TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
AV. PRESIDENTE DUTRA, 1889 - Bairro BAIXA DA UNIÃO - CEP 76805901 - Porto Velho - RO - www.tre-ro.jus.br
PROCESSO: 0002606-07.2021.6.22.8000
INTERESSADO: SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - SAMES
ASSUNTO: Prorrogação contratual - Carta-contrato n. 18/2022 – prestação de serviços de assistência odontológica do TRE-RO - Contratada: ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA.
Despacho Nº 873 / 2024 - PRES/DG/GABDG
Trata-se de processo administrativo no qual, após regular processo licitatório, operou-se a contratação da empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ n. 34.907.159/0001-06, para prestação do serviço de assistência odontológica, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento por intermédio de Plano de Assistência à Saúde, visando à Assistência Odontológica, em âmbito Estadual, na modalidade coletiva empresarial, aos beneficiários definidos conforme arts. 5º, 6º e 7º da Resolução TRE-RO n. 03/2015, com pré-pagamento a preço per capita, sem carência, em conformidade com art. 1º, §1º, inciso I da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com vigência inicial por um período de 12 meses, a partir 09/09/2022, operacionalizando-se uma prorrogação por igual período a partir de 10/09/2023, portanto, em plena vigência (0895425).
Por meio da Informação n. 73/2024 (1183988), a unidade gestora (SAMES) afirma que a contratada tem prestado serviço de qualidade, com rápido atendimento às demandas da contratante, não havendo registro de falhas ocasionadoras de prejuízo à contratante, e que há interesse na manutenção do serviço. Quanto à vantajosidade econômica da prorrogação do ajuste, registra que foi comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93), pela qual verificou  que o preço praticado no contrato vigente de R$ 15,80 (valor unitário) per capta, encontra-se semelhante às contratações similares que perfazem o valor médio de R$ 20,49, conforme demonstrado no Mapa Comparativo anexo ao evento 1183976.  
A unidade gestora informa, também, que há concordância expressa da contratada na prorrogação, tendo em vista que se manifestou favorável à renovação, nos termos atuais, com o reajuste anual pelo IPCA (1183923). Sobre o reajuste anual, registra que o marco inicial a partir do qual se computa o período de 12 (doze) meses para a aplicação de índices de reajustamento é a data de apresentação da proposta da contratada ou a do orçamento, que no caso concreto deu-se em 15 de agosto de 2022 (0877794).  Portanto, o índice correto a ser aplicado é aquele divulgado ao final do mês de agosto de 2024.
Em seguida, o Secretário da SAOFC encaminhou os autos à COFC, para programação orçamentária; à SECONT, para elaboração de minuta de termo aditivo; e à AJSAOFC, para análise e emissão de parecer jurídico (1184139). 
A SECONT elaborou a minuta de termo aditivo n. 2 à Carta-contrato n. 18/2022 (1190180) e remeteu à Assessoria Jurídica da SAOFC (1190181).
Nos termos do evento n. 1192592, a Assessoria da SAOFC emitiu o Parecer Jurídico n. 179/2024, no qual, após análise, concluiu que não há óbice na prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 18/2022 (0895425) celebrado com a empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ n. 34.907.159/0001-06, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2024, materializada em Termo Aditivo, com a necessária complementação da garantia, com fundamento no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e Cláusula Terceira do referido ajuste. Por fim, em cumprimento ao art. 38, Parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, aprovou os termos da minuta juntada ao processo (1190180) estando o instrumento apto a produzir os efeitos desejados e registrou a necessidade de inclusão de nova obrigação da contratada.
A SAOFC, por sua vez, juntou certidão FGTS com data de validade atualizada e manifestou-se favorável à prorrogação do prazo de vigência da Carta-contrato n. 18/2022 (0895425) celebrado com a empresa ODONT – OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ n. 34.907.159/0001-06, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2024, com fundamento no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e Cláusula quinta do referido ajuste; e pela expedição de notificação à contratada para comprovação de sua regularidade fiscal e complementação da garantia contratual no percentual de 5%, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da assinatura do termo aditivo, no valor de R$ 2.294,16 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), em uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos termos e condições do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, a qual deverá ter prazo de validade durante o novo prazo de vigência contratual, consoante regras estabelecidas na Cláusula Sétima do Contrato originário, bem assim inserção de disposição contratual expressa sobre o dever da contratada de observar e cumprir a política e os mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (1193493)
Vieram os autos para apreciação desta Diretoria-Geral.
Inicialmente, observa-se que há previsão de prorrogação expressamente registrada na CLÁUSULA QUINTA da Carta-Contrato n. 18/2022, ipsis litteris:
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
(Artigo 57, II e § 3º, da Lei 8.666/93)
 
CLÁUSULA QUINTA – Esta Carta-Contrato terá prazo de vigência e de execução por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura via Sistema Eletrônico de Informação – SEI do TRE-RO, e poderá vir a ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, de acordo com o Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, observado, ainda, os seguintes requisitos:
a) prestação regular dos serviços;
b) manutenção do interesse da Administração na realização do serviço;
c) manutenção da vantajosidade econômica do valor do contrato para a Administração, comprovada por meio de pesquisa de mercado para serviços similares (arts. 3º e 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93); e
d) concordância expressa da CONTRATADA pela prorrogação.
 
