TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0000892-41.2023.6.22.8000
INTERESSADO: Assessoria de Licitações - ASLIC
ASSUNTO: Prorrogação do Contrato n. 13/2023 – Serviço de uma assinatura de acesso ao sistema SOLLICITA - Contratada: EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA.
Despacho Nº 886 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo que abriga os atos da contratação firmada entre este Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e a empresa EDITORA NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.132.270/0001-32, tendo como objeto a prestação de serviço para fornecimento de 01 (uma) assinatura de acesso ao sistema “SOLLICITA”, conforme o Contrato nº 13/2023 (1025953), com termo final em 28/8/2024, de acordo com a sua Cláusula Quarta. Pelo que se verifica, o contrato vem sendo executado normalmente.
Mediante a Informação nº 10/2024 (1185304), a ASLIC, unidade fiscal do referido contrato, noticia a proximidade do término da vigência do ajuste e manifestou-se pela prorrogação do Contrato nº 13/2023, por mais 12 (doze) meses, a contar do vencimento do contrato atual, pelo valor negociado de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), o que representa uma redução de 1,12% em relação ao preço atual e uma redução de 4,86% em relação ao preço ajustado.
Assim, para as tratativas de renovação da contratação, foram juntados os seguintes documentos: a) proposta da renovação contratual (1185294); b) comprovantes de exclusividade (1185297 e 1185299); c) contrato social (1185300); d) Certidões negativas registradas no SICAF (11853010; e e) pesquisa de preços realizada no âmbito da Administração Pública (1185302).
O secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade encaminhou os autos, concomitantemente, à COFC, para realizar a programação orçamentária da despesa à Seção de Contratos – SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade – AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1185768).
A COFC juntou aos autos a Programação Orçamentária no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) referente ao exercício de 2024 (1185947).
A SECONT juntou aos autos a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 13/2023 (1188424), remetendo à Assessoria Jurídica para análise (1188546). 
Recebidos os autos, a AJSAOFC exarou o Parecer Jurídico n. 175/2024 (1191387), no qual concluiu pela possibilidade jurídica da prorrogação do Contrato. por mais 12 (doze) meses, mantidos os demais termos e condições pactuados, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do Contrato, e pela opina-se pela adequação legal da minuta do termo aditivo nº 01 trazida ao processo pela SECONT (1188424), haja vista que o instrumento encontra-se em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios e diretrizes que norteiam a sua aplicação.
O Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade, igualmente, manifestou-se pela possibilidade da prorrogação pretendida, pelo prazo de 12 (doze) meses,  pela inclusão de disposição contratual expressa acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e pela divulgação do extrato do termo aditivo no sítio eletrônico oficial do TRE-RO (1193481).
Vieram os autos para apreciação nesta Diretoria-Geral.
A Lei nº 14.133/2021 prevê que os contratos de serviços contínuos podem ter a sua duração prorrogada sucessivamente por até 10 anos, desde que o ato esteja previsto no edital e haja demonstração da vantajosidade, que pode ser obtida por meio negociação com o contratado: 
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
 
Consoante dispõe o referido dispositivo, o primeiro requisito permissivo à prorrogação do contrato administrativo é que o serviço seja prestado de forma contínua. Com efeito, os serviços aqui tratados são de natureza contínua, uma vez que a utilização uma ferramenta que auxilie a Administração Pública na tomada de decisões na área de licitações e contratos, por meio de um sistema repleto de informações relativas ao tema, reunindo informações da jurisprudência, da doutrina e da prática administrativa, além de capacitações, periódicos e estudos, é permanente e prolongada, pois está diretamente relacinada ao dia a dia das atividades.
O segundo requisito diz respeito à previsão editalícia da prorrogação do contrato. no presente caso, por se tratar de inexigibilidade de licitação, não houve edital.
O terceiro requisito que reside na vantajosidade para a Administração, a qual, para fins de balizamento dos preços a serem contratados, há orientação do Tribunal de Contas da União no sentido de que deverá haver pesquisa atual de preços. Na Manifestação nº 10/2024 (1185304), a ASLIC registrou que em pesquisa de preços realizada no âmbito da Administração Pública e divulgados no Diário Oficia da União (1185302), verifica-se que o preço ofertado pela empresa para prorrogação do contrato atual está aquém do praticado. Além disso, a contratada apresentou preço com redução de 1,12% em relação ao preço original, e 4,86% em relação ao preço corrigido pelo IPCA. Assim, o requisito restou cumprido.
Registra-se que a possibilidade de prorrogação foi prevista na Cláusula Quarta do Contrato:
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
(Art. 105 e sgs, da Lei 14.133/2021)
CLÁUSULA QUARTA – Esta contratação terá vigência de 12 (doze) meses, a contar do dia 28/08/2023, podendo ser prorrogada, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.
Subcláusula Única – A prorrogação será condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.
 
Destarte, diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 107 da Lei n. 14.133/2021, bem como do preenchimento de todos os requisitos legais e da previsão constante da Cláusula Quarta do contrato originário, adoto as seguintes providências:
1. Autorizo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 13/2023 (1025953, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29/8/2024 a 28/8/2025, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Quarta do instrumento contratual supra citado, nos termos da minuta elaborada pela SECONT (1188424), no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais);
2. Determino a inclusão de disposição contratual expressa acerca da política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, em especial, no que se refere às práticas de prevenção e dos procedimentos de denúncia, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, da Resolução do TRE-RO nº 31/2023 (1053966), a ser incluída no item 20 na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRE-RO nº. 13/2023;
3. Determino o ajuste da redação do item II da CLÁUSULA PRIMEIRA da minuta do primeiro termo aditivo (1188424), na forma indicada no item 17 do Parcer Jurídico (1191387); e
4. Determino a divulgação do extrato do termo aditivo, e demais documentos necessários no sítio eletrônico oficial do TRE-RO, em consonância com o parágrafo único do art. 72 da Lei. nº 14.133/2021 c/c o disposto no item 28 do ANEXO VIII da IN TRE-RO n. 9/2022, bem como a inserção dos dados contratuais pertinentes no Contratos.gov.br, o qual automaticamente os divulgará no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em consonância com o art. 94 da Lei. nº 14.133/2021.
À SAOFC para prosseguimento.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 15/07/2024, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1195528 e o código CRC AC8CAA97.	

0000892-41.2023.6.22.8000	1195528v11