n. 1 à Carta-contrato n. 02/2022 (1184685) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC (1184762).
Instada, a Assessoria da SAOFC emitiu o Parecer Jurídico n. 170/2024 (1190705), no qual, após análise, concluiu que foram cumpridos os requisitos legais e normativos para a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 02/2022 celebrado com a empresa TELEFONICA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.558.157/0001-62, por 30 (trinta) meses, a partir de 04/08/2024, materializada em Termo Aditivo, com reajuste contratual no patamar de 1,46 % (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) pela variação do Índice de Serviços de Telecomunicação – IST; opinou pela inclusão de cláusula de nova obrigação da Contratada, consistente no compromisso de instruir seus funcionários a respeito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 e do Despacho nº 2.215/2023/2023 do Secretário da SAOFC (1064625); pela inclusão de cláusula de nova obrigação das partes, consistente na observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) nas contratações do TRE-RO. Por fim, em cumprimento ao art. 38, Parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, aprovou os termos da minuta juntada ao processo (1190180) estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados e registrou a necessidade de inclusão de nova obrigação da contratada.
A SAOFC, por sua vez, manifestou-se nos mesmos termos da Assessoria Jurídica, acrescentando a necessidade de  renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 1.489,14 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e catorze centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, consoante regras estabelecidas na cláusula décima segunda do Contrato originário.
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, vale registrar que a presente contratação encontra-se instruída e autorizada pelas regras da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), uma vez que o contrato originário foi assinado na vigência daqueles normativos, de acordo com a redação do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
Observa-se que há previsão de prorrogação expressamente registrada na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato n. 02/2022, ipsis litteris:
CLÁUSULA TERCEIRA– Este Contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado até o limite de 60 meses, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
(...)
 
No caso em tela, aplica-se a hipótese do inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de forma contínua, uma vez que tal prestação não poderá sofrer interrupção, sem prejuízo da paralisação da prestação de serviços de telefonia da Justiça Eleitoral em Rondônia, senão vejamos:
"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – (...)
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses" (Negritou-se).
 
Quanto ao requisito “iguais e sucessivos períodos”, verifica-se que o presente ajuste, com vigência inicial de 30 (trinta) meses, será prorrogado à conveniência da Administração, por igual período. Também não há óbices legais a essa pretensão. Assim, verifica-se, que o limite de vigência, previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não será superado.
Quanto ao último requisito "preços e condições mais vantajosos para a Administração", verifica-se que as pesquisas levadas a cabo pela NATCTIC e reunidas em tabela na Análise de Viabilidade nº 1177949/2024, no item 3.1.1.2, lograram êxito em aferir a vantajosidade dos preços contratados. Importante mencionar que não foi possível utilizar o Painel de Preços e o Banco de Preço, em razão de que para esta ferramena não há objeto similar ao cenário deste Regional. Por isso, somado a restrição de fornecedores capazes de prestar o serviço pretendido, optou-se pela cotação de preço diretamente no mercado especializado, a qual revelou que, mesmo com aplicação do reajuste solicitada, a prorrogação está com o preço condizente com a realidade atual.
Em relação ao reajuste contratual, a subcláusula sétima da Cláusula Décima Quarta prevê a incidência do índice IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro índice que o substitua, observando-se sempre intervalo não inferior a 12 (doze) meses entre as datas-bases dos reajustes concedidos. Quando do seu pleito de reajuste dos valores, na data de 13/6/2024, a contratada anuiu à prorrogação contratual com aplicação do índice acumulado do IST dos últimos 12 meses no percentual de 1,46% (um inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) e renunciou de forma expressa ao direito de reajustamento dos preços decorrente do primeiro aniversário do contrato, correspondente ao período de set/2021 a 9/2022 (1182884).
Assim, além dos requisitos de natureza legal, também estão cumpridos todos os requisitos de natureza contratual que autorizam a presente prorrogação como também já demonstrado na análise jurídica efetuada pela AJSAOFC, bem como estão presentes todas as condições de habilitação mediante juntada aos autos de todos os documentos comprobatórios.
Por fim, registra-se que a minuta de termo aditivo (1184685) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, onde há a inclusão de cláusula específica acerca da observância e cumprimento da política e mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e da Resolução do TRE-RO nº 31/2023, além de cláusula específica de observância da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) .
Destarte, nos termos da Portaria de delegação nº 66/2018 - PRES:
a) Autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 02/2022 por mais 30 (trinta) meses, contados a partir de 4/8/2024 até 3/2/2027, ante a possibilidade jurídica de tal prorrogação, mantidas as demais condições e os termos atuais da contratação, com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 c/c cláusula terceira do contrato nº 02/2022;
b) Determino a aplicação do reajuste contratual, contados a partir de 30/9/2023, quando se completou o lapso de 12 (doze) meses desde a data-limite para apresentação da proposta comercial pela contratada (outubro/2022 a setembro/2023), compreendida como o marco inicial do reequilíbrio econômico-financeiro pelo Tribunal de Contas da União, o que corresponde a variação de preços de acordo com o Índice de Serviços de Telecomunicação – IST, o percentual de 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos), de acordo com o art. 55, III, da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusula Décima Quarta, subcláusula sétima, do Contrato nº 02/2022, o que ocasionará a atualização do valor contratual para o valor de R$ 49.638,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais);
c) Determino a inclusão das cláusulas sobre a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação instituída pela Resolução nº 31/2023/TRE-RO, em cumprimento ao DESPACHO 2215/2023- PRES/DG/SAOFC/GABSAOFC (1064625) e de obrigatoriedade de observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); e
d) Determino a renovação da garantia contratual apresentada anteriormente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do aditivo contratual, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Termo Aditivo, no valor de R$ 1.489,14 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e catorze centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, consoante regras estabelecidas na cláusula décima segunda do Contrato originário.
À SAOFC para prosseguimento do feito, com vistas à efetivação da prorrogação pretendida.

	Documento assinado eletronicamente por AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO, Diretor(a) Geral - Em Substituição, em 18/07/2024, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1195111 e o código CRC 95521BA5.	

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