No caso em tela, aplica-se a hipótese do inciso II do art. 57 da Lei n. 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de forma contínua, uma vez que tal prestação não poderá sofrer interrupção, sem prejuízo da paralisação da prestação de serviços de assistência odontológica aos magistrados e servidores da Justiça Eleitoral de Rondônia, senão vejamos:
 
"Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – (...)
II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses" (Negritou-se).
 
Quanto ao requisito “iguais e sucessivos períodos”, verifica-se que o presente ajuste, com vigência inicial de 12 (doze) meses, será prorrogado pela segunda vez à conveniência da Administração, por igual período. Também não há óbices legais a essa pretensão. O item 3 do ANEXO IX da IN SG/MPDG n. 005/17, editada em conformidade com as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, já não reproduz essa condição atrelada à observância de iguais períodos para a vigência dos contratos nas prorrogações que se sucederam. Nesses atos deve prevalecer o interesse da Administração Pública no novo dimensionamento temporal combinado, certamente, à observância do prazo legal máximo ordinário de 60 meses.
Assim, verifica-se, que o limite de vigência, previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, não será superado.
Quanto ao último requisito "preços e condições mais vantajosos para a Administração", verifica-se que a SAMES demonstrou a vantajosidade da prorrogação pretendida, requisito legal essencial a essa pretensão, conforme registrado na Informação n. 73/2024 (1183988) e demonstrada pela pesquisa de preços. Aferiu-se que o atual preço praticado no contrato vigente de R$ 15,80 (valor unitário) per capta encontra-se semelhante às contratações similares. Na verdade, a média dos valores pesquisados ficou no patamar de R$ 20,49, conforme demonstrado no Mapa Comparativo anexo ao evento 1183976.  
A partir disso, a SAMES concluiu pela vantajosidade do ato, no que andou bem porque os custos gerados por um novo processo de contratação não seriam compensados levando em consideração à mínima diferença de preços apontada.
Vale ressaltar que, além dos requisitos de natureza legal, também estão cumpridos todos os requisitos de natureza contratual que autorizam a presente prorrogação como também já demonstrado na análise jurídica efetuada pela AJSAOFC (1192592), bem como estão presentes todas as condições de habilitação mediante juntada aos autos de todos os documentos comprobatórios.
Registra-se, ainda, que a minuta de termo aditivo (1190180) foi aprovada pela Assessoria Jurídica da SAOFC, cumprindo assim o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos, onde há a inclusão de cláusula específica acerca da observância e cumprimento da política e mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e da Resolução do TRE-RO nº 31/2023.
Por fim, cabe ressaltar que, no presente caso, não se faz possível a emissão de programação/reserva orçamentária, tendo em vista a disposição o disposto na Cláusula Sexta, Subcláusula Quinta, da Carta-Contrato n. 18/2022 (0895425):
 
"(...) 
Subcláusula Quinta - As despesas com a execução da presente carta-contrato correrão à conta da participação dos servidores do TRE-RO no custeio do programa, nos termos da Resolução TRE-RO n. 03/2015.
(...)"
 
Dessa foram, verifica-se que não há participação direta do Tribunal no custeio desta contratação. A participação direta dos servidores ocorre por meio de desconto em folha de pagamento e repasse mensal desses valores à contratada, para quitação das despesas objeto desta contratação. Assim, por se tratar de contratação não custeada com dotações do orçamento deste TRE-RO, de modo que justificada encontra-se a não emissão de programação/reserva orçamentária.
Destarte, diante da possibilidade de prorrogação prevista no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, considerando o preenchimento de todos os requisitos legais e da previsão constante da Cláusula Quinta do Contrato originário, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência da Carta-contrato n. 18/2022 (0895425), por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2024, nos termos da minuta de termo aditivo n. 2 (1190180), aprovada pela AJSAOFC, bem assim a inclusão de  cláusula específica acerca da observância e cumprimento da política e mecanismos de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020 e da Resolução do TRE-RO nº 31/2023.
À SAOFC para prosseguimento do feito, com vistas à efetivação da prorrogação pretendida.

	Documento assinado eletronicamente por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, em 12/07/2024, às 20:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 1194263 e o código CRC A47843BE.	

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